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Com a presença da governadora interina, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou a sede do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ), localizado na sala 312 (ala norte) do edifício principal da Corte, em Salvador. 

Segundo o TJ-BA, o espaço entregue na terça-feira (14) representa um marco para a interação entre diversos órgãos do Judiciário e instituições, sejam elas integrantes ou não do sistema de justiça.

A supervisora do núcleo é a desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e a coordenadora, a juíza Rita Ramos, que também atua como assessora especial da presidência.Também compõem o Núcleo de Cooperação o juiz cooperador Argemiro de Azevedo Dutra e o servidor Walter Nogueira Neto. 

Estabelecido pela resolução nº 19 de dezembro de 2023, o NCJ tem como função sugerir e implementar diretrizes para a Cooperação Judiciária, além de harmonizar rotinas judiciárias e administrativas.

O Sistema de Justiça brasileiro é formado por 18.424 magistrados e magistradas, de maioria branca (79,9%) e masculina (60,42%). Somente 1,6%, 253 pessoas, são pretos. Os percentuais são do Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (16), durante a 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Os números apresentados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, também confirmaram o total de servidores dos 91 tribunais: 272.745.

O perfil a nível nacional se reflete na Bahia, onde dos 972 magistrados, 56,02% são homens e 43,98% mulheres, a maioria branca (56,3%). Daqueles que se autodeclaram negros, 31,6% se identificam como pardos e 6,3% como pretos. Indígenas são apenas seis magistrados, 0,7%. 

Quanto à idade, a maior parte dos magistrados tem entre 40 e 49 anos: eles são 36,4%, ou seja, 354 pessoas. 

PERFIL POR TRIBUNAL

No Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o painel confirmou o total de 708 magistrados, entre desembargadores, juízes titulares e substitutos de 1º e 2º Grau, 52,8% são brancos, 31,9% pardos, 7,2% pretos, 1% amarelo e 0,3% indígena. Na divisão por gênero, 56,07% são homens e 43,93% mulheres, a maioria com idade de 40 a 49 anos (35%). 

Falando do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), do total de 281 magistrados, 63,7% são do sexo masculino (179) e 36,3% feminino (102), com atuação majoritariamente no 1º Grau (95,7%). No quesito raça, o TRE segue o mesmo perfil, com 54,8% dos magistrados brancos, 29,8% pardos, 9,6% pretos, 3,5% não declarados, 1,8% amarelo e 0,4% indígena. Também em relação à faixa etária, a maioria tem entre 40 e 49 anos, 42,7%. 

Já o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) se difere do TJ-BA e TRE-BA com a maioria dos magistrados mulher, são 70% do sexo feminino e 30% masculino. A Corte possui 194 magistrados, em sua maioria brancos (59,6%) e com idade entre 50 e 59 anos (38,1%). Os negros são 39,4%, sendo 33,9% pardos e 5,5% pretos; amarelos e indígenas correspondem a 0,5%, cada. 

Na Seção Judiciária da Justiça Federal, o retrato é de 61,19% de homens e 38,81% de mulheres, do total de 67 magistrados. A magistratura federal baiana é composta por 77,8% de brancos, 17,5% de pardos, 1,6% de pretos e 3,2% de indígenas, maioria com idade de 40 a 49 anos (56,7%). 

Por fim, quanto à Justiça Militar, a Bahia tem duas magistradas, ambas brancas e com idade entre 60 e 69 anos. 

FOTOGRAFIA NACIONAL

Segundo Barroso, o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário permitirá o acompanhamento da evolução das políticas de equidade e diversidade no Poder Judiciário implementadas pelo CNJ para garantir maior diversidade e equidade nos quadros da Justiça. Além dos dados de raça/cor, sexo e faixa etária, a ferramenta traz o tempo de atuação dos magistrados nos tribunais. 

De acordo com o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, a proporção de pessoas pretas e pardas na magistratura nacional é de 13,6%, sendo 12% pardos e 1,6% pretos. Pessoas indígenas correspondem a 0,2%.

Não estão expostos no painel o número de magistrados ou servidores por tribunal que não se identificam como cisgênero, que não chega a 1%. De acordo com o CNJ, a exposição poderia permitir a identificação das pessoas, o que violaria o direito à proteção de dados pessoais. O número de trabalhadores com deficiência foi de 5%, entre físicas/motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais ou psicossociais.

A supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e juíza auxiliar do DPJ, Ana Aguiar, citou dados relativos à entrada de magistradas em níveis mais altos da carreira. A participação feminina na magistratura segue em 41% no 1º grau e de 24% no 2º grau. O dado revela a manutenção do quadro de 2019, quando o estudo sobre essa questão foi aprofundado no CNJ.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB) e o Tribunal de Justiça (TJ-BA) vão lançar na próxima segunda-feira (20), às 14h, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, o cartão exclusivo da advocacia. Com o cartão em mãos, os advogados e advogadas poderão acessar as dependências e unidades do TJ-BA sem enfrentar filas de identificação. 

A criação do cartão aconteceu após convênio firmado pela OAB-BA e o então presidente do tribunal, desembargador Nilson Castelo Branco. “Foram garantidos todos os parâmetros de segurança do Tribunal e o advogado economiza tempo. Com esse diálogo e cooperação conseguimos construir algo que respeita o objetivo de segurança do Tribunal e ao mesmo tempo dá o benefício à advocacia”, afirma a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.  

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Ao chegar na sede da Corte, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na capital, e nas demais unidades judiciárias estaduais, basta passar o cartão nas catracas para acessar os espaços. 

A OAB-BA ressalta que o cartão não invalida a identificação através da apresentação da carteira da Ordem – modalidade que será mantida para todos que não tenham interesse na nova ferramenta. Advogados que já tiverem o cartão podem usá-lo e os que ainda não tiverem adquirido o dispositivo podem apresentar a carteira profissional normalmente.

“O acesso livre e ágil da advocacia nos fóruns é medida essencial para preservar a dignidade da nossa profissão e ao mesmo tempo um mecanismo em favor da eficiência na defesa da sociedade, na medida em que a advocacia exerce múnus público e indispensável à administração da Justiça. No Tribunal, importante salientar, desde o início tivemos todo o apoio e suporte das equipes envolvidas. O mesmo aconteceu aqui na Ordem. Todos irmanados no propósito de garantir a segurança e, ao mesmo tempo, facilitar o acesso da advocacia”, pontuou o secretário-geral adjunto da OAB-BA, Ubirajara Ávila, responsável por capitanear a cooperação e cooperação com o TJ-BA.

COMO SOLICITAR

Os cartões deverão ser solicitados por cada advogado e advogada através do site da seccional baiana, sendo que a entrega deles será feita na sede da Ordem após o prazo de confecção. 

Para aqueles que estiverem adimplentes com a sua anuidade o cartão será disponibilizado de forma gratuita; para os que não estiverem nesta condição, será necessário o pagamento da taxa de confecção no valor de R$ 20. 

O Cartão é pessoal e intransferível, sendo que qualquer perda ou extravio deverá ser comunicado imediatamente à Ordem.

Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Baltazar Miranda Saraiva foi homenageada pela Câmara Municipal de Salvador. Em sessão solene no plenário Cosme de Farias, realizada na última quarta-feira (15), o magistrado recebeu a Medalha Irmã Dulce. A honraria foi proposta pelo vereador Téo Senna (PSDB). 

“Este momento é muito gratificante para mim, realmente é uma honra enorme estar aqui. O meu eterno agradecimento a todos que vieram para trazer alegria a esse piauiense que chegou à Bahia em 1977. Uma honra ter esse reconhecimento da Câmara de Vereadores. E posso dizer que ter a Medalha de Santa Dulce é a honraria mais importante da minha vida”, disse o desembargador.

A Medalha Irmã Dulce é concedida pela Câmara a personalidades que se destacam por contribuições para o desenvolvimento social, cultural e humanitário de Salvador.

Para o vereador, a escolha do desembargador Baltazar Miranda reflete a importância do trabalho que ele realiza e do seu comprometimento com os valores sociais que norteiam a sociedade. Senna destacou a trajetória do homenageado e sua dedicação na promoção da justiça e na defesa dos direitos humanos.

“Com uma simples descrição do currículo do desembargador Baltazar Miranda, é muito nítido que, durante toda a sua vida, nunca deixou de considerar o exercício da sua função como prioridade. Trata-se de um trabalho silencioso, mas que garante a todos nós a sensação de garantia da justiça social. Sua atuação exemplar como desembargador o torna digno desse reconhecimento, que celebra não apenas suas conquistas profissionais, mas também seu compromisso com o bem-estar da comunidade soteropolitana”, frisou. 

A Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, iniciada na última segunda-feira (13), encerra os atendimentos nesta sexta (17). Ainda hoje, pessoas em situação de vulnerabilidade social poderão retirar a segunda via das certidões de nascimento e casamento em 177 cidades da Bahia. 

Interessados e que façam parte do público-alvo devem procurar o cartório de registro civil mais próximo da residência e levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG / certidão de nascimento).

Em Salvador, como orienta a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o evento acontece das 8h às 16h, em dois endereços: no ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio (Rua Miguel Calmon, 28); e na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15).

Mais de 150 comarcas de entrância inicial e intermediária, no interior da Bahia, estão sendo contempladas com o Registre-se. O encerramento das ações, no âmbito da Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ-BA, será na cidade de Santa Cruz de Cabrália, com a presença da desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. 

Confira os locais de atendimento em Salvador e nas demais comarcas de entrância final. 

Confira os locais de atendimento nas comarcas de entrância inicial e intermediária.

Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Registre-se acontece em todo o país e é voltado, sobretudo, a indígenas e à população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere.

No estado, as atividades são comandadas pelo TJ-BA, com o apoio do Ministério Público (MP-BA); Defensoria Pública (DPE-BA); Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE), da Secretaria de Articulação Comunitária e das Prefeituras-Bairro; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN); Comitê de Registro Civil-BA; e Instituto de Protesto da Bahia (IEPTB-BA).

Para assegurar a participação em audiências virtuais de cidadãos que não têm acesso a equipamentos e à internet, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) disponibiliza Salas Passivas de Videoconferência também nos Juizados Especiais.

No Fórum do Imbuí, sede dos Juizados Especiais em Salvador, é disponibilizada uma sala passiva com dez espaços individuais de atendimento simultâneos e nas comarcas do interior do estado são ofertadas 204 salas passivas.

