Monte Santo: TJ considera improcedente ação contra Cappio por 'preferir famílias biológicas'
Foto: Agência Câmara

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou improcedente o pedido para condenar o juiz Luis Roberto Cappio Guedes Pereira, conhecido por atuar no caso de adoção de crianças da cidade de Monte Santo. O pleno considerou improcedente a reclamação contra o magistrado por ter declarado que tem preferência à família biológica de crianças em processos de adoção sob sua jurisdição. O processo ainda foi extinto sem exame de mérito por queixas relacionadas a falta de urbanidade com advogados, promotores e serventuários, por já terem sido analisadas em outros processos administrativos e serem consideradas improcedentes (leia mais aqui). O processo contra o juiz foi instaurado no TJ a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2014. Cappio foi afastado da comarca em outubro de 2012, após o programa Fantástico, da Rede Globo, noticiar um suposto esquema de adoção irregular de crianças (saiba mais aqui). Cinco filhos de Silvânia Maria Mota da Silva foram adotadas por famílias de São Paulo. A guarda provisória das crianças foi deferida para as famílias em junho de 2011, através do juiz Vitor Bizerra, de Monte Santo. Ele disse que as crianças era negligenciados pelos pais biológicos e estavam em situação de risco. Bizerra foi transferido para outra cidade. Após a decisão, Silvânia alegou que os filhos foram retirados de casa à revelia. Em outubro de 2012, o programa Fantástico, da Rede Globo, denunciou o caso, e indicou tráfico de crianças. Logo depois, Cappio foi designado para atuar na cidade. Na época, ele disse que não havia indícios de tráfico de pessoas. Após a guerra judicial, Silvânia acabou devolvendo as crianças às famílias biológicas, por acreditar que não tinha condições de criá-las (entenda aqui). Cappio havia sido alvo de uma sindicância da Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ-BA por sua atuação em Monte Santo. Na sindicância, apurou-se a suposta prática de ilícitos administrativos, consistentes na retenção indevida de autos; preferência pela família biológica nos processos de adoção em trâmite; baixa produtividade; e falta de cortesia e urbanidade no trato com as pessoas, partes e auxiliares da justiça. A sindicância analisou questões como a permanência dos autos no fórum de Euclides da Cunha e a declaração de Cappio ao jornal A Tarde, de março de 2013, em que pregava “rigor contra assédio a crianças”. Ainda avaliou postagens no perfil do Facebook ao lado de Silvânia, em dezembro de 2012, quando as crianças retornaram a Monte Santo, por ter curtido um comentário que falava da rapidez das adoções. Também foram avaliadas declarações ao site UOL de que as mães adotivas haviam manipulado as redes sociais e a opinião pública, e de que a mãe biológica é “uma excelente mãe”. O processo escutou testemunhas que afirmam que o magistrado pagou consulta a uma das crianças e que o pai biológico, Gerônico, pediu dinheiro “da feira” a Cappio. A sindicância apontava que o juiz havia realizado apenas três audiências em Monte Santo de maio a novembro de 2012, sendo todas nas ações de adoção. No início do trâmite do processo disciplinar, foi apontaram a necessidade de um incidente de insanidade mental, e o feito foi suspenso até o julgamento do exame. O incidente foi julgado improcedente. O juiz alegou que o processamento de incidente de insanidade mental trouxe "grave e incalculável prejuízo a sua carreira".

 

