OAB-BA não vai ‘babar ovo’, diz Viana sobre desembargador que exigiu gravata em reunião
Foto: Reprodução / Facebook

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, garantiu nesta segunda-feira (16) que seus membros não vão “babar ovo” de figuras poderosas do Judiciário baiano e que farão críticas quando for necessário. A declaração foi dada durante a abertura da 6ª Conferência Estadual da Advocacia, que ocorreu no Hotel Sheraton da Bahia, em Salvador. "Não espere da OAB-BA que a gente vá 'babar ovo' de poderoso. Nós vamos fazer a crítica", defendeu. Para exemplificar seu posicionamento, Viana citou o caso do desembargador Esequias Pereira de Oliveira, corregedor regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que impediu que advogados da OAB Subseção de Guanambi participassem de uma reunião por causa do vestuário: ao chegarem na Vara do Trabalho, eles foram informados que só poderiam participar do encontro, marcado informalmente pelo desembargador, aqueles que vestiam paletó e gravata (veja aqui). "Sexta-feira retrasada chego eu em Guanambi, porque o Corregedor do Tribunal de Trabalho vai pela primeira vez a Guanambi, depois de dois anos de mandato - acaba agora [o mandato], no começo de novembro - pede uma reunião com a OAB, marca-se a reunião na sala da OAB, no Fórum trabalhista, e o assessor do desembargador, a pedido do desembargador, diz que advogados que estão sem gravata não entram na reunião. Ein?", ironizou. "Desculpe, na nossa casa quem diz como se veste somos nós", bradou, sendo aplaudido pelos presentes. Viana disse que a Ordem passou dois anos discutindo sobre os critérios de vestimenta, principalmente nas cidades do semiárido, em que o calor é mais intenso. Para a OAB-BA, só é necessário paletó e gravata para sustentação oral ou para audiência (relembre aqui). "Na nossa sala? Desculpe. É uma coisa inacreditável. Não esperem que a gente vá 'babar o ovo' do senhor corregedor, a gente vai dizer que ele estava errado. E dos nossos colegas, dos dez, dois estavam sem gravata. E, por recomendação, todos tiraram as gravatas e não teve reunião", concluiu.

Presidente do TJ-BA anuncia data de eleição; inscrição termina 15 dias antes
Foto: Nei Pinto / TJ-BA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto, confirmou 16 de novembro como data para realização as eleições para direção da Corte. A sessão está marcada para começar às 8h30 da manhã. Com a definição da data, os candidatos terão até 15 dias antes da eleição para protocolar a candidatura. 

Terça, 17 de Outubro de 2017 - 06:40

TJ-BA quer criar mais dez cargos de desembargadores; OAB manifesta indignação

por Cláudia Cardozo

TJ-BA quer criar mais dez cargos de desembargadores; OAB manifesta indignação
Foto: Angelino de Jesus

Foi invocando a deusa da Justiça e declamando Castro Alves que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana, manifestou indignação diante dos rumores de que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai criar mais dez cargos de desembargadores e, junto com esta criação, mais 20 cargos de assessor de desembargador (dois para cada) e dez cargos de assistente de gabinete. "Eu queria invocar a Justiça, a deusa da Justiça, em que mundo, em que estrela tu se esconde. Onde está tu senhora da Justiça, onde está tu, justiça da Bahia?", disse Viana, direcionando sua fala para dois desembargadores do TJ, oriundos do quinto constitucional - Nilson Castelo Branco e Pedro Guerra - que estavam presentes na abertura da 6ª Conferência Estadual da Advocacia, ocorrida na noite desta segunda-feira (16), em Salvador. O presidente da Ordem ainda pediu que os desembargadores sejam "dignos do povo da Bahia" e não aprovem na sessão plenária que deve ocorrer nesta quarta-feira (18) o anteprojeto de lei que criará os novos cargos no segundo grau de jurisdição no estado. Para ele, "não faz nenhum sentido a Bahia ter o segundo melhor tribunal do país em produtividade e ter a pior justiça de primeiro grau". Viana ainda completou que a OAB só concordará com a criação dos dez cargos de desembargadores quando os quase 200 cargos vagos de juízes forem preenchidos no estado. Salientou que a criação de cargos no segundo grau "não é a prioridade", lembrando que a prioridade é fazer com que as "varas funcionem normalmente". Vale destacar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política de valorização da Justiça de 1º Grau e determinou, através da Resolução 219, a distribuição da força de trabalho dos tribunais entre 1º e 2º grau. Além da criação das novas vagas, o anteprojeto de lei ainda diz que o TJ-BA pode ter até 71 cargos de desembargadores. Atualmente, são 60 cargos criados e 59 providos. A proposta pode onerar ainda mais a folha do TJ, que sempre argumenta não ter recursos para nomear mais servidores, devido à crise financeira, e por haver riscos de extrapolar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o CNJ, o TJ-BA precisa de aproximadamente 25 mil servidores para funcionar bem.

