Justiça

A Justiça Federal, em comarca de Juazeiro, reconheceu, nesta terça-feira (30), a prescrição da condenação do TCU contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT). A partir da prescrição do processo, o atual pré-candidato a prefeitura se encontra oficialmente elegível ao pleito municipal. 

O ex-gestor de Juazeiro foi condenado em 2019 por de improbidade administrativa. Na sentença divulgada nesta terça, a Justiça, assim como o STF, compreendeu que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho. 

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Julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas, para todos os efeitos legais, incluindo uma eventual inelegibilidade. A Justiça aponta ainda que, desta forma, o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.

O advogado Antônio Fabrício foi o nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para vaga de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira. O nome de Antônio Fabrício fazia parte da lista tríplice entregue para Lula.

De acordo com o Blog da Camila Bonfim, Antônio Fabrício é ligado ao grupo Prerrogativas, um coletivo de Direito ligado à defesa dos direitos humanos e da democracia. Com a escolha, Lula descartou Adriano Costa Avelino. Avelino tinha o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira. Avelino é advogado de Lira.

Antônio Fabrício é da área trabalhista e, ao longo da carreira, atuou especialmente junto ao TST e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O advogado é formado pela PUC de Minas Gerais e tem mestrado pela mesma instituição, onde é professor desde 1999.

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) não costumam fazer viagens internacionais com passagens emitidas pelo órgão, com exceção de quem estiver na presidência da corte.
 

O assunto voltou à tona com a viagem dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes para evento jurídico na Europa. O Grupo Voto, que organizou um fórum no qual os três participaram em Londres, disse que todos os custos operacionais do evento foram de sua responsabilidade.
 

O regimento interno da corte prevê que o presidente é quem representa o tribunal perante entidades externas, e que ele deve exercer esse papel. Atualmente, Luís Roberto Barroso preside o Supremo.
 

Para que haja a liberação de diárias e passagens em eventos internacionais a outros integrantes do STF, o presidente precisa autorizar -e a praxe é que outros ministros não façam esse tipo de solicitação.
 

Mas o Supremo também tem passagens de representação institucional, que é prevista em norma interna e já foi examinada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
 

Neste caso, é válida a emissão de passagens para destinos no Brasil, e não é necessário que o presidente designe o colega para representar o tribunal e os ministros não recebem diárias.
 

Essas passagens não podem ser usadas, porém, para que sejam exercidas atividades remuneradas particulares.
 

"Os chefes de gabinetes serão os responsáveis para atestar, mensalmente, o uso efetivo da passagem emitida a título de representação institucional ou certificar sua não utilização", diz a norma.
 

A instrução normativa que regula a concessão de passagens vale para ministros, juízes auxiliares, servidores da corte ou em colaboração ao STF, bem como pessoas sem vínculo com o serviço público mas convidadas a prestar auxílio técnico.
 

Nessas situações, a autorização para os pagamentos é feita por ato do diretor-geral, observando a disponibilidade orçamentária.
 

A instrução é de 22 de fevereiro deste ano e também detalha os critérios para as emissões de passagens e reservas de hospedagens. Dentre eles, o menor valor vigente, mas com preferência a voos entre 8h e 20h, diretos e que atenda ao melhor interesse da administração.
 

Ministros voam de primeira classe. Já o diretor-geral, juízes auxiliares e outras pessoas com cargos de chefia no tribunal viajam de classe executiva. Os demais, de econômica.
 

No último domingo (28), a Folha mostrou que a agenda dos ministros do STF em simpósios internacionais não tem transparência quanto ao custeio e período fora do Brasil.
 

Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, devem participar de eventos jurídicos na Europa em um intervalo de duas semanas, mas não divulgam informações sobre as viagens.
 

Os três e Alexandre de Moraes participaram de um fórum jurídico em Londres, no Reino Unido, encerrado na sexta-feira (26).
 

Toffoli e Gilmar aparecem como confirmados para um debate em Madri, na Espanha, no dia 3 de maio. Um terceiro evento, também na capital espanhola entre 6 e 8 de maio, prevê a presença de Gilmar, Toffoli, Kassio Nunes Marques e do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, além de ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e de Gonet.
 

O STF só tem sessão normal agendada para a quinta-feira (2), sendo que os ministros podem participar remotamente. A corte nega ter custeado qualquer passagem de ministro ou sua hospedagem.

