A jornalista Alcinéa Cavalcante teve suas contas bloqueadas por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). A jornalista também foi condenada a pagar mais de R$ 2 milhões em indenização por danos morais ao senador José Sarney (PMDB-AP). Alcinéa foi condenada por ter lançado uma enquete em seu blog durante as eleições de 2006. Na publicação, a jornalista sugeria fazer um adesivo com os dizeres: "o carro que mais parece comigo é o camburão da polícia". A jornalista pedia aos leitores que dissessem o nome do político que deveria receber o adesivo. Vários políticos do Amapá, como prefeitos e governadores, foram citados. O senador José Sarney foi citado na enquete, e não gostou da idéia, e resolveu processar Alcinéa. O Amapá é um dos estados campeões em casos de corrupção no Brasil. A jornalista não possui bens para ser penhorado pela Justiça. Com isso, o TJ-AP determinou o bloqueio de sua conta-corrente.

A blogueira, que também é professora aposentada, precisou juntar os contracheques para comprovar que sobrevive com sua aposentadoria de pouco mais de R$ 5 mil. Segundo o advogado da jornalista, a lei não permite o bloqueio de salário, e que o rendimento é a única fonte de renda da jornalista. Segunda a defesa da aposentada, ela pode ficar com o nome sujo. O processo já está na fase de execução, e não cabe mais recurso. Alcinéa era processada a cada nota que publicava sobre o processo em seu blog. Ela recorreu nos dois primeiros, mas foram 20 outros processos que a levaram a condenação. A jornalista afirma que perdeu o prazo de recorrer e foi julgada à revelia, além de não ter mais dinheiro para pagar advogados. Os jornalistas no Amapá, que possuem blogs e contas no Twitter, são processados com freqüência, já que boa parte das concessões de rádios e TVs são ligadas a políticos. Informações do Estado de São Paulo.

A juíza Ezir Rocha do Bonfim, que pleiteava uma vaga para ocupar uma cadeira de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelo critério de merecimento, previsto no edital 42/2012, apresentou uma queixa no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a Corte baiana. De acordo com a magistrada, o TJ-BA voltou a descumprir a liminar do CNJ, que determinava que a discussão sobre o processo de promoção para desembargadores ocorresse em uma sessão plenária ordinária, e não extraordinária, como havia sido convocada anteriormente. Rocha do Bonfim pontua que o tribunal baiano não respeitou o prazo de dez dias estabelecidos pelo Conselho Nacional para que o Pleno se reunisse e discutisse as promoções. No pedido, a juíza não pede a suspensão da Sessão do TJ-BA, mas solicita que sua representação seja deferida pelo órgão, através da conselheira Maria Cristina Peduzzi.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o Colégio Cavalieri, em Belo Horizonte, a indenizar em R$ 10 mil um ex-aluno por danos morais. O aluno foi vítima de bullying na escola em 2009, quando foi postado no site da instituição educacional um texto com informações vexatórias e difamatórias contra ele. A família do adolescente denunciou o colégio pelo fato, e disse que não recebeu explicações sobre a postagem do texto. A escola não se retratou sobre a postagem e determinou apenas a retirada do comentário da página, que era restrita ao alunado. Em sua defesa, o colégio afirmou que a página havia sido hackeada. A mãe do adolescente entrou com um processo na Justiça contra a escola. A vítima disse que sempre foi alvo de atos vexatórios e de agressões de um colega de sala. Ele afirmou que sempre procurou a direção da escola para tomar providências contra o agressor, o que nunca aconteceu. Segundo a família, a direção sugeria que o estudante ignorasse o infrator. Em primeira instância, o pedido do aluno foi negado, mas seus advogados apresentaram um recurso ao TJ-MG. A Corte mineira entendeu que o educando sofreu agressões verbais e físicas, e que “iam muito além de pequenos atritos entre adolescentes”, e que ficou caracterizado o bullying. “É certo que tais agressões, por si só, configuram dano moral cuja responsabilidade de indenização seria do colégio em razão de sua responsabilidade objetiva", considera a sentença prolatada. Além disso, os magistrados julgaram que o colégio assumiu o ônus da má-utilização do site, que não possuía ferramenta de controle contra a prática de abusos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juizados especiais têm competência para executar sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação. A Terceira Turma julgou um mandado de segurança que questionava a competência do juizado para executar uma multa superior a 40 salários mínimos interposto pela Marisa Lojas S/A contra a decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC). A Turma entendeu que o tribunal pode executar a multa fixada em R$ 80 mil. A Marisa foi condenada a pagar a multa por descumprir um pedido de tutela antecipada em um processo de cobranças indevidas de tarifas em fatura de cartão de crédito. Para a loja, o juizado especial não podia executar a sentença, pois o valor excedia a sua competência. O STJ entendeu que o limite não influencia valor relativo a multas processuais de caráter punitivo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) na Bahia entregou na noite desta sexta-feira (17) a Comenda Ministro Coqueijo Costa, da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da Bahia, na Associação Comercial da Bahia. A presidente do TRT-5, desembargadora Vânia Chaves, afirmou que a Corte trabalhista baiana levou em consideração ao escolher os homenageados aqueles que se destacaram no âmbito jurídico ou que fizeram algum trabalho que “engrandeça a prestação de serviços jurisdicionais no 5º Tribunal Regional”. Para ela, a premiação é importante porque é um “estímulo ao cidadão, ao jurista, ao juiz, ao servidor, porque ele sabe que tem avaliação, e que a cada dois anos esse mérito é reconhecido publicamente, através de uma comenda, que o Tribunal Regional do Trabalho presta para que as pessoas, de acordo com a Ordem, e os desembargadores entenderam que deveriam ser homenageados”. Segundo a desembargadora, o critério adota para a condecoração é o mérito do trabalho e empenho dos homenageados.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro-aposentado Carlos Ayres Britto, um dos homenageados com a comenda Grau-Grande Oficial, afirmou ao Bahia Noticias que ficou emocionado com a condecoração e com o carinho da homenagem. “A Justiça do Trabalho é sempre um paradigma nesse país, porque é uma justa mais célere, mais efetiva, mais aberta aos reclames da população mais necessitada, pioneira em técnicas de mediação de conflitos. Eu estou muito feliz e honrado”.  Segundo ele, o TRT-5 tem uma trajetória belíssima, e, ainda emocionado, lembrou que já advogou na Corte trabalhista baiana a muito tempo atrás, e que já ministrou conferencias no tribunal quando ainda nem era ministro do Supremo.

O prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), também foi homenageado pelo tribunal baiano com a medalha Grau Grã-Cruz. O prefeito afirmou que ficou honrado com o mérito e destacou que a prefeitura de Salvador tem assuntos de interesse em comum junto com a Justiça do Trabalho. “Estamos discutindo, por exemplo, a estruturação física da cidade, e essas discussões, aproximam a prefeitura e a Justiça do Trabalho”, pontuou. O Tribunal do Trabalho baiano ainda condecorou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra, a também ministra do TST, Delaíde Alves, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mario Alberto Hirs e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Pacífico Rocha. O TRT-5 ainda prestou homenagens ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa e ao ministro Marco Aurélio de Mello, além do presidente do TST, Carlos Alberto Reis de Paula, que não estiveram presentes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pediu, nesta quinta-feira (16), que a Procuradoria-Geral da República dê um parecer a cerca do pedido do publicitário Duda Mendonça e de sua sócia Zilmar Fernandes para terem os seus bens desbloqueados. Os dois foram acusados de evasão de divisas e lavagem de dinheiro e foram absolvidos no julgamento do mensalão. Este é o segundo requerimento de liberação dos bens dos dois. O próprio  Joaquim Barbosa negou o primeiro pedido no dia 18 de março alegando que o Código de Processo Penal impede o desbloqueio antes que a decisão seja julgada. A equipe de Duda Mendonça participou da campanha presidencial de 2002, que elegeu o ex-presidente Lula. O grupo recebeu R$ 10,4 milhões do Partido dos Trabalhadores pelo serviço em uma conta do Bank Boston em Miami, nos EUA. Outra parte do pagamento, de R$ 1,4 milhão, foi recebida por Zilmar Fernandes em uma agência do Banco Rural, em São Paulo. O patrimônio retido de Duda Mendonça seria de R$ 30 milhões.

A primeira audiência pública que defende a criação de quatro novas sedes de Tribunais Regionais Federais (TRFs) foi realizada na sede da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), nesta quinta-feira (17). Se a PEC 544 for aprovada, os novos Tribunais serão construídos nos estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná e Amazonas. Durante a audiência todos os presentes afirmaram a importância da instalação das novas cortes porque dará mais celeridade a Justiça Federal e facilitar assim a vida da população. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar dirigida pelos deputados federais Amauri Teixeira e Sérgio Souza (PT-BA). Compareceram a audiência conselheiros, advogados, deputados, vereadores, o prefeito ACM Neto, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretária de Justiça, governo do estado, juízes e entidades representativas.  

