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O governo Lula (PT) endureceu as regras a serem seguidas por integrantes da gestão e por servidores para o período do defeso eleitoral, que restringe manifestações e publicidade governamental durante a campanha, e analisa uma lista de publicações em redes sociais de ministros vistas com potencial de infringir a legislação.
 

O levantamento foi preparado por técnicos do governo e será analisado pelo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, responsável pela orientação dos agentes públicos nesse período restritivo.
 

Na relação, há publicações de ministros como Alexandre Padilha (Saúde), Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Wolney Queiroz (Previdência), que foram consideradas eventuais infrações à lei eleitoral e que podem ser tiradas do ar. Os conteúdos envolvem divulgações de ações do SUS (Sistema Único de Saúde) e de eventos, ações específicas das pastas e fotos com Lula.
 

Na conta do ministro Silveira, por exemplo, foi publicado um "checklist da semana" com ações feitas pela pasta. Uma delas dizia "trabalho em parceria com o presidente Lula". Na de Wolney, há duas postagens fixadas com a imagem de Lula. Ambas foram consideradas arriscadas por advogados do governo.
 

Segundo ministros e auxiliares, há um clima de temor para que manifestações pessoais não configurem possíveis furos às restrições neste ano. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo desta vez endureceu medidas como a derrubada dos conteúdos de sites institucionais e estatais, como a EBC, estendendo a censura que costuma ser feita no período para notícias e outras produções mesmo sem teor político.
 

O receio dentro do governo, segundo disse um ministro à reportagem, é o de que qualquer deslize possa provocar uma impugnação da candidatura no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A preocupação se estende até às contas pessoais e publicações de stories no Instagram, mesmo que a legislação só limite perfis institucionais.
 

A avaliação de alguns integrantes é a de que Flávio Bolsonaro (PL), que desponta como principal rival de Lula nas urnas neste ano, pode recorrer à corte, hoje comandada por nomes mais simpáticos ao senador: Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Os dois ministros foram indicados por seu pai, Jair Bolsonaro.
 

O aumento da fiscalização dos perfis foi um sintoma percebido por parte de membros do governo, auxiliares e até servidores neste ano.
 

Em orientações oficiais do sistema de comunicação do governo enviadas aos órgãos, há instruções de como divulgar ações de serviço público sem soar eleitoreiro. O manual recomenda, por exemplo, dizer "saiba como acessar benefício X", em vez de "gestão x entrega mais um avanço histórico".
 

Em paralelo, o PT (Partido dos Trabalhadores) também reforçou orientações mais restritivas aos afiliados que possuem cargos na Esplanada, que incluiriam a proibição do uso do celular funcional para fins de campanha. Uma cartilha com as regras foi repassada aos apoiadores em evento com diretórios da sigla, em Brasília, na última segunda-feira (6).
 

Voltado a apoiadores do partido, o encontro também convidou especificamente servidores em cargos comissionados, para quem as restrições são mais rígidas.
 

Segundo os relatos, a divulgação de estatísticas oficiais e comparações com dados de anos anteriores pode ser vista pelo governo como uma violação à legislação, o que tem criado um clima de apreensão entre as equipes que precisam fazer divulgações ou conceder entrevistas.
 

O governo também desencorajou a participação de ministros em eventos partidários mesmo depois do expediente, em locais para onde as viagens foram pagas com dinheiro federal.
 

Auxiliares da Esplanada se queixam de falta de clareza nas orientações sobre o período, como a dificuldade em definir o que seriam conteúdos de serviço público e propagandas das pastas. Há, ainda, dúvidas se a preocupação tem partido da AGU ou da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência).
 

Em reunião no último mês, Lula disse a seus ministros que priorizassem entregas até o dia 3 de julho, limite estabelecido pelas restrições eleitorais. Uma declaração do petista a favor das ex-ministras a pré-candidatas ao Senado Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede) já foi considerada propaganda eleitoral antecipada pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo.
 

O presidente da República e demais agentes públicos estão sujeitos a essas regras mesmo se o chefe do Executivo não fosse candidato à reeleição, como no caso de Lula. As normas visam evitar um uso da máquina pública para campanhas, seja em favor da própria gestão quanto para outros candidatos.
 

Agentes públicos que descumprirem as normas estão sujeitos a uma série de penalidades, que variam de acordo com a natureza e a gravidade da infração. Entre elas estão o pagamento de multas, a cassação de registro eleitoral e até prisão de seis meses a um ano.
 

