Justiça

Trinta policiais judiciais do Distrito Federal, de São Paulo e do Rio de Janeiro chegam à Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, nesta segunda-feira (20) para auxiliar magistrados que estão assegurando a proteção de direitos humanos em visitas ou inspeções a unidades prisionais, socioeducativas e nos abrigos que recebem vítimas da tragédia climática, em especial mulheres e crianças. 

Os policiais também apoiarão a segurança do abrigo que foi instalado no Fórum de Porto Alegre e das estruturas patrimoniais de unidades da Justiça. A equipe será apresentada formalmente ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) nesta terça-feira (21).

O auxílio humanitário ao Poder Judiciário do Rio Grande do Sul foi autorizado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. “A decisão foi rapidamente atendida pelos diversos ramos da Justiça, que disponibilizaram seus profissionais”, enfatizou o diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ) do CNJ, Igor Tobias Mariano. Ele coordena as atividades e segue viagem com o grupo que deve permanecer por 15 dias no Rio Grande do Sul.

Por uma questão de disponibilidade de voos da Força Aérea Brasileira (FAB), foram selecionados profissionais do DF, de SP e do RJ. “Todos têm experiência e estão qualificados para esse tipo de missão”, assegura o coordenador. Apesar disso, na sexta-feira (17), receberam um reforço de treinamento sobre situações de calamidade pública, oferecido pelo Corpo de Bombeiros.

O trabalho dos policiais judiciais será apoiado por seis viaturas que estão saindo de Brasília por terra. “Vamos para auxiliar nossos colegas que se encontram estafados, assim como toda a população gaúcha, precisamos ter nossos próprios meios de transporte e não sobrecarregar os recursos do Judiciário gaúcho que está saturado”, explicou o coordenador da missão. As despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem do grupo serão arcadas pelos seus respectivos tribunais.

A atuação dos policiais será demandada pelos magistrados gaúchos, de acordo com as necessidades que informarem, reforça o diretor. “Nós só coordenaremos as ações, salientando que se trata de uma ajuda humanitária, que precisa da conscientização e da empatia dos policiais para a fragilidade do momento”, salientou.

Esse novo apoio ao TJ-RS foi decidido após pedidos de auxílio na segurança dos magistrados que visitam abrigos e unidades prisionais. A medida foi construída em diálogo com a corte gaúcha e partiu do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, responsável por propor políticas e regulações para as atividades de segurança dos tribunais e conselhos da Justiça.

Afastado do cargo de promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Everardo Yunes Pinheiro, tenta voltar à função e em novo recurso pediu a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que rejeitou as preliminares apresentadas pela sua defesa, recebeu a denúncia contra ele e sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, e manteve as medidas cautelares de afastamento do cargo público. 

O recurso especial, no entanto, foi negado pela 2ª vice-presidência do TJ-BA, em decisão assinada pelo desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva. O magistrado aponta que o acórdão da Seção Criminal possui jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atrai a aplicação do enunciado 83 da súmula do STJ, que diz: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 

Entre as preliminares rejeitadas estão o “reinterrogatório” de um dos acusados, promovido pela 1ª Vara Criminal de Camaçari; o argumento de que o magistrado condutor da ação penal é “inimigo” do promotor; e que a investigação promovida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) deveria ser invalidada em razão da ausência de supervisão do TJ-BA.

Ainda em seu voto, o desembargador destacou que o trancamento prematura da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia em circunstâncias estabelecidas pelo Código Penal. 

Ele também destaca que nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente. Segundo José Alfredo, o acórdão atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, “não se cogitando de afastar a justa causa”. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 

ACUSAÇÕES

Everardo Yunes e a sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, são acusados dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O casal foi um dos investigados da Operação Kauterion, deflagrada em setembro de 2021 pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

De acordo com a denúncia, o casal teria solicitado, em duas oportunidades, pagamento de vantagem indevida à empresária em troca de manifestações ministeriais favoráveis em procedimentos investigatórios e processos contra ela que tramitavam na comarca de Camaçari. O Ministério Público apontou que as provas apresentadas na denúncia demonstraram que com o aval de Everardo Yunes, a advogada realizava as tratativas prévias e captação das vantagens indevidas, mediante contrato dissimulado de serviços advocatícios, com a promessa de resolução rápida das demandas e isenção de quaisquer responsabilidades da empresária, que seriam garantidas pela atuação do promotor.

