Jovem furta livros para estudar e fica preso por quase dois meses
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Um jovem de 20 anos foi preso no Ceará por furtar livros para estudar para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ficou quase dois meses preso. A fiança para o crime foi fixada em R$ 880 reais, mas ele não tinha a quantia e permaneceu preso. Ele ficou recluso no 26º Distrito Policial até conseguir alvará de soltura. O defensor argumentou que após concluir o ensino médio, o jovem queria cursar medicina porém não tinha recursos para arcar com os livros para a preparação. O rapaz, então, teria tentado furtar o material que custava cerca de R$ 300 em uma livraria e foi preso em flagrante. O jovem, que não tem antecedentes criminais, teme ser expulso de casa pelos pais. O defensor argumentou que se o jovem tivesse o dinheiro para pagar a fiança, teria comprado os livros. "A fiança que foi fixada em um salário é bem maior do que o que foi subtraído. Se as audiências de custódia estivessem acontecendo, na própria audiência, teria pedido a dispensa da fiança”, afirmou o defensor. O próximo passo será tentar trancar o processo no Tribunal de Justiça para que ele não responda pelo crime.

Bloqueio do WhatsApp é vedado pelo Marco Civil da Internet, afirma empresa
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A defesa do aplicativo de mensagens WhatsApp argumentou para o Supremo Tribunal Federal (STF) que o bloqueio do programa pela Justiça é inconstitucional, fere o direito à livre expressão e livre iniciativa e é vedado pelo Marco Civil da Internet. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403), proposta em 2016, discute a possibilidade de juízes determinarem o bloqueio do WhatsApp. O aplicativo apresentou defesa diante à audiência pública do STF. O WhatsApp já foi bloqueado em quatro situações no Brasil. Em relação ao Marco Civil da Internet, o aplicativo defende que ele não pode ser utilizado para um pedido de bloqueio. “Não há nada no Marco Civil da Internet que permita a suspensão do acesso dos usuários a um aplicativo, como ocorreu nas ordens de bloqueio até agora”, afirma o documento. O aplicativo também argumenta que o bloqueio fere à libre iniciativa, à livre concorrência e à igualdade, além de afirmar que as ordens de bloqueio são ineficazes. “Elas não servirão ao objetivo de auxiliar nas investigações policiais porque os criminosos simplesmente migrarão para outras plataformas de mensagens criptografadas”, afirma a defesa.

Segunda, 20 de Fevereiro de 2017 - 09:40

Para alertar Justiça, juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões

Para alertar Justiça, juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões
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A juíza texana Claudia Brown fixou uma fiança em US$ 4 bilhões para chamar atenção para o sistema de justiça criminal dos EUA. De acordo com o Conjur, a juíza está determinada a mudar o sistema e realizou a ação para chamar atenção sobre as fianças exorbitantes que são praticadas no país, uma vez que elas mantêm suspeitos de crime na cadeia até o julgamento, o que pode significar muito tempo. No caso, Antonio Marquis Willis é suspeito de homicídio e se declara inocente. A juíza afirmou aos jornais que fixou a fiança em US$ 100 mil e que policiais e promotores insistiram que a fiança deveria ser fixada em US$ 1 milhão. "Aí eu perdi a paciência. Mudei o 1 para 4 e adicionei um punhado de zeros. Aí deu US$ 4 bilhões. Sei que a fixação de tal valor é inconstitucional e que minha decisão será revertida. Mas fiz isso para ilustrar como é ridículo nosso costume de colocar as pessoas na prisão sem mesmo lhes garantir seus direitos constitucionais a um julgamento justo, para determinar se são culpados ou inocentes”, ela explicou. A decisão já foi revista por um juiz federal no Texas, que baixou a fiança para US$ 151 mil.

Livraria Cultura acusa Saraiva de plágio; STJ julga improcedente e nega indenização
Foto: Divulgação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou as acusações de plágio e o pedido de indenização por cópia da identidade visual feitas pela rede da Livraria Cultura em relação a arquitetura da Saraiva.  A relatora do Recurso Especial 1.645.574, ministra Nancy Andrighi, apontou que uma perícia realizada nos dois desenhos arquitetônicos concluiu que teriam semelhanças apenas dois de uma lista de 19 itens avaliados. “Cada um tem uma visão subjetiva ao olhar um espaço físico. E eu não posso me separar da conclusão da perícia”, afirmou a ministra. Sobre a possibilidade de confusão entre os estabelecimentos comerciais, o laudo técnico ponderou que “comparando todos os elementos integrantes dos projetos arquitetônicos das lojas (…) os considerados distintos acabam preponderando sobre os que guardam similitude, não só em razão da quantidade, como também de sua relevância para a formação do todo”. As informações são do Jota. 
Domingo, 19 de Fevereiro de 2017 - 00:00