Regulamentadas pelo decreto nº 118/2024, essas unidades servem como um serviço digital assistido, pensado inicialmente para os cidadãos hipossuficientes, que é o atendimento presencial realizado por um servidor do Poder Judiciário destinado, exclusivamente, a ajudar o usuário com o manuseio de tecnologia. Para utilizar os serviços, é necessário apenas apresentar um documento de identificação válido.

Uma outra forma de facilitar o acesso à Justiça pelos Juizados Especiais é a possibilidade de se registrar queixas sem advogados. Para isso, o tribunal oferece o Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ). São 15 ao total, em todo o estado da Bahia. Para ter o seu pedido atendido, é necessário agendar previamente.

Nesses casos, as ações não podem ultrapassar 20 salários mínimos e, quando tiver advogado, não podem ultrapassar 40 salários mínimos. Se o processo ensejar recurso, será necessário acompanhamento de advogado, independentemente do valor da causa. Somente em 2024, foram registradas 5.493 queixas nos SAJs. Acesse os endereços das unidades. 

Entre os dias 3 e 7 de junho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza a 1ª Semana Nacional dos Juizados Especiais. A programação presencial acontece no Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, onde funciona a Central dos Juizados Especiais, no bairro do Imbuí, em Salvador. 

Conduzido no TJ-BA pela Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), o evento é feito em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp). 

Ao longo de toda a semana, haverá atendimento ao cidadão para registro de queixas com supervisão, independente de agendamento prévio. Além disso, serão apresentados os novos modelos em Linguagem Simples e Direito Visual que serão usados nos Juizados Especiais. 

No dia 3 de junho, a partir das 9h, acontece a palestra “Projeto do Novo Código Civil e o Sistema dos Juizados Especiais”, voltada a magistrados integrantes dos Juizados Especiais e assessores. A mesa é presidida pelo desembargador Josevando Souza Andrade (integrante do Conselho Superior dos Juizados Especiais) e tem como palestrante o magistrado dos Juizados Especiais e integrante da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, juiz Pablo Stolze.

O evento será transmitido através do YouTube, com certificação. As inscrições para participar devem ser feitas até o dia 27 de maio – clique aqui para se inscrever. 

Já no dia 4 de junho, a partir das 8h, serão realizadas três palestras como parte de capacitação obrigatória dos conciliadores e dos juízes leigos: “O valor dos precedentes judiciais na sistemática dos juizados especiais”, ministrada pelo juiz Raimundo Braga; “Ações predatórias e o impacto para os Juizados Especiais: medidas para controle da instrumentalização dos Juizados Especiais para fins ilícitos”, conduzida pela juíza Ana Barbuda Ferreira; e “O Regime Jurídico dos Auxiliares da Justiça no TJ-BA”, ministrada por Tatiany Brito, que exerceu as funções de assessora jurídica na Coordenação dos Juizados Especiais e chefe da Consultoria Jurídica da Presidência do tribunal. O presidente das mesas será o magistrado decano das Turmas Recursais, juiz Rosalvo Vieira. Link para as inscrições aqui.

O TJ-BA destaca que as ações da Semana Nacional dos Juizados Especiais não trarão nenhum impacto para a realização das atividades das unidades judiciárias, deixando os processos fluírem normalmente.

Nos três últimos dias do evento, acontece, no Fórum do Imbuí, o “Conhecendo o Judiciário”. Esse projeto, coordenado pela Assessoria de Comunicação Social, promove a aproximação de estudantes de ensino médio e escolas técnicas com o tribunal, realizando visitas guiadas pelos espaços do Judiciário baiano. Confira a programação completa

Os Juizados Especiais são unidades do tribunal que buscam resolver causas simples e de forma mais rápida. A partir de legislação própria, as ações com advogados não podem ultrapassar 40 salários mínimos; e as ações sem advogados não podem ultrapassar 20 salários mínimos. Demandas de consumidor, causas comuns, de trânsito e infrações de menor potencial ofensivo são exemplos de causas aceitas pelos Juizados Especiais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) e da Assessoria de Ação Social (AAS) segue com a campanha de arrecadação de donativos para as vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul e agora ampliou os pontos de doação. As doações podem ser feitas até o dia 31 de maio. 

Passaram a integrar a lista de locais de arrecadação, desde a última terça-feira (14), o Fórum Regional I (Imbuí), o Fórum Criminal de Salvador (Sussuarana), Fórum Ruy Barbosa (Campo da Pólvora) e o edifício-sede (Centro Administrativo da Bahia).

O tribunal baiano está arrecadando roupas adulto e infantil; roupas de cama; produtos de higiene pessoal; fraldas descartáveis; alimentos não perecíveis; saco de lixo; água mineral; e ração para cães e gatos. Preferencialmente, os itens devem estar embalados e identificados.

Veja abaixo todos os pontos de arrecadação:

• Edifício-sede do TJBA – 5ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 560, Ed. Arx Tourinho, Sala 307, Prédio Anexo – CAB, Salvador; 

• Fórum Ruy Barbosa – Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador; 

• Fórum Regional I (Imbuí) – Rua Padre Casimiro Quiroga, 2403, Imbuí, Salvador; 

• Fórum Criminal de Salvador – Av. Ulysses Guimarães, 1469, Sussuarana, Salvador.  

O Núcleo Gestor do Laboratório de Inovação e Inteligência (Labjus), do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), vai ter uma sede física. Segundo a Corte, a estrutura será montada no no prédio anexo II do TJ-BA, com previsão de entrega em julho.

O Labjus apresentou as principais realizações e as ações em andamento durante uma reunião nesta terça-feira (14). O encontro foi conduzido pelo Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização, Ricardo Neri, e teve a participação da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, governadora da Bahia em exercício. A magistrada também preside o Núcleo Gestor do Labjus e abriu a reunião, que já estava agendada antes da posse interina como chefe do Executivo estadual.

“O Laboratório de Inovação não é só tecnológico, como também é inovação em todos os setores, além de desenvolver outras ideias, cujo objetivo final é a melhoria do serviço de prestação jurisdicional. É necessário que, nesse desenrolar das atividades, exista uma integração entre presidência e administração em geral, através das suas secretarias. Serão juízes, servidores, juntamente com os técnicos da informática e outras pessoas que queiram participar desse laboratório. E com isso vamos criar soluções para os nossos problemas”, destacou.  

Uma das diretrizes da gestão do TJ-BA, no biênio 2024-2026, é fomentar a inovação e utilizar tecnologias, inclusive as emergentes, como inteligência artificial e automação, de modo a melhorar a prestação jurisdicional e a qualidade das decisões judiciais. De acordo com o tribunal, as ações em andamento no Labjus vão impactar, positivamente, a rotina das unidades do 1º Grau que, na maioria dos casos, são a porta de entrada do cidadão ao Poder Judiciário. 

Um exemplo de inovação em prática é o Robô Haia, implementado em 2021 e responsável pela elaboração das minutas em cerca de 280 mil processos nas Varas de Fazenda Pública.

Já o Portal da Justiça Automatizada, que reunirá todos os robôs desenvolvidos pelo TJ-BA em um site à disposição dos juízes e dos servidores, está em fase de ajustes finais. “Esse processo nasceu da necessidade de reunir todos os robôs que haviam sido desenvolvidos e eram usados de forma isolada por uma unidade. A ideia é tornar isso de uso comum para todas as unidades, de forma automática, disponibilizando no Portal esse robô sem precisar da instalação em cada computador de usuário. Quem tiver interesse é só acessar o Portal, escolher o robô que quer usar e executar a funcionalidade. Isso democratiza o uso para toda a Instituição”, detalha Ricardo Neri.

Outro projeto a ser lançado é o Painel de Priorização de Processos, que permitirá aos magistrados filtrarem os processos considerados prioritários, de acordo com metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

As novidades serão apresentadas ao longo das edições do projeto TJ-BA Mais Perto, uma iniciativa que vai executar um portfólio de ações com o objetivo de aproximar a administração do Tribunal e as unidades do 1º Grau. A primeira edição será dia 20 de maio, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O primeiro destino no interior do estado será Vitória da Conquista, nos dias 13 e 14 de junho.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) revogou, nesta quinta-feira (16), o decreto que suspendia os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal, envolvendo a Defensoria Pública do Estado (DP-BA). A medida havia sido tomada por conta da greve dos defensores públicos iniciada nesta quarta-feira (15). 

O decreto judiciário sobre a suspensão dos prazos tinha sido publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta. O texto estabelecia que o encerramento da medida seria estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos. 

A categoria decretou greve ontem cobrando, entre outros pontos, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos. A matéria está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) desde dezembro do ano passado. 

Durante a greve, os defensores decidiram manter os atendimentos considerados urgentes, como audiências de custódia, os relacionados à infância e ao adolescente e aqueles ligados à saúde em caráter de urgência.

Um compromisso conjunto firmado entre os Tribunais de Justiça da Bahia (TJ-BA), Regional do Trabalho (TRT-BA) e da Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vai criar um Comitê Estadual Judicial de enfrentamento à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas no estado. 

As Cortes assinaram protocolo de cooperação técnica para implantação do colegiado na última segunda-feira (13). Assinaram o documento o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy; a desembargadora do TRT-BA, Luíza Lomba; e o desembargador do TJ-BA, Edson Bahiense, que representou o presidente em exercício, desembargador João Bôsco Seixas , no evento realizado no auditório do Pleno do TRT.  

O protocolo visa alcançar magistrados de todas as regiões do país e jurisdições, bem como propiciar aos membros do Poder Judiciário um espaço de interlocução permanente, troca de experiências, concepção de novos instrumentos e replicação de boas práticas. 

A assinatura aconteceu durante o Seminário “Trabalho Escravo Contemporâneo”, promovido pela Escola Judicial do Regional (Ejud-5). Entre o conteúdo apresentado, estão: o panorama das políticas públicas nacionais relativas ao tema; e uma apresentação de questões relativas à responsabilização em casos de trabalho escravo em cadeias produtivas, enfatizando desafios e boas práticas.

Syratã Pataxó Kartêning, esse é o nome que vai constar nos documentos oficiais do cacique da Aldeia Jaqueira, no município de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento baiano. A alteração do nome de Jocimar da Conceição Carvalho e a inclusão da etnia na certidão de nascimento aconteceu durante o Registre-se. 

O mutirão, que visa ampliar o acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis e acontece em todo o país, também está sendo realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 177 cidades, incluindo Salvador. A ação possibilita a emissão da segunda via das certidões de nascimento e casamento de forma gratuita. 

O corregedor-geral do TJ-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, acompanhou, na terça-feira (14), as ações na reserva indígena, distante 710 quilômetros da capital. Na ocasião, foram realizados 87 atendimentos. 

