Cielo pode usar nome de nadador Cielo, garante Justiça Federal
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A empresa Cielo poderá usar o nome por decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A turma julgou improcedente o pedido do nadador e medalhista olímpico Cesar Cielo, que pedia a companhia para deixar de usar seu nome. A empresa utiliza o nome Cielo desde 2009, após reformular sua marca. Na ocasião, o nadador foi contratado para fazer publicidade para a empresa. Ao acionar a Justiça, em 2012, o nadador alegou que a empresa se apropriou indevidamente do sobrenome de sua família depois de fechar contrato de uso de imagem para propaganda – o que teria criado empecilhos ao registro de seu próprio nome no INPI para explorar produtos e serviços comerciais. Em outubro de 2014, a empresa de cartão de crédito foi proibida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro de usar o nome do nadador. O entendimento era por reconhecer a dimensão dos negócios da empresa e visando manter a "segurança do sistema financeiro brasileiro", mas assegurou que a empresa só deveria deixar de usar o nome após o trânsito em julgado. Na decisão de 1º grau, foi apontado que o sobrenome Cielo, além de singular, tornou-se notório a partir da transformação do nadador em um dos maiores atletas brasileiros. No recurso, a empresa alegou que a contratação do nadador se deu dois meses após a mudança de nome da empresa para marcar uma nova fase dos negócios. De acordo com a ré, Cielo é uma palavra que consta tanto no dicionário espanhol quanto no italiano e se refere a “céu”. Sua intenção, no caso, era associar a empresa à expressão "o céu é o limite". A escolha do atleta, que estava em seu auge, no caso, ocorreu apenas para aproveitar a coincidência do sobrenome com a palavra.
Presos de Salvador: pena de prisão é a mais aplicada e mulheres são as mais condenadas
Foto: Angelino de Jesus
O Anuário Soteropolitano da Prática Penal – 2017, publicado pela Escola Superior da Defensoria Pública da Bahia, aponta que a prisão é a pena mais aplicada pelo Poder Judiciário, correspondendo a 56,57% dos casos. O resultado do Observatório da Prática Penal aponta com precisão diversos aspectos do regime prisional e pena mais aplicadas, celeridade processual nas varas criminais de Salvador, situação prisional, tempo médio das prisões preventivas, entre outros aspectos. Nas Varas de Tóxicos, a pena restritiva de direitos predomina (52,88% dos casos). Já nas Varas Criminais é a prisão predomina com 69,75% dos casos (aumento de 4,98% no último ano). Segundo o levantamento, publicado neste mês de junho, os juízes aplicam quase sempre o regime inicial mais brando possível, fixando o regime semiaberto em 74,84% das condenações a penas entre quatro e oito anos; e o aberto para 93,48% das penas não superiores a quatro anos. A pesquisa foi desenvolvida com o apoio de uma equipe de estudantes de Direito e pesquisadores que se debruçaram na coleta e análise dos dados. O estudo foi realizado com bases em dados de autos de prisão em flagrante ocorridos em Salvador. Os dados do Observatório da Prática Penal desconsideraram os feitos das Varas de Júri, isto é, não foram estudados os crimes que dolosos contra à vida.  O Anuário aponta que as Varas de Tóxicos são mais céleres do que as demais, e a Vara de Violência Doméstica é a que tem menor eficiência. A população carcerária de Salvador é predominantemente masculina, sendo quase 94% do total. A população feminina apresentou redução. As mulheres são as mais condenadas – 86,67% contra 66,87% dos homens. Desta forma, o número de absolvições de mulheres é menor que a dos homens (11,11% contra 19,08% entre os homens). O percentual de condenações dos réus com histórico criminal é maior do que o dos sem histórico, (70,75% contra 66,06%) na média geral. O percentual de absolvições foi maior nos réus que não tinham histórico policial com 21,17% contra 15,81% das absolvições dos réus que tinham histórico policial. O tempo médio de prisão cautelar nas varas criminais dos presos que já responderam ação penal foi de 161 dias, enquanto aqueles que não detinham nenhum registro criminal foi de 107 dias.  O percentual de presos durante toda a persecução é baixo (11,76% na média e 16,36% nas Varas de Tóxicos e 7,92% nas Varas Criminais), mas, quando observado o subgrupo de réus reincidentes, ele é de 50% na média geral, 70% nas Varas de Tóxicos e 35,71% nas Varas Criminais. Nos casos de prisão por drogas, 56,40% dos presos portavam um único tipo de droga, sendo mais frequente o crack (26,94 dos casos), seguido da maconha (19,96%) e da cocaína (7,75%). Nos casos de apreensão de mais de um tipo de droga, a combinação mais frequentemente apreendida foi, repetidamente, de crack e maconha (16,67% do total dos casos). A prisão em flagrante por porte de cocaína diminuiu em 50%. Os acusados por tráfico de cocaína tiveram pena maior, seguido do crack. De acordo com a diretora da Esdep, Firmiane Venâncio, o diagnóstico possibilita perceber a maior ou menor resolutividade de diversas unidades judiciárias e vislumbrar quais bens jurídicos tem tido uma maior proteção por parte do Estado e quais questões ainda permanecem com baixos índices de conclusão.