Em sua defesa, Cappio apontou que o tribunal só deveria apurar os fatos do pedido de providências do CNJ, violando assim o princípio do “juízo natural”, e pediu a nulidade do procedimento por não garantir a ampla defesa e o contraditório. Disse que a Corregedoria, na época, demonstrava falta de isenção, uma vez que arquivou denúncias feitas por ele de irregularidades em Monte Santo, tornando seu “desafeto declarado”, tecendo críticas “destemperadas” a seu respeito em seguidas sessões do Tribunal Pleno. Sobre a falta de urbanidade, alegou que em outro processo no qual respondia, salientou que só foi chamado para substituir em Monte Santo entre maio de 2012 a março de 2013, quando acumulava quatro competências: Criminal, Infância, Juizado Cível, Eleitoral, além de dirigir o fórum de Euclides da Cunha, onde era juiz titular. Disse que não poderia ser punido pelo teor de suas decisões, por terem sido proferidas de acordo com a “expressão legítima da sua interpretação e realização técnica do sistema jurídico vigente”. Sustentou que deu preferências às famílias biológicas com base na lei, na moral e em conformidade com os preceitos fundamentais. Destacou que as guardas provisórias das crianças foram feitas pelo juiz antecessor, Vitor Bizerra, e logo após os processos ficaram sobrestados sem definição e, por isso, decretou a nulidade das decisões liminares. Afirmou que é conhecido por seu “aflorado sentimento de justiça” e por sua “inegável firmeza no cumprimento adequado de suas atribuições”, sempre sendo “pouco tolerante com desvios éticos e rigoroso na fiscalização e no zelo pelo cumprimento das obrigações funcionais dos serventuários de seus Cartórios judiciais, mas sempre com evidente urbanidade”. Ele chegou a ser alvo de quase 20 representações na Corregedoria do TJ após o caso de Monte Santo se tornar conhecido. Também apontou erros do tribunal, como manifestação inválida por edital, quando poderia ter sido notificado em sua residência, em São Paulo, e falta de publicação de acórdãos que decidiram prorrogar o seu afastamento das atividades jurisdicionais. Rebateu a alegação de que teria espirrado spray inseticida SBP no rosto de um advogado para expulsá-lo de se gabinete, negou que manteve em cárcere privado um juiz auxiliar da Corregedoria, que teria sido libertado com ajuda de terceiros. Indicou que teve a mesma média de produtividade dos colegas, proferindo mais decisões que outros magistrados. Parlamentares da região, médicos, empresários, autoridades militares e religiosas, cidadãos e advogados teriam desmentido as acusações que sofrera. Cappio disse sofrer perseguição de promotores e que não se pronunciou publicamente sobre os processos que estavam conclusos, nem sobre comportamento de qualquer das partes. Salientou que a foto com a família biológica das crianças foi em “ato privativo” e distante da imprensa.

 

O relator do processo administrativo, desembargador Júlio Travessa, concluiu que o juiz deve ser absolvido da acusação de retenção de autos, pois não havia óbice para os advogados das partes o consultarem. O relator ainda considerou a complexidade do processo de adoção e guarda das crianças, como noticiado na mídia, o que justifica o tempo para concluir seu entendimento. Também levou em consideração a sobrecarga de Cappio, que acumulava diversas funções na época, “o que ressalta a elevadíssima demanda judicial que tinha sob sua responsabilidade”. Lembrou que Cappio foi absolvido da acusação de falta de cortesia e urbanidade no trato com as pessoas e partes. Sobre a baixa produtividade, recapitulou que tal pedido foi julgado improcedente em outra demanda administrativa. “No que se refere à suposta preferência pela família biológica das crianças nos processos de adoção quando proferiu as decisões que revogaram as guardas provisórias anteriormente impostas, deve também ser julgada improcedente. Como cediço, é dever de todos os magistrados cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício, consoante positiva o artigo 35, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, pontuou o relator. Para Travessa, uma interferência do Pleno na convicção do magistrado é indevida, e tal feito só pode ocorrer em grau de recurso judicial. “Inexistem evidências nos autos que caracterizem, livre de dúvidas, um prévio direcionamento da decisão do processado por uma das partes. ‘Curtidas em Facebook’, fotos com alguma das partes ou declarações perante sítio eletrônico são possíveis de ocorrer no presente caso em razão da grande publicidade que se deu aos processos de adoção da comarca de Monte Santo”, considerou o relator. Travessa ressaltou ainda que não há provas que Luis Cappio tenha custeado consulta médica de uma das crianças, nem que deu dinheiro ao pai biológico.

TJ-BA condena OceanAir a indenizar passageira impedida de embarcar com animal de estimação
Foto: Victor Calzada / AP Photo/El Paso Times

