PREVIDÊNCIA PÚBLICA NA BAHIA: A REFORMA SILENCIOSA
Manoel Vitório
Resgatar a saúde do sistema previdenciário dos servidores do Estado da Bahia se apresenta como um dos maiores desafios do Governo em curso. Quando do início da atual gestão, em 2006, foi detectado que o Fundo de Previdência dos Servidores do Estado da Bahia (Funprev), criado em 1998, encontrava-se descapitalizado e com seus recursos exauridos desde 2001, uma ameaça à seguridade dos contribuintes. O desafio foi encarado e o trabalho sustentado em cinco pilares: sustentabilidade; eficiência administrativa; controle dos recursos públicos; melhoria progressiva do atendimento; e transparências das ações. Três ações urgiam: se adequar à legislação vigente, pois caso contrário incorreria a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por parte do Estado; garantir compromissos futuros com seu público beneficiário; e superar uma situação financeira adversa.
O retrovisor do histórico recente espelhava um quadro desanimador. À época, a iniciativa de constituir o Funprev foi tida como inédita. Era prevista, a partir do exercício de 1999, a incorporação anual ao fundo de 5% dos valores relativos a despesas com aposentadorias concedidas em até 90 dias após a publicação da lei.
Nesse mesmo período, o Funprev formou patrimônio a partir do aporte de bens móveis, imóveis e rendas transferidos diretamente do extinto Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores da Bahia (Iapseb). Um total de R$ 400 milhões foram oriundos da privatização da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba); R$ 40 milhões provenientes da antecipação de recursos por conta da privatização da Empresa Baiana de Águas e Saneamento Embasa (Embasa); e de créditos de compensação financeira relativos a 78 mil servidores que contribuíram para o INSS e foram transferidos para o Estado.
O patrimônio do Funprev chegou ao patamar de R$ 1,063 bilhão, considerando-se aí a antecipação, em dezembro de 1999, de um montante de R$ 450 milhões por conta da privatização da Embasa (prevista na Lei Ordinária 7.483/99), valor que posteriormente foi revertido à Caixa Econômica Federal, já que a privatização não foi efetivada.
Em 1999, entretanto, a Lei no 7.483/99 fez alterações na legislação original do Funprev, decretando a transferência da totalidade das despesas com os inativos anteriores, que, até então, corriam por conta do tesouro estadual. Os rendimentos financeiros do Funprev tornaram-se insuficientes para o pagamento dos benefícios, gerando a descapitalização do fundo. Em 2001, os recursos do Funprev já se encontravam exauridos, 22 meses após a alteração na lei.
O Governo que assumiu em 2006 teve que tomar medidas saneadoras para debelar o problema. Em janeiro desse mesmo ano a Secretaria da Administração instituiu a Superintendência de Previdência (Suprev) para encetar as mudanças na gestão do Funprev.
A centralização das ações foi o primeiro passo. A Secretaria da Fazenda geria o Funprev e a Saeb gestava os benefícios de pensão. Com um adendo: ficava a cargo de cada pasta administrar as aposentadorias dos seus inativos. As contas foram unificadas, ficando a Suprev encarregada da gestão de ambas. A medida respondia às novas regras da Reforma da Previdência do Governo Federal. O passo seguinte foi a criação do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, o Baprev. O novo fundo substituiu o Funprev, que continuará vigorando até a extinção do último benefício a ser custeado por seus recursos.
As reformas já apresentam os primeiros resultados. Até o ano de 2011, o Baprev estima a capitalização de R$ 216 milhões, já contemplando, de início, cinco mil servidores. Este número reflete a preocupação com a sustentabilidade e a blindagem do sistema. O Baprev surge com vantagem em relação ao Funprev: as alíquotas de contribuição – tanto por parte dos segurados quanto do Estado – iniciam a operação nos limites máximos de 12% e 24%, respectivamente. Para se ter uma idéia, o Funprev começou a operar com alíquotas de 5%, tanto para segurados quanto para o Estado, e os percentuais só atingiram os valores atuais nos anos de 2004 e 2005.
Ressalte-se que esta blindagem é sustentada na construção de uma cultura de eficiência e controle gerencial. Visando a preservação dos Fundos – FUNPREV e BAPREV –, fez-se necessário um trabalho de recadastramento para identificação de óbitos ou outras situações jurídicas que impeçam a continuidade do pagamento indevido do benefício. Este trabalho já possibilitou, ao longo deste ano, a retenção de recursos na ordem de R$ 1,4 milhão, valor que seria pago indevidamente. Esta ação também objetiva a atualização da base de dados necessária aos estudos e projeções atuariais para selar a segurança da Previdência do Estado.
Dados referentes ao mês de outubro último indicam que a Superintendência de Previdência possui cerca de 89,3 mil beneficiários e uma folha de pagamento mensal da ordem de R$ 173,3 milhões.
O Estado possui 70.631 inativos, cuja folha de pagamento é da ordem de R$ 143.781.472; Já os pensionistas contabilizam 18.679, e a folha representa R$ 29.579.924. É este o trabalho posto em curso pela Saeb, reerguer a Previdência dos servidores do Estado, tornando-a viável e sustentável.
* Manoel Vitório é secretário estadual da Administração.