“Essa ação reconhece a cultura e a ancestralidade dos povos indígenas na nossa sociedade. E o Poder Judiciário participa desse processo com muita alegria”, disse o corregedor-geral.

O cacique Syratã Pataxó Kartêning, primeiro a obter pelo Registre-se a certidão de nascimento na aldeia, celebrou o momento. “Já apelidaram nós de colombiano, caboclo, vários nomes. Agora, temos a identidade de fato que assegura o nosso direito enquanto povos originários e cidadãos brasileiros”. 

Também participou da ação em Porto Seguro, o presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen-BA), Carlos Magno.

ATENDIMENTO 

Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se), que acontece até sexta-feira (17), é voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente indígenas e a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere.

Interessados e que façam parte do público-alvo devem procurar o cartório de registro civil mais próximo da residência e levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG e/ou certidão de nascimento).

Na capital baiana, a ação acontece das 8h às 16h, em dois endereços: no ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio (Rua Miguel Calmon, 28); e na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15).

Mais de 150 comarcas de entrância inicial e intermediária, no interior da Bahia, estão sendo contempladas com o Registre-se. 

As ações do “Registre-se”, no âmbito do Judiciário baiano, também têm o apoio de instituições parceiras: Ministério Público (MP-BA); Defensoria Pública (DP-BA); Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE), da Secretaria de Articulação Comunitária e das Prefeituras-Bairro; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN); Comitê de Registro Civil-BA; e Instituto de Protesto da Bahia (IEPTB-BA).

Confira os locais de atendimento em Salvador e nas demais comarcas de entrância final.

Confira os locais de atendimento nas comarcas de entrância inicial e intermediária.

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), exercida temporariamente pelo desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas, decidiu suspender, “por motivo de força maior”, em favor das partes representadas pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), os prazos processuais nos feitos em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de primeira instância e no tribunal. 

Segundo decreto judiciário publicado nesta quarta-feira (15), a suspensão é válida a partir de hoje. O encerramento da medida será estabelecido por novo decreto, com exceção da validade dos atos praticados no período em que durar a greve dos defensores públicos. 

A categoria decretou greve para hoje cobrando, entre outros pontos, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 (PLC 154), que trata do plano de cargos e carreiras dos defensores públicos.

Preso em flagrante em fevereiro deste ano e acusado de homicídio e tentativa de homicídio, o advogado Roberto João Starteri Sampaio Filho teve o registro na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) suspenso. A penalidade foi comunicada aos juízes titulares e substitutos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em aviso circular da Corregedoria-Geral de Justiça publicado nesta quarta-feira (15). 

Em 2014, Roberto João foi acusado de matar o publicitário Daniel Prata em um acidente de carro na Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM), próximo ao Parque da Cidade, em Salvador. O rapaz, de 28 anos, morreu ao ter o veículo atingido por um condutor com suspeita de embriaguez. Na época, o advogado foi preso e solto dias depois. 

Por conta deste crime, quatro anos depois, o TJ-BA determinou a suspensão da carteira de habilitação e o uso de tornozeleira eletrônica. Na decisão, de junho de 2018, Roberto João também foi proibido de se ausentar do país e de Salvador sem autorização da Justiça, de ultrapassar um raio de circulação de 50 metros do endereço residencial, salvo em casos de urgência médica, tratamento de saúde ou mediante comunicação prévia à Central de Monitoração Eletrônica (CMEP), no período de 21h às 6h; e autorizado a deixar a sua residência apenas para fins de trabalho e durante o dia. 

Ainda em 2018, o advogado foi detido em uma blitz de alcoolemia na Avenida ACM. Ele foi abordado por agentes da Transalvador e se recusou a fazer o teste de bafômetro. Por conta disso, foi conduzido à Central de Flagrantes e teve a carteira de habilitação retida.

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Mais recentemente, em fevereiro, foi preso em flagrante por tentativa de homicídio contra a ex-companheira e porte ilegal de arma de fogo. Segundo informações da Polícia Militar, ele portava uma arma de fogo e estava no bairro do Costa Azul, quando foi surpreendido por agentes da Rondesp Atlântico que ouviram gritos de uma mulher pedindo socorro. Roberto tentou fugir em um carro, entrou em luta corporal com os militares e acabou preso. Com ele foram encontrados uma pistola calibre 380, 19 munições e dois carregadores. Dois dias depois, a Justiça decretou a prisão preventiva do advogado. 

Para reforçar a segurança das informações e dos sistemas, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adotou o Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso a sistemas judiciais sensíveis. O Núcleo de Segurança da Informação da Corte informa que a medida atende à portaria da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece prazo de 90 dias para que todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), implementem a ferramenta. 

De acordo com o TJ-BA, a implantação do MFA é medida essencial para proteger os sistemas contra ameaças cibernéticas e garantir a integridade e a confidencialidade das informações judiciais. 

O uso de MFA é obrigatório para todos os usuários, internos e externos. A sua habilitação é mandatória, não sendo possível optar por não o utilizar. 

O tribunal destaca que será realizado monitoramento contínuo da eficácia das medidas de MFA. Processos de revisão regulares serão adotados para garantir a atualização e o aprimoramento das políticas de MFA, conforme as evoluções tecnológicas e as novas ameaças de segurança cibernética. 

Também serão desenvolvidas ações periódicas de capacitação e conscientização para todos os usuários, visando ao uso seguro e eficaz do MFA. 

COMO FUNCIONA

Para habilitar, será utilizado o aplicativo Microsoft Authenticator no aparelho móvel (smartphone ou tablet), que adiciona uma camada extra de segurança ao processo de login e e-mail. 

Veja o passo a passo:

1. Instalação: primeiro, você instala o aplicativo Microsoft Authenticator no seu smartphone ou tablet, disponível tanto para Android quanto para iOS. 

2. Configuração: ao configurar uma conta para MFA, você escaneia um código QR fornecido pelo serviço que deseja proteger.

3. Login: quando você entrar na sua conta, além de inserir sua senha, o serviço pedirá um segundo fator de autenticação. Para isso, você deve abrir o aplicativo Microsoft Authenticator, que gerará um código de segurança temporário e único. 

4. Verificação: você insere o código gerado pelo aplicativo na tela de login para completar o processo de autenticação. Como os códigos mudam a cada segundo, eles são difíceis de serem roubados ou replicados. 

Clique aqui e acesse o manual para habilitar o MFA no aparelho móvel.

A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que a sentença de um processo que tramita no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pode ser anulada após o sumiço de 400 páginas da ação. Na sessão desta terça-feira (14), os ministros seguiram, à unanimidade, o voto do relator Ricardo Villas Bôas Cueva. 

O colegiado acatou recurso interposto pelo banco Itaú contra acórdão do TJ-BA  que cassou decisão do Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial da comarca de Salvador, que havia reconhecido a nulidade da sentença porque ela teria sido prolatada sem considerar o desaparecimento de mais de 400 folhas do processo. O tribunal baiano entendeu pela impossibilidade de o juízo de primeiro grau declarar a nulidade da sentença após sua prolação, porque teria havido afronta ao princípio da inalterabilidade da sentença. 

Em seu voto, Cueva destacou que, neste caso, o princípio da inalterabilidade da sentença tem que ceder às regras e ao bom senso. 

“O juiz anulou a sentença e vai julgar adequadamente tendo em mãos, a seus olhos, as 400 páginas. É disso que se trata, essas coisas acontecem não por acaso, não se pode acreditar que elas desapareceram do nada, caíram em um buraco negro. Elas sumiram, foram subtraídas dolosamente ou não, não importa, mas foram subtraídas e juiz não teve acesso a elas antes de prolatar a sua sentença. Quando constatou a enormidade do problema à sua frente, ele não teve alternativa senão anular a sentença”, disse o ministro relator. 

O processo é uma ação de indenização por danos morais e materiais movida pela Masterlink Automação Predial contra o banco. Na sessão de hoje, a defesa da companhia afirmou que as 400 páginas não existem e que todo o processo, que já dura 22 anos, foi digitalizado. 

“[O que pede é] que ao menos se reconheça e que se dê os meios legais possíveis de recurso para que se pontue sobre a falta ou não dessas 400 páginas, mas que não se possa um juiz, que já não cabia mais a ele analisar esse fato, dar uma sentença anulando a decisão de um colega anterior, que tinha sentenciado o fato, reconhecendo tudo ali produzido, inclusive a existência das folhas e pontuando que não existem as folhas, não existem essas folhas porque essas folhas foram juntadas no agravo, não na contestação”, defendeu o advogado Marcus Vinícius Leal Gonçalves. 

A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) eliminará 5.528 processos (559 caixas-box) de direito do consumidor que tiveram prazo de guarda vencido. A medida foi estabelecida em Edital de Ciência de Eliminação de Documentos Judiciais, publicado no dia 10 de maio. 

Assinado pelo presidente do CPAD, desembargador Ângelo Vita, o edital destaca que os processos devem ser eliminados 45 dias depois da publicação do documento. 

Partes interessadas na preservação de autos devem encaminhar solicitações por meio do e-mail [email protected]. A mensagem deve conter nome, RG, contato do solicitante e justificativa, bem como indicação precisa dos autos pretendidos. 

O TJ-BA pontua que havendo mais de um interessado, os autos originais serão entregues ao primeiro requerente, permanecendo os demais com cópias extraídas às suas expensas.

“Eu queria renovar minha carteira de identidade que estava danificada e para isso eu precisava da certidão. Agora, poderei organizar a minha vida”, disse Tatiane Santos, exibindo a segunda via da nova certidão de nascimento. Ela, que está desempregada, foi a primeira pessoa a obter o documento civil gratuito no primeiro dia do mutirão, nesta segunda-feira (13), no ponto de atendimento do CadÚnico, bairro do Comércio. 

O mutirão do Registre-se, que visa ampliar o acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis, foi aberto na capital baiana pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Roberto Maynard Frank.

Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto acontece em todo o país e é voltado a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente indígenas e a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere.

“É um dia de festa da cidadania. Essa é uma ação focada nas pessoas que vivem de alguma forma à margem da sociedade. Estamos com uma expectativa muito boa”, frisou o corregedor-geral do tribunal baiano.

No ano passado, a cidade de Salvador realizou 6.235 atendimentos voltados ao projeto, que está na sua segunda edição e reúne instituições parceiras. “Essa interação entre os Órgãos em prol da comunidade é muito importante, especialmente por objetivar combater o sub-registro civil”, disse a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife) do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Promotora de Justiça Aurivana Braga.

