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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a medida provisória que zerou a cobrança de imposto sobre importações de até US$ 50.

A entidade questiona a MP 1.357/2026, editada pelo governo no último dia 12, que extinguiu a alíquota de 20% sobre esse tipo de compra. Para a CNI, a medida fere os princípios da isonomia, da livre concorrência e não atende ao requisito constitucional de urgência para edição de medida provisória.

Segundo a confederação, o tema já tramita no Congresso Nacional e não justificaria o uso do instrumento previsto no artigo 62 da Constituição.

A CNI afirma ainda que a mudança pode provocar perda de empregos e prejuízos à indústria nacional, ao criar um tratamento diferenciado entre produtos importados e os fabricados no país.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes intensificou, nas últimas semanas, contatos com convidados para ampliar a participação no Fórum Jurídico de Lisboa, conhecido nos bastidores políticos e jurídicos como “Gilmarpalooza”.

O evento acontece entre os dias 1º e 3 de junho, em Lisboa, e reúne autoridades, magistrados, advogados, empresários e políticos brasileiros.

Segundo relatos feitos por Gilmar a interlocutores, o fórum já conta com cerca de mil inscritos pagantes. Apesar disso, participantes frequentes do evento avaliam que a edição deste ano deve registrar público inferior ao de 2025, quando cerca de 3 mil pessoas participaram dos debates e encontros paralelos.

Segundo informações do Globo, entre os fatores apontados para a possível redução de público estão os desdobramentos do caso envolvendo o Banco Master, discussões sobre propostas de código de ética para magistrados e o cenário pré-eleitoral no Brasil.

Apesar da expectativa de público menor, escritórios de advocacia, bancos e grupos empresariais já confirmaram a realização de eventos paralelos e encontros reservados durante os dias do fórum.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou não ver "manifesta ilegalidade" na prisão da influenciadora Deolane Bezerra, presa em operação da Polícia Civil de São Paulo na quinta-feira (21), e negou o habeas corpus à advogada. O ministro do STF fez as considerações em decisão assinada no sábado (23) e publicada neste domingo (24). 

Ele analisou uma reclamação, apresentada por uma advogada da influenciadora, contra a decisão da primeira instância que determinou a prisão preventiva de Deolane. Dino decidiu não dar andamento ao pedido da defesa da empresária, que queria a revogação da prisão, o regime domiciliar ou aplicação de medidas cautelares.

Na decisão, Flávio Dino afirma que a reclamação apresentada pela defesa não admite o aprofundamento da análise sobre os fatos e provas em investigação. Além disso, o magistrado explica que a concessão de um habeas corpus por iniciativa do STF não seria cabível neste momento, caso contrário etapas processuais seriam puladas.

Segundo o g1, o ministro denota no documento que ainda cabem recursos nas instâncias inferiores. Ou seja, para ele, não cabe uma intervenção do STF no processo neste momento. "De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício", diz Dino no despacho.

Deolane está presa preventivamente por supostamente ter praticado o crime de lavagem de dinheiro e integrar uma organização criminosa. A influenciadora foi presa em uma operação da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo que investiga um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital.

Deolane nega as acusações e afirma que foi presa por ter exercido a profissão de advogada em um serviço pelo qual recebeu R$ 24 mil de cliente. 

O dia seguinte à decisão que rejeitou o primeiro pedido do Brasil para que a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) fosse extraditada foi marcado pela expectativa pela publicação das justificativas da Corte de Cassação, o que deve ocorrer nos próximos dias.
 

Envolvidos no caso, entre a incredulidade e a cautela, esperam a divulgação da sentença para entender o que motivou a reversão, pela última instância da Justiça italiana, da autorização da entrega de Zambelli ao Brasil, para que cumprisse dez anos de prisão.
 

Na noite de sexta (22), após audiência realizada pela manhã, a corte aceitou recurso da defesa e anulou a sentença proferida no fim de março pela Corte de Apelação, referente à condenação pela invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e à emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).
 

Com isso, esse primeiro pedido foi encerrado. Ele não vai para o governo italiano --isso só ocorreria se a extradição tivesse sido confirmada--, e não há possibilidade de o Brasil recorrer.
 