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de conceder salário-maternidade para indígenas gestantes com idade inferior a 16 anos da aldeia kaingang da Terra Indígena de Inhacorá, no município de São Valério do Sul (RS). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), ficou comprovado que muitas índias da aldeia Inchacorá, trabalham no meio rural, se casam e tem filhos antes dos 16 anos. O MPF levou a ação para o judiciário a partir do caso de duas índias menores de idade da aldeia que reivindicavam o direito de receber o salário-maternidade, menos não tem o requisito etário mínimo exigido pelo INSS. Para o MPF, a benefício deve ser concedido de forma diferenciada. Pela lei, a atuação das menores na atividade rural não é vedada, pois pode ser equiparada à condição de aprendiz. O TRF-4 considerou justa a concessão do benefício. 

A defesa da família do ciclista Wanderson, atropelado e morto por Thor Batista, afirmou na tarde desta quinta-feira (16), que vai processar o acusado e seu pai por quebra do sigilo do acordo firmado que garante indenização de R$ 1 milhão. Thor é filho do bilionário Eike Batista. O acorde de indenização foi firmado entre parentes da vítima e a família de Thor. De acordo com o advogado Cleber Carvalho Rumbelsperger, que defende os interesses da família de Wanderson, na próxima segunda-feira, ele ingressará com dois processos contra os Batista, sendo um para cobrar a execução da multa de R$ 500 mil, pactuada no acordo, e outro pela quebra de sigilo de acordo. Além disso, o advogado afirmou que ainda poderá mover uma ação por dano morais para que a tia de Wanderson e a companheira dele sejam indenizadas. O novo pedido deve ficar em aproximadamente R$ 1,5 milhão, sendo R$ 500 mil pela quebra do sigilo, e R$ 1 milhão por danos morais. Segundo o advogado, desde a divulgação dos valores, a tia e a ex-companheira do ciclista tem sofrido aborrecimentos de familiares e vizinhos. Informações da Folha de São Paulo.

O fortalecimento da advocacia e da melhora das condições de trabalho foram as  causas mais defendidas por todos os candidatos a desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que participaram do debate promovido pela Associação de Procuradores do Estado da bahia (Apeb), nesta quinta-feira (16). Os postulantes ao cargo concorrem pelo Quinto Constitucional – vagas da Corte destinadas à advocacia. Durante todo o evento, os aspirantes a vaga no judiciário baiano reafirmaram a importância das prerrogativas dos advogados, prometeram defender a classe caso assumam o posto e se queixaram das dificuldades enfrentadas nos fóruns e o tratamento dispensado pela Justiça aos causídicos. “O tratamento dado aos advogados pelos julgadores é deficitário, é humilhante”, desabafou a advogada e candidata Maria Sampaio das Mercês, mais conhecida como Lia Sampaio e única mulher a concorrer ao cargo. Em referência ao tema do debate, “Visões da Advocacia Pública”, todos os pleiteantes afirmaram ser necessário fortalecer a advocacia pública e não existir diferenças entre o procurador (advogado do Estado) e o advogado particular. A discussão contou com três perguntas feitas pela plateia e que foram respondidas por cada um dos advogados separadamente. Os candidatos não fizeram perguntas entre si. As questões exigiram respostas eminentemente opinativas e abordaram a restauração da Câmara Especial de Direito Público, a responsabilização civil e criminal do procurador que tenha um cliente que descumpra uma ordem judicial, supostamente influenciado pelo parecer do defensor e a atuação do TJ-BA no caso de sentenças que oneram financeiramente a parte condenada. As respostas mais contundentes se referiam a culpabilidade do procurador, hipótese que todos alegaram ser absurda e ilógica. “O que acontece é que muitos juízes para obrigar o cumprimento de uma ordem querem responsabilizar os procuradores. Isso é mais comum na advocacia pública do que na privada. Mas de qualquer forma é uma total confusão entre cliente e parte”, criticou o candidato Maurício Kertzman Szporer. A questão do prejuízo ao erário causado por certas sentenças também causou polêmica. “O julgador não pode se deixar intimidar pelo impacto financeiro e assim deixar de dar uma sentença coerente”. Ele tem um compromisso com a sociedade”,  afirmou o advogado Ricardo Albuqerque Meira.  No total são quinze candidatos, mas apenas nove compareceram ao debate. Além de Lia, Kertzman e Meira também estiveram presentes Pedro Barachisio Lisboa, Oscimar Alves Torres. Graciliano José Mascarenhas Bonfim, Carlos Alberto Nova Filho e Ronaldo Melo Martins da Costa. Os advogados  que irão compor a lista sêxtupla da seccional baiana da Ordem dos Advogados (OAB-BA) serão eleitos de forma direta pelos causídicos baianos. O pleito será no dia 4 de junho.

