Mais de Justiça

O ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) afirmou que vai respeitar a decisão da Justiça Eleitoral que descartou a realização de um segundo turno na disputa pelo governo estadual. Em publicação nas redes sociais nesta quinta-feira (8), o candidato criticou o resultado jurídico, mas reconheceu que a determinação deve ser cumprida.

Paes argumentou que a maioria dos eleitores fluminenses desejava uma nova rodada de votação. “Infelizmente, a Justiça decidiu que não haverá segundo turno, contrariando a vontade soberana dos eleitores. E decisão judicial a gente respeita”, escreveu.

No primeiro turno, realizado no domingo (4), Ruas recebeu 49,27% dos votos nominais, enquanto Paes teve 42,76%. Anthony Garotinho (Republicanos) ficou com 3,17%. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou os votos de Garotinho em razão de uma condenação por improbidade administrativa, abrindo caminho para a confirmação da vitória de Ruas ainda no primeiro turno.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin rejeitou, nesta quinta-feira (8), um recurso apresentado pela coligação de Eduardo Paes (PSD) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou os votos de Anthony Garotinho (Republicanos) no primeiro turno da eleição para o governo do Rio de Janeiro.

Zanin entendeu que o Supremo ainda não pode analisar o caso porque não foram esgotadas as possibilidades de recurso no próprio TSE. Segundo o ministro, também não havia sido apresentado recurso extraordinário nem realizado o exame de admissibilidade pela Presidência do tribunal eleitoral.

A decisão do STF ocorre no mesmo dia em que o TSE determinou a anulação dos 274.411 votos recebidos por Garotinho, equivalentes a 3,17% dos votos computados na totalização divulgada pelo tribunal. Com a medida, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deverá recalcular o resultado do primeiro turno.

A mudança pode permitir que Douglas Ruas ultrapasse a maioria absoluta dos votos válidos e seja declarado eleito sem a realização de segundo turno. Na votação de domingo (4), Ruas recebeu 4.271.199 votos, correspondentes a 49,27% do total computado, enquanto Paes ficou com 3.706.984 votos, ou 42,76%.

Garotinho teve a candidatura indeferida pelo TRE-RJ, mas seus votos foram inicialmente registrados como anulados sub judice enquanto o caso aguardava julgamento definitivo. O tribunal também analisou um pedido de desistência do recurso apresentado por Garotinho após a votação.

A campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionou a Justiça Eleitoral para investigar um esquema que oferece criptomoedas a usuários que compartilham conteúdos de apoio a Flávio Bolsonaro (PL). A iniciativa B22 Token também é alvo de pedidos para retirada de publicações e bloqueio do site que distribui os ativos digitais.

Segundo a Folha de São Paulo, a campanha petista argumenta que a estratégia pode configurar abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação e compra de votos. As infrações, caso comprovadas, podem resultar em sanções eleitorais, incluindo a cassação da chapa.

O projeto foi divulgado a partir de 6 de outubro e promete distribuir tokens a quem compartilhar publicações sobre o B22. Um dos vídeos publicados no perfil Hypers Kids Africa, que reúne 12,9 milhões de seguidores no Instagram, mostra crianças de Uganda usando camisetas com a marca da criptomoeda e cantando uma música que pede votos para Bolsonaro. A gravação ultrapassou 1,2 milhão de visualizações.

Segundo o site do projeto, parte dos recursos obtidos com a venda dos tokens será destinada a iniciativas de apoio a crianças em Uganda. A campanha de Lula, porém, afirma que a distribuição dos ativos digitais em troca da divulgação de conteúdo eleitoral pode representar uma forma de remuneração indireta por propaganda política.

A campanha de Flávio Bolsonaro negou ter relação com o site e com a venda de criptomoedas. Em nota, afirmou que pretende adotar medidas judiciais nas esferas eleitoral, cível e criminal para derrubar a página. Também declarou que seus canais oficiais foram informados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seguem a legislação. O site do B22 afirma que o projeto não possui vínculo oficial com políticos ou campanhas e que a distribuição de tokens independe de preferência eleitoral.