ATENDIMENTO 

Dentro do CadÚnico, dez guichês – divididos entre Corregedoria-Geral, Defensoria Pública, Ministério Público e Serviço Social – foram organizados para atender à população em situação de vulnerabilidade interessada na obtenção gratuita da segunda via das certidões de nascimento e casamento.

“Se o cartório do solicitante for do interior, a pessoa será atendida da mesma forma. Ela deixará o endereço conosco e o documento chegará pelos Correios”, explicou o registrador civil das pessoas naturais em Salvador, Christiano Cassettari, ressaltando que aquelas registradas em cartório na capital têm a opção de esperar por cerca de uma hora e sair com a nova certidão em mãos. 

Além da unidade no bairro do Comércio, a Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15) também atenderá às ações do Registre-se, das 8h às 16h. Interessados devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG / certidão de nascimento). O atendimento é por ordem de chegada. 

Também no âmbito do TJ-BA, a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, faz a abertura do Registre-se em Cachoeira, na antiga Praça da Matriz (Distrito de Santiago do Iguape), nesta segunda-feira.? O encerramento será na cidade de Santa Cruz de Cabrália, na sexta-feira (17).

Ato na Sala da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizado nesta segunda-feira (13), marcou a transmissão temporária do cargo de presidente da Corte para o 1º vice-presidente, desembargador João Bôsco de Oliveira Seixas. 

A presidente, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, transmitiu o posto por ter assumido interinamente o governo da Bahia no último sábado (11), devido à viagem institucional para Europa do governador Jerônimo Rodrigues (PT). João Bôsco ficará no comando do TJ-BA por 10 dias. 

“Sabemos o comprometimento da desembargadora Cynthia e deveremos manter os compromissos da nossa presidente. Na verdade, o comprometimento de toda a mesa diretora, estamos alinhados trabalhando em conjunto para mantermos a nossa administração”, ressaltou o 1º vice-presidente. 

LINHA DE SUCESSÃO

O vice-governador Geraldo Júnior (MDB) seria o substituto imediato. No entanto, ele renunciou à possibilidade, já que é pré-candidato à Prefeitura de Salvador.

O próximo na linha sucessória é o presidente da Assembleia Legislativa (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), que optou por não assumir o cargo por motivo semelhante, pois a esposa dele, Denise Menezes, concorrerá à Prefeitura de Campo Formoso, no norte do estado. A Constituição Federal, no artigo 14, parágrafo 7º, declara inelegível o cônjuge de governador ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

Pensando na educação profissional como uma ferramenta essencial para quebrar ciclos abusivos, parceria entre a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) oferta uma série de cursos de qualificação profissional gratuitos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Dentre as capacitações oferecidas, estão design de sobrancelha com henna, manicure e pedicure, práticas de congelamento de alimentos, automaquiagem e gastronomia. De acordo com o tribunal, mais de 40 vítimas de violência doméstica e familiar já foram beneficiadas com as capacitações.

”Esta colaboração visa empoderar as mulheres por meio de cursos que as habilitem para o mercado de trabalho ou as incentivem a empreender”, explicou a desembargadora Nágila Brito, que está à frente da Coordenadoria da Mulher.

Interessadas em se inscrever devem entrar em contato com a Coordenadoria da Mulher pelos números de telefone (71) 3372-1895/1867 ou pelo WhatsApp (71) 99944-7606, para conhecer os cursos disponíveis. Os documentos necessários para inscrição são CPF, RG, comprovante de residência e histórico escolar (ensino médio ou fundamental).

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende poderá ser homenageada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e pela Câmara Municipal de Salvador com as mais altas honrarias das duas Casas. A magistrada foi empossada governadora em exercício no último sábado (11), ela permanecerá no cargo por sete dias, até o fim da viagem internacional do governador Jerônimo Rodrigues (PT). 

Na AL-BA, a proposta para concessão da Comenda 2 Julho foi apresentada em fevereiro e é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV). Já na Câmara, o vereador Randerson Leal (Podemos) propôs a entrega da Medalha Thomé de Souza no dia 7 de maio. 

Em ambos os projetos de resolução, os políticos destacam a trajetória da desembargadora, que ingressou no TJ-BA em 1984, por meio de concurso público, e atuou como juíza Brejões, Cícero Dantas, Ipirá e Salvador; foi desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), corregedora das Comarcas do Interior do TJ-BA, coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau do tribunal e em fevereiro deste ano foi empossada presidente da Corte baiana.

Natural de Aracaju, em Sergipe, Cynthia Maria Pina Resende já foi condecorada com o Título de Cidadã Baiana pela AL-BA em 2013.

A partir desta segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, realizará mutirão para emissão gratuita da segunda via das certidões de nascimento e casamento em 177 cidades. O Registre-se é um projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater o sub-registro e ampliar o acesso de pessoas vulneráveis à documentação básica. 

Até sexta-feira (17), em todo o país, pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente indígenas e a população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere poderão se dirigir a um dos pontos de atendimento. Nos locais é preciso levar RG (carteira de identidade) e certidão de nascimento – documentos que indicam dados de registro. 

Em Salvador, o Registre-se acontece das 8h às 16h, em dois endereços: na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15); e no ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio (Rua da Argentina, 14).  

O corregedor-geral do TJ-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, estará no ponto de atendimento do CadÚnico, no bairro do Comércio, nesta segunda, para abertura do Registre-se. Já a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, fará a abertura da ação em Cachoeira, na antiga Praça da Matriz (distrito de Santiago do Iguape),às 15h. A magistrada faz o encerramento das atividades na cidade de Santa Cruz de Cabrália, na sexta-feira. 

Clique nos links e veja os locais de atendimento em toda a Bahia:

• Localidades vinculadas à CGJ 

• Localidades vinculadas à CCI 

ÚLTIMA EDIÇÃO

No ano passado, durante a primeira edição da Semana Nacional de Registro Civil, a Bahia emitiu 1.100 certidões de nascimento e casamento, ficando, entre os estados da região Nordeste, com o segundo melhor desempenho. Pernambuco emitiu 1.734 certidões, de acordo com os dados da Revista Registre-se, edição 2023, elaborada pelo CNJ e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). 

As ações do “Registre-se” também contam com o apoio de instituições parceiras: Ministério Público (MP-BA); Defensoria Pública (DP-BA); Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre); Secretaria de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen); Comitê de Registro Civil-BA; e Instituto de Protesto da Bahia (IEPTB-BA).

O Cartório Distribuidor da comarca de Alagoinhas será desinstalado. Ato normativo publicado nesta sexta-feira (10) e assinado pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, determina a desativação do equipamento. 

As funções residuais do setor, tais como conferência de e-mail, malote digital e redistribuição de processos oriundos de outros órgãos judiciários passarão a ser exercidas pela administração do fórum. Segundo a publicação, os servidores lotados no setor ficarão à disposição da presidência do TJ-BA para posterior relotação.

Conforme a Corte, houve uma significativa redução da demanda de serviços da unidade e agora se apresenta a necessidade de racionalização e otimização da mão de obra e dos serviços.

Para a decisão, o tribunal levou em consideração questões ligadas à tecnologia, como a implantação total do sistema PJe 1º Grau em todas as unidades judiciais da Justiça Comum da Bahia e o avanço do projeto 100% Digital do judiciário baiano, além da completa extinção de processos físicos e a instalação de salas passivas. 

Provimento conjunto do próprio TJ-BA também considerado. A norma em questão, publicada em 7 de março de 2023, atribuiu aos interessados a distribuição das cartas precatórias diretamente aos sistemas PJe e PROJUDI. 

As negociações para a implementação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do poder judiciário da Bahia avançou. É o que aponta o Tribunal de Justiça (TJ-BA) após reunião entre a presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, com representantes de sindicatos e de associações da categoria.

 As negociações para a implementação de um novo PCCS iniciaram em 2020. Um novo encontro foi marcado para o dia 24 de maio para debater a contraproposta feita pelo tribunal. 

Na reunião realizada em 3 de maio foi apresentada a contraproposta do TJ-BA em relação às reivindicações dos servidores. Entre os pontos abordados, estão aumento salarial, instituição de abono pecuniário (possibilidade de vender férias), aumento do número de níveis de progressão da carreira e criação de auxílio para os servidores inativos. 

De acordo com a presidência do tribunal baiano, a contraproposta se baseia em um pilar: tentar atender às demandas apresentadas pelos dirigentes sindicais sem deixar de lado a responsabilidade fiscal e orçamentária. 

“Quero realmente que isso esteja implantado o mais rápido possível. Podem ter certeza de que nós fizemos, eu e essa equipe toda aqui, o possível para entregar essa contraproposta a vocês. Realmente foi o máximo que a gente pôde fazer, não tem como fazer melhor do que isso. Eu peço que discutam com as suas categorias e nos tragam uma resposta, para que possamos elaborar uma redação final”, salientou a desembargadora Cynthia.

Após ouvirem a contraproposta e fazerem pontuações sobre o tema, os representantes das quatro instituições presentes – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Assetba) e Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais da Bahia (Aojus-BA) – se comprometeram a levar os números às suas respectivas categorias antes da próxima reunião. 

Também se sentaram à mesa de negociação, representando o Tribunal de Justiça: o juiz assessor especial da Presidência, Sadraque Oliveira Rios Tognin; a chefe da Consultoria Jurídica, Mônica Garrido; o secretário-geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan; a chefe de gabinete da Presidência, Maria Paula de Carvalho; a secretária de Gestão de Pessoas, Viviane da Anunciação; o secretário de Planejamento e Orçamento, Pedro Vivas; e o diretor de Programação e Orçamento, Maurício Dantas. Os dirigentes sindicais presentes foram Adelson Costa e Edson Rocha (Sintaj); Manuel Suzart e Maria José Silva (Sinpojud); Antônio Diamantino e Anatole Coutinho (Assetba); e Itailson Farias e Egídio Neto (Aojus).

Com foco na resolução pacífica de conflitos nas áreas de família, cível e de consumo, a Semana Estadual de Conciliação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ocorre de 10 a 14 de junho. O cidadão que já tenha um processo em andamento na Justiça e deseja participar da ação deve acionar seu advogado ou advogada até esta sexta-feira (10), para requerer a designação da audiência de conciliação ao juiz do processo.

Durante o período, será possível, também, solucionar questões nas referidas áreas, ainda não judicializadas. Para tanto, basta agendar uma sessão de conciliação no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) mais próximo.  

Os processos inscritos serão selecionados, com especial atenção àqueles que envolvem direito de família. A intimação das partes ocorrerá por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e via Central de Mandados. 