Ainda, conforme relatório de inteligência financeira da operação, em menos de um ano Yunes e sua esposa movimentaram R$ 11 milhões. À época ele foi afastado de suas funções e proibido de acessar as dependências do MP-BA. 

Em fevereiro de 2022, o MP-BA requereu que a Justiça determinasse a perda da função pública do promotor, em caso de eventual condenação. Em agosto de 2023, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou o afastamento cautelar do promotor até ulterior deliberação. 

Um total de 315 denúncias sobre a comercialização de produtos com preços abusivos já foram apuradas pela força-tarefa do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS), desde o dia 4 de maio. Os estabelecimentos denunciados estão localizados em Porto Alegre, Gravataí, Viamão, Cachoeirinha, Canoas e Alvorada, na Região Metropolitana. 

Até o momento, o MP-RS confirma que 65 pontos comerciais foram autuados, a maioria das autuações ocorreu em mercados e postos de gasolina. Em um dos postos, dois funcionários foram presos. A força-tarefa também fiscalizou farmácias, empresas de caminhão pipa e revendas de gás e água. Em algumas, o galão de 20 litros estava sendo vendido a R$ 80.

As reclamações chegaram por meio do canal criado pela instituição – o email [email protected] – para que os consumidores pudessem relatar casos de aumentos ocorridos depois das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul. No total, o MP-RS já recebeu 680 denúncias de todo o estado.

Para o promotor de Justiça Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, os números refletem a decisão acertada do Ministério Público de criar um e-mail exclusivo para esse tipo de denúncia. “Percebemos que o consumidor precisa ter um canal rápido para denunciar quando se depara com um produto comercializado acima do preço, ainda mais nesse momento de crise”, diz o promotor.

Também integram a força-tarefa criada pelo MPRS, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica, André Marchesan, o promotor de Justiça Marcos Centeno, servidores da instituição, além de integrantes do PROCON Estadual, PROCONs municipais e Delegacia do Consumidor da Polícia Civil (DECON).

A cantora Ivete Sangalo ganhou mais uma dor de cabeça. Após a polêmica com a turnê 'A Festa' cancelada, a artista precisará enfrentar a Justiça em um processo movido por uma foliona pelo desfile do Bloco Coruja no dia 10 de fevereiro de 2024, considerado um dos mais caóticos da folia deste ano em Salvador.

O processo foi revelado pela colunista Fábia Oliveira, do site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. O BN teve acesso a ação movida pela foliona, que pede uma indenização por danos morais e materiais após ter sido esmagada durante o desfile do sábado de Carnaval.

A ação foi movida na Comarca de Niterói no dia 21 de março, e a requerente pede R$ 50 mil de indenização, além de solicitar que a Pau D'Arco Produções e Eventos Ltda arque com os valores de ingressos e hospedagem, que dão R$ 2,9 mil, totalizando a ação em R$ 52,9 mil.

Nos detalhes obtidos por Fábia Oliveira, a mulher relata toda confusão com o desfile do Coruja, que naquele dia teve um atraso de mais de 3 horas. A foliona afirma que o anúncio do início do desfile, às 19h30, quase 3 horas após o horário previsto, fez com que todos os associados se dirigissem para a saída do bloco, causando uma grande confusão.

No processo é relatado o desmaio de uma adolescente de 14 anos, que acabou sendo pisoteada no meio da confusão, a ultrapassagem feita por Léo Santana para seguir o desfile, e a agressão de um cordeiro do bloco, que deu cotoveladas na autora da ação.

A mulher disse ter se ferido na quina do carro de apoio com o cotovelo e o tórax, e relatou ter desistido do desfile por volta das 20h30.

O atraso relatado pela mulher que processou Ivete Sangalo foi explicado pela Prefeitura de Salvador por meio de nota. De acordo com a prefeitura, a situação se deu por uma espécie de “engarrafamento de trios” que impediram a saída de outros veículos durante o Carnaval. 

