TRT-BA condena empresa a indenizar trabalhadora por ser assaltada no trabalho
Foto: Bahia Notícias

Uma assistente operacional de Salvador será indenizada em R$ 5 mil por danos morais por ter sofrido, em pleno ambiente de trabalho, um assalto que levou seus objetos, dentre eles, um celular. Ela trabalhava em uma perfumaria da cidade quando foi assaltada em junho de 2015. A condenação da empresa foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Para o relator, desembargador Pires Ribeiro, “a cerne da questão passa a girar em torno da responsabilidade da empresa acionada com o infortúnio” e diz que a autora foi vítima de assalto no interior da reclamada, o que implica responsabilidade indireta. “Não obstante a segurança pública seja obrigação do Estado, dentro do ambiente de trabalho, o empregador concorre pela manutenção da segurança dos seus empregados. Assim, a responsabilidade do Estado não exime a do empregador, o qual tem o dever de propiciar aos seus trabalhadores a mínima condição de segurança durante a prestação de serviços”, diz o desembargador no acórdão. Apesar do regimento da empresa proibir levar aparelhos eletrônicos no ambiente de trabalho, para o desembargador é “difícil acreditar que, na atualidade, um empregado não leve seu celular para o trabalho, em respeito ao estipulado pelo empregador. Este, em verdade, pode proibir o uso do aparelho celular durante a atividade laboral, mas não pode proibir que seus empregados o levem para o trabalho, visto que podem utilizá-lo nos momentos de descanso, ou caso surja uma necessidade que se justifique a sua utilização”. Em primeira instância, o pedido de indenização a trabalhadora havia sido negado, diante do entendimento que o pedido não era possível de ser acatado por se tratar de “que danos supostamente sofridos pela empregada decorreram de fato de terceiro, externo à relação firmada entre as partes, em relação ao qual a empresa não tem qualquer poder ou ingerência” por envolverem questões de violência urbana.

Ampeb defende promotores de júri de Kátia Vargas e reforça ausência por motivos de saúde
Fotos: Bahia Notícias

A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), em nota, manifestou apoio aos promotores de Justiça Davi Gallo e Luciano Assis, que participaram do júri da médica Kátia Vargas. A entidade diz que o MP, no exercício de sua missão, "tem a honra de contar com o incansável e valoroso trabalho dos promotores de justiça Davi Gallo e Luciano Assis, que contam com larga e dedicada carreira na efetivação da Justiça, buscando que a sociedade, através dos seus pares que compõem o tribunal do júri, apliquem corretamente a lei e o direito, sem menosprezo ou relativização da vida humana”. Diz que os promotores não “se intimidam à complexidade dos julgamentos e atuam firme na convicção de que a aplicação do direito é devido a quem viola a lei, seja este quem for, independente de sua condição econômica ou social, exercitando o mais autentico conceito de isonomia”. A Ampeb ainda reprovou a nota que circulou nos grupos de Whatsapp da Associação de Advogados Criminalistas da Bahia (AACB) e as críticas aos promotores por deixarem o fórum sem assinar a ata da audiência, “sem sequer consultar os autos, onde constataria a juntada de esclarecimentos subscritos pelos membros do parquet informatizando que a razão da ausência antecipada envolvia questão de saúde, especificamente alta de pressão”. Na nota, a AACB, parabenizou os advogados de Kátia Vargas – José Luís Mendes, Rodrigo Dall’Acqua e Daniel Kignel, pela postura ética que mantiveram durante o julgamento, “não se sentindo ameaçados, acovardados ou prejudicados pela mídia e pelo Ministério Público da Bahia”. Sobre os promotores, a associação lamentou a postura “midiática e desrespeitosa para com a instituição que representam, a juíza-presidente, os familiares das partes presentes, a mãe dos jovens, os jurados e a plateia”. “É inadmissível que profissionais conceituados como os dois promotores, abandonem o plenário do júri da forma como fizeram. Essa postura somente deixa cristalino que a vaidade imatura predominou desde o início, quando do oferecimento da denúncia, trazendo ao caso a certa “certeza” da condenação”, dizia o texto, que ainda ressaltou a postura da juíza Gelzi Maria de Almeida Souza, que conduziu o julgamento.

Diego Castro é nomeado juiz titular do TRE-BA; advogado foi o mais votado em lista tríplice
Foto: Arquivo Pessoal

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, confirmou neste domingo (10) a nomeação do advogado Diego Castro para o cargo de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Castro ocupa a vaga aberta após o fim do mandato de Gustavo Mazzei Pereira. O advogado foi o mais votado na lista tríplice definida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em maio de 2017 (lembre aqui). Também compunham a lista tríplice os advogados Fabiano Mota Santana e Gildásio Rodrigues Alves.

