OAB decide abrir Ação Direta de Inconstitucionalidade contra IPTU
Por Cláudia Cardozo | Rebeca Menezes
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Durante sessão do Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia, os conselheiros decidiram por 35 votos a favor pela abertura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A abertura da sessão foi feita pelo conselheiro Domingo Arjones, que a encaminhou ao relator. Na votação, houve ainda 7 votos contra. A divergência foi aberta pelo conselheiro Gustavo Moris, que acredita que “não estamos diante de uma inconstitucionalidade formal”. Ele pontua que a lei para aumentar tributos e impostos é iniciativa do executivo e que, por isso, não precisa de participação popular. Além disso, para Moris, a possibilidade de aumento está no código tributário nacional, e a manifestação técnica ajuda a melhorar a matéria, mas não invalida a decisão. "Podemos dizer que a decisão não é boa, mas dizer que é errada?", questionou. O conselheiro mostrou carnês do IPTU para demonstrar que, na prática, o aumento não foi tão exorbitante. Um apartamento avaliado em R$ 600 mil constava o imposto com valor de R$ 1,7 mil. O presidente da seccional regional da OAB, Luiz Viana, defendeu que a ordem não pretende "substituir o poder do prefeito ou do governo do estado", e que a ação não possui motivação política, mas sim por direito. Em seu voto favorável à Adin, o conselheiro Oscar Mendonça disse que "o passado não pode ser recuperado de uma só vez", ao falar sobre a forma como o imposto foi cobrado, e explicou que a ação não é uma interferência no legislativo, mas cabe à ordem "dar sentido à norma jurídica". Durante toda a votação, houve um debate intenso sobre os preceitos legais da matéria em contraponto com o clamor da sociedade.