CNJ aposenta Juiz Vitor Bizerra por usar cargo para defender interesses pessoais em Sento Sé
Foto: Agência Câmara
O juiz Vitor Manoel Sabino Xavier Bezerra foi condenado a aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por se valer do cargo para defender interesse pessoal, relacionada a terras de sua propriedade, na cidade de Sento Sé, na região do Vale do São Francisco, na Bahia. De acordo com o relator do processo administrativo disciplinar, conselheiro Carlos Levenhagen, o juiz usava o cargo para atuar em conflito agrário em uma área valorizada para geração de energia elétrica, com obtenção de informações privilegiadas e uso de aparato policial em seu favor. O relator afirma que ficou constatado o desvio de finalidade, já que o magistrado solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a sua transferência para a Comarca de Sento Sé, em agosto de 2012, omitindo do tribunal que sua intenção era defender seu interesse como proprietário de terras em conflito na região, que envolvia a empresa de energia eólica Biobrax S/A Energias Renováveis. “Não restam dúvidas de que o magistrado tinha conhecimento da situação conflitante de suas terras e que todo o contexto foi omitido da Presidência do TJ-BA, induzindo a corte a entender que a mudança de comarca estaria apenas atendendo ao interesse público de carência de magistrado na região”, diz o conselheiro. As provas indicam que o juiz mandava pessoas que residiam próximo ao terro a derrubarem uma torre de energia eólica e um imóvel. Vitor Bizerra também foi acusado de usar a força policial para invadir terrar com alegação de existência de milícia armada a serviço da empresa, que nunca foi encontrada. O relator também diz que o magistrado não colaborou com a investigação, não respondendo as intimações. Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ, afirmou que o Brasil superar seu estado patrimonialista. “Realço a impossibilidade de um juiz permanecer na magistratura com esse tipo de conduta a ensejar que não se tenha a superação de um estado de pouca civilidade”, diz a ministra. O magistrado já se encontra afastado há três anos. O CNJ vai encaminhar a decisão para o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que põe fim ao caráter vitalício da função, para que o magistrado seja investigado por improbidade administrativa e responda a ação como um cidadão comum na esfera judicial. Vitor Bizerra também atuou no caso polêmico envolvendo adoção de crianças na cidade de Monte Santo. Em 2015, o CNJ aplicou pena de advertência, mas quando foi aplicada, já havia prescrito. 
Justiça do Trabalho condena Jaraguá Máquinas a indenizar família de motorista morto
Foto: Divulgação
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que condenou a Jaraguá Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, sediada no oeste da Bahia, a indenizar em R$ 50 mil a família de um motorista que morreu atingido por uma descarga elétrica. A decisão de condenar a empresa foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O motorista morreu quando a carga do caminhão se chocou com cabo de alta tensão. A empresa ainda foi condenada a pagar pensão para viúva e a filha do motorista. A viúva afirma que o motorista desceu do veículo depois de os pneus começarem a pegar fogo, mas a força da eletricidade o prendeu à lataria do tanque de combustível. A mulher alegou que a colocação de uma máquina plantadeira na carroceria, por ordem do gerente, gerou o excesso de altura e contribuiu para o acidente. Em sua defesa, a empresa afirmou ter havido culpa exclusiva do motorista, que teria ignorado sugestões de testemunhas para passar por outra estrada, com cabos de energia mais suspensos. Em primeira instância e segunda instância, a Justiça do Trabalho entendeu que a culpa era da empresa. O relator do processo no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que houve negligência da empresa.
Gandu: TJ-BA inaugura sede dos Juizados Especiais na quinta-feira
Foto: TJ-BA
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugura nesta quinta-feira (30), em Gandu, o edifício que vai abrigar a Vara do Sistema dos Juizados. Na data, ainda será inaugurada as obras de urbanização externa do novo prédio e de ampliação e reforma do Fórum Desembargador Pedro Ribeiro. O prédio tem 243,32 m² de área construída, em um pavimento elevado, cujo acesso é por rampa e escada externas, ao lado do fórum da comarca. A área de urbanização, incluindo a rampa e a escada, totaliza 507,51 m². O custo da obra foi de R$ 1,1 milhão.
Nova sede da PGE em Feira de Santana será inaugurada na próxima semana
Foto: PGE-BA