Desembargadora tenta reverter aposentadoria para voltar a atuar no TJ-BA até 75 anos

por Cláudia Cardozo

Desembargadora tenta reverter aposentadoria para voltar a atuar no TJ-BA até 75 anos
Delma Margarida e Sergio Cafezeiro | Fotos: TJ-BA
A desembargadora aposentada Delma Margarida, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), quer voltar a atuar na Corte. Para isso, ela apresentou um requerimento administrativo, submetido a análise do pleno do tribunal nesta sexta-feira (17), para tentar a desaposentação ou reverter a aposentadoria. Desde que começou a ser debatido a possibilidade de um servidor ou agente político se aposentar aos 75 anos, a magistrada buscou o direito de postergar a aposentadoria da toga. Em julho de 2015, Delma Margarida apresentou um mandado de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) para se aposentar compulsoriamente aos 75 anos e não aos 70 anos, que completaria em agosto daquele ano. O pedido para se aposentar mais tarde foi negado pelo ministro Luiz Fux (clique aqui e saiba mais), pois a Emenda à Constituição 88 só previa aposentadoria aos 75 anos para ministros e que, para estender a aposentadoria para os demais membros da magistratura, era necessária uma lei complementar, que veio a ser editada em dezembro de 2015. Por conta do lapso temporal entre a Emenda, o pedido e a edição da lei, Delma buscou o direito a voltar para o tribunal através do requerimento, relatado nesta sexta pelo desembargador Raimundo Cafezeiro, para anular o ato de aposentadoria. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deum um parecer contrário à concessão do pedido, pois entende que a lei não é retroativa, e só tem validade para quem se aposenta após sua promulgação. Ainda para PGE, a lei é aplicada no momento em que a pessoa completa 70 anos, para que se possa optar em aposentar naquele momento ou esperar mais cinco anos. A defesa de Delma diz que “a aposentadoria compulsória foi ilegal”. “Quando conduziram a requerente a aposentadoria compulsória, em 7 de agosto de 2015, já vigia o texto constitucional da Emenda 88, que prenunciava desde maio de 2015, portanto, três meses antes da sua aposentadoria compulsória, que a requerente tinha direito de permanecer no exercício pleno das funções públicas até 75 anos”, esclarece. Ainda segundo a defesa da desembargadora, o TJ transformou uma faculdade “em uma imperatividade”, e que a opção da aposentadoria é do servidor. Asseverou que a “Constituição da Bahia não está alinhada com o que diz a Constituição Federal”, sobre o tema. Pontou que sempre houve interesse de agir da autora. O relator afirmou que, no caso, não cabe desaposentação, e sim reversão da aposentadoria, por já estar prevista na legislação brasileira. Cafezeiro ainda considerou que há fundamentação legal para reverter a aposentadoria e acatou parcialmente ao pedido de Delma Margaridade. O desembargador Cícero Landim questionou se a via administrativa é legal para pedir a reversão da aposentadoria, e se o cancelamento da aposentadoria não deveria ser feito por via judicial. O desembargador Pedro Guerra sugeriu suspender o julgamento até uma definição final do STF sobre o tema. Mas o relator deu prosseguimento a ação. A desembargadora Gardênia Duarte pediu vista para analisar se a via administrativa realmente pode ser usada para questionar um ato da presidência do tribunal. Desta forma, ainda não há definição se Delma voltará a trabalhar com seus colegas de toga. 
Domingo, 19 de Fevereiro de 2017 - 00:00

TJ-BA condena município de Pintadas a indenizar aluno que perdeu a visão em escola

por Júlia Vigné / Cláudia Cardozo

TJ-BA condena município de Pintadas a indenizar aluno que perdeu a visão em escola
Foto: Reprodução / Calila Noticias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve sentença de primeiro grau que condenou o município de Pintadas a pagar R$ 100 mil de danos morais a um aluno que perdeu sua visão dentro da Escola Municipal Angelino Cedraz de Oliveira. O aluno perdeu a visão com a agressão de outro aluno com um objeto cortante. De acordo com o TJ-BA, o Estado é responsável pela falta de zelo em relação à segurança dos alunos de escola municipal. “É cediço que compete ao Poder Público, ao receber o estudante em um de seus estabelecimentos de ensino, assume o dever de guarda e vigilância, devendo zelar pela sua saúde, integridade física e moral”, afirmou o desembargador relator, José Cícero Landin Neto que afirmou que não foi o que ocorreu na escola. “O acidente só se tornou viável em razão da omissão do ente público que deixou outro aluno estar no estabelecimento de ensino portando um objeto cortante próximo aos outros alunos, o que se mostra absolutamente inadmissível”, afirmou. O desembargador decidiu em razão do aluno e afirmou que a quantia indenizatória será utilizada para recompor os danos morais sofridos “com aparo no caráter coercitivo e pedagógico da indenização, nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento suportado pelo autor, menor com 13 anos de idade, à época dos fatos”, decidiu.

