Saeb acata pedido do TCE e cancela concessões irregulares do adicional de insalubridade

O Governo do Estado acatou a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e cancelou o pagamento do adicional de insalubridade de 1.518 servidores da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab). A ação, válida a partir deste mês e implementada por meio da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), também é orientada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Auditoria Geral do Estado (AGE), que identificaram irregularidades na prática remuneratória destes adicionais. Corregedoria Geral do Estado (CGE) identificou, em relatório emitido pela AGE, a a existência de concessões indevidas de insalubridade a servidores que atuam, exclusivamente, em condições laborais que não justificam o pagamento do adicional. De acordo com a legislação, só é considerada atividade insalubre aquela em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "Fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida", diz o artigo 86 do decreto estadual. O decreto também informa que "o direito aos adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão". Segundo a Saeb, todos os servidores da Sesab afetados pela medida estão nos Núcleos Regionais de Saúde (NRS) e já foram comunicados da decisão via e-mail, assim como os coordenadores dos NRS.