A FGV e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgam nesta terça-feira (30), edital de solicitação a pessoas jurídicas para que manifestem interesse em contribuir para o financiamento do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura. O programa busca promover o aumento de pessoas negras e indígenas, com deficiência ou não, na carreira da magistratura. A ideia é que elas possam participar em condições mais competitivas e igualitárias nos concursos públicos, incluindo o Exame Nacional da Magistratura (Enam).

O programa prevê a concessão de bolsas de manutenção no valor de R$ 3 mil, pelo período de até dois anos, destinadas a quem for aprovado no Enam, nas condições e exigências estabelecidas no edital. Também haverá concessão de bolsas de estudo em cursos preparatórios para concurso da magistratura, a FGV vai credenciar os cursos, promover ações para captar recursos e gerenciar o programa de bolsas. Todas as atividades serão implementadas em parceria com outras entidades privadas e da sociedade civil.

O período de manifestação de interesse é de 1º a 31 de maio, até as 19h (horário de Brasília). Mais informações podem ser solicitadas pelos e-mails: [email protected], com cópia para [email protected].

A FGV, por meio do Núcleo de Justiça Racial e Direito (NJRD) e da FGV Direito SP, será a instituição responsável pela execução do Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura. Na FGV Direito SP, o programa é gerido pelos professores Thiago Amparo, coordenador do NJRD, e Oscar Vilhena, diretor da FGV Direito SP.

O acordo de cooperação técnica, assinado em 20 de fevereiro de 2024, durante a cerimônia de abertura do ano judiciário do CNJ, é parte da estratégia liderada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, para diminuir as barreiras de acesso ao concurso da magistratura para que pessoas negras e indígenas possam concorrer em condições mais igualitárias. “Maior inclusão e maior diversidade na magistratura fortalecem a carreira e aumentam a representação da sociedade, o que é benéfico para todos”, disse Barroso, durante a assinatura do acordo.

Para a professora Alessandra Benedito, coordenadora do Comitê de Diversidade e pesquisadora do Núcleo de Justiça Racial e Direito da FGV Direito SP, o acordo é histórico. “Com certeza ele impactará na aceleração da mudança em relação às desigualdades provocadas por exclusão, não acesso ou discriminação”, disse.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, decidiu substituir a prisão preventiva do advogado Carlos Humberto Ramos Lauton, condenado por apropriação indébita de valores de clientes após ações ganhas na Justiça, por outras cautelares alternativas. 

Lauton foi preso preventivamente em novembro de 2020, em Vitória da Conquista, após ser dado como foragido. No entendimento do ministro, a privação da liberdade do acusado pode ser substituída por outras cautelares menos gravosas visto que ele está impedido de exercer a advocacia. “Portanto, qualquer afirmação no sentido de que ele, solto, poderia continuar praticando crimes congêneres ou contra o patrimônio é desprovida de base empírica, uma vez que todos os delitos pelos quais foi ele condenado consumaram-se estritamente em razão das suas atividades como advogado”, argumentou. No Cadastro Nacional dos Advogados, mantido pelo Conselho Federal da OAB, o réu aparece com "situação excluído".

Na segunda instância, o advogado foi condenado à pena-base de dois anos e seis meses de reclusão, num intervalo que varia de um a quatro anos. 

No seu voto, sem especificar, Zanin cita que deverão ser adotadas as cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O artigo prevê, por exemplo, o uso de tornozeleira eletrônica.

A defesa de Carlos Humberto Ramos Lauton recorreu ao STF para que o advogado respondesse em liberdade, no entanto, como lembrou o ministro relator, o réu “permaneceu durante toda a instrução processual sem localização definida, tendo sido citado por edital, apresentando posteriormente, por meio de seus advogados, diversos endereços onde ele não residia nem se encontrava, conforme certificado por Oficiais de Justiça”. 

O CRIME

Ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em 2017 apontou que o advogado se apropriou indevidamente de R$ 3,3 mil pertencentes a um cliente idoso. 

Conforme a denúncia, em 28 de abril de 2014, o advogado foi a uma agência do Banco do Brasil em Salvador e efetuou o levante do alvará judicial após vitória em uma ação contra a Telemar. À época, o advogado alegou que 20% era devido a ele por causa dos honorários advocatícios e outros 20% por previsão no contrato. Após insistência da vítima, ele devolveu R$ 1 mil, prometendo que quitaria posteriormente o restante da dívida, o que não aconteceu. 

O MP-BA pediu a condenação pelo crime de apropriação indébita, com pena aumentada de um terço por conta do fato ocorrer no exercício da profissão. Com isso, foi decretada a prisão preventiva em razão de revelia do réu em 13 de fevereiro de 2019.