O advogado Celso Vilardi, que defende Thor Batista na acusação de ter atropelado o ciclista Wanderson Pereira dos Santos, afirmou que o filho do bilionário Eike Batista pagou R$ 630 mil à família do ciclista como parte de um acordo de R$ 1 milhão. Wanderson morreu atropelado por Thor enquanto pedalava na BR 040, em março do ano passado. Segundo o advogado, o acordo foi feito “sem admitir culpa e com a intenção de amparar a família naquele momento de dor”. De acordo com o Ministério Público, o acordo prevê o pagamento de R$ 270 mil ao advogado da família, R$ 100 mil a um bombeiro que ajudou os familiares da vítima e R$ 630 mil que seriam divididos entre uma tia e a companheira de Wanderson.

Com base nesses valores, a titular da Promotoria de Justiça, Patrícia de Oliveira Souza, calculou uma pena pecuniária de R$ 1 milhão junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. O montante deverá ser revertido para instituições hospitalares ou de reabilitação de pessoas acidentadas. O Ministério Público ainda quer que Thor pague uma multa reparatória de R$ 630 mil prevista no Código Nacional de Trânsito, que também pode ser destinada à família da vítima, além da intimação dos parentes da vítima para saber se receberam ou não o dinheiro do acordo. Se a Justiça aceitar os pedidos da promotora, Thor poderá pagar até R$ 2,63 milhões, somando-se o acordo com a família, a pena pecuniária e a multa reparatória do Ministério Público. O MP ainda aponta que o réu já tem nove infrações de trânsito, com 40 pontos na sua carteira de habilitação, sendo sete por excesso de velocidade. Depois das descobertas das infrações, Thor passou a dirigir veículos registrados em nome de outras pessoas.

O Bonde das Maravilhas, que ficou conhecido em todo Brasil com a música “quadradinho de oito” será investigado pela Promotoria da Infância e Juventude de Niterói, no Rio de Janeiro. O Conselho Tutelar de Minas Gerais denunciou o grupo por apelação sexual, e pelo fato do bonde ter quatro adolescentes na formação. O conjunto é formado por Karol, 17 anos, Kathy, 20, Rafaela, 15, Thayssa, 15, e Renatinha, 13. De acordo com informações da coluna Retratos da Vida, do Jornal Extra, as moças já estariam mudando de estilo, migrando para o público infantil, com a finalização de duas músicas.

O pedido de mandado de segurança impetrado por membros da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a eleição do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) para presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados foi rejeitado pelo ministro Dias Toffoli. A ação foi assinada por Denise Maldonado de Santi, Mauro Bueno da Silva e Rodrigo Oliveira Perez. Os três membros afirmam que, por serem “eleitores brasileiros”, estavam legitimados a mover uma ação para resguardar “direito líquido e certo de representação política dos cidadãos”. O ministro rejeitou os argumentos e negou o seguimento da ação. Para o ministro, cidadãos não são legitimados à impetrar mandado de segurança coletivo contra abusos cometidos por autoridades públicas, com base no artigo 5º da Constituição Federal, que reserva esse direito a partidos políticos, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em pleno funcionamento. Dessa forma, cidadãos e eleitores estão de fora do quadro dos que podem mover ações no STF. Toffoli ainda considerou que não cabe ao STF atuar como revisor de “ato interna corporis de caráter político”.  O ministro disse que é lícito e previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados o acordo entre partidos e blocos parlamentares no início da sessão legislativa. Esses acordos permitiram que Feliciano chegasse à Presidência da Comissão de Direitos Humanos.

