Terça, 22 de Agosto de 2017 - 00:00

Passageira de Salvador receberá R$ 20 mil por cair em ônibus e lesionar coluna

por Cláudia Cardozo

Passageira de Salvador receberá R$ 20 mil por cair em ônibus e lesionar coluna
Foto: Divulgação

Uma passageira de Salvador será indenizada em R$ 20 mil pela empresa de ônibus União, por cair no veículo e sofrer trauma na coluna. De acordo com os autos, no dia 12 de junho de 2010, a passageira era conduzida em pé no ônibus da empresa, quando o motorista passou por um quebra-molas de forma abrupta, "em velocidade não compatível com a área urbana", fazendo com que caísse e sofresse lesões graves e danos materiais. A União, em sua defesa, alegou que o motorista não agiu com negligência a ponto de gerar danos físicos e lesões. Entretanto, um laudo médico emitido pelo Instituto Médico Legal Nina Rodrigues e relatórios de atendimento no hospital de emergência atestaram que as lesões foram causadas pela imprudência do motorista. A autora da ação precisou passar por um tratamento cirúrgico para “estabilização” da coluna. Segundo os laudos, os ferimentos resultaram em “ofensa à integridade corporal e à saúde” da autora, inclusive em “debilidade leve e permanente das funções da coluna toraco-lombar”, bem como a sua “incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias”. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 1 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. No recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a empresa alegou que não existe danos morais, por ter ficado comprovado que não havia culpa do motorista no incidente, e que o dano moral não é presumível, sendo necessária sua efetiva comprovação, entretanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Pediu que, caso a indenização fosse mantida, que fosse reduzida, pois o valor não atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Para a relatora, Sandra Inês, da 3ª Câmara Cível do TJ, “restou cabalmente comprovado que a requerente sofreu sérios danos à sua saúde, ocasionados pela imprudência do motorista da empresa ré”. Considerou ainda que a responsabilidade do transportador é objetiva e deve conduzir os passageiros de forma segura, além de responder pelos danos causados, e manteve o valor da indenização. 

Processo contra Deltan Dallagnol por ministrar palestras é arquivado pelo MPF
Foto: TJ-TO

O processo disciplinar aberto para investigar a comercialização de palestras pelo procurador da República Deltan Dallagnol foi arquivada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público Federal (MPF). Deltan é coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, no Paraná. Para a Corregedoria, não há violação de dever funcional por realizar palestras sobre a operação. O pedido de investigação foi feito pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ), após notícias mostrarem que uma empresa oferecia em seu site palestras do procurador por R$ 40 mil. Após a notícia na imprensa, a página foi retirada do ar e passou a exibir mensagem dizendo que a oferta não teve aval de Dallagnol. O parecer elaborado pelo procurador do Trabalho, Cesar Kluge, auxiliar da Corregedoria, não identificou ilegalidades na conduta do coordenador da Lava Jato. A Corregedoria entendeu que é possível ministrar palestras por ser uma atividade docente e que isso não depende única e exclusivamente ao local onde será ministrada. Kluge apontou que Dallagnol proferiu palestras remuneradas, com conteúdo jurídico e social, de interesse da comunidade jurídica e civil, inexistindo qualquer indício de fornecimento de dados sigilosos. “É comum e natural que os conhecimentos e a experiência adquirida na seara pessoal e profissional reflitam, de alguma forma, na atividade docente. Não há nenhuma irregularidade nisso, desde que, como observado anteriormente, não exista fornecimento de informações sigilosas, o que, frise-se, não ocorreu na hipótese em testilha”, escreveu. “Aliás, a vinculação da experiência pessoal e profissional ao conteúdo das palestras é algo inerente ao mundo jurídico. Não são poucos os advogados (públicos e privados), magistrados, agentes ministeriais e outros profissionais da área que proferem palestras nas quais utilizam suas vivências para ilustrar e transmitir conhecimento”, completou. Segundo o despacho, haveria irregularidade se o procurador exercesse uma outra atividade econômica, assumindo os riscos do negócio, auferindo lucros ou sofrendo prejuízos decorrentes da atividade, por meio da articulação habitual de capital, trabalho, insumo e tecnologia, o que não ficou caracterizado no caso. Ainda salienta que o artigo 966 do Novo Código Civil dispõe que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Segundo o site Jota, em 2016, Dallagnol recebeu R$ 219 mil por 12 palestras. A assessoria do MP argumenta que, além de ter previsão legal para a realização de palestras, a maioria é realizada de forma gratuita, sendo que no ano passado o valor arrecadado foi destinado para entidade filantrópica.

