Sem acordo com prefeitura, OAB-BA abre Ação Direta de Inconstitucionalidade contra IPTU
Por Rebeca Menezes
Foto: Bahia Notícias
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia ingressou, nesta sexta-feira (14), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador. A entidade decidiu propor a medida na última sexta (7), durante sessão do Pleno. De acordo com o vice-presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira, a instituição se reuniu com o prefeito ACM Neto por volta das 12h, para uma última negociação. “Não tendo sucesso com a prefeitura para o estabelecimento de cláusulas que não ferissem a Constituição, nós demos entrada na ação hoje mesmo, por volta das 13h”, disse Oliveira. O presidente da seccional, Luiz Viana, já havia defendido que reajuste e revisão são constitucionais, mas não de forma tão rápida como ocorreu. Durante seu voto na sessão do Pleno, o conselheiro Claudio Cairo, relator da pauta sobre o reajuste do IPTU, indicou que a lei tramitou por apenas cinco dias na Câmara Municipal até ser votada e, desta forma, não foi colocada em discussão com a população. Cairo também destacou que não há regras precisas para aferir o aumento do valor venal do imóvel. "Há um excesso de venalidades nas leis de Salvador", declarou. Ainda nesta sexta, a Executiva Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com outra Adin contra a nova regra de tributação.