Regulamentação das Apostas esportivas: Alea Jacta Est!
O ano era 49 A.C., o dia 10 de janeiro, quando o General Romano Caio Júlio César fincaria seu nome na imortalidade, inegavelmente, ao cruzar o Rubicão com sua legião desafiando o Senado de Roma, rompendo grilhões e mudando o curso histórico, e anunciando seu avanço rumo à capital brandando “alea jacta est”. Assim é como nos contam a história.
Vivemos um cruzar do Rubicão, num espectro menor, sem a violência de uma guerra civil ou a grandiosidade da transformação da República em Império; mas, tem sido uma luta constante dos que defendem a ruptura dos grilhões do medo e preconceito (o velho tabu que se alimenta no país) em relação ao controle dos jogos.
Por anos a fio se lançou os jogos como proscrito, atirando-lhe para a marginalidade, sendo associado à criminalidade – como no caso do jogo do bicho-. Agora, o tema voltou à baila, desde 2018, com o fenômeno global das apostas esportivas.
Viveu-se no Brasil como se as apostas esportivas não existissem ou não nos importasse a sua regulamentação. A omissão do Estado em cuidar disso permitiu florescer males que agora são vistos a olho nu, como os seguidos escândalos de manipulação de partidas das séries mais elevadas do futebol nacional. O que antes ficava no porão, oculto e relegado, agora quis vir para as luzes e frisson dos grandes eventos desportivos nacionais!
É preciso compreender que a visão carcomida de que s jogos são maléficos e que merecem nosso esquecimento (redigo: a marginalização) é agir tal qual Pompeu em relação a Júlio César: ignorou a sua força.
Desde 2018 as apostas esportivas deveriam ter sido regulamentadas; porém, por medo ou incapacidade não foram. Com isso, o Brasil perdeu enorme oportunidade de evitar que celerados tomassem conta mais ainda desse segmento.
Agora, mesmo não sendo impulsionada pelos recentes casos de manipulação de jogos revelados pela operação Penalidade Máxima, deflagrada pelo Ministério Público de Goiás, aporta no Congresso Nacional o texto da medida provisória para regulamentar as apostas.
Mister que se faça justiça ao Ministro Hadad, que trouxe para seu scracht o brilhante José Francisco Manssur, especialista em direito desportivo, para funcionar como o seu camisa 10 nesse tema.
A proposta legislativa é bem construída, contemplou, previamente, debates com segmentos ligados às apostas esportivas e aos jogos. Apesar do que, ela por si só não será suficiente para garantir um ambiente seguro e passar para sociedade a certeza de que práticas ilícitas não mais se vejam com facilidade.
Nesse particular, a Medida Provisória determina a criação de sistemas de segurança e integridade, ou seja, impõe como necessário o compliance, obrigam que se construam sistemas de monitoramento de manipulação de resultados. Se faz a inclusão dessa atividade econômica como uma daquela em que o Estado exerce maior controle.
Há desenhado o modelo de processo administrativo sancionador, uma importante peça no controle do desenvolvimento desta atividade, que, hoje, como dito, é território livre e sem qualquer fronteira entre o bem e o mal.
Seguramente, esse é o primeiro passo, pois modificações em legislação penal se imporá para harmonizar com o espírito da Medida Provisória.
Começamos a cruzar o nosso Rubicão, que tenhamos a força e inteligência que Júlio César teve para se consolidar em Roma!
O caminho é sem volta, que tomemos o destino em nossas mãos para garantir sucesso nesta nova legislação e no controle desta atividade.
Alea jacta est!
*Milton Jordão é advogado, sócio da Jordão & Possídio Sociedade de Advogados, mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSAL, mestrando em Direito Desportivo pela Universidade de Lleida (Espanha), vice-presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivo, Lotéricos e Entretenimento da OAB Nacional, presidente do Instituto de Direito Desportivo da Bahia (IDDBA), membro do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD), membro do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), presidente do STJD do Judô, ex-Procurador do STJD do Futebol e autor de artigos e obras jurídicas sobre Direito Desportivo
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