Carreiras UniFTC: 15 anos de Lei Maria da Penha

Aniversário é a repetição do dia e ano em que se deu determinado evento, como o nascimento de uma pessoa ou a emancipação política de uma cidade. Para alguns historiadores, o hábito de comemorá-lo teve origem na Roma Antiga, associado à ideia de que, naquela data, anjos malignos poderiam se apropriar do espírito do aniversariante, sendo necessária a adoção de medidas capazes de evitar tal usurpação, como se manter cercado de parentes e amigos. 

Em 7 de agosto de 2021, a Lei Maria da Penha completa 15 anos. Considerada pela ONU a terceira melhor legislação de enfrentamento à violência de gênero do mundo, esta lei – grande conquista dos movimentos feministas e de mulheres, representou verdadeira mudança paradigmática no universo jurídico ao incluir a violência doméstica e familiar no rol de responsabilidades do Estado, além de sistematizar tratamento integral para um problema complexo e multifacetado. Não obstante, nesses anos de vigência, estudos apontam obstáculos e desafios para sua total implementação. 

Seja na atuação enquanto pesquisador ou no exercício da carreira jurídica, é nítido que anjos malignos seguem rondando e ameaçando roubar o espírito da lei. Ameaça, contudo, que não se restringe à data de aniversário. É contínua e retroalimentada pelo machismo estruturante de nossa sociedade. 

Não podemos generalizar, mas boa parte desses anjos malignos habitam as instituições do sistema de justiça. São profissionais do Direito que resistem em assimilar o paradigma por ela inaugurado e romper com a lógica familista e de sacralidade do matrimônio para, assim, reconhecer a violência doméstica e familiar como grave violação dos direitos humanos das mulheres. São magistrados, promotores, advogados que dizem estar “nem aí para a Lei Maria da Penha” e que “ninguém agride ninguém de graça”, frases ditas por um juiz durante audiência que viralizou nas redes sociais. 

É preciso enfrentar os anjos malignos para que não subtraiam o espírito da lei. O ponto de partida é reconhecer que, no Direito, temos formação insuficiente para as relações de 
gênero (e para as relações étnico-raciais, diversidade sexual e tantos outros marcadores sociais da diferença). Além da técnica, devemos prezar por uma formação ética e humanística que exponha os antagonismos de gênero, raça, classe, sexualidade etc., permitindo-nos questionar as bases sexistas e misóginas que operam no nosso sistema de justiça. Só assim despertaremos futuros profissionais para a consolidação de novas sensibilidades, capazes de nos fazer experimentar mudanças nas práticas jurídicas, inclusive, no que diz respeito ao enfrentamento da violência contra as mulheres e aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

*Anderson Eduardo Carvalho de Oliveira é Doutor em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismo pela UFBA e professor do curso de Direito da Rede UniFTC

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