PARCERIA COM EMPRESAS

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) tem envidado esforços para o sucesso da Semana Estadual de Conciliação. Integrando as ações que antecedem a iniciativa, foi realizado, na última sexta-feira (3), em parceria com a Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), um workshop voltado a empresas parceiras da Justiça. 

O encontro buscou apresentar a programação da semana, as formas de participação e os benefícios da conciliação para as empresas. Na oportunidade, foi apresentada, ainda, a ferramenta Negociação Virtual dos Juizados Especiais. 

Participaram do workshop a Presidente do Nupemec, desembargadora Marielza Brandão Franco; o diretor João Pinheiro Pesente; os colaboradores Júlia Spínola, Carla Paranhos, Wendel Correia e Pedro Duarte; e representantes das empresas Embasa, Coelba, Gol, Azul Linhas Aéreas, Itaú-Unibanco e TIM. 

Conforme acordado, as empresas enviarão para o Nupemec a relação dos processos indicados para a conciliação, com as seguintes informações: comarca; Vara; número do processo; requerente; e requerido. Após a semana, o TJ-BA realizará uma cerimônia de premiação, a fim de reconhecer as empresas parceiras que mais se empenharam para a realização de acordos.

Por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) e da Assessoria de Ação Social (AAS), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promove campanha de arrecadação de donativos em prol das vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul. 

Podem ser doadas roupas adulto e infantil; roupas de cama; produtos de higiene pessoal; fraldas descartáveis; alimentos não perecíveis; saco de lixo; água mineral; e ração para cães e gatos. “Preferencialmente, os itens devem estar embalados e identificados”, orienta o TJ-BA.

As doações podem ser feitas até o dia 31 de maio em dois pontos da capital baiana: na praça de serviços do edifício-sede do TJ-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB); e na recepção dos fundos do Fórum Ruy Barbosa.  

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, vai lançar no dia 20 de maio, às 9h, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, o projeto ‘TJ-BA Mais Perto’. A iniciativa vai planejar e executar um portfólio de ações com o objetivo de promover uma aproximação significativa entre a administração do tribunal e as unidades do 1º Grau, que são a porta de entrada do cidadão ao Poder Judiciário. 

Durante as visitas às unidades, a administração se fará presente com todos os juízes assessores especiais da presidência, secretários e suas respectivas equipes, em um trabalho de conferência e resolução das necessidades, tanto na capital quanto no interior do estado. Também serão montados stands com serviços a serem oferecidos para servidores e magistrados.  

Durante as visitas às unidades do interior, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) proporcionará renovação de token, divulgará soluções de automação e inteligência artificial e apresentará o portfólio de projetos da pasta para o biênio; a Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), a Secretaria Judiciária (Sejud), a Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) e a Secretaria de Administração (Sead) levarão um mix de serviços, que abarcará desde dicas de governança até o plano de obras e reformas, serviços de atendimento médico, nutrição e ergonomia, entre muitos outros. Clique aqui para visualizar a lista completa.

Durante cada encontro, a presidente do TJ-BA destinará um horário da sua agenda para conversar com juízes da comarca visitada, a fim de melhor identificar os desafios e buscar soluções conjuntas. A OAB e outras instituições do sistema de justiça também serão ouvidas. 

O Projeto TJBA Mais Perto terá três datas reservadas para Salvador. Após o Fórum Ruy Barbosa no dia 20 de maio, o Fórum Regional do Imbuí será contemplado no dia 23 e o Fórum Criminal de Sussuarana será o centro das ações no dia 28. O primeiro destino no interior do estado já está definido e será Vitória da Conquista, nos dias 13 e 14 de junho.

De 20 a 24 de maio, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizará a Semana Estadual da Infância e da Juventude, pautando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. O evento vai concentrar esforços, por meio das varas judiciais competentes, no julgamento de sentenças em processos em fase de conhecimento da infância e da juventude cível e de apuração de ato infracional, bem como a atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A força-tarefa que desempenhará os trabalhos para os cumprimentos das metas sancionadas para a semana é composta por magistrados e servidores das varas e das comarcas de competência jurisdicional em matéria de infância e juventude. 

Ficará a critério do magistrado a suspensão excepcional do atendimento ao público e da fluência dos prazos processuais na unidade judiciária durante a semana estadual, devendo, se necessário, submeter ao crivo da respectiva Corregedoria o ato normativo que determinará a suspensão. Segundo o TJ-BA, a suspensão do atendimento não prejudicará as audiências já designadas e as atividades de caráter emergencial. 

O quantitativo dos processos pendentes e sentenciados na semana será informado por cada unidade jurisdicional, por meio de formulário disponível no link disponível (aqui).

Pautado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 34 anos de vigência em 13 de julho, e considerando o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), o evento alinha-se com a Meta 11 de 2024 do CNJ, cujo teor orienta a identificação e o julgamento, até 31 de dezembro de 2024, de 90% dos processos em fase de conhecimento, nas competências da Infância e da Juventude Cível e de apuração de ato infracional, distribuídos até 31 de dezembro de 2022 nas respectivas instâncias. 

A ação conta com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria das Comarcas do Interior e da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJ-BA. Além disso, dialoga com as disposições do Prêmio CNJ de Qualidade, que avalia as questões relacionadas à adoção, ao acolhimento e à política judiciária nacional para a primeira infância. 

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) foi criado em 2019 e nasceu da união do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e do Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA). A ferramenta abrange milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, focada na doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal e no ECA. Os maiores beneficiados pelo sistema são as crianças e os adolescentes em acolhimento familiar e institucional, que aguardam o retorno à família de origem ou a adoção. 

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou a instalação da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública na comarca de Ipirá.

Com a implantação, a atual Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca, passará a ser denominada 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho.

Os processos de competência comum às duas serventias cíveis em tramitação atualmente na 1ª Vara serão redistribuídos de maneira equitativa, nos termos que serão definidos pela Corregedoria do TJ-BA. De antemão, os processos que tratam da fazenda pública deverão ser encaminhados à 2ª Vara

No entanto, até que seja estabelecida a instrução normativa da Corregedoria, autorizando a abertura da distribuição e dispondo sobre o encaminhamento dos processos, a unidade de origem permanecerá competente para processar os feitos.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) modificou a resolução que regulamenta a compensação por acúmulo de acervo processual, em vigor desde dezembro de 2016. O novo texto, aprovado pelo Pleno, altera dois artigos. 

A partir de agora, o artigo 5º estabelece que será devida a gratificação correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio (salário), de natureza indenizatória, em razão da acumulação de acervo processual, aos magistrados do Poder Judiciário da Bahia, devendo ser observado, quanto aos de primeiro grau. 

A gratificação, segundo a norma, tem natureza indenizatória e seguirá, subsidiariamente, as normas da magistratura federal. As condições para o pagamento da gratificação no âmbito do 2° grau serão reguladas por decreto da presidência do tribunal.

MAGISTRATURA FEDERAL

Em setembro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a proposição que fixa o valor da compensação a um terço do subsídio do magistrado que atue com acumulação de juízo e de acervo processual. Ela é devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a três dias úteis, sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

O acréscimo da compensação ao subsídio mensal dos magistrados não pode implicar valor superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – atualmente de R$ 44.008,52.

Ainda na busca de uma tentativa de composição amigável entre a Arquidiocese de Salvador e a Devoção do Senhor Bom Jesus do Bonfim, uma nova audiência de conciliação foi marcada para a próxima segunda-feira (13). O ato, de cunho eminentemente conciliatório, será mediado pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), relator do processo, Jorge Barreto.

A audiência ocorrerá às 9h, na Sala de Sessões 2 – Juiz Antônio Pinto dos Santos, 3º andar do edifício-sede do TJ-BA. O ato será realizado, novamente, com o objetivo de decidir a posse e administração da Irmandade e Devoção do Senhor do Bonfim.

A primeira audiência, realizada no dia 15 de abril, encerrou sem acordo entre as duas partes. O processo foi iniciado após divergências entre o reitor da Basílica do Bonfim, padre Edson Menezes, e a irmandade (relembre aqui). A Justiça foi acionada quando um novo juiz da Irmandade afastou o padre da vaga de capelão da Devoção, estando somente como reitor da Basílica, podendo celebrar missas.

O total dos processos julgados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no primeiro quadrimestre de 2024 apresentou crescimento. Segundo dados do Exaudi (Sistema de Gestão de Acervos Processuais), utilizado pela Corte no 1º e no 2º Graus, o aumento foi de 46% em comparação com o mesmo período do ano passado.

Na análise da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o aumento “não é resultado de um fator isolado, nem de uma estratégia única de atuação da instituição, mas, sim, de diferentes frentes de ações que, direta ou indiretamente, propiciam um aumento na produtividade, fundamental para garantir a eficiência do sistema judicial e a entrega de uma justiça rápida e eficaz”. 

Se comparado com 2022, o total de julgamentos dos primeiros quatro meses deste ano supera em 58%. De janeiro a abril de 2024, foram julgados 701.006 processos. No mesmo período, em 2022 e 2023, foram, respectivamente, 443.868 e 479.907. Os números incluem os julgados do 1º e do 2º Graus, dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais.

A presidente do tribunal e o secretário de Planejamento e Orçamento, Pedro Vivas, apontam, entre os fatores a serem considerados, o ingresso de novos servidores e magistrados, associado à atuação experiente dos mais antigos; o investimento em tecnologias; a promoção de métodos adequados e alternativos de resolução de conflitos; a oferta de capacitação contínua pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp); além do reconhecimento e do incentivo do bom desempenho das unidades judiciais. 

De acordo com Vivas, a implementação de procedimentos padronizados e o início da automatização em algumas rotinas dos sistemas de processos eletrônicos, como no PJe e no Projudi, surgem como soluções eficazes para reduzir o tempo gasto em tarefas administrativas repetitivas, permitindo que magistrados e servidores se concentrem em atividades mais complexas e que demandem mais tempo e competências.

Conforme o TJ-BA, soma-se, também, a crescente adoção de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial e a automação robótica para inserção e/ou alteração dos movimentos nos fluxos processuais. 

“Cada vez que se investe em tecnologia adequada e, por outro lado, se oferece o necessário e contínuo treinamento, é possível otimizar o uso de Sistemas de TI modernos e as mais diversas ferramentas de automação, aumentando, assim, a eficiência operacional do tribunal a cada ano”, completa o secretário.