A prefeitura esclareceu que alguns equipamentos de trios e carros de apoio quebraram no local de desarme, na Praça Eliana Kertesz e que, com isso, os veículos passaram do horário previsto para voltar para ao ponto de armação, na Graça. 

Em 2023, Ivete Sangalo anunciou que tomaria a frente do Bloco Coruja em 2024 após diversas queixas dos foliões com atrasos, falta de cordeiros e confusões no desfile daquele ano. Durante coletiva, a artista afirmou que garantiria aos foliões excelência no serviço prestado.

“O Bloco Coruja agora é da minha total responsabilidade, o bloco em 2024 sairá exatamente como meus fãs e as pessoas que se mobilizam para ir para Salvador merecem, e é assim que vai ser. Esperando na avenida, entregando excelência, estou garantindo a vocês que o Bloco Coruja é da minha responsabilidade, se é que vocês me entendem.”

No último dia de desfile do Bloco Coruja em 2024, a artista surpreendeu os fãs após afirmar que iria recalcular a rota para o próximo Carnaval. Os admiradores da artista chegaram a cogitar uma despedida de Ivete, já que naquele dia o trio da artista havia apresentado problema com o vazamento de gás CO2.

“O que eu estou fazendo, com a maturidade que me cabe, na experiência de 30 anos de carreira, e de uma mulher incrível que eu sou: é que tem percepções que vem de forma até tardia. Mas eu acho que é tempo da gente reconsiderar, recapitular e o que eu vou fazer é recapitular a rota. Sabe por que? Porque na minha frente eu vejo um portal de oportunidades inacreditáveis. E eu não tô falando só pra mim, estou falando para a gente. Porque sozinha eu não vou a lugar nenhum”, afirmou.

Desenvolvidas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), as iniciativas Janus e ColetaCand foram destaques durante o I Prêmio de Inovação Eleitoral. A solução de automação processual e inteligência artificial, Janus, foi premiada em 1º lugar na categoria "Modernização de Processos de Trabalho", enquanto a outra prática finalista do TRE-BA, o ColetaCand, ficou com a terceira colocação na mesma categoria. 

A premiação ocorreu nos dias 16 e 17 de maio, em Brasília. O juiz eleitoral de Entre Rios e integrante do Laboratório de Inovação Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Yago Almeida, participou do evento representando o presidente do Regional, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto.  

“Estamos extremamente orgulhosos das conquistas alcançadas pelas nossas iniciativas Janus e ColetaCand durante o Prêmio de Inovação Eleitoral. Esse reconhecimento é um testemunho do nosso contínuo empenho em tornar a Justiça Eleitoral baiana cada vez mais inovadora e acessível para todos os cidadãos", comentou o presidente do TRE-BA. 

Além de ser condecorado com um troféu e um certificado, o TRE-BA realizou apresentações para detalhar as iniciativas finalistas e explicar suas concepções e funcionamentos, e disponibilizou um totem para exposição de outras iniciativas. Nesse espaço, foram exibidos o Museu da Inovação e um vídeo destacando os projetos  Filômetro, Por dentro da Urna e TRE Virtual.

Hercília Boaventura Barros, Marcus Vinícius Lima e Machado, Christiano Rocha de Matos, Geomário Lima Silva Filho e Andréa Oliveira Almeida Queiroz, servidores do TRE-BA e autores das práticas finalistas, bem como representantes do LIODS do tribunal, também integraram a comitiva do eleitoral baiano, no evento.

Promovido pelo TSE, o Prêmio de Inovação Eleitoral é um reconhecimento a projetos e ações desenvolvidos na Justiça Eleitoral e que tenham contribuído para a melhoria das atividades funcionais e do atendimento prestado à sociedade. Ao todo, a primeira edição do prêmio contou com a participação de 400 inscritos de 26 TREs e do TSE.

Os três finalistas de cada categoria foram escolhidos por comissões avaliadoras. Os vencedores foram escolhidos a partir de votação realizada entre os servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral.

A ministra Cármen Lúcia iniciará sua segunda passagem pelo comando do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em um ponto crítico da relação entre a corte e o Congresso, com possibilidade de cassação de senadores e da contraofensiva patrocinada pelo Senado ao Judiciário.
 