TJ-BA paga mais de R$ 3,8 milhões de precatórios a 34 credores do Estado
Foto: TJ-BA

Mais de R$3,8 milhões em precatórios foram pagos a 34 credores pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através do Núcleo de Precatórios. Os credores optaram pelo acordo de adesão com o Estado da Bahia. O pagamento foi realizado na última quinta-feira (7). A entrega desses alvarás integra o sexto lote de precatórios, de um total de 10 lotes programados para serem pagos até o final do próximo mês de janeiro. Os credores, em sua maioria, são servidores da Secretaria da Fazenda da Bahia, representados pelo advogado Leonardo Matos e pela assessora jurídica do Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (SindSefaz), Iasmin Mota. Os precatórios foram gerados em 2013, e há processos de servidores da Fazenda de 1995 e 2000. Outros credores que firmaram acordo com o Estado receberam seus créditos com um deságio de 40%.

Defensoria Pública da Bahia ganha prêmio por uso de videocoloborações
Foto: DP-BA

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ganhou um prêmio por usar soluções de videocolaboração da Polycom. A instituição foi a terceira colocada na premiação, ficando atrás apenas das empresas privadas Rede Globo e O Boticário. A Defensoria baiana ganhou na categoria Enterprise, do Prêmio Polycom Customer Success Award Brasil 2017. O evento contempla entidades que, utilizando as soluções de videocolaboração da Polycom, tenham obtido sucesso e destaque no cenário. A Defensoria foi a primeira no país a usar a ferramenta para diminuir o número de viagens e gastos com passagens, combustível e hospedagem, com um investimento inicial para transmitir cursos, eventos, reuniões e debates. “Com 417 municípios, o território baiano é bastante extenso e às vezes dificulta as reuniões, então, as ferramentas colaborativas aperfeiçoaram muito os processos judiciais. Foram adquiridos oito codecs para as unidades: dois para Salvador e seis distribuídos pelo interior (Feira de Santana, Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Santo Antônio de Jesus e Juazeiro). As soluções de vídeo por nuvem podem conectar 29 unidades em todo o Estado”, declarou o coordenador de modernização e informática da DP-BA Thales Almeida, representante da instituição no evento. Anteriormente, as transmissões eram feitas via Youtube, mas que não atende mais as necessidades do órgão. Somente em 2016, a medida gerou uma economia de R$ 600 mil para instituição. Atualmente, a instituição conta com cerca de 1.500 funcionários entre servidores, defensores e estagiários, que se beneficiam direta ou indiretamente da tecnologia.

MP, MPT, Estado e Município firmam acordo para garantir direitos de crianças no Carnaval
Foto: MP-BA

Para assegurar o direito de crianças e adolescentes durante o Carnaval, três termos de Cooperação Institucional foram assinados entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o Ministério Público do Trabalho (MPT), Estado e Município de Salvador. O acordo foi assinado nesta quinta-feira (7). De acordo com a promotora de Justiça Márcia Rabelo, esses termos “vão nos ajudar a fazer um planejamento de ações dos vários órgãos que trabalham com ações voltadas para crianças e adolescentes durante o Carnaval, de modo que todos possamos juntos combater as violações a direito, com foco na prevenção do trabalho infantil, exploração sexual e da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes”. Também foi firmado um acordo com a Ambev, cervejaria oficial do Carnaval, para a adoção de medidas de combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Os acordos firmados pelo Estado, pelo Município e pela Ceasa têm validade de cinco anos e o da Ambev vale até 2019. A promotora de Justiça explicou que os acordos tiveram origem em dois grupos de trabalho formados logo após o Carnaval de 2017, um voltado especificamente para as questões relativas à festa e outro para discutir a situação da Ceasa. Durante o evento, a empresa de Turismo de Salvador (Saltur), apresentou a proposta do ‘Festival da Virada’, o Reveillón que será promovido pela prefeitura, com a duração de cinco dias. De acordo com o secretário Cláudio Tinoco, a festa será uma mostra do que se pretende fazer no Carnaval. “Medidas como a implantação dos portais de acesso, onde é feita a revista de todos que entram nas áreas onde acontecem os shows, incrementarão a segurança tanto na ‘Festa da Virada’ quanto no Carnaval”, exemplificou Tinoco. O Estado e o Município deverão garantir a fiscalização das  atividades comerciais e dos contratos firmados para o Carnaval, estabelecendo sanções para o eventual trabalho infantil, bem como assegurar o adequado funcionamento dos Conselhos Tutelares e dos Centros de Convivência durante a festa. Com relação às Unidades da Ceasa, as cláusulas, dentre outras garantias, proíbem a utilização de mão de obra de crianças e adolescentes pelos permissionários, prevendo a rescisão contratual nas hipóteses de infração. Além do MP-BA, MPT, Estado, Município e Ambev, assinaram os termos a Defensoria Pública do Estado da Bahia; os Conselhos Tutelares de Salvador; a ONG Plan Internacional; o Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento (Isbet); a Concessionária Bahia Norte e a ONG Voluntárias Sociais da Bahia. Pelo MP-BA, os compromissos foram assinados pela promotora de Justiça Márcia Rabelo Sandes, titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.