Cármen Lúcia visita presídio feminino em Salvador; unidade tem avaliação ruim
Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, inspecionou o Conjunto Penal Feminino, localizado no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. Na visita, realizada na última sexta-feira (18), a ministra viu de perto a realidade das 124 mulheres que ocupam o presídio, projetado para atender até 154 detentas. Carmén Lúcia buscou mais informações sobre o atendimento médico prestado aos apenados. A condição do Conjunto Penal Feminino foi avaliada como ruim, apesar de não estar superlotada. O local conta com unidade materno-infantil, biblioteca, enfermaria e área apropriada para assistência religiosa. O complexo abriga 1523 presidiários. A visita aconteceu com a presença do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, logo após a abertura da XI Jornada Maria da Penha. Dados do CNJ revelam que, na Bahia, a população carcerária é de 13.395 detentos e, destes, 7.975 são presos provisórios, ou seja, 59,54%, número superior à média nacional, que é de 34%. O Complexo Penitenciário da Mata Escura foi projetado para receber 1032 detentos, e há uma superlotação no local.   O último relatório de inspeção, feito em julho, avaliou como regulares as condições da unidade. O local oferece oficinas de trabalho aos detentos, local para visita íntima, biblioteca, enfermaria, áreas para visita familiar, banho de sol, assim como para a prática esportiva. As presidiárias têm direito à visita íntima e também recebem assistência religiosa, de saúde, social e jurídica. 

Prestação de contas de 2016 da OAB-BA é aprovada pelo Conselho Pleno
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

O Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), na última sexta-feira (18), aprovou por unanimidade as contas da seccional do ano de 2016. A prestação de contas foi relatada pelo conselheiro Oscar Mendonça. De acordo com Luiz Viana, presidente da Ordem baiana, com as medidas adotadas no ano passado, como corte de gastos, foi possível enfrentar a crise financeira e agora, a entidade já pode investir em outras áreas, como na defesa das prerrogativas. Entre as medidas tomadas pela OAB-BA em 2016, está o Programa de Recuperação de Créditos. Dividido nas fases “OAB Facilita”, que ofereceu aos advogados inadimplentes descontos para a quitação das anuidades atrasadas, e “OAB Adverte”, alertando para a negativação e outras sanções ligadas aos débitos, o programa reduziu de 53 para 33% o índice de inadimplência entre os advogados baianos.

Governador do Amapá é absolvido pelo STJ após ser acusado de associação criminosa
Foto: José Cruz / Agência Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou que não ficou delimitada a ação do governador do Amapá, Antônio Waldes Góes, nos crimes de que foi acusado. O Ministério Público apontou o chefe do executivo como participante de um grupo criado para fraudar licitação no estado em 2009, praticando associação criminosa, peculato, frustração do caráter competitivo da licitação e prorrogação ilegal de contrato, conforme informações do Conjur. No entanto, a corte entendeu que não ficou constatada a atuação do governador no esquema. Para Nancy Andrighi, relatora da ação, as denúncias do MP não demonstraram, de forma individualizada, como Antônio Waldes teria contribuído para fraudar a licitação. Na sentença a relatora destacou: “Diante desses fatores, a denúncia pode ser qualificada como genérica, pois prejudica a adequada representação dos supostos fatos criminosos e impede a compreensão da acusação que é imputa ao denunciado, causando, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa”, concluiu a ministra. Na denúncia, o MP alegava que o governador teria aproximado fincionários públicos e empresários para articular licitação com empresas predeterminadas como vencedora, para barganhar cessão de uso de um veículo na campanha a qual disputou para senador, em 2010.