A partir do começo de junho, Cármen irá suceder o ministro Alexandre de Moraes, que preside o TSE desde 2022. O tribunal tem presidência rotativa entre os membros do STF (Supremo Tribunal Federal), e a ministra deve ficar à frente dele até meados de 2026.
 

Nos últimos meses, Moraes tem tentado pacificar a relação com os senadores com acenos ao Legislativo em decisões da corte e, também, ampliando a interlocução com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
 

Embora os ataques de bolsonaristas ao Judiciário sejam mais direcionados ao STF, é o TSE que tem a atribuição de tomar decisões que influenciam diretamente nos mandatos políticos —como o julgamento de ações que podem levar à perda dos cargos e a convocação de novas eleições.
 

Nas últimas semanas, Pacheco teve conversas com Moraes com o objetivo de evitar que a corte retirasse o mandato de dois senadores sob risco de cassação: Jorge Seif (PL-SC) e Sergio Moro (União Brasil-PR).
 

Nas conversas, Pacheco pediu a Moraes que ambos fossem tratados pelo tribunal como senadores eleitos por seus estados, e não como militante bolsonarista (no caso de Seif) ou ex-juiz da Operação Lava Jato (no caso de Moro).
 

O diálogo tem dado resultados. No último dia 30, o TSE suspendeu o julgamento de Seif. O relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, pediu a produção de mais provas sobre o caso e paralisou a análise do processo.
 

Floriano foi indicado ao TSE por Moraes e seu voto foi interpretado como uma forma de reduzir o atrito com o Congresso, apoiado pelo presidente do tribunal. O ministro também é relator do processo contra Moro e deve apresentar seu voto na próxima semana.
 

Outro aceno de Moraes veio na decisão que liberou os perfis nas redes sociais do senador Marcos do Val (Podemos-ES) após quase um ano de suspensão. Segundo interlocutores, Moraes ligou para Pacheco para comunicar o desbloqueio.
 

Apesar dos posicionamentos progressistas que marcaram a trajetória de Cármen Lúcia, bolsonaristas elogiam a discrição e a competência da ministra. Adjetivos como preparo e seriedade também foram usados pelos parlamentares para descrevê-la.
 

"Nós esperamos que ela seja isenta, que pratique a lei. Quem tiver a culpa, que pague sua culpa. Mas que não veja a sociedade com olhar vesgo, zarolho, desequilibrado", diz Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado.
 

"O que a gente espera é que não haja mais a fulanização do processo; um único espectro ideológico dentro do embate político renhido. Só esse espectro ideológico infringe a lei? Só ele é acusado de notícias falsas? Me parece uma coisa desproporcional, desequilibrada."
 

A magistrada tem dito que sua gestão será marcada pelo combate à desinformação nas eleições municipais deste ano —provavelmente o ponto alto de sua presidência, já que o ministro Kassio Nunes Marques, atual vice-presidente, estará à frente da Corte no pleito de 2026.
 

Antes disso, porém, a pacificação iniciada por Moraes será testada no âmbito do processo aberto para investigar notícias falsas relacionadas à tragédia no Rio Grande do Sul. Cármen Lúcia foi sorteada relatora do caso no Supremo.
 

Um dos alvos do pedido do governo federal é o senador Cleitinho (Republicanos-MG), que compartilhou a informação de que caminhões com doações estavam sendo barrados pelo governo gaúcho por falta de nota fiscal.
 

Durante a semana, o bolsonarista se defendeu na tribuna do Senado e recebeu o apoio de Pacheco. "Estamos muito convencidos de que vossa excelência não praticou ilícito algum na abordagem que fez em relação a esse tema", disse o presidente.
 

A oposição tem recorrido a uma metáfora do futebol para falar do Judiciário. Um senador diz que árbitro bom é aquele que passa despercebido em campo durante a partida.
 

A composição do plenário do TSE também reduz a força de Cármen para tomar decisões com potencial de irritar essa ala do Senado.
 

Com a saída de Moraes, o ministro André Mendonça, que foi indicado por Bolsonaro, se tornará titular do TSE. A terceira vaga destinada aos integrantes do STF é justamente a de Nunes Marques, igualmente indicado pelo ex-presidente da República.
 