A companhia aérea OceanAir, adquirida pela Avianca, foi condenada a pagar R$ 30 mil em indenização a uma passageira que foi retirada da aeronave pela Polícia Federal por não portar caixa de transporte para animais de estimação dentro do tamanho máximo determinado. A decisão foi realizada pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em unanimidade. Na ação, a OceanAir entrou com recurso da decisão de primeira instância, afirmando que o valor de R$ 10 mil que havia sido fixado era exacerbado em relação ao que realmente ocorreu. A passageira ajuizou uma ação indenizatória por danos morais após ter sido impedida de viajar entre Brasília e Salvador, após ter embarcado. A consumidora alega que fez check-in no balcão da companhia aérea para despachar sua bagagem, onde geralmente é realizado a pesagem e medição dos itens que serão embarcados, e que em nenhum momento foi chamada a atenção sobre o tamanho do transporte. O entendimento do TJ-BA é que a companhia aérea teria que recusar o transporte do animal “em momento que propiciasse à autora alternativas para não embarcar o animal de estimação, se assim o desejasse”. “Jamais quando já acomodada na poltrona da aeronave”, disse a decisão. Ainda foi destacado que a companhia aérea não apresentou provas para comprovar que a caixa de transporte realmente estava em desconformes com o máximo permitido. “Apesar da insistente referência ao descumprimento pela autora [a companhia aérea] desta norma interna, a recorrente foi incapaz de produzir provas a respeito das suas alegações, tenham sido contemporâneas ao fato ou no curso da instrução processual”, ressalta o despacho. Para o Tribunal, a ação de retirar a passageira da aeronave foi feita “de forma leviana e precipitada”. A OceanAir alegou, no recurso, que o evento apenas causou “meros aborrecimentos” à consumidora. O Tribunal não concordou com tal alegação. “Não se pode negar que além do transtorno de se ver impedida de prosseguir no vôo, tal fato ocorreu dentro da aeronave e foi conduzida de forma absolutamente desastrosa pela companhia aérea. A retirada da autora de dentro da aeronave conduzida por policiais federais, evidentemente, provocou constrangimento e situação extremamente vexatória, afetando a esfera íntima dos seus direitos da personalidade. Tais transtornos não se categorizam como meros aborrecimentos. Tratam-se de acontecimentos que ultrapassam a linha dos dissabores cotidianos, atingindo valores íntimos da autora”, julga o TJ-BA. A quantia fixada pela primeira instância foi majorada no TJ-BA de R$ 10 mil para R$ 30 mil. Para o Tribunal, “o montante da indenização não representou a extensão do dano suportado pela autora, deixando de cumprir, com exatidão, as funções compensatória e punitiva da reparação”, afirma.

TRT-BA firma acordos de R$ 5,7 milhões em dois dias de Semana de Conciliação
Foto: TRT-BA

Em dois dias de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foram firmados 164 acordos que totalizam R$ 5,7 milhões. Os acordos foram firmados durante a 3ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista. Até então, foram realizadas 178 audiências, sendo 169 na 1ª Instância e nove no Juízo de Conciliação da 2ª Instância. Até então, 435 pessoas foram atendidas. Nesta segunda-feira (22), foi firmado um acordo no valor de R$ 1,9 milhão em um processo que tramita na Vara do Trabalho de Porto Seguro, no sul do estado. O processo envolve o Estado da Bahia e o Sindicato dos Enfermeiros do Estado. Outro acordo expressivo foi no valor de R$ 600 mil, em uma ação envolvendo a Petrobras e a BJ Services Ltda. Ainda nesta edição, serão conciliados cerca de 50 processos, através do aplicativo JTE, envolvendo o Banco do Brasil. A Semana Nacional de Conciliação é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Até sexta-feira (26), quando se encerra o movimento, a Justiça do Trabalho na Bahia pretende realizar mais de 4,2 mil audiências para tentar uma conciliação entre as partes e promover a quitação das dívidas trabalhistas em ações individuais.

Terça, 23 de Maio de 2017 - 19:40

Santo Amaro: MP-BA quer evitar gastos elevados em Festa da Purificação

por Cláudia Cardozo

Santo Amaro: MP-BA quer evitar gastos elevados em Festa da Purificação
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito municipal de Santo Amaro, Flaviano Bomfim, que não realize gastos elevados na Festa da Purificação, outros festejos populares ou eventos similares. A recomendação pede que todos os gastos estejam em acordo com os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, dentre outros, e que a municipalidade não realize contratações sem obedecer a Lei de Licitação, sob pena da imediata adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis. A Promotoria pede que a prefeitura remeta a unidade todos os contratos assinados para realização da Festa da Purificação, incluindo a integralidade do procedimento administrativo que amparou a contratação da empresa Torres Som Ltda. e o anterior procedimento de licitação anulado abordando o mesmo objeto. A recomendação leva em consideração a existência de uma apuração de improbidade administrativa na contratação da empresa Torres Som pelo Município de Santo Amaro, sem licitação, a partir de uma representação da empresa Mamluz Entretenimneot Ltda. e do vereador Jeronildo da Purificação Sanches. Ainda considera a “dificuldade financeira que se encontra o país, com elevada taxa de desemprego e redução de receitas”. Ainda considera a proximidade das festas populares na região e, que, a frustração de processos licitatórios ou a dispensa indevida, constituem atos de improbidade administrativa. 
Maioria dos pedidos de impeachment de Temer tem como base áudio sobre Cunha
Foto: Lula Marques/Agência PT