Segunda, 16 de Outubro de 2017 - 19:40

STF analisa pedido da prefeitura de Salvador para não nomear aprovados em concurso

por Cláudia Cardozo

STF analisa pedido da prefeitura de Salvador para não nomear aprovados em concurso
Foto: Divulgação

Caberá a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, analisar o pedido da Prefeitura Municipal de Salvador para suspender os mandados de segurança que tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obriga o prefeito ACM Neto a nomear mais de 200 aprovados no concurso público da área de saúde, ocorrido em 2011 (clique aqui e saiba mais). A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última sexta-feira (13), determinou que o pedido de suspensão de segurança, impetrado pela prefeitura, seja analisado pelo Supremo, por questionar normas constitucionais. A prefeitura, no pedido, afirmou que houve violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que versam sobre concurso público e nomeação. A ministra Laurita Vaz destaca no despacho que a própria desembargadora Márcia Borges, do TJ-BA, em uma decisão, ressaltou a "a ilegalidade perpetrada pelo ente municipal, em afronta ao art. 37, IX da Constituição Federal". Por tais fundamentos, Laurita remeteu os autos para o STF. A prefeitura alega na petição que a nomeação dos aprovados pode causar grave lesão erário municipal. Segundo o pedido, 772 aprovados impetraram mandados de segurança para serem nomeados pela prefeitura, sob o fundamento que a “Municipalidade, mediante (supostas) contratações precárias de profissionais, para atuar em unidades de saúde municipais, preteriu indevidamente os candidatos aprovados no cadastro de reserva”. Alegou ainda que, caso tenha que cumprir a decisão, terá uma despesa mensal de R$ 3,2 milhões e R$ 38,4 milhões anuais. “Se a Municipalidade, atualmente, mesmo com sua rígida política de austeridade fiscal, já não dispõe de uma situação cômoda, sob o ponto de vista econômico, para o adimplemento das obrigações básicas, previstas em seu orçamento, tem-se que, na atual conjuntura, o atendimento às decisões judiciais determinando a nomeação imediata dos candidatos, que participaram do certame - devido à extensão de seu impacto financeiro [aumento de R$ 3,2 milhões mensais e de R$ 38,4 milhões anuais nas despesas] e à ausência de previsão destas despesas no orçamento - abalará o equilíbrio fiscal do Ente Municipal – que vem sendo mantido, a duras penas - e, consequentemente, porá em risco a prestação dos serviços básicos à população, à exemplo de educação, saúde, limpeza pública e, até mesmo, os limites de despesas com pessoal – o que representa, inexoravelmente, uma grave lesão à economia pública”, diz a prefeitura na requisição. Ainda no pedido de suspensão de segurança, é dito que, se as nomeações forem proferidas, há risco de “comprometimento ao funcionamento do sistema público saúde, uma vez que, de nada adianta ter muitos profissionais de saúde, se, por exemplo, não lhes forem dadas boas condições de trabalho ou se houver redução no número de aquisições de medicamentos e insumos". De acordo com a advogada Cecília Machado, o STJ, por conta do declínio de competência, deixou de apreciar seu pedido para condenar a prefeitura por litigância de má-fé. Ela ainda informa que cerca de 100 aprovados no concurso farão uma manifestação nesta terça-feira (17), às 13h, na Câmara de Vereadores de Salvador, para chamar a atenção da oposição para a postura do prefeito, “que ao descumprir as ordens judiciais, cria um passivo desnecessário ao Município com multas milionárias”.