Advogados eleitorais ouvidos pela reportagem dizem que o rigor com as regras tem aumentado desde as últimas duas eleições.
 

"Nos últimos anos houve, e não foi nem tanto a partir da Justiça Eleitoral, foi muito mais a partir das advocacias de Estado, seja da AGU, seja das Procuradorias gerais dos estados, uma postura cada vez mais cautelosa com relação a isso", diz Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da FGV (Fundação Getúlio Vargas).
 

Especialistas afirmam, porém, que a lei não proíbe que ministros e o próprio presidente usem seus perfis pessoais para postar conteúdo de campanha eleitoral, desde que não envolvam os perfis institucionais do governo e seus ministérios.
 

"Perfis pessoais de agentes públicos não são perfis do poder público. Eles podem postar como eles sempre fizeram", diz Marilda Silveira, professora de direito eleitoral do IDP.
 

Segundo Caroline Lacerda, advogada e doutora em direito eleitoral, alguns partidos decidem ampliar as restrições para não correr riscos, já que as sanções recaem sobre o beneficiário e podem chegar à cassação de registro ou diploma.
 

"E quem traça a fronteira entre o ministro-cidadão e o ministro-autoridade é a Justiça Eleitoral, caso a caso, provocada pelos adversários. O governo prefere errar pelo excesso", afirma.

Uma série de publicações recentes do Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizou a abertura de procedimentos para investigar e acompanhar denúncias envolvendo importantes instituições públicas do estado. As frentes de apuração envolvem desde a suposta violação de direitos individuais por forças policiais até negligência institucional na educação e falta de transparência com o dinheiro público. Entenda as investigações:

VESTIBULAR DA UNEB

No último dia 30 de junho, a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) entrou no radar do órgão ministerial por supostamente impedir uma candidata com deficiência visual de participar do vestibular deste ano. O procedimento administrativo, instaurado pela Promotoria de Justiça de Educação, apura uma possível ofensa ao direito à educação, decorrente de obstáculos de acessibilidade impostos pela universidade. O MP-BA investiga a responsabilidade da instituição e os danos morais e materiais causados à candidata devido à falta de condições adequadas para a realização da prova.

VIOLÊNCIA POLICIAL

O MP-BA também instaurou procedimentos administrativos para acompanhar acusações graves envolvendo agentes de segurança em Salvador. As portarias buscam fiscalizar a apuração de denúncias de violação de domicílio, supostamente praticadas por policiais militares da Rondesp, além de queixas de violência institucional, racial, religiosa e de gênero atribuídas a policiais civis. Segundo uma das vítimas, os abusos contra ela teriam começado durante o cumprimento de uma intimação no interior de sua residência e continuado dentro da delegacia.

VERBAS DO ZOOLÓGICO

A Promotoria de Proteção da Moralidade Administrativa converteu uma apuração preliminar em inquérito civil contra o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), órgão responsável pela administração do Zoológico de Salvador, localizado no bairro de Ondina. De acordo com a representação, a autarquia tem omitido ou fornecido de forma insuficiente dados claros sobre o orçamento público repassado pelo governo da Bahia ao parque. A investigação tem o objetivo de garantir a transparência pública para entender exatamente como a verba tem sido aplicada na manutenção do espaço e no cuidado com os animais.

O desfile da cantora e ministra da Cultura Margareth Menezes pelo bloco Os Mascarados no Carnaval de Salvador de 2026 se tornou alvo de um inquérito civil.

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma investigação para apurar o suposto uso de verba da Lei Rouanet pela empresa Pau Viola Cultura e Entretenimento no desfile do bloco que aconteceu no dia 12 de fevereiro de 2026, no circuito Dodô (Barra-Ondina).

Na investigação aberta pelo procurador da República Ovídio Augusto Amoedo Machado, é apontada a aplicação de aproximadamente R$ 290 mil em recursos da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991). O MPF afirma que recebeu uma notícia apontando possíveis irregularidades na destinação dos recursos públicos utilizados no evento.

O documento indica que o Ministério da Cultura foi acionado para prestar esclarecimentos, no entanto, permaneceu em silêncio.

Vale lembrar que em fevereiro deste ano, o Ministério Público acionar o Tribunal de Contas da União para apurar a questão.

