Carreiras UniFTC: Proteção de Dados Pessoais e oportunidades de mercado para advogados

Em 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa, seja física ou jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A referida lei já chegou mudando a cultura das organizações, que precisaram se adaptar em conformidade com as boas práticas de proteção de dados, em respeito à autodeterminação informativa.

Dessa forma, aparece um novo nicho de mercado, pois a adequação das organizações públicas e privadas exige profissionais capacitados de diversas áreas, sobretudo da Tecnologia de Informação e do Direito.

Por exigência da lei surgem três cargos que podem ser tranquilamente exercidos por advogados, quais sejam: o controlador, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; o operador, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; e o encarregado, pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nesse contexto, a governança de dados gera novas oportunidades de mercado aos profissionais do Direito que serão convocados para adequação das organizações à LGPD, inevitavelmente, são novas demandas que criam um novo nicho de concorrência.

*Rafael Freire Ferreira é professor da Rede UniFTC, advogado e escritor. Mestre e Doutorando em Direito. Especialista em Direito Público e em Ciência de Dados e Big Data Analytics

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