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) inaugura, na próxima terça-feira (4), a nova sede da representação regional de Feira de Santana. A inauguração marca o aniversário dos 51 anos do órgão. O novo prédio fica localizado na Avenida Presidente Dutra. Esta será a primeira regional da PGE com sede própria e atenderá 173 municípios. A construção faz parte do Programa de Reestruturação da PGE e foi executada em parceria com a Superintendência de Patrimônio da Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Supat). O custo da obra foi de R$ 5 milhões, do Fundo de Modernização da PGE. O prédio começou a ser construído em julho de 2014, na gestão do então Procurador Geral, Rui Moraes Cruz. A nova sede, que possui cerca de 857,89 m² de área interna, conta com 16 salas, sendo sete delas para os procuradores e as demais para protesto, apoio, estagiários, plantonista, advogados, atendimento, Coordenação de Distribuição e Atendimento, almoxarifado e arquivo. Foram construídos ainda seis banheiros, uma biblioteca, um auditório com capacidade para 36 pessoas, uma copa, uma área de convivência e espaços para lotação de servidores terceirizados (xerox, recepção, motoristas). 

OAB desmente boato sobre apoio a uma suposta guerra civil no país
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota, desmentiu um boato de que teria se posicionado de modo favorável a uma suposta guerra civil no país, causada pela reforma da Previdência. “A OAB, justamente por seu papel de defensora da Constituição Federal, dos direitos humanos e do Estado Democrático de Direito, não seria apoiadora de uma guerra civil. A entidade tem posição clara, amplamente divulgada e presente no noticiário brasileiro de contrariedade à proposta apresentada pelo governo de Reforma Previdenciária”, diz o comunicado. O boato afirmava que uma guerra civil acabava de ser declarada no país, com apoio da Ordem.

Terça, 28 de Março de 2017 - 21:40

TJ-BA condena site Terra a indenizar foliã por vídeo de beijo no carnaval de Salvador

por Cláudia Cardozo

TJ-BA condena site Terra a indenizar foliã por vídeo de beijo no carnaval de Salvador
Foto: Reprodução/ Terra TV
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o portal Terra a indenizar em R$ 30 mil uma foliã que curtia o carnaval em Salvador e teve sua imagem veiculada com o título “loira ‘enlouquece’ após beijar folião”. O vídeo do beijo quente foi transmitido no site Terra TV, ao vivo, durante o Carnaval de Salvador, em 2009. Inicialmente, o portal Terra foi condenado a indenizar a mulher em R$ 50 mil, mas a câmara reduziu o valor. No recurso, o portal afirmou que a mulher tinha conhecimento de que todas as imagens obtidas no carnaval poderiam ser divulgadas e circular em meios de comunicação. O site também disse que “a matéria apenas divulgou fatos de interesse público, nos limites do exercício dos direitos de expressão e manifestação do pensamento, configurando o escorreito desempenho da função social atribuída aos veículos de comunicação social” e que, por isso, não houve lesão a ser indenizável. De acordo com a relatora da ação, desembargadora Márcia Borges, os direitos apontados pela mulher são protegidos pela Constituição, e tal violação é indenizável pelo dano material ou moral. “É dizer, os princípios da liberdade de imprensa e o direito à livre informação não são absolutos, na medida em que são limitados por outras garantias previstas na Constituição Federal”, disse no voto. A desembargadora considerou que a empresa excedeu no dever de informar. 
Eleição para ouvidor-geral da Defensoria Pública ocorrerá em abril
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Até sexta-feira (31), estão abertas as inscrições para habilitação de entidades da sociedade civil interessadas em participar das eleições para ouvidor-geral da Defensoria Pública da Bahia. As entidades devem ser vinculadas aos conselhos estaduais de direitos.  As entidades, na habilitação, devem apresentar a documentação exigida com a indicação de um único representante votante. As entidades participarão da formação da lista tríplice para o cargo. Os candidatos deverão apresentar suas propostas em uma sessão pública, a ser realizada no dia 24 de abril. A votação para formação da lista ocorrerá no dia 27 de abril, das 8h às 17h, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), na Rua Pedro Lessa, 123, Canela, em Salvador. No dia 9 de maio, o conselho superior da Defensoria realizará a sabatina oral com os candidatos indicados. 