Ainda segundo a acusação, Carlos Humberto responde a mais de 20 processos, sendo, ao menos, dez deles por apropriação indébita.

O Grupo de Pesquisa Processo Penal e Democracia, da Universidade Federal da Bahia (Ufba), está com inscrições abertas para  o curso Introdução do Garantismo Penal. As aulas serão ministradas pelo professor Elmir Duclerc, nos dias 6, 8, 13 e 15 de maio, no edifício sede da Faculdade de Direito da Ufba, a partir das 18h30.

No curso, serão abordados pressupostos epistemológicos e políticos da teoria, o contexto histórico em que foi produzida, sua recepção no meio acadêmico ocidental, dentre outros temas. O curso é gratuito e restam poucas vagas. A inscrição pode ser feita através do link, com preenchimento do formulário.  

A iniciativa se soma a de outros docentes da universidade que, embora aderindo à paralisação decidida pelo órgão de classe, resolveram ocupar a sala de aula com atividades relacionadas à suas áreas de atuação, ou mesmo para discutir com os alunos as questões relacionadas ao movimento.

Na próxima segunda-feira, dia 6 de maio, o ex-policial militar Eraldo Menezes de Souza e o tenente Alexinaldo Santana Souza, ambos denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) pelo homicídio do menino Joel Conceição Castro, de 10 anos, em 21 de novembro de 2010, vão a júri popular. O crime ocorreu no bairro do Nordeste de Amaralina. 

Os réus são acusados de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, fútil e por impossibilitar a defesa da vítima. O julgamento será realizado na sala do Tribunal do Júri, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, a partir das 8h.

Momentos antes do início do júri, por volta das 7h, ativistas de movimentos sociais e familiares de Joel realizarão um ato público em frente ao fórum para pedir justiça pelo menino e por outras crianças, adolescentes e jovens mortos em decorrência de ações policiais nas periferias da capital baiana.  

O julgamento acontece 13 anos após a morte do menino Joel. “Que eles [os policiais] paguem pelo que eles fizeram, porque Joel só queria viver dentro da residência dele e não conseguiu”, afirma o pai da criança, o capoeirista Joel Castro, conhecido como Mestre Ninha.

O Odara – Instituto da Mulher Negra atua como assistência de acusação do Ministério Público no caso, através de sua assessoria jurídica, vinculada ao Minha Mãe Não Dorme Enquanto Eu Não Chegar – projeto da organização que há 9 anos atua no acolhimento, fortalecimento social e jurídico de mães e familiares de vítimas do Estado, em Salvador. 

RELEMBRE

Joel Conceição Castro, um menino negro de 10 anos, era morador do Nordeste de Amaralina, em Salvador, e no dia  21 de novembro de 2010, enquanto se preparava para dormir no quarto de casa, o garoto foi atingido e morto por um tiro que atravessou a janela. 

O disparo foi feito durante uma operação da 40ª CIPM, à época comandada pelo tenente Alexinaldo Santana de Souza. O laudo do Departamento de Perícia Técnica (DPT) comprovou que o disparo foi efetuado pelo soldado Eraldo Menezes de Souza.

Mesmo com a pouca idade, o garoto já se destacava por seu desempenho e paixão pela capoeira, seguindo os passos do pai, Seu Joel, com quem compartilhava também o mesmo nome. O menino chegou a participar de uma propaganda televisiva do Governo do Estado da Bahia.

A Justiça Federal determinou a suspensão imediata do processo seletivo simplificado para o cargo de técnico de enfermagem da Prefeitura de Salvador. Essa medida tem o intuito de garantir o cumprimento do piso salarial nacional da categoria, conforme estabelecido na Lei 14.434/2022.

A Lei n. 14.434/2022 estabeleceu o piso salarial do enfermeiro em R$ 4.750,00 e do técnico de enfermagem em R$ 3.325,00 para uma carga semanal de 44 horas.

Conforme o entendimento do STF, proporcionalmente, a uma carga semanal de 40 horas, a remuneração do enfermeiro poderia ser de R$ 4.318,19 e de R$ 3.022,73 para o técnico de enfermagem.

Porém, o edital nº 03/2024 da Prefeitura de Salvador ofertou, para o cargo técnico em enfermagem, o valor de R$ 2.163,44 para uma carga horária de 40 horas semanais, logo, abaixo do mínimo legal estipulado.

A Justiça determinou, liminarmente, que o edital do processo seletivo nº 001/2024, da cidade Mutuípe, seja retificado em até 10 dias, especialmente quanto aos valores das remunerações dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem.