A cidade de Porto Seguro, no sul da Bahia, sediará a I Conferência Nacional do Jovem Advogado em março de 2015. O anúncio foi feito pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinicius Furtado nesta terça-feira (14) ao receber o presidente da subseção de Porto Seguro, José Arruda de Amaral. A escolha do município foi considerada por Amaral como “uma notícia muito alvissareira para os advogados locais e de toda a Bahia”. A Conferência deverá reunir entre seis e nove mil jovens advogados. O evento é voltado para discutir políticas de capacitação e estímulos aos primeiros passos do advogado em sua carreira, com whorkshop, aulas e conferências de juristas de destaque. O presidente da subseção de Porto Seguro afirmou que a cidade tem estrutura para receber um evento deste porte, com uma rede hoteleira com 46 mil leitos, além de contar com um aeroporto internacional.

Em declaração dada, nesta quarta-feira (15), o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo comunicou que o grupo criado para debater a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37 está finalizando as suas propostas. O projeto objetiva proibir que o Ministério Público (MP) realize investigações. Cardozo defendeu a criação de “espaços institucionais” para que policiais e MPs realizem as apurações conjuntamente. A ideia de limitar o poder de investigação apenas às policias ainda não é um consenso entre policiais e membros dos MPs. O grupo de trabalho foi criado para aparar arestas entre os dois grupos e rever a proposta. "Estou convencido de que o melhor para o país é que se chegue a um acordo, que garanta um espaço institucional para a polícia, que garanta um espaço constitucional para o Ministério Público. O que precisamos é dessas entidades juntas, investigando, combatendo a criminalidade e não disputando corporativamente", disse Cardozo antes de chegar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde faz um balanço das prioridades da sua pasta.

Em sessão ordinária do Tribunal Pleno o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) escolheu nesta, quarta-feira (15), os dois novos desembargadores baianos. Os eleitos foram João Augusto de Oliveira Pinto e Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel. A vaga ocupada por João Augusto se baseou no critério de merecimento. Já a a escolha de Dinalva foi realizada pelo quesito antiguidade. O processo de promoção dos desembargadores do TJ-BA se deu de forma polêmica. Logo no início de 2013 a juíza Ezir Rocha do Bonfim questionou a lisura do processo de escolha dos magistrados que estavam aptos a concorrer ao cargo. A magistrada pôs em dúvida a precisão dos dados apresentados pelos magistrados candidatos e disse que o relatório elaborado pela Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continha falhas. Em abril Ezir pediu a impugnação do edital de promoção ao cargo alegando que havia sido prejudicada durante o processo. Outro problema que envolveu a escolha foi os cancelamentos promovidos pelo CNJ das sessões em que o tema seria discutido. A suspensões foram efetuadas porque o TJ-BA convocava sessões extraordinárias para debater a promoção e o CNJ afirmou que o assunto teria que ser levado a plenário em sessão ordinária. No total 24 juízes concorreram a vaga. Eles foram avaliados nos quesitos desempenho (aspecto qualitativo da prestação jurisdicional), produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional), presteza no exercício das funções, aperfeiçoamento técnico e adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional. 

O ministro Joaquim Barbosa, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltou a protagonizar mais um episódio polêmico ao dizer, em tom de piada, que a maioria dos advogados acorda “lá pelas 11h da manhã”. A declaração foi feita durante a sessão plenária do CNJ, realizada nesta terça-feira (14). O Pleno do CNJ discutia a mudança no horário de atendimento aos advogados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB-SP) e pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). O tribunal abre às 9h, mas só começa a atender os advogados às 11h.

O presidente do CNJ afirmou que não havia razão para mudar a norma, já que os causídicos acordavam tarde. "Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas 11h da manhã mesmo?", ironizou. Barbosa ainda disse que "a Constituição não outorga direito absoluto a nenhuma categoria” e questionou se a “norma fere o dispositivo legal, ou são os advogados que gozam de direito absoluto no país?". O conselheiro Jefferson Kravchychyn perguntou ao presidente do STF se ele nunca tinha advogado. Barbosa o interrompeu e disse que advogou, mas que nunca fez pressão sobre os juízes, e pediu para que fosse deixado de lado o “corporativismo”.

Um advogado presente à sessão pediu a palavra. Joaquim Barbosa negou o pedido ao afirmar que se tratava apenas de uma brincadeira dele entre os conselheiros. Para a OAB-SP e o Iasp, os advogados tem direito ao livre trânsito nos tribunais, garantido no Estatuto da Advocacia. A conselheira Maria Cristina Peduzzi e o conselheiro Wellington Saraiva observaram a jurisprudência do STF que garante atendimento aos advogados durante todo horário de funcionamento. O julgamento da matéria foi adiada com o pedido de vista do corregedor do CNJ, Francisco Falcão.