Thiaguinho está travando uma batalha judicial contra uma marca religiosa conhecida. O cantor alega, por meio de suas duas empresas, que o evento “Tardizinha Gospel” pode ser confundido com o seu próprio projeto, o Tardezinha, que está registrado no INPI. Depois de sofrer derrotas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o cantor entrou novamente com um recurso para pedir a proibição do uso do termo. 

As empresas Paz & Bem Edições Musicais Ltda. e a Tardezinha Produções e Eventos Ltda. recorreram da decisão que discute o uso do termo. O artista enviou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, se aceitar a solicitação, será responsável por julgar o caso. O novo recurso solicita a mudança da decisão anterior, que negou a apelação apresentada inicialmente. O pedido é que a Justiça determine que a Tardizinha Gospel Eventos Ltda. e Juliano de Bitencourt Vargas sejam proibidos de utilizar a expressão “Tardizinha Gospel”.

Os pedidos por parte de Thiaguinho foram negados em primeira instância, além de receber uma decisão desfavorável no recurso de apelação. Em novo embargo, é dito que o tribunal reconheceu a existência de semelhança e possibilidade de confusão entre “Tardizinha Gospel” e “Tardezinha”. Um ponto trazido por Thiaguinho é que os dois eventos atuam no mesmo segmento, envolvendo produção de shows e entretenimento. 

A Justiça, questionada por Thiaguinho, decidiu que a palavra "tardezinha" é uma expressão popular, utilizada para designar eventos que acontecem no período da tarde. “Uma marca corresponde, efetivamente, à identificação de um produto ou serviço, sendo criada a partir do uso de sinais gráficos, ou seja, ‘visualmente perceptíveis’ (artigo 122 da Lei 9.279/96), de maneira que, para se concretizar uma sobreposição, é preciso persistir um entrelaçamento abrangente, que impede seja feita uma clara distinção acerca das representações envolvidas, ostentando, portanto, muito mais complexidade do que uma palavra”, consta no processo.

O relator do caso afirmou também que os dois projetos são direcionados a públicos totalmente diferentes, dessa forma, não causando confusão por parte das pessoas. “Enquanto o alvo das recorrentes é o público em geral, os consumidores dos serviços das apeladas, como decorre do próprio teor da expressão ‘Tardizinha Gospel’, estão preponderantemente inseridos no chamado ‘público cristão’, tendo em vista, inclusive, o caráter dos eventos realizados”, afirmou.

A cantora Ivete Sangalo será a atração do show de abertura da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB), o maior evento jurídico do mundo, que acontece de 23 a 25 de novembro, no Centro de Convenções, em Salvador, reunindo profissionais de todo o país na capital baiana.

Promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em parceria com a OAB Bahia, a 25ª CNAB terá como tema “Direito e Tecnologia: O Futuro da Advocacia na Sociedade Digital”. O evento contará com mais de 400 palestrantes, distribuídos em 50 painéis, 35 eventos especiais e uma palestra magna.

A programação completa e as informações sobre inscrições estão disponíveis no site oficial da Conferência clique aqui para conferir. 

Uma investigação liderada pela Polícia Civil da Bahia desmantelou uma organização criminosa de alcance nacional voltada a fraudes virtuais por meio do "golpe do falso advogado", lavagem de dinheiro e associação criminosa. A Operação Espectro foi deflagrada nesta quinta-feira (8) a partir da Delegacia Territorial de Curaçá, no sertão São Franciscano, culminando na prisão preventiva de um homem de 30 anos e de uma mulher de 25 anos em São Paulo, apontados como os líderes do esquema.

A pedido dos investigadores baianos, o Poder Judiciário decretou o bloqueio de contas bancárias e a indisponibilidade de bens no valor de até R$ 3,5 milhões dos suspeitos e de intermediários físicos e jurídicos. O caso começou a ser desvendado no norte da Bahia, após três moradores de Curaçá registrarem ocorrência ao constatarem prejuízos financeiros provocados pelo golpe.

As apurações demonstraram que o grupo operava de forma estruturada, com divisão clara de funções e uso de engenharia social para enganar vítimas em diferentes regiões. O grupo utilizava ferramentas automatizadas de busca para rastrear processos judiciais ativos, obtendo dados reais como nomes das partes, valores a receber e dados dos advogados constituídos.