Poucas horas depois, Zambelli deixou o presídio onde estava há quase dez meses. Segundo a reportagem apurou, ela passou a primeira noite em Roma, no local onde está hospedado seu marido, o coronel Aginaldo.
 

"Estamos aguardando as alegações dessa decisão para entender por que houve essa mudança brusca de entendimento", disse neste sábado (23) o embaixador brasileiro na Itália, Renato Mosca. "Até então, a Corte de Apelação tinha dado pareceres favoráveis à extradição, e a Corte de Cassação normalmente acompanha esse entendimento, a menos que haja um vício de origem, uma questão de forma grave."
 

Questionado sobre as reações do Itamaraty e do governo brasileiro, o embaixador disse que a decisão foi recebida com naturalidade. "É uma decisão da Justiça italiana, e não cabe a nós julgá-la."
 

Mosca também prefere aguardar a divulgação das justificativas do tribunal para avaliar o impacto da decisão sobre as relações entre Brasil e Itália. "Ainda temos de esperar os argumentos para entender", afirmou.
 

No breve comunicado enviado aos advogados, ao qual a reportagem teve acesso, os juízes afirmam que a sentença da Corte de Apelação deve ser anulada "sem reenvio", ou seja, sem possibilidade de ser refeita. Os magistrados declararam a "inexistência de condições para a aceitação do pedido de extradição", sem explicar as razões.
 

"Essencialmente, a Cassação entende que não tem condições no Brasil para a detenção da Zambelli, seja por condições desumanas, de saúde ou porque os cárceres não respeitam o Estado de Direito equivalente ao italiano", disse o deputado italiano Angelo Bonelli, da oposição ao governo de Giorgia Meloni. "Se o tema for as condições carcerárias, precisa ver a sentença que será divulgada nos próximos dias."
 

O parlamentar diz não esperar que a decisão afete as relações bilaterais. "O tribunal é um órgão autônomo do poder Executivo. O governo Meloni se livrou de um constrangimento", disse, referindo-se ao fato de que esse primeiro pedido não terá a palavra final do ministro da Justiça, Carlo Nordio.
 

Bonelli acompanha o caso desde antes de Zambelli chegar à Itália, há quase um ano, e é apontado como aquele que revelou à polícia o esconderijo da ex-deputada em Roma. "As decisões dos tribunais devem ser respeitadas. Fiz o que fiz porque ninguém pode ter uma postura arrogante, como dizer 'já que sou italiana, sou intocável'", afirmou.
 

Zambelli é alvo de um segundo pedido de extradição, referente à condenação a cinco anos de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, no episódio em que apontou uma arma para um homem em São Paulo. A Corte de Apelação também se manifestou a favor da extradição, e o recurso da defesa deve ser julgado na Corte de Cassação em cerca de 30 dias.
 

Pelo tratado entre Brasil e Itália sobre o tema, dos anos 1990, uma pessoa condenada só pode ser extraditada, entre outros pontos, se tiver tido os direitos mínimos de defesa assegurados no país de origem e na ausência de motivos para supor que, depois de extraditada, ela venha a ser submetida a pena ou tratamento que violem direitos fundamentais.
 

Desde o início da tramitação, no segundo semestre do ano passado, a defesa sustenta a linha de que Zambelli foi vítima de perseguição política no julgamento do STF. Eles apontam que o processo tem "anomalias" pelo fato de que a "a vítima do suposto crime ser a mesma pessoa que fez a sentença, que decidiu pela execução da sentença e que decidiu a apelação", em referência a Moraes.
 

Outro ponto que parece ter ganhado relevância na reta final foram as condições carcerárias brasileiras, em específico as da Colmeia, o presídio no Distrito Federal apontado por Moraes para que Zambelli cumprisse sua pena no Brasil. Para os advogados, elas representam risco à ex-deputada, em termos de direitos humanos.

Ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso afirmou na manhã deste sábado (23) que é preciso separar o juízo que se faz de ministros do Supremo do papel institucional da Corte.
 

