CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza anúncio e venda de métodos abortivos
Projeto é de autoria de Eduardo Cunha | Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei torna crime contra a vida induzir o uso, anunciar, fornecer meios e substâncias abortivas a grávidas. Atualmente, a prática é considerada contravenção, mas, se a proposta for aprovada pelo plenário da Casa, passa a ter previsão de punição criminal. O projeto, de autoria do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estabelece, ainda, como exceções os casos em que a legislação brasileira já permite o aborto, como os de risco de vida à gestante ou gravidez resultada de estupro. Apesar de aprovada em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a não criminalização do aborto de feto anencéfalo ainda não foi votada no Congresso. De acordo com o G1, aprovado em meio a protestos do PT, Psol, PCdoB e PTB, contrários à proposta, o texto recebeu 37 votos favoráveis e a oposição de 14 parlamentares. O texto estabelece também que a pena para profissionais de saúde que conduzam o processo pode ser de 1 a 3 anos de prisão. Em caso de gestantes menores de 18 anos, as penas são elevadas em um terço. Outra mudança trazida pelo texto de relatoria do deputado Evandro Gussi (PT-SP) foi a retirada de um trecho do projeto que estabelecia a obrigatoriedade do exame de corpo de delito para vítima de aborto. Com a modificação, Gussi incluiu no projeto a exigência de que o ato seja “constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial”. Apesar do protesto de deputados de partidos contrários à proposta, o plenário da comissão foi tomado por manifestantes favoráveis a ele, que portavam cartazes com os dizeres: “Sim à vida, Sim ao PL 5069/2013”. Crítica da proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que as mulheres estupradas serão penalizadas pela proibição do acesso à “pílula do dia seguinte”. A parlamentar afirmou também que a medida não vai impedir que a prática continue ocorrendo no país. “As mulheres ricas conseguem recorrer a clínicas no exterior. As pobres continuarão correndo risco de vida ato tentar um aborto clandestino”, bradou. Já o deputado Pastor Marcos Feliciano (PSC-SP) defendeu o projeto e disse ser “fruto de um aborto mal feito”. “Posso falar com propriedade porque sou fruto de um aborto mal feito. Minha mãe tinha, inclusive, uma clínica de aborto. Só eu sei o quanto gasto com a minha mãe por causa dos traumas psicológicos que ficou depois de tantos abortos que fez”, disse.

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