Por meio das redes sociais, a artista pediu respeito e reforçou que não admite que criminalizem uma de suas maiores paixões, a de cantar. Margareth, que já foi alvo da mesma polêmica em anos anteriores, afirmou que segue à risca todas as orientações da presidência.

"Peço respeito a minha história. O Bloco Os Mascarados nunca recebeu um centavo da Lei Rouanet. Sou uma mulher negra que construiu sua própria trajetória no Carnaval, prestes a completar 40 anos de carreira. Não vão criminalizar o que eu mais amo na vida: cantar. Sigo à risca todas as orientações da Comissão de Ética da Presidência da República e seguirei assim."

Além da verba da Lei Rouanet, uma matéria feita pela coluna de Tacio Lorran, do site Metrópoles, trouxe a informação de que a Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur), vinculada à Secretaria de Turismo (Setur), tinha assinado um contrato de patrocínio de R$ 1 milhão com a Pau Viola Cultura e Entretenimento para o Carnaval da cantora.

Em nota, a equipe de Margareth afirmou que não havia irregularidades e que todas as normas de ética foram seguidas.

De acordo com dados do Painel de Violência contra a Mulher, administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de oito em cada dez pedidos de medidas protetivas de urgência receberam a primeira resposta do Judiciário em até 24 horas. O número, que se refere ao período entre junho de 2025 e maio de 2026, corresponde a 85% do total de 675.969 decisões proferidas nesse intervalo, o que representa uma média de 1,8 mil análises por dia e 77 por hora.

Esse volume revela um avanço significativo no cumprimento do prazo estipulado pela Lei Maria da Penha, que prevê que o magistrado deve decidir sobre o requerimento em até 48 horas após o recebimento do pedido. A rapidez na análise é considerada essencial, pois tem o potencial de interromper o ciclo de violência e evitar o agravamento das agressões. Além disso, embora a legislação determine o prazo de 48 horas, ela permite a concessão imediata da proteção quando houver necessidade, independentemente de audiência entre as partes ou de manifestação prévia do Ministério Público.

As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos pela Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem incluir, entre outras providências, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação ou contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, além de outras ações necessárias para preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher.

A supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheira Jaceguara Dantas, destaca que os resultados refletem o impacto de políticas judiciárias como o Programa Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo CNJ em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais e a sociedade civil organizada para ampliar a efetividade da lei. A conselheira também ressalta os esforços institucionais dos Três Poderes no âmbito do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa voltada à prevenção da violência letal, à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores.

Por fim, Jaceguara relaciona a celeridade na resposta judicial ao esforço mais amplo de enfrentamento à violência de gênero. Um levantamento recente divulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apontou uma redução de 11,45% nos casos de feminicídio registrados em abril e maio de 2026, na comparação com o mesmo período do ano anterior. Para a conselheira, esses indicadores dialogam entre si e reforçam a importância de uma atuação integrada entre o Judiciário, o Executivo, o Legislativo, o sistema de Justiça, a segurança pública e a rede de proteção.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a regra que destina, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, que considerou constitucional a previsão incluída pela Emenda Constitucional 133/2024.

As ações questionavam a mudança por entenderem que o percentual representaria um retrocesso em relação às regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinavam a distribuição proporcional dos recursos conforme o número de candidaturas negras, utilizando os 30% como piso. Os autores também defendiam que o percentual mínimo fosse elevado para 55,5%, correspondente à proporção da população afrodescendente no Brasil.

Relator do caso, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a emenda constitucional consolidou uma política afirmativa após debate no Congresso Nacional e garantiu, pela primeira vez, a reserva mínima de recursos diretamente no texto da Constituição. Segundo ele, cabe ao Legislativo definir o percentual da política pública, não ao STF.

Zanin também destacou que a fixação do piso de 30% não impede que os partidos destinem valores superiores às candidaturas de pessoas pretas e pardas. O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que extingue a aposentadoria compulsória com remuneração como punição para juízes, desembargadores e integrantes do Ministério Público. A matéria ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Casa.

A proposta busca incorporar à Constituição o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de junho, afastou a possibilidade de magistrados punidos continuarem recebendo salários por meio da aposentadoria compulsória. A intenção é dar segurança jurídica à medida e evitar futuras mudanças de interpretação.

Pelo texto aprovado, magistrados, promotores e procuradores poderão perder definitivamente o cargo e deixar de receber vencimentos, desde que haja decisão judicial com trânsito em julgado determinando a demissão. Até a conclusão do processo, o servidor permanecerá afastado das funções.