Demissão de Almiro Sena endossa acusação de assédio sexual, diz advogada
Foto: Adenilson Nunes/ GOVBA

A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de demitir o promotor de Justiça do Estado da Bahia Almiro Sena (veja aqui) endossa a denúncia contra ele no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por assédio sexual (lembre aqui), disse a advogada de defesa das vítimas, Maria Cristina. De acordo com ela, não haverá alterações no processo, por perda no foro privilegiado, ou qualquer mudança. A diferença, no entanto, é que a decisão “endossa e fundamenta ainda mais a nossa tese”. “A gente vai anexar essa decisão junto ao processo penal”, disse Maria. Almiro Sena foi acusado de ter assediado sexualmente 16 servidoras enquanto exercia o cargo de secretário estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia (SJCDH) em maio de 2014. Almiro ainda é acusado de utilizar de seu cargo para arquivar os processos contra ele. O promotor ocupou o cargo de secretário entre janeiro de 2011 e junho de 2014, quando foi afastado após as denúncias se tornarem públicas. De acordo com as vítimas, o assédio era seguido de ameaças de demissão. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu um parecer afirmando que Almiro Sena está afastado do cargo de promotor de Justiça desde novembro de 2014. “Ele continua em disponibilidade cautelar até a sentença judicial transitada em julgado, de acordo com previsão do art.128, parágrafo 5º, da Constituição Federal”, afirmou a nota. A advogada enfatizou que a principal necessidade do processo, no momento, é localizar Almiro Sena para dar prosseguimento às audiências e atos processuais. “A gente está no aguardo para que ele apareça, tendo em vista que ele não informou nenhuma alteração em residência”, disse.

OAB vai apresentar parecer sobre pontos inconstitucionais da Reforma Trabalhista
Foto: OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar um parecer ao Senado, indicando pontos de inconstitucionalidade, da proposta de Reforma Trabalhista – Lei 38/2017. A Ordem também vai encaminhar uma manifestação de repúdio diante do regime de urgência dada a proposta no Senado. “A OAB tem sido muito enfática no que diz respeito a proposição de urgência para votação desta proposta de reforma trabalhista. Não aceitamos esta ideia da urgência como ela está posta no parlamento e pelo próprio governo. Aprovar uma reforma trabalhista controversa, de modo açodado, significa assumir o risco de esfacelar completamente a solidez das instituições e os direitos conquistados pela cidadania, a duras penas, nas últimas décadas. Debatendo, tenho convicção de que vamos encontrar aquilo que será o melhor para a própria sociedade”, disse o presidente da OAB, Claudio Lamachia. O posicionamento da Ordem foi elaborado pela Comissão Especial, Comissão de Estudos Constitucionais, Comissão de Direitos Sociais e Comissão da Comissão da Mulher Advogada. Em 26 de abril, o Conselho Federal da Ordem, em conjunto com 20 entidades da sociedade civil se uniram contra a tramitação de urgência da reforma trabalhista apresentada pelo governo federal e em análise pelo Congresso. Em ato promovido na sede da Ordem, em Brasília, entidades debateram o texto e elaboraram carta e seguiram para a entrega formal dessa ao Presidente da Câmara dos Deputados, pleiteando a supressão do regime de urgência, como forma de garantir maior debate com a sociedade civil. 

Temer quebra tradição e escolhe Raquel Dodge, segunda mais votada em lista para PGR
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O presidente Michel Temer quebrou a tradição de escolher o candidato mais votado pelos procuradores da República e nomeou a candidata Raquel Dodge, segunda mais votada na lista tríplice, na eleição realizada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A votação foi realizada nesta terça-feira (28). O candidato mais votado da lista foi o procurador da República Nicolao Dino. O mandato de Rodrigo Janot acaba em setembro deste ano. Raquel Dodge deverá ser sabatinada pelo Senado para ser aprovada para o cargo. Antes da eleição, ela já era apontada como a candidata favorita de Temer e teve apoio de políticos ligados ao PMDB. 