Ele não citou ex-colegas nominalmente, mas sua fala se referia às revelações sobre o Banco Master e laços divulgados pela imprensa entre a empresa e os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
 

"Tem alguma decisão do Supremo favorecendo o Banco Master? Não que eu saiba", disse Barroso a jornalistas após participação em evento do grupo Esfera no Guarujá (SP).
 

"Não aconteceu nada errado em decisões do Supremo nessa matéria ou em qualquer outra."
 

O ex-ministro, que deixou o STF em outubro de 2025, afirmou que é preciso "não se deixar contaminar por um episódio ou outro" e disse que o papel da corte "não foi minimamente abalado".
 

Barroso afirmou ainda que "há um conjunto de fatos que levaram a uma percepção negativa", mas que é "preciso não pré-julgar e esperar que as investigações terminem".
 

Perguntado sobre o tema, o ex-ministro disse que a ideia de um código de ética, que divide o STF, "é boa e importante", mas que é necessário saber como materializá-la.
 

A repórter viajou ao Guarujá (SP) a convite do grupo Esfera

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (23) pela manutenção das prisões de Henrique Vorcaro e Felipe Cançado Vorcaro, pai e primo, respectivamente, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.

Com o posicionamento de Fux, a Segunda Turma do supremo agora soma dois votos favoráveis à permanência da dupla na prisão. O ministro acompanhou integralmente o parecer do relator do caso na Corte, ministro André Mendonça. As informações foram confirmadas pela CNN Brasil.

O ministro Gilmar Mendes apresentou, na sexta-feira (22), um pedido de vista (mais tempo para análise), o que resultou na suspensão do julgamento que ocorre no plenário virtual do Tribunal. Além da manifestação pendente de Gilmar Mendes, resta também o voto do ministro Nunes Marques. O ministro Dias Toffoli declarou-se suspeito e não participará da análise do caso.

OS VORCARO
Henrique e Felipe Vorcaro estão custodiados desde o dia 14 de maio, quando foram alvos da sexta fase da Operação Compliance Zero, que apura um esquema de fraudes financeiras e corrupção relacionado ao Banco Master. De acordo com as investigações da Polícia Federal (PF), os dois eram integrantes de estruturas denominadas "A Turma" e "Os meninos", compostas por indivíduos com perfil hacker e voltadas para a prática de ameaças e obtenção ilícita de dados sigilosos.

A PF aponta que Henrique Vorcaro ocupava uma posição de relevo como demandante e operador financeiro dos pagamentos da "Turma", sendo acusado de custear o núcleo e de figurar como um dos beneficiários do esquema financeiro. 

Já preso em Belo Horizonte, Henrique Vorcaro é o pai de Daniel Vorcaro. Segundo a Polícia Federal, como um dos beneficiários diretos do filho, que realizava depósitos de recursos em sua conta bancária. A ordem de prisão foi autorizada pelo STF no âmbito da nova fase da Operação Compliance Zero.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, apresentou uma proposta para criar um modelo único de contracheque para magistrados em todo o país. A medida será analisada pelo plenário do CNJ na próxima terça-feira (26).

A proposta institui a chamada Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que obrigará tribunais brasileiros a adotarem uma nomenclatura padronizada para pagamentos feitos a juízes. A intenção é ampliar a transparência sobre salários, gratificações e verbas indenizatórias recebidas pela magistratura.

 Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão prazo de 60 dias para se adequar às novas regras. A proposta surge após auditorias identificarem centenas de “penduricalhos” e pagamentos retroativos em tribunais e unidades do Ministério Público (MP). Foram encontrados 518 registros de passivos na magistratura e outros 176 no MP, envolvendo verbas que ainda estão sob análise antes de eventual liberação.

Pela resolução, os contracheques deverão discriminar itens como:

• Subsídio dos magistrados
• Adicional por tempo de carreira
• Diárias
• Ajuda de custo
• Gratificações
• Indenizações de férias
• Pagamentos por acúmulo de funções

O texto também define quais verbas poderão continuar sendo pagas fora do teto constitucional, como décimo terceiro salário, terço de férias, auxílio-saúde comprovado e abono de permanência previdenciária. Em casos de valores pagos indevidamente, magistrados terão prazo de até 30 dias para devolver os recursos.