A PEC estabelece ainda que, após um processo administrativo disciplinar, caberá ao tribunal decidir se propõe ação judicial para a perda do cargo. A medida dependerá do voto favorável de dois terços dos integrantes do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A empresa PARATI – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. está sendo investigada por, supostamente, apresentar um conjunto de condutas sistemáticas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação do superendividamento. O inquérito civil, instaurado por meio de portaria assinada pela Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, apura denúncias de cobranças indevidas, juros abusivos e falta de transparência.

Segundo dados divulgados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), ainda no início do ano a empresa já totalizava 4.722 reclamações no site Reclame Aqui, além de inúmeras denúncias na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA). Entre as principais queixas, constam a realização de empréstimos consignados, renegociações ou refinanciamentos sem autorização prévia e expressa do cliente, bem como a manutenção de descontos em salários ou benefícios previdenciários mesmo após a quitação e o encerramento dos contratos.

Além do atendimento precário, com canais de contato falhos, dificuldade para o exercício do direito de arrependimento (desistência) e retenção de cópias contratuais, o MP-BA também investiga a lentidão ou recusa no estorno de valores. Somam-se a isso a criação de obstáculos injustificados para impedir a portabilidade da dívida para outras instituições financeiras e a aplicação de taxas desproporcionais que comprometem o "mínimo existencial" de trabalhadores e aposentados, desrespeitando as diretrizes do crédito responsável.

A portaria estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que a empresa se manifeste nos autos e apresente seus atos constitutivos. O mesmo prazo foi concedido ao Banco Central (BACEN) para que informe se existem reclamações ou procedimentos em trâmite contra a instituição financeira sobre os mesmos temas.

A Promotoria de Justiça de Limeira denunciou quatro pessoas por envolvimento na morte de uma jovem de 21 anos arremessada, sem corda, de uma ponte durante a prática da modalidade rope jump. A Denúncia foi formalizada na terça-feira (7). Três homens poderão responder por homicídio com dolo eventual, qualificado por motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Luis Felipe Feliciano Egoroff, Maicon Fernandes Cintra, Vitor de Freitas Gonçalves permanecem presos. Outros dois homens que também presos pelo caso, João Antônio Pivetta Ribeiro da Silva e Gabriel Barros Martins, não foram denunciados.
 

A quarta denunciada é a organizadora do evento. Evelyne dos Santos Gonçalves vai responder pela prática do mesmo crime, mas por omissão imprópria, na condição de garantidora da segurança dos participantes. Como ela tentou eliminar prova relevante para a investigação, é acusada também de fraude processual. Ela teria pedido que os instrutores escondessem a câmera que estava com jovem lançada sem cordas.
 

Na denúncia, o Ministério Público sustenta que os responsáveis pela execução do salto tinham pleno conhecimento dos riscos da atividade. E que, apesar disso, deixaram de adotar cautelas necessárias, como a conferência da conexão da corda de segurança e a realização da dupla checagem dos equipamentos. A peça também aponta que o grupo atuava sem definição clara de funções, explorava comercialmente a atividade sem atender às exigências legais aplicáveis e priorizava interesses econômicos e a divulgação dos saltos nas redes sociais em detrimento da segurança dos participantes.
 

Em relação à organizadora do evento, o MP afirma que ela tinha o dever de garantir a adoção de padrões mínimos de segurança. Além disso, ela também seria a responsável por interromper a atividade diante de condições inadequadas, mas deixou de fazê-lo mesmo após tomar conhecimento de falha operacional semelhante ocorrida anteriormente.
 

A denúncia também atribui a ela a prática de fraude processual por determinar a exclusão do conteúdo da câmera GoPro utilizada pela vítima. Segundo a polícia, o equipamento permanece desaparecido.
 

O MP-SP requereu a manutenção da prisão preventiva dos três homens. Em relação à mulher, postulou pela conversão da prisão temporária em preventiva. Ao buscar a condenação dos acusados, os promotores pediram também que o Judiciário fixe em R$ 200 mil a reparação pelos danos causados.
 

O UOL não conseguiu localizar a defesa dos denunciados. O espaço segue aberto e havendo manifestação, este texto será atualizado.
 