Terça, 28 de Março de 2017 - 17:40

Feira: TJ-BA suspende liminar que obrigava nomeação de 312 aprovados em concurso

por Cláudia Cardozo

Feira: TJ-BA suspende liminar que obrigava nomeação de 312 aprovados em concurso
Foto: Click Bahia

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, suspendeu a liminar que obrigava o município de Feira de Santana a nomear, de forma imediata, 312 pessoas classificadas em um concurso público (clique aqui e saiba mais). A liminar obrigava a nomeação de 104 enfermeiros, 148 técnicos de enfermagem, 16 médicos e 44 assistentes sociais aprovados no concurso de 2012. O Município afirmou que já foram nomeados todos os aprovados dentro do número de vagas ofertadas, e que as contratações temporárias são para atender às diretrizes de programas de caráter temporário na área de saúde e assistencial, definidas por normas e regras próprias, como Programa Saúde da Família (PSF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), Minha Casa Minha Vida, entre outros. Diz ainda que há incompatibilidade de carga horária entre a prevista no edital do concurso público/2012, 30 horas semanais, e a estabelecida no regime de trabalho dos programas federais, 40 horas semanais. Por fim, alega que a liminar causaria danos ao erário de R$ 1,6 milhão por mês, e R$ 22 milhões por ano, que não há previsão orçamentária para nomeação, além de haver o risco de atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. A ação para pedir a nomeação foi feita pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). A petição alegava que os classificados não foram nomeados e que a prefeitura preferiu contratar servidores temporários para realizar as mesmas funções. Para a desembargadora, a decisão, de fato, pode causar danos aos cofres públicos.

Barreiras: TJ-BA cederá antigo prédio para prefeitura em troca de apoio em ações sociais
Foto: TJ-BA

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, firmaram, na tarde desta segunda-feira (27), um termo de cooperação administrativa para a melhoria da prestação jurisdicional na comarca. Por 60 meses, o tribunal cederá, de forma gratuita, o imóvel localizado na Edgard de Deus Pitta, no Loteamento Aratu, onde funcionava o antigo fórum, na cidade. A prefeitura de Barreiras, em contrapartida, vai apoiar serviços do Tribunal de Justiça a fim de aprimorar o atendimento à comunidade.

A pedido da Uerj, Justiça impede corte salarial de servidores
Foto: Divulgação / Uerj

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu mandado de segurança que impede qualquer corte salarial de servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). O governo do Rio de Janeiro havia anunciado que cortaria 30% dos salários dos servidores da universidade, caso eles não voltassem ao trabalho. De acordo com a Agência Brasil, o mandado de segurança foi pedido pela própria Uerj, que alegou que as aulas ainda não foram iniciadas neste ano devido aos problemas orçamentários (leia mais aqui). A Justiça aceitou o argumento da Uerj de que a paralisação das atividades não é voluntária, nem foi motivada por reivindicações salariais de seus servidores. Segundo a Justiça, a Uerj também informou que o contingenciamento orçamentário da universidade, decorrente da crise financeira do estado, deixou uma dívida de mais de R$ 14 milhões com empresas de limpeza, vigilância e manutenção dos elevadores e, por isso, esses prestadores de serviço suspenderam suas ações. A decisão é do desembargador Maurício Caldas Lopes, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A Procuradoria-Geral do Estado informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada da decisão da Justiça.

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