Os dois ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que compõem o TSE também são vistos como conservadores: Raul Araújo, o corregedor do tribunal, e Isabel Gallotti.

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem negro que ficou preso por 12 anos, após ser condenado por vários casos de estupro que não cometou. Carlos Edmilson da Silva foi condenado a mais de 170 anos de prisão, apontado como o autor de uma série de estupros cometidos em situações parecidas. Ele ficou conhecido como o "Maníaco da Castello Branco".

Segundo o colegiado, as condenações foram baseadas unicamente na palavra das vítimas, que o reconheceram por foto e pessoalmente, mas sem observar as regras legais do reconhecimento, e nas declarações de policiais sobre o envolvimento do acusado em outros crimes semelhantes. 

Sendo assim, a Quinta Turma anulou os reconhecimentos realizados em quatro dos 12 processos em que o réu foi condenado. Nos outros oito casos, as condenações já haviam sido revertidas após exames de DNA comprovarem que ele não era o autor dos crimes. 

O verdadeiro autor dos crimes foi identificado pelo Núcleo de Biologia e Bioquímica do Instituto de Criminalística (IC) como José Reginaldo dos Santos Neres, como esclarecem informações do g1. Também um homem negro, atualmente com 34 anos, ele já cumpria pena por roubos. O material genético dele foi encontrado em cinco das dez vítimas. As outras cinco vítimas não fizeram exame sexológico.

"O Innocence Project Brasil, com ajuda do Ministério Público em Barueri, obteve cinco exames de DNA, todos elaborados pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, os quais demonstram, sem sombras de dúvida, que o paciente não é o estuprador noticiado", afirmou o ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca.

Ao STJ, a defesa de Carlos alegou que as quatro condenações restantes também se basearam somente nas palavras das vítimas e em reconhecimentos induzidos. Sustentou, ainda, que todas as condenações nasceram da falsa percepção de que o homem era o responsável por uma série de estupros nas cidades de Barueri e Osasco, na região metropolitana de São Paulo.

PRISÃO

Carlos Edmilson da Silva trabalhava como jardineiro e tinha 24 anos quando foi preso em 10 de março de 2012 pela Polícia Civil de Barueri. 

À época, ele foi apontado pela investigação como o "maníaco" que havia atacado e abusado sexualmente de dez mulheres na cidade e na vizinha Osasco, entre 2010 e 2012.

Carlos sempre negou os crimes, mas foi reconhecido por foto e depois presencialmente pelas vítimas na delegacia. Acabou julgado e condenado à pena de 137 anos, 9 meses e 28 dias de prisão em regime fechado pelos estupros.

Na tarde da última quinta-feira (16), segundo o g1, Carlos deixou a Penitenciária de Itaí, no interior paulista, como um homem livre e inocente. Agora aos 36 anos, ele foi recepcionado pela mãe, Ana Maria da Silva.

RECONHECIMENTO E O VOTO DO RELATOR

O ministro relator, Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que, em um dos processos, o reconhecimento realizado possui os vários vícios desse tipo de procedimento, inclusive com a colocação do suspeito ao lado de um policial já conhecido da vítima e de outra pessoa que não tinha semelhança com ele.

Quanto às outras três condenações, o relator apontou que todas apresentam particularidades que revelam não apenas o descumprimento das normas do Código de Processo Penal, mas, principalmente, a falha da própria investigação, com verdadeira perda de uma chance probatória, em virtude da não produção de provas essenciais para a elucidação dos fatos.

Para Reynaldo Soares da Fonseca, apesar da relevância que se dá à palavra da vítima em crimes sexuais, não é possível manter a condenação com fundamento em reconhecimentos viciados e desconstituídos por meio de prova pericial que não identificou o perfil genético do condenado nos materiais coletados das vítimas.

"Se as condenações foram servindo de confirmação umas às outras, tem-se que, da mesma forma, a identificação do perfil genético de pessoa diversa acaba por esvaziar a certeza dos reconhecimentos realizados pelas vítimas sem atenção à importante disciplina do artigo 226 do Código de Processo Penal", concluiu.