A inobservância técnica somava-se à irregularidade formal da própria atividade. Os denunciados exploravam comercialmente o rope jump sem inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo, sem contratação de seguro de responsabilidade civil e sem a elaboração de termos de conhecimento, de responsabilidade e de ciência de risco a serem firmados pelos participantes, exigências já vigentes à época dos fatos.Denúncia do MP-SP
 

RELEMBRE O CASO
 

A morte de Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, 21, ocorreu no dia 13 de junho. Ela foi ao local para realizar um salto em um viaduto ferroviário desativado conhecido como Ponte do Esqueleto. Conforme o apurado, os denunciados promoviam saltos de rope jump para cerca de 80 a 100 participantes por dia, sem estrutura formal de gerenciamento de riscos e sem observar protocolos básicos de segurança.
 

A vítima foi submetida à modalidade conhecida como "aviãozinho", na qual os operadores erguem o praticante e o projetam da estrutura. Segundo o Ministério Público, os acusados lançaram a jovem sem que a corda de segurança estivesse conectada ao seu peitoral, fazendo com que ela caísse de aproximadamente 30 metros de altura e morresse em decorrência de politraumatismo.
 

Quando os policiais militares chegaram, uma enfermeira tentava reanimar a vítima. Perto dela, estavam dois homens que se apresentaram como funcionários da empresa responsável por saltos no local, segundo o boletim de ocorrência. A dupla entregou os documentos pessoais, mas, segundo o boletim, acabou fugindo para uma área de vegetação no momento em que um policial se afastou para prestar apoio ao resgate.
 

Imagens mostram a reação logo após a queda. Um vídeo compartilhado nas redes sociais registra o momento em que a jovem é levada até a plataforma e lançada. Poucos segundos depois, pessoas que acompanhavam a atividade começaram a gritar alertando para a ausência da corda de segurança.

Na manhã desta quarta-feira (8), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e os principais partidos políticos da região assinaram o Pacto pela Integridade nas Eleições de 2026, em uma cerimônia que representou avanços significativos para a política baiana.

O documento tem o objetivo de prevenir conflitos, combater a violência política de gênero, garantir o cumprimento da divisão de verbas e do tempo de propaganda para candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas, normatizar o uso de inteligência artificial, impedir a disseminação de desinformação e mitigar barreiras para o exercício do voto.

O presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, afirmou que nenhuma divergência pode se sobrepor ao respeito mútuo, à convivência civilizada e ao reconhecimento de que a pluralidade de ideias é uma das maiores riquezas da democracia. "A integridade eleitoral não se impõe apenas pela lei, mas também pela consciência ética de todos aqueles que participam da vida pública", completou o magistrado.

A programação contou com os painéis "Justiça restaurativa na Justiça Eleitoral", apresentado pela desembargadora Joanice Guimarães; "Desjudicialização e litigância abusiva", por Hercília Barros, coordenadora judiciária do 1º Grau de Jurisdição do TRE-BA; e "Propaganda Eleitoral: do conflito ao consenso", ministrado pela secretária da presidência do órgão, Márcia Lopes.

O evento incluiu, ainda, a inauguração da Sala da Democracia para os Partidos Políticos, um espaço permanente de diálogo, cooperação e aproximação entre a instituição e as agremiações e a assinatura do Termo de Compartilhamento de Boas Práticas entre o TRE-BA e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), fortalecendo a cooperação jurídica no estado.

O partido Republicanos tem a expectativa de eleger 10 deputados na disputa eleitoral deste ano. A declaração foi feita pelo vereador de Salvador, Luiz Carlos, nesta quarta-feira (8). O edil assumiu a coordenação de campanha do Republicanos após deixar a secretaria de Infraestrutura da capital baiana (Seinfra). 

Em entrevista à imprensa, Luiz Carlos mencionou que a sigla montou uma chapa com quatro nomes com mandato, entre eles os deputados federais Léo Prates, Diego Coronel, Márcio Marinho e Rogéria Santos. 

“Nós montamos uma nominata bastante robusta. Estamos com a expectativa de eleger cinco federais e seis estaduais. Já temos aí no partido o Léo Prates, que tem mandato, Diego Coronel, Márcio Marinho e Rogéria”, afirmou durante o encontro de lideranças políticas da Bahia na sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Na ocasião, foi assinado o termo do Pacto pela Integridade nas Eleições 2026

O coordenador da campanha reforçou ainda sobre a nominata robusta que foi montada pelo grupo. 

“Então, já temos quatro mandatos e com uma nominata robusta, com capacidade de fazer cinco federais, com fé em Deus. Estaduais, também estamos na mesma meta”, completou.