Segunda, 16 de Outubro de 2017 - 17:40

STJ arquiva queixas-crimes de desembargadora do TJ-BA contra Eserval Rocha

por Cláudia Cardozo

STJ arquiva queixas-crimes de desembargadora do TJ-BA contra Eserval Rocha
Fotos: Divulgação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou as três queixas-crimes impetradas pela desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), contra o ex-presidente da Corte, desembargador Eserval Rocah. O despacho pelo arquivamento foi feito no bojo de um embargo de declaração impetrado pela desembargadora, através de seu filho, o advogado Bruno de Almeida Maia, e do marido, Antonio Roberto Prates Maia. As queixas foram ajuizadas pela desembargadora diante da denúncia “apócrifa” apresentada por Eserval Rocha no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra ela, que se transformou em uma reclamação disciplinar, “na qual constam afirmações ofensivas à honra dos querelantes”. Tal denúncia, segundo relatou Rosita em uma sessão plenária do TJ, seria por ela se opor, na época, a criação da Câmara Especial do Extremo Oeste na Bahia (clique aqui e saiba mais). Segundo o acórdão, publicado no último dia 9 de outubro, as queixas foram rejeitadas “em razão da falta de demonstração de justa causa, pois os elementos que as instruíram não evidenciariam, sequer indiciariamente, que o querelado teria sido o autor das condutas criminosas”.

Santa Cruz de Cabrália: MP-BA pede suspensão de aumento salarial de prefeito e vereadores
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Cruz Cabrália, no extremo-sul do estado, que suspendam imediatamente o aumento salarial de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretariado concedido com base na Lei Municipal 001/2016-L, voltando a vigorar os subsídios fixados na Lei nº 505, de 1º de outubro de 2012. A recomendação foi expedida na última quarta-feira (11) pelo promotor de Justiça João Paulo de Carvalho. Segundo o promotor, o aumento salarial foi concedido de “forma irregular, sem a observância do devido e necessário processo legislativo, ao arrepio da legislação vigente”. João Paulo de Carvalho recomenda que os valores recebidos indevidamente pelos agentes políticos beneficiados pela Lei 001/2016-L sejam devolvidos aos cofres públicos, com juros e correção monetária, em prazo não superior ao verificado para recebimento do aumento.

Paciente com câncer tem isenção do imposto de renda mesmo que não esteja aposentado
Foto: EBC

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de uma pessoa com câncer a ter isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade. Em primeira instância, o pedido do autor para obter a isenção do imposto havia sido negado sob o argumento que ele não foi aposentado por invalidez. A decisão questionada afirmava que “não há isenção se o contribuinte, conquanto seja portador de uma das moléstias previstas em lei, não se aposentou”. No recurso ao TRF, o autor alegou ter direito à isenção do imposto de renda desde a comprovação da doença, em maio de 2007, nos termos da Lei nº 7.713/88. Ele também sustentou que a jurisprudência do TRF1 é no sentido de que a isenção é concedida tanto na atividade como na inatividade. O relator, desembargador federal Novély Vilanova, destacou em seu voto que o recorrente está certo em seus argumentos. O magistrado alertou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no REsp 1.116.620-BA, estendeu o benefício da isenção do imposto de renda para o servidor/empregado em atividade, levando em conta o fim social a que se destina o artigo 6º da Lei 7.713/88.

Funasa deve pagar pensão por morte a duas companheiras de servidor baiano
Foto: Divulgação

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu o direito de duas mulheres, que viveram em união estável concomitante com um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de receberem pensão por morte. A turma manteve a condenação proferida pela 4ª Vara Federal da Bahia, que assegurou o pagamento da pensão por morte em iguais condições da outra companheira do servidor. Cada uma receberá 50% do valor da pensão. A Funasa, no recurso ao TRF, afirmou que não ficou comprovada a condição de dependente das companheiras do servidor. O relator do caso, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, esclareceu que a percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, como previsto na Constituição Federal. Para o relator, no caso, há comprovação de que tanto a autora quanto a outra mulher conviveram em união estável com o falecido, pois existem diversos comprovantes de mesmo endereço, comprovantes bancários, contas de energia, água e telefone e, ainda, relatórios médicos constando ambas como companheiras e acompanhantes do falecido. Esses documentos constituem início de prova material. Testemunhas comprovaram a união do servidor com as duas mulheres. “Há que se reconhecer comprovada a união estável simultânea. Uniões estáveis concomitantes”, afirmou Brandão. Para ele, a sentença questionada foi correta.