Sábado, 18 de Fevereiro de 2017 - 10:40

STJ autoriza mulher a trocar nome de Raimunda para Danielle

STJ autoriza mulher a trocar nome de Raimunda para Danielle
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Uma mulher chamada Raimunda conseguiu trocar o nome com que foi registrada por ser conhecida em meio social e familiar, desde a infância, por Danielle. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a troca do nome. Na ação, a autora alegou que, apesar de seu prenome não ser por si só motivo de constrangimento, a situação lhe causava embaraços no dia a dia, por gerar desconfiança e insegurança nas pessoas e em locais que frequenta. Em instâncias inferiores, o pedido foi negado pelo fato de a recorrente ter solicitado a mudança fora do prazo previsto em lei e também porque o juízo entendeu que o prenome, aparentemente, não era suscetível de expor a pessoa ao ridículo. Em seu voto, o ministro relator do recurso no STJ, Marco Buzzi, ressaltou que o tribunal, com amparo na doutrina acerca do tema, tem adotado postura mais flexível em relação ao princípio da imutabilidade ou definitividade do nome civil, pois cada caso precisa ser analisado individualmente. "O ordenamento jurídico, além das corriqueiras hipóteses de alteração de nome – tais como exposição ao ridículo, apelido público, adoção, entre outras –, tem admitido a alteração do prenome quando demonstrada a posse prolongada pelo interessado de nome diferente daquele constante do registro civil de nascimento, desde que ausentes quaisquer vícios ou intenção fraudulenta”. Segundo o ministro, alteração se deve justamente à posse prolongada e ao conhecimento público e notório de nome diferente do registro civil. Ele concluiu que, nos casos em que não se vislumbra vício ou intenção de fraude, orienta a doutrina que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, "visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social".
Pleno do TJ aprova remoção de 21 juízes de entrância intermediária
Foto: TJ-BA
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, em sessão plenária realizada na manhã desta sexta-feira (17), a remoção de 21 juízes da entrância intermediária. Serão beneficiadas as comarcas de Simões Filho, Euclides da Cunha, Eunápolis, Cruz das Almas, Santo Estevão, Itaberaba, Valença, Ribeira do Pombal, Candeias, Campo Formoso, Entre Rios, Ruy Barbosa, Santo Antonio de Jesus, Dias D'Ávila, Ipiaú, Brumado, Cícero Dantas, Riachão do Jacuípe e Ipirá. Também durante a sessão, a presidente Maria do Socorro Barreto Santiago apresentou moção de aplausos para o juiz Vanderley Lacerda, premiado esta semana no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania. A sentença do juiz, de maio de 2012, foi inscrita na categoria “Prevenção e Combate à Tortura”.
Ilhéus: Defensoria pede a Corregedoria Municipal respeito as prerrogativas do defensor
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A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) recomendou ao Corregedor Municipal de Ilhéus, no sul do estado, que assegure as prerrogativas legais dos defensores públicos no município, previstas na Lei Orgânica da Defensoria Pública 026/2006 e na Lei Federal 80/94. A recomendação, assinada pelo defensor público da 3ª Regional, Tandik Resende, e reivindica direitos como: poder representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria ou da coletividade, em processos administrativos ou judiciais; solicitar auxílio de autoridades, se necessário; requisitar perícias e exames de autoridades federais, estaduais e municipais, assim como outros órgãos; receber tratamento protocolar; e atuar na defesa de interesses ou direitos individuais.Segundo a recomendação, secretários municipais, servidores efetivos, servidores contratados, e todos os demais que exerçam cargo ou emprego público "devem fazer essa observância quando no desempenho de suas funções". Além de assegurar as prerrogativas dos defensores públicos, a Recomendação também tem o objetivo de evitar a judicialização de demandas recorrentes em caso de descumprimento.
TCU determina que TRT-BA suspenda contrato com empresa de arquitetura
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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) suspenda o contrato com a empresa TOPOCART Topografia e Arquitetura S/S Ltda. A empresa presta serviços de atualização e de adequação do projeto arquitetônico da Sede do TRT-5 no Centro Administrativo da Bahia (CAB). De acordo com nota divulgada, o Tribunal já suspendeu a execução do contrato.

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