TJ-BA julgará novamente ação de R$ 6 bilhões contra BB para retirar juros do cheque especial
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou a ação rescisória do Banco do Brasil para dar um novo julgamento a um processo que poderia render quase R$ 6 bilhões por indenização por danos morais (clique aqui e saiba mais). O caso aconteceu em janeiro de 2001, quando o autor da ação teve R$ 5 mil sacados de forma irregular de sua conta. Ele ajuizou uma ação com pedido de indenização contra o banco. O pedido foi julgado procedente e o Banco do Brasil foi condenado a devolver os R$ 5 mil e indenizar o autor em R$ 10 mil por danos morais. Na fase de execução do processo, foi aplicado juros do cheque especial, de quase 12% ao mês. O pedido do banco na ação rescisória foi para desconstituir o julgamento que fixou os juros de cheque especial. A Seção Cível de Direito Privado atendeu ao pedido do banco no dia 18 de maio, por maioria dos votos. O jurídico do Banco do Brasil, na sustentação oral realizada na audiência, afirmou que a coisa julgada não prevê a mesma aplicação de encargos de instituição financeira, e que a situação pode ser enquadrada como “enriquecimento sem causa”. O advogado da parte autora, Dinailton de Oliveira, afirmou que foram apresentados embargados de execução pelo banco e que o juízo decidiu pela aplicação da taxa de juros contratuais do cheque especial e julgou improcedente o embargo. Ele reclamou que, quando o banco tem crédito a receber, pode ser aplicado um juros altíssimo, mas quando é para pagar, não pode. Segundo o relator da ação, desembargador Lidivaldo Britto, “não há no julgado a especificação de taxas de juro incidente para correção do credito ali afixado, há apenas a alusão genérica a juros e correção monetária”. Ele reforça que não há autorização para aplicação da taxa de cheques juros especial. “O juiz de primeiro grau, muito acertadamente, condenou o Banco do Brasil do pagamento do valor, de R$ 5 mil, que desapareceu, e a título de danos morais, a quantia R$ 10 mil. É o que sempre nós aqui temos julgado”, asseverou. O relator lembrou ainda que a decisão foi mantida no grau de recurso e que, no momento da execução, houve uma alteração substancial na quantia, quando autor apresentou uma planilha de cálculos no valor de R$ 492 mil, sob o argumento que “o banco deveria provar do mesmo remédio” com a taxa de juros do cheque especial. Segundo Lidivaldo, um novo julgamento vai permitir a correção do crédito, com juros apropriados para o caso, de aproximadamente 1% ao mês. O desembargador José Olegário Caldas afirmou que não é “caso de débito”, e sim, “de uma restituição do valor que foi extraviado”, e por isso, não deveria ser aplicado os juros do cheque especial. O desembargador João Augusto de Oliveira afirmou que, se o TJ mantivesse o valor da indenização em R$ 6 bilhões, “daria um prêmio de uma loteria inimaginável até para a Loteria americana”. O caso estava previsto para ser julgado pelas Seções Cíveis Reunidas no último dia 3 de agosto, mas foi adiado e deve voltar à pauta no início de outubro. 

TJ-BA doa imóvel ao governo estadual que sediará programa de acolhimento a gestantes
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) doou ao governo da Bahia um imóvel no qual funcionará um programa de acolhimento psicológico e socioeducativo voltado para gestantes e mães de recém nascidos em situação de privação de liberdade. O acordo foi anunciado nesta sexta-feira (18), pela presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, na presença do governador Rui Costa, durante a XI Jornada Maria da Penha. Já a assinatura do termo de cessão de uso de bem público, situado no bairro de Amaralina, em Salvador, foi firmado entre o tribunal e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), durante a inauguração da 3ª Vara da Justiça pela Paz em Casa, na sede do Centro Universitário Jorge Amado (Unijorge). O termo formaliza a doação do prédio de acolhimento, que também promoverá acompanhamento a crianças nascidas em situação de cárcere no sistema penitenciário do Estado da Bahia. O programa, que agora ganha uma sede, terá suas atividades desenvolvidas pelo Instituto Viva Infância, organização social civil de interesse público (OSCIP), cuja missão é "promover a saúde e cultura na infância e fomentar a prevenção psicossocial precoce através de atendimento interdisciplinar à criança e sua família, e capacitação de profissionais".

Sábado, 19 de Agosto de 2017 - 00:00

Conselheiro critica morosidade da OAB-BA: 'Como vou reclamar da Justiça comum?'

por Cláudia Cardozo

Conselheiro critica morosidade da OAB-BA: 'Como vou reclamar da Justiça comum?'
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