Muritiba: MP-BA denuncia ex-prefeito por não prestar contas de convênios com Estado
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou o ex-prefeito de Muritiba, Epifânio Marques Sampaio, nesta quarta-feira (28), por improbidade administrativa. O MP ajuizou uma ação civil pública por não prestar contas de seis convênios firmados com o Estado da Bahia e ainda fez “desaparecer toda documentação relacionada aos mesmos, tais como termo de convênio, aditamento, plano de trabalho, demonstrativos da execução da receita e despesa, além do procedimento licitatório relacionado”. Segundo o promotor de Justiça João Paulo Schoucair, o valor repassado ao Município por meio dos convênios chega, em números atualizados, à cifra de aproximadamente R$ 520,6 mil. Conhecido como “Babão”, Epifânio Sampaio foi prefeito de Muritiba entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 e teve as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM). Na ação civil, o promotor pede que a Justiça determine, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o limite de R$ 2 milhões, para viabilizar o pagamento de multa civil, nos termos da Lei Anticorrupção. Ainda foi requerido a aplicação de medidas cautelares para suspender o ex-prefeito municipal do exercício de função pública e proibi-lo de frequentar a Prefeitura Municipal. Segundo Schoucair, Epifânio Sampaio “vem atuando, publicamente, como prefeito de fato, após o insucesso de sua candidatura e eleição do seu filho como gestor”.
STJ nega pedido de Daniela Cicarelli e ex para aumentar indenização contra Google
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (CTJ) negou o pedido de Daniela Cicarelli e de seu ex-namorado Tato Malzoni para aumentar a indenização que deveria ser paga pelo Google por não retirar do ar um vídeo de cenas íntimas do então casal. Daniela e Tato apresentaram um recurso contra a decisão da 4ª Turma do STJ, que determinou ao Google pagar R$ 250 mil para cada um dos autores. No pedido, analisado nesta quarta-feira (28), o ex-casal alega que o valor devido é próximo a R$ 100 milhões. A disputa teve início em 2006, a partir do flagrante feito por um paparazzo espanhol, em uma praia. A divulgação do vídeo rendeu ação contra o Google e o YouTube, na qual se pedia para cessar a veiculação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proibiu a exibição por entender que o YouTube não tinha o consentimento do casal para a veiculação das imagens. O Google apresentou um agravo de instrumento por considerar exorbitante o valor cobrado. Na época, o desembargador Ênio Zuliani, acompanhado pela 4ª câmara de Direito Privado do TJ-SP, determinou a aferição do valor da multa cominatória mediante a liquidação por arbitramento. Cicarelli e Tato, então, interpuseram um novo recurso. Na 4ª turma, foi considerado que "é possível a redução do montante da multa cominatória quando se revelar exorbitante, em total descompasso com a razoabilidade e proporcionalidade". Na 2ª seção, o ministro Moura Ribeiro, relator, não conheceu dos embargos de divergência, por concluir que a questão das astreintes pode ter até divergência de critério, mas não há similitude fática dos paradigmas. “A fixação das astreintes é feita de acordo com cada caso concreto, e deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade e compelir ao cumprimento da obrigação sem ensejar enriquecimento sem causa do credor”.
Defensoria Pública dá posse a aprovados em concurso para defensor
Posse será na sede da UPB | Foto: Divulgação
A posse dos novos defensores públicos da Bahia, aprovados no último concurso, será realizada nesta quinta-feira (29), às 15h, no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB). Serão empossadas 19 pessoas nos cargos. O certame, concluído em menos de um ano após a abertura das inscrições, foi o primeiro a contemplar o Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia que prevê 30% de vagas para a população negra. Atualmente, a Defensoria Pública da Bahia atua em 29 municípios, além de contar com a Unidade Móvel de Atendimento – UMA em itinerâncias por todo o estado.
CNJ aprova utilização de Whatsapp para intimações no Poder Judiciário
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual de um processo administrativo disciplinar, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O órgão corregedor havia proibido a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO).  O uso do Whatsapp foi iniciado em 2015 no âmbito judiciário. O juiz Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, foi destaque no Prêmio Innovare em 2015 pela ideia de usar o aplicativo de mensagens para agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais. Ele foi autor da Portaria 01/2015 em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade. O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional. Para Gabriel, o aplicativo é um aliado do Poder Judiciário para evitar a morosidade no processo judicial. A conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade.  “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou em seu voto. A Corregedoria do TJ de Goiás havia alegado falta de regulamentação legal para permitir a utilização do aplicativo em atos judiciais, pois é controlado por uma empresa estrangeira, o Faceboook. Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Ex-presidente do TRT-BA é indicado para ocupar vaga no CNJ
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O desembargador Valtércio de Oliveira, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), foi indicado nesta segunda-feira (26) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para ocupar a vaga destinada ao 2º Grau da Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador já presidiu o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), na gestão 2013/2015, e atuou nas varas de Itamaraju, Eunápolis e Ilhéus. O TST também indicou o juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, para a vaga destinada ao 1º Grau. As escolhas do TST devem, agora, ser aprovadas pelo plenário do Senado Federal, após sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça.

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