Quando se trata da adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, bem como de pacificação de entendimentos, o secretário explica que, “ao estabelecer a aplicação de precedentes obrigatórios e uniformizar decisões judiciais, o TJ-BA pode promover o emprego mais célere e consistente da lei, reduzindo, assim, as discrepâncias de entendimento, o que implica menor incidência de recursos em graus de jurisdição superiores e, por fim, fortalecendo o estado democrático de direito”.

“Em resumo, ao considerar e implementar uma combinação desses fatores, é possível criar um ambiente mais propício para aumentar a produtividade do Tribunal, promovendo, assim, uma gestão da justiça mais eficiente, transparente e acessível a todos os cidadãos”, destaca a desembargadora Cynthia.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai passar a contar com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias. O grupo, que tem por  objetivo “a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia de dinheiro público”, foi criado por meio de decreto judiciário publicado no Diário Eletrônico de Justiça (DJE) desta terça-feira (7). 

Para a criação da comissão, a presidência do TJ-BA levou em consideração alguns pontos, entre eles a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADFP) nº 828, a qual determina a instalação imediata pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de comissões de conflitos Fundiários. 

Além disso, os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU e de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de junho de 2023, que regulamenta a criação, no âmbito do CNJ e dos tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, e institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e também estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. 

Fraudes ligadas à questão fundiária são o ponto central da denúncia originária da Operação Faroeste. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou que os atos de corrupção praticados pela organização - composta por desembargadores, juízes, advogados e empresários - envolviam litígios em mais de 800 mil hectares no oeste baiano e cifras bilionárias. As supostas vendas de sentenças envolvem decisões liminares para abertura de matrículas de imóveis, cancelamento de outros registros e o desmembramento de terras em litígio.  

Após investigações, o MPF constatou que o esquema de venda de decisões judiciais para a legitimação de terras no estado era composto por três núcleos: o judicial, formado por desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA; o causídico, que reunia advogados encarregados da intermediação entre os magistrados e os produtores rurais; e o econômico, composto pelos próprios produtores rurais.

ATUAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

O texto publicado no DJE aponta que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias atuará como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas. “Visando diminuir os efeitos traumáticos das desocupações, especialmente no que tange às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida”, diz o artigo 2º. 

A atuação deverá observar os princípios da mediação e conciliação previstos em resolução do CNJ, como: independência, imparcialidade, autonomia, vontade, oralidade, celeridade e da decisão informada. 

O decreto do TJ-BA indica serem consideradas boas práticas para a mediação e conciliação de conflitos fundiários o cadastramento dos ocupantes, a identificação do perfil socioeconômico das pessoas afetadas e a divulgação, por meio de placas ou cartazes, de que a área em análise é objeto de ação judicial ou de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias

Entre as atribuições da comissão estão:

• Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse;

• Executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos, ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse;

• Mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição;

• Interagir, permanentemente, com as comissões de mesma natureza, instituída no âmbito de outros poderes, bem como órgãos e instituições, a exemplo da Ordem de Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros;

• Atuar na interlocução com o juízo do qual tramitava eventual ação judicial, com os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejuscs) e Centros de Justiça Restaurativa, sobretudo por meio da participação de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito do processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição;

• Realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntadas aos autos; 

• Agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata;

• Emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativos, além de outras orientações; 

• Promover reuniões institucionais para o desenvolvimento das atividades e deliberações;

• Monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção;

• Elaborar seu próprio regimento interno.

COMPOSIÇÃO

No TJ-BA, a comissão será composta por um desembargador indicado pelo tribunal - caberá a ele presidir o grupo - e quatro magistrados escolhidos pela Corte a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados. As vagas destinadas aos juízes serão regulamentadas por edital a ser publicado pela presidência da Corte baiana e serão abertas a todos os magistrados do tribunal. Segundo o decreto, também será indicado um suplente para cada membro da comissão regional. Os membros exercerão mandato de dois anos, coincidente com a mesa diretora, sendo possível a recondução. 

Já pessoas, representantes de movimentos sociais e de todos os órgãos e entidades que possam auxiliar na “solução pacífica” das questões fundiárias na Bahia poderão ser convidadas a participar das reuniões e audiências da comissão. 

O decreto também estabelece que a Comissão Regional poderá contar com equipe multidisciplinar, sendo possível a cooperação interinstitucional com os demais poderes e a atuação de profissionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e das esferas federal, estadual ou municipal.

FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS

Caberá à Escola Judicial do TJ-BA promover a inclusão, nos cursos iniciais de formação continuada de magistrados e servidores, de temas de direito agrário, direito urbanístico e regularização fundiárias.

A partir do dia 13 de maio, Salvador e comarcas do interior da Bahia receberão o “Registre-se”, um mutirão para  emissão do documento de identificação civil. As ações vão até o dia 17 de maio. 

Idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Semana Nacional de Registro Civil visa combater o sub-registro e ampliar o acesso à documentação básica por pessoas vulneráveis. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), abraça o projeto e promove a emissão gratuita da documentação, em especial das certidões de nascimento e casamento. 

Nesta segunda edição, há um destaque especial para atendimento à população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere, bem como à população indígena, sem prejuízo do atendimento aos demais segmentos.

A Corregedoria-Geral responde pelo mutirão na capital baiana e nas comarcas de entrância final. Em Salvador, as ações acontecem das 8h às 16h, em dois endereços: no ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio (Rua Miguel Calmon, 28); e na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15). Interessados devem levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG/ certidão de nascimento). Clique aqui e confira os endereços onde acontece a ação nas comarcas de entrância final. 

Em março deste ano, já em fase de preparação para o “Registre-se”, o corregedor-geral da Justiça do TJ-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, recebeu lideranças das comunidades indígenas do sul do estado. Na ocasião, segundo o tribunal, foi identificado o desejo dos povos indígenas em relação à alteração do nome civil, para fazer constar a identificação indígena, assim como a inclusão da etnia no registro civil, de modo a permitir que esse documento reflita a real identidade das pessoas pertencentes a essas comunidades. 

“É importante que essas pessoas em estado de vulnerabilidade participem desse projeto. Ele é, também, um ato de civismo e que trará, a partir dos documentos emitidos, benefícios à sociedade, a toda a população”, disse o corregedor-geral.

A CCI do TJ-BA, que tem à frente a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, mobiliza ações em prol do “Registre-se”, nas comarcas de entrância intermediária e inicial, com especial enfoque nas comunidades quilombolas e povos indígenas. 

Uma série de tribunais estaduais, incluindo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicaram, nesta segunda-feira (6), portarias que regulamentam os repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Rio Grande do Sul. 

Os atos seguem a Recomendação nº 150/2024, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, na última quinta-feira (2). A iniciativa levou em consideração o estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul, devido ao alto volume de chuvas que já atingiram 364 municípios gaúchos.

Os tribunais estaduais do Acre (TJ-AC), Maranhão (TJ-MA), Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Minas Gerais (TJ-MG), Pará (TJ-PA), Paraná (TJ-PR), Rio de Janeiro (TJ-RJ), São Paulo (TJ-SP), Goiás (TJ-GO) e Santa Catarina (TJ-SC) também estão entre os tribunais que aderiram à recomendação do CNJ. Além desses, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu liberar recursos para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, no prazo de 24 horas.

No último sábado (4), o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, autorizou o TJ-MG a transferir R$ 10 milhões do saldo remanescente da extinta Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias do Judiciário mineiro para a Defesa Civil do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ajudar o estado diante dos estragos causados pelas fortes chuvas que assolam a região há mais de uma semana.

Publicada em 2 de maio de 2024, a Recomendação n. 150/2024 do CNJ estipula que tribunais estaduais, tribunais de Justiça Militar e tribunais regionais federais autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com as normas vigentes, os valores depositados a título de pena pecuniária são destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul será responsável pela destinação dos valores transferidos às entidades credenciadas.

Reunidos no auditório Desembargadora Olny Silva, estudantes e membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) refletiram e debateram sobre a importância de conhecer e preservar a história do judiciário baiano. A temática foi colocada em pauta na abertura da Semana da Memória do TJ-BA, iniciada nesta segunda-feira (6). 

“Celebrar a memória é dignificar o longo caminho pavimentado por outros magistrados, servidores e advogados na edificação da nossa Justiça”, disse a presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ao abrir o evento. 

A iniciativa, que celebra o “Dia da Memória do Poder Judiciário”, trará para a sede do TJ-BA, no Centro Administrativo, em Salvador, diversas atividades até sexta-feira (10). 

Ao refletir a dinâmica da linguagem jurídica, a presidente do TJ-BA citou como era restrito o acesso ao direito. “Os documentos preservados revelam que só pessoas abastadas entendiam a linguagem eruditaà época. Daí a importância de implementarmos a Linguagem Simples enquanto conquista democrática contemporânea”, frisou. 

“O Dia da Memória do Poder Judiciário não se desgarra da história do nosso país”, disse o presidente da Comissão de Memória da Corte baiana e anfitrião do evento, desembargador Cássio Miranda.

Também compuseram a mesa de abertura, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto; o defensor público Pedro Paulo Casali Bahia, representando a defensora pública Firmiane Venâncio; o diretor-geral da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), desembargador Jatahy Júnior; o 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juiz Eldsamir Mascarenhas, representando o presidente da Amab, desembargador Julio Travessa; o diretor-geral da Fundação Pedro Calmon (FPC), Vladimir Pinheiro; e o presidente do Instituto Geográfico da Bahia (IGHB), Joacy Goes. 

DEBATES 

Nesta segunda-feira, o antropólogo e historiador Antônio Risério ministrou o painel “Versando sobre a história da cidade de Salvador”. Os debates continuam nesta terça-feira (7), quando o professor Joviniano Soares de Carvalho Neto apresentará, às 10h, a palestra “Ditadura Militar: conhecer para não repetir”. 

O evento é, também, uma oportunidade para estudantes e demais participantes produzirem artigos, com até cinco laudas, baseados nas palestras. As produções selecionadas serão publicadas no site do TJ-BA, na página da Comissão Permanente de Memória do TJ-BA. 

Até sexta-feira, a programação inclui mostras no átrio e na Praça de Serviços do edifício-sede, bem como a divulgação de produções literárias. 

EXPOSIÇÕES 

O primeiro dia do evento atraiu atenções para as exposições: “Minha Cidade, Minha História”; e “Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça”. Entre eles, 20 alunos do Colégio Estadual Dona Mora Guimarães.

Stands com exemplares do livro “Sete Dias em Setembro”, do escritor Victor Mascarenhas; e da obra “Entre o Alento e a Desesperança”, da escritora Thaís Salles, também estiveram no radar do público. 