Quinze meses. Esse foi o tempo que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) levou para colocar em pauta um requerimento sobre a legalidade da cobrança de taxa para movimentos sociais realizarem passeatas na cidade. A indignação com a morosidade interna da Ordem foi exposta pelo conselheiro Eduardo Rodrigues, presidente da Comissão de Direitos Humanos, na sessão plenária do Conselho da OAB-BA realizada nesta sexta-feira (18). Ele apresentou o requerimento para análise da constitucionalidade do Decreto Municipal de Salvador 26.021/15 que “Dispõe sobre o licenciamento de eventos realizados no Município de Salvador, [e] cria a Central Integrada de Licenciamento de Eventos”. O pedido foi feito diante de uma denúncia do movimento negro de Salvador de que seria necessário pagar taxas à prefeitura para realizar passeatas pela cidade. O requerimento foi apresentado por Eduardo Rodrigues em abril de 2016, mas somente em agosto de 2017 o pedido foi colocado em votação, sob relatoria da conselheira Erika Rusch. Segundo o conselheiro, o processo que a relatora leu na sessão plenária precisou ser restaurado, pois o primeiro “criou pernas, asas e voou”. “Tenho a sensação de que, em determinado momento, o Conselho se desgarrou da diretoria. É impressionante o descuido que essa casa tem com um requerimento feito por um conselheiro, representando uma comissão permanente da OAB. Se vossa excelência ler as atas do ano passado, foi requerido quatro ou cinco vezes pedindo para consignar em ata esse processo. Se foi ou não, vou fazer a mea-culpa, porque não li. Inclusive, lá para o mês de agosto do ano passado, o senhor presidente, em mesa, falou que iria colocar em pauta na sessão seguinte”, desabafou. Eduardo ainda assinalou que a reclamação não é restrita a ele, chegando a outros conselheiros de que requerimentos demoram de tramitar. “Se em um processo, um requerimento, feito por um conselheiro, nós temos esse tempo de vida, onde se propõe em abril de um ano e leva se a julgamento em agosto do outro, imagina com que cara, irei eu, como representante da OAB, reclamar da falta de celeridade de um processo na Justiça comum?”, questiona. Ele ainda lembra que já foi requisitada a quantidade de processos despachados, quem despacha, quem não despacha, o tempo de processo na mão dos conselheiros e a ausência de conselheiros. “Nós temos uma burocracia interna que emperra o andamento dos processos. E essa burocracia interna fez com que, mesmo com o esforço da comissão, o esforço da relatora, nós tenhamos uma vida útil de um processo de mais de 15 meses”, reclama. Já no aspecto do caso concreto, da legalidade da cobrança de taxa, o presidente da comissão de Direitos Humanos reforçou que o questionamento é se, “sendo passeata considerada manifestação-evento, a taxa feriria ou não o livre direito de manifestação”. A relatora votou pela rejeição do requerimento, por entender que é válida a cobrança de taxas para eventos gerais em Salvador, pois o decreto, ao autorizar um evento, observa questões como segurança e os impactos no entorno, além da questão sonora. Seu voto foi baseado em um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais. Ela citou o artigo 2 do decreto, que versa: “Para fins deste decreto considera-se evento a realização de shows e toda e qualquer atividade recreativa, social, educacional, religiosa ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas, cuja realização tenha caráter temporário, com ou sem venda de ingresso”. O decreto ainda classifica os eventos de “mínimo porte” a “grande porte”, atingindo de até 500 pessoas até 5 mil pessoas. A tesoureira da OAB, Daniela Borges, considerou que o decreto tem trechos inconstitucionais. “Ele mistura as coisas, deixa ampla a possibilidade de cobrança de taxa”, afirma. “Acho que a maneira como está aqui, está se criando uma brecha muito grande, com a cobrança de uma taxa que dificulte o exercício da livre manifestação de pessoas e da livre manifestação de ideias. A censura e formas de controle vêm por vias transversas, você dificultar que as pessoas possam se reunir, impedir que pessoas possam fazer passeatas, é algo temerário no Estado Democrático de Direito”, pontua. Para ela, é preciso fazer uma distinção por finalidade econômica ao taxar eventos. O julgamento foi suspenso com o pedido de vista da conselheira Dervana Coimbra, e deve voltar a julgamento na próxima sessão plenária.

Presidente do CNJ obriga tribunais a informarem pagamentos de salários em dez dias
Foto: Nei Pinto

Por determinação da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais de Justiça terão dez dias úteis para informar os pagamentos efetuados a magistrados. A ministra editou nesta quinta-feira (17) a Portaria 63 em que obriga os tribunais a encaminhar cópias das folhas de pagamento dos juízes, do período de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza. Além disso, a partir do mês de setembro, os tribunais deverão encaminhar, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, a cópia da folha de pagamentos para divulgação ampla aos cidadãos. Em caso de não cumprimento da determinação, a Corregedoria Nacional de Justiça poderá tomar providências contra os tribunais. A medida leva em consideração a Resolução 215/2015, que dispõe sobre o acesso à informação dos dados do Poder Judiciário e a Lei de Acesso à Informação. Também considera a necessidade de aperfeiçoar as formas de acesso à informação e cumprir as suas atribuições constitucionais de controle da legalidade e da moralidade pública, além de providências adotadas para divulgação e explicitação dos dados relativos a pagamentos feitos a magistrados, segundo os limites constitucionais.

Servidores do fórum de Juazeiro trabalham em meio a poeira e barulho, diz sindicato
Foto: Sinpojud

A reforma no Fórum de Juazeiro, no sertão do São Francisco, está causando uma série de transtornos para os servidores da unidade. Segundo o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), os servidores trabalham em meio a barulho e poeira, além dos transtornos da própria obra. A obra foi iniciada no mês de junho e deve ser concluída em dezembro. De acordo com o sindicato, o ideal seria que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promovesse uma relotação no período da reforma, por não ser um local seguro para o trabalho e insalubre, com riscos de acidente. O Sinpojud ingressou com um pedido de providências no tribunal na última quarta-feira (16). O TJ-BA encaminhou um engenheiro para o local, onde foi realizada uma reunião com juízes e servidores nesta quinta-feira (17). O engenheiro responsável pela obra, Alan Moreno, afirmou que está buscando uma saída para amenizar os transtornos. 

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