O áudio que revela uma conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista embasa oito dos nove pedidos de impeachment já protocolados na Câmara dos Deputados. O trecho mais utilizado nos embasamentos é o que Temer dá aval para pagamento do silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. O perito Ricardo Molina, contratado por Michel Temer, diz que o áudio é inconclusivo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve protocolar o pedido de impeachment de Temer na quinta-feira (25), e diz que seu pedido se difere dos demais por ser “técnico e responsável” (clique aqui e saiba mais). A petição não é embasada no áudio, e sim no trecho em que Joesley diz ter comprado juízes e procuradores para escapar das investigações. Para a Ordem, os fatos podem ser classificados como “prevaricação e crime de responsabilidade”. O próprio Temer confirmou a conversa, mas disse que não tomou nenhuma atitude por não ter acreditado na conversa de Joesley. Ainda há uma discussão se o áudio sofreu edição. A Procuradoria Geral da República (PGR) enfoca a denúncia no fato de um interlocutor indicado pelo presidente, Rodrigo Rocha Loures, ter sido flagrado com uma mala com R$ 500 mil, propina da JBS.  O inquérito da PGR ainda é embasado em 15 elementos sobre a conduta de Temer. O único pedido de impeachment que cita o recebimento de valores por Loures é do deputado João Gualberto Vasconcelos (PSDB-BA). Segundo o Jornal F. de São Paulo, o sentimento na Câmara é de que não há qualidade nos pedidos de impeachment, e dificilmente um pedido venha prosperar, primeiramente, pois a abertura do afastamento depende da aprovação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Se ele se recusar a apreciar os pedidos, a oposição pode recorrer ao plenário da Câmara, que também coloca a decisão nas mãos de Maia, por ser quem define a pauta de votações. Se o governo não conseguir aprovar nenhuma matéria nesta terça-feira (23) na Câmara, como as reformas, demonstrará que Temer não terá forças para governar. 

Justiça Federal nega pedido de aposentadoria a lavradora com transtorno obsessivo
Foto: Marcos Maia/ Bahia Notícias
Uma lavradora diagnosticada com Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC) não poderá ser aposentada por invalidez, por não estar incapacitada para o trabalho. O pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria foi negado pela Subseção da Justiça Federal em Paulo Afonso e foi mantida pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia. No recurso, a trabalhadora alegou que faz jus ao benefício, pois um laudo pericial apresenta a incapacidade para o trabalho, diante de suas condições pessoais, as circunstancias específicas do como idade, grau de instrução, contexto socioeconômico-cultural e perspectiva razoável de acesso ao mercado de trabalho e a profissão. O relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, destacou que a perícia médica judicial concluiu que a autora tem TOC, com predominância de pensamentos obsessivos ou ruminações e que a requerente não está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. Quanto à questão referente aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da rurícola, o magistrado entendeu que esses argumentos precisam ser analisados juntamente com os elementos previstos no artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social, e não isoladamente.
Ação de trabalhador de Sergipe será julgada na Justiça do Trabalho de Itabuna
Foto: Circuito 10

A vara do Trabalho de Itabuna, no sul da Bahia, é competente para julgar uma reclamação trabalhista de um operador de máquinas de Estância, em Sergipe, contratado pela empresa Bueno Engenharia e Construção Ltda. para prestar serviços na cidade. A competência foi determinada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em decisão anterior, a Segunda Turma do TST havia reconhecido a competência da Vara do Trabalho de Estância para analisar e julgar a ação do empregado, considerando que era o local da sua residência e que ele não dispunha de meios financeiros para arcar com os custos de deslocamento para Itabuna, distante cerca de 560 km. A empresa sustentou que o empregado, por ter sido contratado e prestado serviços exclusivamente em Itabuna, deveria ter ajuizado a ação trabalhista naquela cidade, e não em Estância. Segundo o ministro Cláudio Brandão, o artigo 651 da Consolidação das Leis Trabalhistas define que a competência é determinada pelo local da prestação de serviços (caput), e, quando o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato, o trabalhador pode ajuizar a reclamação tanto no local da contratação quanto no da prestação dos serviços. O ministro destacou que, diante do princípio do livre acesso à Justiça, da hipossuficiência econômica e da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, a competência seria do juízo do domicílio do autor. Entretanto, salientou que o TST firmou entendimento no sentido de que essa hipótese só se aplica quando a empresa possuir atuação em âmbito nacional e, ao menos, que a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. A decisão foi por maioria, ficando vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta e Brito Pereira, e com ressalva de entendimento do ministro Walmir Oliveira da Costa.