Marcaram presença os desembargadores Maria da Purificação da Silva, Rita de Cássia Machado Magalhães, Joanice Guimarães, Lícia Pinto Fragoso Modesto, João Augusto de Oliveira e Lidivaldo Reaiche; o juiz auxiliar especial da Presidência I – magistrados, Gustavo Teles Veras Nunes; entre outros magistrados. 

Estiveram presentes o delegado da Polícia Civil Artur Guimarães, representando a delegada de Polícia Civil da Bahia, Heloísa Brito; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Manuel Suzart; o vice-presidente da Associação Bahiana de Imprensa (ABI), Guilherme Tavares; entre outros. 

O evento conta, também, com o apoio de instituições parceiras: Editora da Universidade Federal da Bahia (Edufba); Editora da Universidade do Estado da Bahia (Eduneb); Editora Expoart; Instituto Flávia Abubakir; Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult-BA), por meio da Fundação Pedro Calmon; e a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

Com o objetivo de  buscar soluções para aprimorar a eficiência do serviço público prestado pelo judiciário baiano, a corregedora das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, e o ouvidor-geral, desembargador Lidivaldo Reaiche, realizaram uma reunião

Os órgãos discutiram a modernização da Ouvidoria e a expansão dos serviços oferecidos aos cidadãos, no entanto não há mais detalhes sobre possíveis ações.?Segundo dados do TJ-BA, no primeiro semestre de 2024, a Ouvidoria Judicial atendeu cerca de 4.567 demandas, com uma taxa de resolução acima de 70%. 

A?reunião, também, contou com a presença do ouvidor-adjunto, Guilherme Carvalho, e dos servidores Veridiane Maria de Santana Freire e Fábio Nogueira.

Com o intuito de otimizar a prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) institui, nos períodos de 17 a 21 de junho e de 16 a 20 de setembro, as Semanas de Sentenças e Baixas Processuais. Assinado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank; e pela corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, o ato visa reduzir a taxa de congestionamento de processos, em conformidade com as Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Durante as semanas estabelecidas, os juízes titulares, auxiliares ou substitutos deverão priorizar o julgamento dos processos referentes à Meta 2 do CNJ, especialmente os distribuídos até 31 de dezembro de 2013, promovendo, também, a expedição de alvarás e a baixa processual dos demais feitos. Os mutirões serão realizados por todos os servidores das unidades judiciárias, sob a supervisão dos juízes das Varas e das comarcas.

Para garantir o cumprimento da ação, ficam suspensos o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais em todas as unidades judiciárias de Primeiro Grau, nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, nos dias estabelecidos, sem prejuízo das audiências e das sessões já designadas e de atividades de caráter emergencial. 

O quantitativo dos processos sentenciados e baixados durante as semanas será acompanhado por sistema específico e publicado diariamente no site do TJ-BA. A norma, também, se aplica às Turmas Recursais, às Secretarias de Câmaras, ao Tribunal Pleno e à Secretaria da Seção de Recursos.

A possível instalação de dois novos equipamentos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na cidade de Ipirá, no centro-norte do estado, foi colocada em pauta durante encontro da presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e do prefeito Edvonilson Silva Santos. 

Entre as necessidades apontadas pelo município, estão as implantações do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e da 2ª Vara Cível. O tema foi colocado na mesa durante visita do chefe do Executivo de Ipirá à presidência do TJ-BA. A reunião aconteceu nesta sexta-feira (3), no gabinete da presidente, na sede do tribunal em Salvador. 

“Fui juíza em Ipirá [por seis anos], então, fico, também, muito feliz com esse encontro. A instalação da 2ª Vara Cível pela Comissão de Reformas foi aprovada e demos os primeiros passos na direção do Cejusc”, disse a presidente da Corte baiana.

Aprovada na Comissão de Reforma, a instalação da 2ª Vara Cível será apreciada pelo Tribunal Pleno. No que se refere ao Cejusc, será estudada a viabilidade de utilizar a “Casa do Magistrado”, espaço localizado no município, atualmente desativado. “Instalar a 2ª Vara vai ajudar muito a desafogar as demandas e melhorar os serviços para as pessoas que precisam dos despachos”, disse prefeito.

Com a presença da presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou nesta quinta-feira (2) as novas instalações das 3ª e 4ª Varas Criminais dos Juizados Especiais, localizadas no Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, Regional do Imbuí, em Salvador. 

Dividido em Salas de Instrução, Conciliação, Assessoria e Gabinete, o espaço conta com o trabalho de sete colaboradores. A 3ª Vara funciona pela manhã, das 7h às 13h; e a 4ª pela tarde, das 13h às 19h. 

Em seu discurso, o coordenador do do Sistema dos Juizados Especiais do Judiciário baiano, desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud,  falou da necessidade da mudança das Varas do bairro de Itapuã para o Imbuí. “Aquelas instalações não comportavam mais o trabalho dos servidores e dos magistrados e o atendimento digno aos cidadãos”, pontuou. 

O desembargador ainda destacou as atuações de fortalecimento do primeiro grau na atual gestão do TJ-BA. “Foram mais de 200 servidores nomeados e mais de 60 juízes leigos. Isso, sim, é prioridade ao Primeiro Grau”, salientou. 

Ao falar sobre a transferência das Varas dos Juizados Especiais, o juiz titular da 3ª Vara, Ailton Carvalho, celebrou a inauguração do novo equipamento. “Agradeço à presidente e ao incansável desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud a dedicação”. O juiz titular da 4ª Vara dos Juizados Especiais, Edson Sousa, também falou sobre o momento. “Nesse trabalho de mudança, conseguimos unir os dois Juizados. Acredito que, assim como em Itapuã, vamos continuar prestando o mesmo serviço aos nossos procurados”, pontuou. 

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mário Albiani Júnior, vai integrar a Comissão IV (de oncologia, doenças raras e regulação de filas), na condição de Jurista, na I Jornada de Direito da Saúde, que será realizada nos dias 13 e 14 de junho, em Brasília. O magistrado é coordenador do Comitê Estadual da Bahia do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outras quatro comissões temáticas vão integrar o debate: Comissão I – Saúde Pública;?Comissão II – Saúde Suplementar;?Comissão III – Evidência e papel das Instituições Anvisa/Conitec/ANS;?e Comissão V – Apoio à gestão do processo e à tomada de decisão.?? 

A ação tem o objetivo de proporcionar uma análise crítica de propostas relacionadas ao Direito da Saúde, a partir de debates entre magistrados, procuradores, advogados públicos e privados, professores, especialistas convidados e interessados na matéria.? 

O evento conta com 14 horas-aula e está voltado a ministros de Tribunais Superiores, magistrados federais e estaduais; procuradores e promotores de Justiça; advogados da União; defensores públicos; advogados; professores universitários; especialistas convidados; e proponentes com propostas aceitas.?? 

Realizada pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), a jornada acontece no prédio-sede do CJF.? 

Sob a relatoria do desembargador Abelardo da Matta Neto, a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou novo recurso interposto pelo advogado criminalista Gamil Föppel, contra decisão de rejeição da queixa-crime oferecida por ele contra Alberto Fernando dos Santos Silva, Fabrício Zaccarelli Daltro e Paulo José Alves. Gamil acusa os advogados de calúnia. 

O desembargador destacou no seu voto que “não há como se legitimar a conclusão pelo recebimento da queixa-crime”, uma vez “ausente justa causa para o exercício da ação penal e reconhecida a ilegitimidade ativa do querelante, esvaziando um dos pressupostos processuais da ação”. 

Em janeiro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu parecer opinando pela manutenção do trancamento da queixa-crime. No entendimento do MP-BA, o processo não deve seguir adiante “justamente porque a inexistência do elemento subjetivo aos delitos contra a honra afasta a própria caracterização formal dos crimes de calúnia e de difamação - os quais exigem, sempre, a presença do dolo específico -, não se têm como aperfeiçoados os delitos em questão”. 

ENTENDA O CASO

Dois advogados patrocinam uma reclamação trabalhista contra uma empresa da qual Gamil é sócio-administrador, a Múltipla - Difusão do Conhecimento, especializada no desenvolvimento de projetos educacionais na área jurídica. O escritório Alves & Zaccareli, dos advogados Paulo Alves e Fabricio Zaccareli, chegou a ser alvo de ação de policiais civis, que se dirigiram ao seu local de trabalho para cumprir diligência no âmbito do procedimento criminal que tramita na 7ª Delegacia Territorial, no Rio Vermelho.

Na ação, o cliente de Alves e Zaccarelli alega o fenômeno da “pejotização”, a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para burlar a legislação trabalhista, e pede reconhecimento de vínculo empregatício com a Múltipla. 

Apesar da ABRAT e da ABAT afirmarem que os termos usados pelos advogados na ação serem comuns às ações trabalhistas semelhantes, Gamil Föppel, que não é citado na ação e nem era sócio da empresa à época dos fatos narrados na reclamação, decidiu mover uma ação penal privada contra Paulo Alves e Fabricio Zaccareli, afirmando que a alegação, nos autos, de que haveria fraude à legislação trabalhista seria caluniosa e incidiria nas hipóteses de crime contra a honra.

Em nota conjunta enviada à imprensa nesta quinta-feira (2), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) saíram em defesa dos juízes, desembargadores e servidores do judiciário estadual. O posicionamento das entidades vem após as especulações sobre uma possível intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no TJ-BA, diante de uma suposta continuidade de atos de corrupção desvendados pela Operação Faroeste. 

No mês de abril, durante cinco dias, o CNJ realizou inspeção nos setores administrativos e judiciais do primeiro e segundo graus. A correição ordinária foi conduzida pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão e após a conclusão dos trabalhos, a possibilidade de intervenção começou a ser levantada. 

No comunicado, o TJ-BA afirma que a presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende acompanhou os trabalhos e “mantém diálogo permanente” com Salomão, além de desenvolver “ações contínuas e efetivas, com vistas a preservar a imagem do Tribunal que possui cerca de 70 desembargadores, mais de 700 juízes e 8 mil servidores comprometidos com a eficiência e com a moralidade da coisa pública”. 

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Diante das informações que têm circulado na mídia sobre a possível intervenção, o TJ-BA e a Amab afirmam que ainda estão no aguardo do relatório final da inspeção, “ainda sem data para apresentação”. Sendo assim, as entidades dizem que “qualquer notícia acerca de possível intervenção não tem caráter de oficialidade”.

