Procuradoria do Município pode recorrer da decisão do TJ-BA sobre Uber
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A Procuradoria Geral do Município de Salvador vai analisar a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de declarar inconstitucional a lei que proibia o Uber na cidade. A decisão foi tomada em sessão plenária nesta quarta-feira (14) (clique aqui e saiba mais). A Procuradoria vai analisar a questão para escolher a melhor forma de recorrer. A Procuradoria defende a constitucionalidade da lei municipal que proíbe o Uber em Salvador.