Brumado: A pedido do MP, prefeitura exonera servidores por nepotismo
Foto: Brumado Notícias

A Prefeitura Municipal de Brumado exonerou 12 servidores na última sexta-feira (19), a partir de uma recomendação do Ministério Público da Bahia para coibir nepotismo na cidade. Outros dois servidores continuam trabalhando, mas foram afastados de funções de confiança que ocupavam. A recomendação foi expedida no último dia 9 pelo promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite. Ele pediu que o prefeito anulasse as contratações de Rodrigo Cunha de Vasconcelos e de Fabrícia Pinchemel Amorim Castro, bem como de todos os agentes públicos que fossem cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargos de confiança ou de função gratificada na administração pública municipal. O MP recomendou ainda que se evite a formação de novos contratos, designações ou nomeações que não atendam às restrições.

Terça, 23 de Maio de 2017 - 00:00

Lei criada para proteger servidores da AL-BA é declarada inconstitucional pelo TJ

por Cláudia Cardozo

Lei criada para proteger servidores da AL-BA é declarada inconstitucional pelo TJ
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a Lei 13.224/2015 da Assembleia Legislativa (AL-BA), que relotou servidores de outros órgãos na Casa. Entretanto, o relator da matéria, desembargador Baltazar Miranda, a pedido da Procuradoria Geral do Estado, considerou que era necessário fazer uma modulação para não prejudicar os servidores atingidos pela lei. O desembargador pondera que todos eles têm o orçamento familiar, vida pessoal e profissional organizada com os vencimentos que recebem ao longo dos anos, inclusive parcelas a eles incorporadas, que, acaso sejam reduzidos, pode trazer "consequências imprevisíveis". A lei foi questionada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e uma liminar já havia suspendido os efeitos da lei em agosto de 2015 (clique aqui e saiba mais). A legislação questionada surgiu no Projeto de Lei nº 21.044/14, da Mesa Diretora do Poder Legislativo baiano, acrescentando à Lei Estadual nº 8.971/04, que disciplina o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da AL-BA, o artigo 55-A. O projeto foi aprovado sem qualquer alteração e foi encaminhado para o governador. Entretanto, o chefe do Executivo não sancionou nem vetou a proposta no prazo legal, e, com isto, o projeto foi transformado em lei. O governador Rui Costa afirmou que texto não teve qualquer participação do Poder Executivo, “seja na sua elaboração, seja na sua aprovação”. A AL-BA questionou a liminar e afirmou que os “atos praticados já foram exauridos e não comportam mais a sua declaração de inconstitucionalidade, e ainda que, com a certeza da concretização da inconstitucionalidade da lei objurgada, não mais pretende usá-la, já que, declarada sua inconstitucionalidade, esta somente inibirá futuras alterações, espírito do qual não se nutre a lei”. Para o relator, a lei, “mesmo que inconstitucional -, foi feita somente para proteger os servidores relotados e redistribuídos para os seus quadros”. A Procuradoria Geral do Estado também entendeu que a lei era inconstitucional do ponto de vista formal e material. Baltazar Miranda pontua que a lei “ultrapassou todos os limites regulamentares relativos à organização e ao funcionamento do próprio Legislativo”. Além do mais, ignorou a determinação legal de preenchimento de cargos públicos por concurso e instituiu “modalidade de provimento derivado horizontal que possibilita que servidores de outros poderes sejam transferidos, sem concurso, para o corpo funcional da Assembleia Legislativa”. A AL-BA ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a validade da norma. 
Acordo de R$ 3,3 milhões firmado na Justiça do Trabalho beneficia hospital em Itabuna
Foto: Divulgação

A juíza Eloina Maria Barbosa Machado, da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna, no sul da Bahia, destinou R$ 3,3 milhões de um acordo firmado pelas Lojas Americanas para construção de um centro de radiologia na cidade. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O recurso é fruto de um acordo firmado no curso de um processo trabalhista em Itabuna. O valor será destinado para construção do centro no Hospital Manoel Novaes, bem como para a aquisição de equipamentos e reforma de três enfermarias do Hospital de Base daquela cidade. O acordo foi homologado na quinta-feira (18). O pagamento será dividido em 10 parcelas iguais, a vencer a cada dia 12. Ainda segundo os termos do acordo, a realização das obras na área da saúde fica sujeita à fiscalização, a qualquer tempo, pela Justiça do Trabalho.

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