“A imagem do Tribunal de Justiça da Bahia não pode ser alvo de especulações ou ser atingida de forma a causar rupturas ou macular o trabalho efetivo de uma Mesa Diretora comprometida com os Princípios Constitucionais de forma a garantir a dignidade da pessoa humana”, destaca a nota. 

Por fim, tanto o TJ-BA quanto a Amab confirmam estar à disposição  do Conselho Nacional de Justiça, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal “para contribuir para a melhoria da prestação do serviço jurisdicional no Estado, zelando pela imagem do TJBA e da valorização da Magistratura baiana, que trabalha para entregar a melhor justiça ao cidadão”.

Um grupo de saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi criado para atuar na Vara de Jurisdição Plena em Formosa do Rio Preto, no oeste do estado – região embrionária da conhecida Operação Faroeste. 

De acordo com o ato normativo conjunto publicado nesta quinta-feira (2), o grupo será responsável pela  adoção de providências voltadas ao julgamento, à prolação de decisões, à realização de audiências, ao cumprimento de atos cartorários, bem como a despachos, sessões de júri e atos ordinatórios, até o dia 31 de outubro de 2024. 

O grupo de saneamento será composto por duas equipes de trabalho: equipe estratégica, com foco na atividade de planejamento e monitoramento; e equipe operacional, direcionada à efetiva execução dos atos judiciais. As equipes se reunirão, ao menos, a cada 15 dias na sede do TJ-BA.

Entre os objetivos da equipe operacional está zerar o quantitativo de processos paralisados há mais de 100 dias; zerar a tarefa de processos pendentes de apreciação de tutela provisória de urgência; elevar o Índice de Atendimento à Demanda (IAD) e reduzir a taxa de congestionamento processual; e  na competência criminal, revisar todos os processos com réu preso, garantindo o seu regular andamento.

A coordenação-geral do grupo ficará a cargo do juiz Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, indicado pela presidência. 

Na próxima segunda-feira, dia 6 de maio, o ex-policial militar Eraldo Menezes de Souza e o tenente Alexinaldo Santana Souza, ambos denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) pelo homicídio do menino Joel Conceição Castro, de 10 anos, em 21 de novembro de 2010, vão a júri popular. O crime ocorreu no bairro do Nordeste de Amaralina. 

Os réus são acusados de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, fútil e por impossibilitar a defesa da vítima. O julgamento será realizado na sala do Tribunal do Júri, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, a partir das 8h.

Momentos antes do início do júri, por volta das 7h, ativistas de movimentos sociais e familiares de Joel realizarão um ato público em frente ao fórum para pedir justiça pelo menino e por outras crianças, adolescentes e jovens mortos em decorrência de ações policiais nas periferias da capital baiana.  

O julgamento acontece 13 anos após a morte do menino Joel. “Que eles [os policiais] paguem pelo que eles fizeram, porque Joel só queria viver dentro da residência dele e não conseguiu”, afirma o pai da criança, o capoeirista Joel Castro, conhecido como Mestre Ninha.

O Odara – Instituto da Mulher Negra atua como assistência de acusação do Ministério Público no caso, através de sua assessoria jurídica, vinculada ao Minha Mãe Não Dorme Enquanto Eu Não Chegar – projeto da organização que há 9 anos atua no acolhimento, fortalecimento social e jurídico de mães e familiares de vítimas do Estado, em Salvador. 

RELEMBRE

Joel Conceição Castro, um menino negro de 10 anos, era morador do Nordeste de Amaralina, em Salvador, e no dia  21 de novembro de 2010, enquanto se preparava para dormir no quarto de casa, o garoto foi atingido e morto por um tiro que atravessou a janela. 

O disparo foi feito durante uma operação da 40ª CIPM, à época comandada pelo tenente Alexinaldo Santana de Souza. O laudo do Departamento de Perícia Técnica (DPT) comprovou que o disparo foi efetuado pelo soldado Eraldo Menezes de Souza.

Mesmo com a pouca idade, o garoto já se destacava por seu desempenho e paixão pela capoeira, seguindo os passos do pai, Seu Joel, com quem compartilhava também o mesmo nome. O menino chegou a participar de uma propaganda televisiva do Governo do Estado da Bahia.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, afastada das suas funções até que o processo administrativo disciplinar (PAD) contra ela seja concluído. À unanimidade, o plenário seguiu o voto do relator, o conselheiro Giovanni Olsson. 

Cassinelza da Costa Santos Lopes foi afastada cautelarmente das funções no último dia 14 de novembro em desdobramento ligado à Operação Faroeste.

Com a decisão, o prazo de instrução do PAD - fase para recolhimento de provas - foi prorrogado por mais 140 dias, a contar de 2 de abril. Embora o TJ-BA tenha levado ao CNJ informações sobre a atuação da desembargadora, o conselheiro indica que ainda não veio aos autos a renovação da chave de acesso aos documentos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “De modo que não foi possível concluir o presente procedimento no prazo estabelecido, impondo-se a sua prorrogação”, votou Olsson. 

Quanto à manutenção do afastamento cautelar, Giovanni Olsson destacou haver “elementos de convicção” no sentido de que a atuação de Cassinelza da Costa Santos Lopes na condução da ação de usucapião, na comarca de São Desidério em 2019, “se insere em um contexto mais amplo no qual organização criminosa atuava para a grilagem de terras no Estado da Bahia sobos auspícios do Poder Judiciário local”, o que justifica a permanência da necessidade de “salvaguardar cautelarmente a credibilidade da Corte baiana com a manutenção do afastamento da Magistrada”.

O CNJ investiga a desembargadora por um possível conluio com o promotor de Justiça Alex Moura e os autores de uma ação referente a usucapião de uma fazenda na Bahia. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi indicada pelo então presidente do TJ-BA, que também era investigado na Faroeste – desembargador Gesivaldo Britto –, para auxiliar a comarca de São Desidério.

A Operação Mascavado, deflagrada nesta terça-feira (30) pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Polícia Federal, cumpriu mandado de busca e apreensão contra Anderson Campos Gama, apontado como lobista dentro do esquema criminoso desvendado pela Operação Faroeste. A identidade foi confirmada em informação repassada ao Bahia Notícias. 

Segundo investigação do MP-BA, Anderson atuava como lobista para o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ivanilton Santos da Silva. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. O acusado já teria aparecido em outros momentos das apurações, porém só agora ele foi identificado e localizado pelo MP-BA e pela PF.

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A operação de hoje parte de elementos trazidos pelas investigações da Faroeste, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora do tribunal, Ione Cristina Sampaio Righi, e o desembargador aposentado, investigado pela operação. 

Um dos alvos do mandado de busca e apreensão cumpridos no âmbito da Operação Mascavado, desdobramento da Operação Faroeste, deflagrada nesta terça-feira (30), a ex-servidora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atuava como assessora do desembargador Ivanilton Santos da Silva - aposentado desde 2022. 

Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, Ione Cristina Sampaio Righi também tinha proximidade com o advogado Júlio César Cavalcanti Ferreira, delator da Faroeste. A delação de Ferreira acarretou no afastamento do desembargador Ivanilton Santos da Silva e do juiz João Batista Alcântara Filho em dezembro de 2020. Ela foi exonerada do cargo comissionado em 23 de dezembro daquele ano.  

A ação de hoje, como confirma o Ministério Público da Bahia (MP-BA), parte de elementos trazidos pelas investigações da ‘Faroeste’, que desvendou suposto esquema de venda de decisões judiciais na Bahia, quanto à relação entre o lobista, a ex-servidora e o ex-desembargador do TJ-BA, investigado pela operação. As investigações indicam que o lobista fazia a negociação para a venda das sentenças favoráveis aos clientes. Já a ex-servidora aparece como beneficiária do comércio ilegal. Ela teria ameaçado denunciar o esquema criminoso caso deixasse de receber parte da propina.

Os dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela Polícia Federal, por meio da Delegacia de Combate à Corrupção, Desvio de Recursos Públicos e Crimes Financeiros (Delecor).

Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a campanha “Se Renda à Infância” quer incentivar os contribuintes a doar parte do imposto de renda para o fortalecimento de projetos de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa tem a adesão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e possibilitar que até 3% do Imposto de Renda devido seja destinado, diretamente na Declaração, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais). 

Para efetuar a destinação, os contribuintes devem optar pela Declaração por Deduções Legais (Declaração Completa), sendo que o programa disponibilizado pela Receita Federal calculará o valor limite individual automaticamente após o preenchimento da declaração. 

Vale ressaltar que o benefício fiscal, que implica a redução do imposto de renda a pagar ou o aumento do valor do imposto de renda a restituir, somente ocorrerá após o pagamento do documento de arrecadação (Darf) gerado no programa, o qual deve ser efetuado até o último dia da declaração, em 31 de maio. 

Desde 2021, o CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” com o intuito de promover a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente os que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, como aqueles em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve implementar projeto voltado à humanização do cumprimento de pena no estado. Magistrados da Corte baiana visitaram a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) nos municípios de Belo Horizonte e de Itaúna, em Minas Gerais, entre 22 e 24 de abril, para conhecer a metodologia aplicada para replicar na Bahia. 

A Apac é uma alternativa ao sistema prisional comum e desenvolve um trabalho que prevê o cumprimento da pena de forma mais humanizada, com o objetivo de promover a ressocialização dos apenados. Atualmente, Minas Gerais possui 50 Apacs, distribuídas em 41 masculinas, 8 femininas e 1 juvenil, sendo referência desse modelo no Brasil. 

A comitiva baiana, que contou com a presença da desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo baiano, percorreu duas unidades femininas e teve a companhia de detentas (chamadas na Apac de recuperandas) que apresentaram as oficinas, as salas de aula, a biblioteca, os espaços para corte e costura, a oficina de música, a galeria para exposição de artesanato e o salão de beleza. 

Joanice Guimarães analisou a visita como “agradável e exemplificativa. Trouxe força para que possamos desenvolver todos os métodos e maneiras para conseguirmos ter a metodologia que Minas Gerais desenvolve tão bem”. 

Também participaram da visita a juíza Rosemunda Souza Barreto Valente, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJ-BA; o juiz Antônio Carlos Maldonado Bertacco, titular da Vara de Execuções e Medidas Alternativas da comarca de Itabuna; e o juiz Gustavo Vargas Quinamo, auxiliar da Vara de Execuções Penais de Teixeira de Freitas. Ainda esteve presente a diretora jurídica da Apac de Ilhéus, Elaine Suniga Garrido Bertacco, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros. A comitiva foi recepcionada pelo desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do GMF do TJ-MG.

A programação incluiu uma reunião na Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e visitas à sede?da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).