Em seguida, contatavam as vítimas por aplicativo de mensagens, passando-se por seus advogados, comunicando um falso encerramento do processo e enviando alvarás simulados com logotipos do Judiciário. Em uma segunda etapa, outro integrante da quadrilha contatava a vítima por chamada de vídeo simulando ser o magistrado encarregado do caso. Fingindo realizar uma audiência virtual para liberação das quantias, o estelionatário orientava a vítima a compartilhar a tela do próprio celular.

Com o controle visual do aplicativo bancário da vítima, os criminosos solicitavam pagamentos sob o pretexto de "Imposto de Renda antecipado" ou taxas judiciais. Iludidas, as vítimas desativavam barreiras de segurança e realizavam transferências Pix para empresas de fachada e "laranjas".

O delegado Thiago Souza, relembra os cuidados fundamentais para evitar esse tipo de crime: "É importante que as pessoas aprendam a se proteger desse tipo de golpe, e isso pode ser feito desconfiando de contatos novos, confirmando as informações pelos canais oficiais e tendo em mente que juízes não fazem audiência por WhatsApp para pedir Pix. Também é importante não compartilhar ou espelhar a tela do celular", ressalta.

A Operação Espectro foi executada pela Polícia Civil da Bahia com o suporte operacional da Polícia Civil de São Paulo para o cumprimento dos mandados judiciais na capital paulista. A instauração do inquérito pela unidade baiana, vinculada à 17ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (17ª COORPIN), permitiu mapear as rotas tecnológicas e o caminho do dinheiro movimentado pela quadrilha.

Alexandre Moraes determina prisão e cancelamento de passaportes de Eduardo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição do mandado de prisão contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) e o cancelamento de todos os seus passaportes brasileiros, tornando os documentos sem efeito.

A decisão foi proferida após a Secretaria Judiciária do STF certificar, no dia 5 de outubro, o trânsito em julgado da condenação criminal do político, o que significa que não cabem mais recursos e a pena tornou-se definitiva. As informações foram confirmadas pelo portal G1. 

O mandado de prisão foi direcionado à Polícia Federal (PF) e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), acompanhado da expedição da guia de recolhimento. Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde 2025.

Com a conclusão do processo, Moraes ordenou o início do procedimento de execução penal e o envio da documentação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para a cobrança da multa fixada em 50 dias-multa, cada um equivalente a 2 salários mínimos.

O ministro também determinou a notificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a suspensão dos direitos políticos de Eduardo Bolsonaro enquanto durarem os efeitos da condenação, além de comunicar a direção-geral da Polícia Federal para a adoção de providências relativas à perda do cargo de escrivão da PF, medida prevista na sentença.

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (7) que deve analisar o caso que pode levar à soltura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) somente após o segundo turno das eleições.
 

De acordo com o gabinete do ministro, uma decisão antes da conclusão do pleito poderia ser considerada uma interferência nas eleições.
 

A decisão de Kassio foi revelada pela Folha de S.Paulo na segunda-feira (5). Em nota, o magistrado disse que pretende aguardar a conclusão do segundo turno para definir o momento em que deve ser julgada a revisão criminal do processo que levou Bolsonaro à prisão por tentativa de golpe de Estado.
 

O ministro disse ainda que pretende levar a discussão para o plenário da corte. O caso pode ser discutido de forma presencial, com a reunião dos dez integrantes do STF, ou no plenário virtual, em que os votos são depositados por escrito em um ambiente digital.
 

Como mostrou a reportagem, Kassio avalia libertar o ex-presidente com uma decisão liminar (que, em tese, pode ser monocrática ou do colegiado). O cenário mais provável é que o caso seja levado ao plenário para uma análise conjunta dos ministros. Nesta quarta, o ministro confirmou sua intenção de levar o caso ao plenário, "que é o órgão competente".
 

"E a data desse julgamento, se for a plenário presencial, depende do presidente do Supremo Tribunal Federal", disse o gabinete do magistrado.
 

Kassio é relator de dois processos de revisão criminal protocolados pela defesa de Bolsonaro. As ações buscam modificar a condenação do ex-presidente por envolvimento no plano de golpe.
 