AGU quer aumentar ações contra maridos que assassinaram esposas para ressarcir INSS
Foto: Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) quer aumentar o número de ações na Justiça para cobrar de maridos e companheiros que assassinaram suas mulheres que paguem todas as despesas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) teve com o pagamento de pensão por morte aos familiares das vítimas. A medida tem sido chamada “Ações Regressivas Maria da Penha”, em referência à legislação que trata de violência doméstica contra a mulher. A AGU já pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que edite uma recomendação para os juízes estaduais, especialmente os que julgam casos de feminicídio, para que informem sentenças condenatórias neste tipo de processo. Com as informações, a AGU vai avaliar se cabe uma ação regressiva. Ainda é discutida a criação de um Cadastro Nacional de Feminicídios. “Com a tese sobre este tipo de ação já consolidada nos tribunais superiores, o que precisamos neste momento é de informação. Temos a certeza de que, junto com outras iniciativas, este tipo de cobrança pode contribuir, com efeito pedagógico, para a diminuição dos casos de violência contra a mulher”, diz a advogada-geral da União, Grace Mendonça. A AGU já propôs 14 ações regressivas contra os agressores, com uma expectativa total de ressarcimento de aproximadamente R$ 1,4 milhão. A cifra pode ser maior, pois o levantamento ainda não leva em conta a idade dos beneficiários com pensão por morte. Se o pensionista for uma criança recém-nascida, por exemplo, o pagamento do benefício pode se estender por até 20 anos. Das ações, nove já foram julgadas, sendo oito consideradas procedentes. Em duas delas não cabe mais recurso e apenas uma foi declarada improcedente por decisão de 1ª instância, no qual a AGU já recorreu.  A tese de que seria possível processar civilmente os maridos já condenados na esfera criminal começou a ser consolidada em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em agosto do ano passado. O homem havia sido condenado por matar a ex-mulher com 11 facadas. Após a morte, os filhos da vítima passaram a receber pensão do INSS e a AGU ajuizou a primeira ação regressiva por violência doméstica do país. Em fevereiro deste ano, o STJ publicou acórdão sobre o caso que, na prática, significou o reconhecimento da possibilidade de o INSS buscar o ressarcimento das despesas previdenciárias nos casos de ilícitos consubstanciados em violência doméstica. O homem condenado também recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão, mas o ministro Luís Roberto Barroso negou o pedido. O caso transitou em julgado em junho. Portanto, não há mais possibilidade de recurso.

Justiça concede a estuprador guarda compartilhada de filho fruto de crime
Foto: CBS News

Um juiz dos Estados Unidos concedeu a um estuprador o direito a guarda compartilhada do filho, fruto de um estupro ocorrido em 2008. Um exame de DNA confirmou que ele é o pai da criança. A mãe da criança foi estuprada por Christopher Mirasolo quando tinha apenas 12 anos. A criança, atualmente, tem 8 anos de idade. A Promotoria do Condado de Sanilac, em Wisconsin, para promover uma economia dos cofres públicos, quer desobrigar o Estado de dar assistência financeira ao menino. O custo mensal é de US$ 250 para compra de alimentos. O Estado ainda paga um seguro-saúde ao filho do estuprador. O juiz ainda não obrigou Mirasolo a pagar pensão alimentícia à criança, mas mandou acrescentar o nome do pai na certidão de nascimento da criança e lhe concedeu o direito de visita, revelando o endereço da vítima. A mãe da criança ainda foi proibida de se mudar para uma cidade distante. Segundo a advogada Rebecca Kiessling, que representa a vítima, o estupro ocorreu com violência e ameaça de morte. Para ela, o estuprador deveria ter sido condenado por crime sexual de primeiro grau, com pena mínima de 25 anos e máxima de prisão perpétua. Mas um acordo feito por Mirasolo com a Promotoria local abrandou a pena. Por ter confessado o estupro, ele foi acusado por “tentativa de estupro”, com pena de um ano de prisão. Após seis meses e meio em uma cadeia do condado, ele foi libertado “para cuidar da mãe”. A advogada critica como um estuprador pode ser condenado por tentativa de estrupo, se a vítima estava grávida. Em 2010, Mirasolo voltou a ser condenado, dessa vez, a quatro anos de prisão, pelo estupro de uma menina de 15 anos. Segundo a advogada Barbara Yockey, que representa o estuprador, seu cliente e ele deverá abrir mão do direito à visita. A advogada da vítima vai recorrer da decisão, a partir de uma lei de 2015, que permite a terminação dos direitos à paternidade de um estuprador que concebe uma criança, quando há provas claras e convincentes do crime.

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