O Conselho da Justiça Federal liberou o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para 132.614 pessoas que venceram ações judiciais envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Os processos tratam de revisão de aposentadorias, concessão de auxílio-doença, benefícios de prestação continuada, pagamento de pensões e outros pedidos previdenciários.

Segundo o CJF, os pagamentos são realizados em blocos, de acordo com a previsão orçamentária disponível para esse tipo de despesa.

Apesar da liberação dos recursos, cabe aos seis Tribunais Regionais Federais realizar os depósitos aos beneficiários. O conselho informou que os segurados devem consultar os respectivos TRFs para verificar a data exata do pagamento. 

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou, nesta sexta-feira (22), pela inconstitucionalidade de trechos de uma norma que altera a Lei da Ficha Limpa. A medida em análise modifica o cálculo do tempo em que cidadãos condenados ficam impedidos de disputar eleições, reduzindo, na prática, o período de inelegibilidade de políticos cassados.

Como relatora das ações que questionam a nova legislação, Cármen Lúcia foi a primeira a se manifestar no julgamento, que ocorre em ambiente virtual e se estende até a próxima sexta-feira (29). Em seu voto, a ministra defendeu o restabelecimento das regras anteriores, sustentando que as modificações aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo esvaziam a eficácia da legislação, representam um retrocesso político-social e ameaçam o instituto da inelegibilidade. Os demais nove ministros da Corte ainda devem apresentar seus votos.

A controvérsia jurídica envolve a norma aprovada pelo Congresso Nacional em setembro do ano passado e sancionada, com vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A principal alteração promovida pela nova lei reside no marco inicial do cálculo do período de punição.

Pela nova regra, o prazo de inelegibilidade passa a contar a partir da decisão que decreta a perda do mandato ou a renúncia do ocupante do cargo, e não mais a partir do término oficial do mandato previsto. As informações foram confirmadas pelo Bahia Notícias. 

Na prática, a mudança reduz o tempo de punição para agentes políticos cassados, aplicando-se a parlamentares (deputados, senadores e vereadores), governadores, prefeitos e seus respectivos vices.

Uma pesquisa eleitoral realizada pelo instituto IPSENSUS que divulgou, entre outros dados, a aprovação do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e a intenção de voto para senador foi alvo de críticas após apresentar uma série de irregularidades. De acordo com denúncias, a pesquisa apresenta incongruências com relação aos dados registrados no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).

O levantamento, divulgado nesta segunda-feira (20) pela imprensa, ouviu 1.500 eleitores da Bahia entre os dias 9 e 13 de maio e tem uma margem de erro de 2,5 pontos percentuais, com nível de confiança em 95%. O custo para realização foi de R$10 mil.

Os resultados apontam uma aprovação de 40% para o atual governador. Já na disputa por uma vaga no Senado, Rui Costa lidera as intenções com 26,6%. Seguido de Jaques Wagner (23,4%); João Roma (9,6%); Angelo Coronel (5%) e Delliana Ribeiro (1,1%).

A denúncia foi feita pelo dono do Instituto Séculos, também responsável pela realização de pesquisas eleitorais. Segundo o relato, o resultado foi divulgado depois do prazo limite. Além disso, o registro não consta de análises para governador e presidente, presentes no questionário aplicado aos entrevistados.

Ademir Ismerim, advogado especialista em direito eleitoral, aponta que todos os cargos devem ser devidamente informados no momento do registro. “A lei 9.504 e a resolução do TSE 23.747 exige que, para você divulgar uma pesquisa, que ela esteja registrada e no inciso 10 da resolução 23.747 diz textualmente que deve indicar a unidade da federação e dos cargos”, afirmou.

Partidos ou Ministério Público podem propor representação eleitoral no TRE-BA, a fim de averiguar a legalidade da pesquisa. Caso comprovada a presença de irregularidades, o órgão judicial pode aplicar uma multa ao responsável pela realização do levantamento e determinar a suspensão da divulgação.