A primeira ação foi protocolada em maio de 2026 e, em setembro, resultou em um racha na equipe de defesa de Bolsonaro. Foi nesta ação que os advogados protocolaram um pedido de suspensão da pena do ex-presidente. No entanto, horas depois, a equipe desistiu do pedido por divergências internas.
 

Nesta ação, já constava o parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República), que dizia que o tema estava pronto para ser julgado e se manifestava de forma contrária a uma eventual revisão da condenação.
 

Em setembro, outro escritório que também faz a defesa de Bolsonaro protocolou mais uma ação pedindo pela revisão. Esse segundo processo ainda não passou por uma análise da PGR.
 

Na nota, o gabinete de Kassio se refere ao caso que "ainda está pendente de parecer da PGR", ou seja, o ministro se refere à segunda ação protocolada, já que a primeira teve manifestação do órgão e pode ser julgada.
 

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 de meses de prisão no âmbito da ação sobre a trama golpista, que tem o ministro como relator.
 

O STF considerou que Bolsonaro participou de um plano para dar um golpe de Estado e impedir que Lula (PT), que venceu as eleições em 2022, tomasse posse como presidente da República.
 

O filho mais velho de Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), disputa a Presidência contra Lula neste ano e irá ao segundo turno à frente do petista. Flávio marcou 47,03% dos votos válidos, ante 45,16% do atual presidente.
 

Flávio prometeu que, se eleito, irá conceder um indulto ao pai. O senador disse querer que Bolsonaro suba a rampa do Palácio do Planalto junto com ele durante a sua posse. No entanto, para que consiga dar um perdão presidencial para o ex-presidente, Flávio teria que já estar empossado.
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para anular os 274.411 votos recebidos por Anthony Garotinho (Republicanos) na disputa pelo governo do Rio de Janeiro neste domingo (5). Até o momento, o placar conta com quatro votos favoráveis, que são dos ministros Floriano Azevedo, relator do caso, Estela Aranha, André Mendonça e Dias Toffoli. 

O resultado aponta para a eleição de Douglas Ruas em primeiro turno. O candidato do PL recebeu 49,2% dos votos válidos e, com a nulidade dos 3,17% dos votos recebidos por Garaotinho, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deve fazer uma retotalização da porcentagem.

Em sua fala, o relator do caso alegou que os votos dados ao ex-governador devem ser considerados nulos pelo fato de ele não preencher condições de elegibilidade, sendo seguido por Estela Aranha e Mendonça. 

"O candidato invariavelmente está com os direitos suspensos e não atende às condições de elegibilidade para 2026", afirmou Azevedo.

Na decisão, os quatro ministros também negaram o pedido de desistência do recurso, que foi apresentado por Garotinho antes do primeiro turno.  

Em sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, por unanimidade, a devolução da lista tríplice enviada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para o preenchimento de vaga de juiz substituto na classe dos advogados, exigindo a sua integral recomposição.

A decisão, proferida a partir do voto do relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reforça o cumprimento das diretrizes de paridade de gênero e da perspectiva interseccional de raça e etnia estabelecidas nas normas eleitorais.

A controvérsia surgiu porque a vaga em aberto era para o cargo de membro substituto e a cadeira titular correspondente da mesma classe já é ocupada por um homem. A lista original encaminhada pelo tribunal baiano era composta exclusivamente por homens, os advogados Ricardo Borges Maracajá Pereira, Márcio Medeiros Bastos e Rod Maicson de Oliveira Macedo.

Para o colegiado, uma composição inteiramente masculina desrespeita o objetivo das normas de ações afirmativas, que buscam assegurar a equidade e a representatividade igualitária entre advogadas e advogados nos tribunais eleitorais. Com a decisão unânime, o processo retorna ao TRE-BA para que a lista seja refeita em conformidade com as regras de paridade.

"A presente lista, composta exclusivamente por homens, não concretiza o espírito da norma, por isso, meu voto é pela devolução da lista tríplice ao TRE-BA para que seja recomposta em conformidade com a Resolução nº 23.746/2025 de modo que seja formada exclusivamente por advogadas", finalizou.