A urgência em salvar o setor de serviços e a hora do acerto de contas com os bancos privados

Antes de tudo, friso que esse artigo é uma provocação. Um singelo convite a pensarmos se podemos ou não sair de uma crise dessa magnitude, por meio do reequilíbrio de uma antiga relação de nossa Nação com os bancos privados.

 

Além das irremediáveis perdas de vidas de muitos brasileiros e todo o sofrimento que já sentimos com isso, teremos ainda que enfrentar as dificuldades decorrentes de uma economia enfraquecida nos próximos meses e talvez anos, após o arrefecimento da pandemia do coronavírus.

 

Utilizarei como referência o quadro crítico do setor econômico que por certo sofrerá os maiores danos: os prestadores de serviços.

 

É preciso já pensar em um amplo programa de salvamento do segmento de serviços do Brasil, como muita urgência, sob pena de que não mais existam os pequenos e médios negócios de prestação de serviços quando a crise do Covis-19 passar, provavelmente em setembro deste ano.

 

O fato é que todos os setores da economia sofrerão grandes perdas, mas, enquanto para o segmento industrial a produção se adapta e segue, inclusive para atender as necessidades primárias de uma sociedade em isolamento social, bem assim o segmento comercial segue utilizando os Correios e ainda passa a usar, em grande escala, o único serviço em alta no presente momento (serviços de entrega/delivrar por aplicativos), continuando a vender seus produtos; os demais segmentos de prestadores de serviços, particularmente aqueles que exigem, por sua própria natureza, a pessoalidade de prestador e tomador, esses estão condenados à insolvência, caso não haja um movimento agressivo de proteção que venha a ser desencadeado pelo Governo.

 

Já se apresenta, por parte da Refeita Federal, uma gama de medidas permitindo aos contribuintes, especialmente as empresas, a postergação (diferimento) do pagamento de diversos tributos com vencimentos no provável período de pico da pandemia (abril a junho), para o segundo semestre desse ano.

 

A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos divulgou que os maiores bancos do país prorrogarão por 60 dias os vencimentos das dívidas de seus bons clientes, pessoas físicas, micro e pequenas empresas.

 

No entanto, isso não é o bastante. É preciso pensar também no impacto que a crise gera na capacidade das empresas prestadoras de serviços de suportarem seus custos operacionais com as demais partes relacionadas de sua atividade econômica, como empregados, terceirizados, senhorios de locações etc.

 

Nesse ponto é que se faz chegada a hora das instituições financeiras retribuírem as décadas de altíssimos lucros líquidos que extraíram do Brasil, com a cobrança de juros e spread muito acima da média mundial.

 

De fato, durante todos esses anos as operações dos bancos internacionais no país, como em toda a América Latina, sustentaram o lucro das operações globais de tais instituições, posto que nos países da Europa e na América do Norte não conseguem, por conta de limitações dos próprios Governos, praticar os juros remuneratórios aqui praticados.

 

Como exemplo, tem-se que os juros praticados no Brasil pelos bancos, em cheque especial, são de 318,7% ao ano. Os juros praticados nos cartões de crédito são de 300,3% a.a. (rotativo) e 175,2% a.a. (parcelado).

 

Enquanto isso, nos EUA os juros cobrados pelos mesmos bancos são de 17% ao ano para os cartões de crédito e uma tarifa fixa de cerca de US$ 35,00 por acesso ao limite de cheque especial.

 

Em Portugal, a taxa de juros nominal máxima para o cheque especial é de 16,1% ao ano, enquanto o juros do cartão de crédito é de 15,7% a.a.

 

Os juros aplicados pelos bancos em linhas de créditos para micro e pequenas empresa brasileiras são de até 72% ao ano. Nos EUA, os mesmos bancos aplicam juros de 1,75%% a.a.  nesse tipo de contrato bancário.

 

Essa é a objetiva e inquestionável razão para que os bancos figurem, ano a ano, como as empresas com maior lucro realizado no contexto da economia brasileira (4 bancos entre os 8 maiores lucros do país em 2019), mesmo não produzindo nada de efetivamente concreto/material no país, faturamento unicamente pela intermediação e gestão da circulação da riqueza monetária.

 

Todos esses dados se referem ao desempenho dos mercados no ano de 2019.

 

Justamente por isso, não se faz necessário exigir dos bancos nada além do que já praticam nos EUA ou nos países europeus, ou seja, que, nesse esforço de impedir a deterioração da economia brasileira, pratiquem em seus contratos bancários firmados no Brasil, juros (ao ano) nos mesmos patamares ou próximos ao de tais países. Afinal, a margem de lucro é tão grande, tão absurdamente superior às suas filiais europeias e americanas, que ainda assim realizarão seu justo ganho lucrativo.

 

Nessa linha, faz-se necessário essa adoção de juros para empréstimos e financiamentos no mesmo padrão praticado nos países europeus e do EUA. E há fundamento fático para isso, posto que o Risco Brasil, grande motivação dos bancos internacionais para justificar os excessivos juros aqui praticados, não é mais o elemento relevante na equação do custo de captação do dinheiro emprestado pelos bancos, diante do cenário de crise econômica global estabelecido pela pandemia do Covid-19. 

 

De fato, somente o sistema bancário e o governo, considerando ai os entes tributantes das três esferas, num esforço conjunto e coordenado, poderão reduzir os efeitos da recessão que se seguirá à crise instalada pela pandemia, particularmente com relação ao setor de serviços em geral.

 

Desta forma, é necessário que Congresso e Executivo (particularmente por meio do Banco Central) estabeleçam novo limite de juros anuais a serem praticados pelos bancos no mercado financeiro do Brasil.

 

Obviamente que esse texto não tem pretensão alguma de ser conclusivo acerca do tema e nem poderia, mas sim, apenas de ser provocativo, como disse, especialmente para empresários, economistas, financistas e gestores, para que todos nos debrucemos sobre a questão e exijamos medidas concretas.

 

Chegou a hora do acerto de contas da Nação com os bancos privados, nada mais oportuno que uma crise global para se redefinir esses parâmetros da exploração econômica bancária em nosso país. Um devido realinhamento da relação jurídica, motivado no princípio colaborativo que, nesse momento, une todas as economias mundiais para o enfrentamento da iminente recessão que atingirá praticamente todas os países.

 

Não podemos permitir que os bancos saiam dessa crise mais ricos do que entraram, não apenas porque todos os reais setores produtivos estarão enfraquecidos demais, mas também porque já se percebe um movimento do segmentando bancário que, mesmo em meio à pandemia, visa obter mais lucro. Os pacotes de financiamentos liberados pelo governo federal não estão chegando às micro e pequenas empresas com os juros de 3,75% inicialmente previstos, os bancos estão exigindo mais burocracia e garantias para liberação dos empréstimos. Ou seja, mesmo nesse momento grave, não há qualquer colaboração dos bancos privados com a sociedade brasileira.

 

É preciso restabelecer um capitalismo saudável no Brasil, no qual os bancos privados são uma ferramenta essencial, um meio de realização de um mercado livre, sustentável e equilibrado, mas no qual as instituições financeiras não sejam o próprio fim de um capitalismo selvagem.

 

Agora, os bancos precisam perder, junto com todos os brasileiros. Não aceitaremos que saiam dessa ganhando. Jamais!

 

*David Bittencourt Luduvice é advogado tributarista no Luduvice, Cal & Alpire Advogados, procurador do Município do Salvador (Coordenador da Procuradoria Fiscal) e consultor jurídico da Proteste Brasil Digital

 

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