Ficha Limpa: PEC deve ser solução final para impasse; medida se estenderá a municípios
Por José Marques
PEC de Elmar atingiria 100 mil cargos na Bahia | Foto: BN
Um discurso do deputado Elmar Nascimento (PR) no plenário da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira (13), pode ter dado fim ao impasse em torno da aprovação da Lei da Ficha Limpa baiana. Até o momento, oposição e governo digladiavam sobre qual texto relativo ao tema deveria ser votado: o projeto de lei do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), o primeiro a ser publicado no Diário Oficial, ou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Elmar, de maior abrangência. Álvaro Gomes chegou a dizer ao Bahia Notícias que o seu projeto estava "pronto para ser votado". No entanto, além de defender sua emenda, Elmar usou seu tempo na tribuna para argumentar sobre a impossibilidade de a matéria do comunista ser aprovada. "O projeto que vossa excelência subscreve, deputado Álvado Gomes, sob três aspectos é inconstitucional. Não passa por uma análise superficial de um estudante de direito, quanto mais pela Comissão de Constituição e Justiça. E, no mérito, se vossa excelência se ofendeu quando eu chamei o seu projeto de 'calça curta', ele é muito menor do que isso, porque não contempla e não atinge 50 servidores do estado da Bahia", atacou. Segundo o republicano, o texto do Gomes seria inconstitucional porque (1) só o Poder Executivo poderia, sob projeto de lei, tratar sobre provimento de cargos; (2) o projeto mudaria o artigo 14 da Constituição da Bahia que dispõe sobre agentes públicos ou políticos que ficariam impedidos de tomar posse em cargo público em casos de improbidade financeira; e (3) quando o texto diz que o Ministério Público do Estado teria que acompanhar as nomeações realizadas pelo governador, o princípio de autonomia dos poderes seria ferido.
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Projeto de Álvaro Gomes seria inconstitucional
Por fim, Elmar Nascimento criticou a matéria de Álvaro Gomes por eliminar o Poder Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, os prefeitos e vereadores do seu escopo. "O projeto padece de vício de iniciativa. Ele só alcança os secretários do Estado, presidentes de autarquias, de fundações e empresas públicas. Ou seja, não alcança 50 pessoas. Então, podemos fazer uma PEC que atinja todo o Estado, mais de 100 mil cargos. E que impeça também a posse daqueles [fichas sujas] aprovados em concurso público, porque o sujeito que comete crime de estelionato, crime contra a economia popular, crime contra a vida, esse sujeito não pode ser empossado em cargo de auditor fiscal do estado para lidar com dinheiro e autuar possíveis empresas ilícitas", exemplificou. Após o discurso de Elmar, o líder do governo na Casa, Zé Neto (PT), apoiou a proposta do opositor e disse que é "questão fechada com a bancada do governo votar e aprimorar o projeto da Ficha Limpa". O relator da emenda constitucional será o deputado Joseildo Ramos (PT). Devem ser marcadas audiências públicas para discutir o projeto antes da votação. A PEC será votada em dois turnos e precisará do aval de 3/5 dos parlamentares para ser aprovada. Não precisará, no entanto, da sanção do governador Jaques Wagner. Além disso, se passar pelo legislativo estadual, a disputa pela autoria de uma Ficha Limpa Municipal (ver aqui e aqui) não fará mais sentido, pois a emenda constitucional se estenderá também aos municípios.