Justiça condena homem por difamar ex-namorada em grupos de Whatsapp
Foto: Divulgação

Um homem foi condenado a prestar serviços comunitários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por difamar a ex-namorada em grupos de WhatsApp. A decisão é do juiz Nelson Rodrigues da Silva, de Araguaçu, no Tocantins. De acordo com os autos, o homem divulgou diversas mensagens em grupos de WhatsApp da cidade nas quais chamava a vítima de "vagabunda", "prostituta", dentre outros xingamentos. O réu também enviou vários "prints" de conversas entre ele e a ex-namorada, expondo a vítima. Segundo a vítima, ela foi acusada pelo ex de desviar medicamentos de uma farmácia municipal para beneficiar conhecidos, e a repercussão das mensagens foi tão grande que o réu e a vítima perderam seus empregos. Ainda de acordo com os autos, a vítima já havia obtido na Justiça medidas protetivas contra o ex-namorado, em razão de ameaças feitas a ela e a alguns de seus familiares. O juiz ainda determinou que, pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, o réu deveria ser sentenciado a um ano e nove meses de detenção, além do pagamento de 555 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo à requerente. A prisão foi convertida em prestação de serviços comunitários.

Camaçari: Prefeitura doa terreno para construção de sede de Promotoria Regional
Foto: Divulgação

A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e o prefeito de Camaçari Antônio Elinaldo Araújo da Silva assinaram um termo de doação de um terreno do Município para construção da sede da Promotoria de Justiça Regional. O termo foi assinado na última terça-feira (5). Atualmente, a sede do MP funciona em um imóvel alugado. Segundo Ediene, a nova sede proporcionará à instituição prestar melhores serviços à sociedade. Ela destacou que o atendimento do Ministério Público da Bahia (MP-BA) cresce a cada dia e que a população precisa ser sempre bem servida.

Sexta, 08 de Dezembro de 2017 - 21:00

Júri de Kátia Vargas: Promotores pedem que juíza retire expressões ‘ofensivas’ de ata

por Cláudia Cardozo / Bruno Luiz

Júri de Kátia Vargas: Promotores pedem que juíza retire expressões ‘ofensivas’ de ata
Foto: Leitor BN/ WhatsApp

O promotor Luciano Assis encaminhou à juíza Gelzi Souza, da 1ª Vara do Júri de Salvador, uma petição pedindo que sejam excluídas da ata do julgamento da médica oftalmologista Kátia Vargas as expressões “deselegante e desrespeitosa”, atribuídas à conduta dele e do promotor Davi Gallo. Após a absolvição Kátia por júri popular, os promotores deixaram o Fórum Ruy Barbosa, onde ocorreu o julgamento, sem assinar a ata com a sentença. A atitude foi criticada pela juíza ao lavrar a ata (leia aqui). No documento, Assis justificou que pediu licença para sair do plenário porque Gallo teve um mal estar provocado por alta na pressão arterial. Entretanto, logo após deixarem o local, os dois ainda deram uma entrevista à TV Bahia, na qual o promotor, apesar de se queixar do problema de saúde, criticou com veemência o resultado do júri. Segundo Assis, as expressões usadas pela juíza constam em documento público sem expressar os reais motivos das ausências e, portanto, tiveram caráter ofensivo. Eles justificam, ainda, que, nos dois dias do julgamento, não se ausentaram do Plenário, trabalhando sobre todos os atos processuais e demais ocorridos. 

TSE nega habeas corpus para casal Garotinho e o presidente do PR
Foto: Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, nesta quinta-feira (7), o pedido de liminar dos habeas corpus impetrados em favor do casal Rosinha Garotinho e Anthony Garotinho e do presidente nacional do PR, Antônio Carlos Rodrigues. Com a decisão monocrática tomada pelo ministro Jorge Mussi, Garotinho permanecerá preso no Complexo Prisional de Bangu e Rodrigues continuará preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Mesmo com a negativa de habeas corpus, Rosinha permanecerá em liberdade, mas utilizando tornozeleira eletrônica, conforme decisão tomada na semana passada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O ministro também negou habeas corpus a Fabiano Rosas Alonso, genro de Rodrigues, e Thiago Soares de Godoy. Todos tiveram prisões preventivas decretadas pelo juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro. Anthony e Rosinha Garotinho, ex-governadores do Rio e ex-prefeitos de Campos dos Goytacazes, foram presos no dia 22 de novembro, acusados de envolvimento em crimes eleitorais na campanha de 2014. Procurada pela Agência Brasil, a defesa de Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho esclareceu, em nota, que os méritos dos habeas corpus ainda serão julgados no TSE, que rejeitou apenas o pedido de liminar. A reportagem não conseguiu falar com as defesas dos demais réus.

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