O edital 001/2024 da Prefeitura de Mutuípe, fixou os vencimentos em valores inferiores: R$ 4.079,44 para enfermeiros e R$ 1.412,00 para técnicos de enfermagem, ambos para uma carga horária de 40 horas semanais.

"Essa é uma vitória importantíssima para a enfermagem baiana! A decisão da Justiça reconhece o valor essencial dos profissionais da enfermagem para a saúde da nossa população", destacou o presidente do Coren-BA, Davi Apóstolo.

Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapetinga, a promotora Solange Anatólio do Espírito Santo, é protagonista de vídeos que ganharam as redes sociais nos últimos dias, supostamente ameaçando impugnar a candidatura à reeleição de vereadores que não participaram de um curso promovido por ela na cidade. 

“Vocês gostariam de saber aonde andam os 11 edis faltosos? Vocês gostariam que os edis faltosos estivessem aqui nos prestigiando? Então vamos parabenizar aqueles guerreiros que vieram nos prestigiar no dia de hoje, porque eles estão aqui nos honrando. Palmas para eles. Agradeço a todos vocês por estarem aqui e 11 faltosos, me aguardem nas impugnações de registro de candidatura”, afirma a promotora em frente aos participantes do evento. 

Mesmo tendo viralizado agora, os vídeos foram gravados no mês de março durante a ação intitulada de ‘Tudo por Elas’, promovida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) na cidade. Segundo notícia divulgada pelo MP-BA, o encontro, que foi realizado no dia 15 de março em parceria com a Câmara de Vereadores e o município de Itapetinga, ofereceu uma série de serviços relacionados à assistência social, psicólogos, cadastramento e recadastramento do programa Bolsa Família, além de serviços de saúde e orientação jurídica oferecidos pelo MP, Defensoria Pública e Delegacia da Mulher (Deam).

Logo em seguida, a promotora parece ter sido informada de que um vereador estava presente, Peto (MDB), e voltou a afirmar sobre a impugnação dos “faltosos”. “Olha, gente, não são 11 faltosos. Chegou mais um nobre edil, que estava aqui desde cedo, ele deve ter ido almoçar. Eu gostaria de registrar que só são 10 faltosos. Cadê os outros 10? Cadê vocês outros 10? Não se esqueçam de que impugnarei as vossas excelências. Um abraço”, diz. 

Apesar do suposto clima de animosidade, Solange Anatólio foi homenageada pela Câmara Municipal com o Título de Cidadã Honorífica de Itapetinga em setembro de 2022. A honraria foi proposta pelo vereador Tarugão (MDB). 

Solange Anatólio do Espírito Santo é vice-presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb). Procurada pela reportagem do Bahia Notícias, a Ampeb disse que não vai se manifestar sobre o assunto. Por meio da assessoria, o MP-BA também afirmou que não irá se manifestar. Nos corredores, a avaliação é de que a fala da promotora foi em "tom de brincadeira" e que a frase teria sido retirada do contexto original. No entanto, Solange não foi localizada para comentar o episódio.

A Justiça Federal concedeu a farmácias, indústrias e universidades o direito de não divulgar informações previstas na regulamentação da Lei de Igualdade Salarial, que trata da remuneração equivalente entre homens e mulheres.
 

O conjunto de normas determina a publicação de relatórios semestrais em plataformas das empresas --site e redes sociais, por exemplo. As informações também devem ser enviadas ao governo federal para acesso público.
 

A regra é válida para companhias com mais de cem empregados e busca aferir os salários de homens e mulheres que ocupem as mesmas funções. A lei entrou em vigor no passado, e os relatórios passaram a ser produzidos no primeiro semestre deste ano.
 

Os pedidos estão em consonância com argumentos apresentados ao STF (Supremo Tribunal Federal) pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNC (Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo), que questionam trechos da norma. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, ainda não há decisão.
 

No dia 31 de março, a juíza Pollyanna Kelly Alves, que estava no plantão da Justiça Federal do Distrito Federal, concedeu uma decisão liminar (provisória) em favor da Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares).
 

A entidade representa instituições de ensino como a Anhanguera, Pitágoras, Estácio de Sá, Cruzeiro de Sul e outras.
 

De acordo com a Anup, é "louvável e justa" a intenção de se reduzir disparidades salariais entre homens e de mulheres, mas que a regulamentação da lei, por meio de decreto e de portaria do Executivo, se valeu de atos contrários à legislação.
 

"Os dados que deverão ser publicizados (de forma distorcida) podem sugerir a existência de odiosa distinção salarial em situações em que o empregador observa a igualdade de gênero, ensejando reprimendas públicas indevidas", diz a associação das universidades.
 

A Anup afirma que a forma como os dados são expostos não capta variáveis do mercado de ensino, como o valor hora-aula e a carga horária de cada profissional.
 

"Há situações, por exemplo, em que, embora o valor hora/aula seja idêntico para homens e mulheres, alguns professores do sexo masculino têm remuneração maior pelo simples fato de lecionarem mais aulas do que determinadas profissionais do sexo feminino", afirma.
 

Alves atendeu ao pedido da Anup. De acordo com a juíza, um inciso da Constituição já proíbe a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil, e que isso pode ser garantido por fiscalização de órgãos competentes sem a divulgação das informações das empresas.
 

A mesma juíza já havia dado decisão similar em benefício da Mafra Hospitalar. Ela também concedeu o mesmo direito ao grupo Cyrela.
 

A União recorreu das decisões favoráveis às empresas. Em relação à ação da Anup, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirma que a questão deveria ser tratada na Justiça do Trabalho, não na Justiça Federal.
 

De acordo com o órgão, o decreto e a portaria buscam ampliar a publicidade de dados de interesse público, com o objetivo de fomentar a igualdade e reduzir a marginalização do trabalho feminino. O recurso ainda não foi analisado.
 

Na Justiça Federal no Rio de Janeiro, a rede de drogarias Pacheco (que é do mesmo grupo das drogarias São Paulo), obteve decisão semelhante.
 

No pedido à Justiça, a empresa afirma que princípios constitucionais como privacidade, intimidade e livre concorrência são afetados pelas normas. A juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, acolheu os argumentos.
 

"Não parece razoável exigir de empresas que forneçam todos os dados, relativos até mesmo a políticas trabalhistas que [...] nem sequer são obrigatórias, bem como que tais dados sejam publicizados inclusive em redes sociais", escreve a juíza em decisão, de 29 de março.
 

"Se tal não bastasse, a exigência de publicação dos dados, ao que tudo indica, contrasta de forma flagrante com a suposta garantia de anonimato e sigilo", afirma Mendes.
 

A Pacheco chegou a solicitar o andamento do processo em segredo de Justiça, sob o argumento de que a ação tinha "o potencial de provocar relevantes danos à imagem da empresa". "A discussão envolvendo igualdade de gênero tem ganhado contornos cada vez mais violentos na sociedade atual e que a população, em geral, tem dificuldade em compreender os contornos estritamente jurídicos de determinados temas", afirma a rede de farmácias, na petição.
 

A solicitação, no entanto, foi negada.
 

Outras entidades e empresas também já obtiveram decisões que as beneficiaram, a exemplo das associadas da Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), da petroquímica Innova, da Mafra Hospitalar e da Cyrela.
 

Em nota neste mês, a Cyrela afirmou que tem "compromisso inabalável com a transparência, equidade e meritocracia". "O adiamento da divulgação dos relatórios reafirma nosso compromisso com a integridade e a confiabilidade das informações que compartilhamos, tanto internamente quanto com o público em geral", disse a empresa.
 

O pedido da Innova foi atendido pelo juiz Leonardo Pauperio, da 16ª Vara do Distrito Federal, e a Ciesp foi contemplada por liminar de Adriana Pileggi, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), com sede em São Paulo.
 

Em nota divulgada no início de abril, a Ciesp disse que as normas que regulamentam a lei impõem "obrigações que ferem garantias constitucionais como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a proporcionalidade e razoabilidade, a livre iniciativa e a livre concorrência".
 

Afirmou ainda que a obrigatoriedade da publicação do relatório da forma prevista pode expor dados sensíveis dos empregados.
 

Procurada pela Folha, a Anup afirma que não irá se manifestar fora dos autos do processo. Já Mafra diz que não comenta processos em andamento.
 

O grupo que representa as drogarias Pacheco e São Paulo afirma, em nota, que a ação foi adotada "unicamente para evitar o risco de exposição de informações sensíveis de colaboradores e estratégias de negócios da empresa, resguardando os direitos à privacidade e proteção de dados, o sigilo empresarial e a garantia da livre concorrência".
 

"Adotamos iniciativas voltadas para o desenvolvimento profissional e equidade salarial e, atualmente, 64,4% dos cargos de liderança na empresa são ocupados por mulheres", diz a empresa que afirma ter compromisso com ambiente inclusivo e práticas que asseguram igualdade de oportunidades.
 

Procurada, a Innova não respondeu.