A juíza Andrea Calado da Cruz, da 11ª Vara Criminal de Recife, foi denunciada pelo Ministério Público de Pernambuco por "abuso de autoridade" por ter mandado prender, no fim de abril, o jornalista Ricardo Antunes.

De acordo com o colunista do jornal O Globo, Lauro Jardim, a denúncia foi formulada a partir de uma representação feita pela defesa de Antunes. A prisão do  jornalista foi decretada por conta de matérias contra o promotor Flávio Falcão, do Ministério Público estadual pernambucano.

O presidente do TJ-PE, Ricardo Paes Barreto, recebeu a denúncia e a remeteu ontem para ser distribuída a um dos desembargadores que integram o Órgão Especial da corte.

Com o objetivo de sanar as demandas e aproximar a administração e os serviços oferecidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em todas as unidades do judiciário estadual, a Corte lançará na segunda-feira (20) o projeto “TJ-BA Mais Perto”. Essa iniciativa é coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência (SGP). 

Na segunda-feira, o projeto desembarca na primeira unidade: o Fórum Ruy Barbosa. A programação, que começa às 8h30 e vai até às 17h, conta com a participação da presidente do TJ-BA, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. A ação inclui visitas às dependências da unidade, conversas e encontros com magistrados, servidores e outros atores do sistema de justiça.

Na quinta-feira (23), é o dia do Fórum Ministro Adhemar Raymundo da Silva, na Central dos Juizados Especiais, no Imbuí, receber uma programação especial e, no dia 28 de maio, o Fórum Criminal de Sussuarana. Em junho, a primeira cidade do interior do estado a receber o ‘TJ-BA Mais Perto’ é Vitória da Conquista, nos dias 13 e 14. 

O projeto conta com a participação e a colaboração das seguintes unidades: Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp); Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim); Secretaria Judiciária (Sejud); Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan); Secretaria de Administração (Sead); Diretoria de Primeiro Grau (DPG); Núcleo de Arrecadação Fiscal (NAF); Assessoria Especial da Presidência I (AEP I); Assessoria Especial da Presidência II (AEP II); Coordenação dos Juizados Especiais (Coje); Chefia de Gabinete da Presidência (CGPRES); e Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP).

Entre os serviços oferecidos, estão: ergonomia; nutrição e atendimento médico; renovação de TOKEN; fornecimento de dicas de utilização dos sistemas; informações sobre o sistema de peritos; posse on-line; capacitação do Sistema PJE; orientação do recolhimento de custas; entre outros. Clique aqui e confira a lista completa dos serviços.

O ‘TJ-BA Mais Perto’ tem como inspiração a música “Sal da Terra” de Beto Guedes, que traz em um dos versos “Vamos precisar de todo mundo”, pois seu objetivo é aproximar e incluir todas as unidades do Judiciário, para que o trabalho de servidores e prestadores seja fortalecido e os serviços prestados ao cidadão continuem a ser aprimorados.

Um acordo de cooperação técnica firmado entre os Tribunais de Justiça Bahia (TJ-BA) e do Amapá (TJ-AP) vai promover o compartilhamento de boa prática entre as Cortes. O documento foi assinado durante a 1ª Reunião Preparatório para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na última quinta-feira (16), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. 

O acordo foi assinado pelos presidentes dos dois tribunais, desembargadores Cynthia Maria Pina Resende e  Adão Carvalho, respectivamente. 

Trata-se da formalização da transferência de conhecimentos acerca do Projeto Parceiro Digital, desenvolvido pelo TJ-AP, que alcançou resultados expressivos desde a sua implementação pelo Poder Judiciário amapaense, facilitando amplamente o acesso do cidadão aos serviços judiciais por meio da disponibilização gratuita de internet sem fio. 

O Núcleo de Cooperação Judiciária do TJ-BA, supervisionado pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e coordenado pela juíza auxiliar da presidência II, Rita Ramos, realizou tratativas com o TJ-AP para viabilizar e elaborar o acordo entre os tribunais, com o objetivo de facilitar o intercâmbio desse projeto. 

O Projeto Conecta Justiça visa estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para o compartilhamento da rede Wi-Fi, de forma gratuita, ao cidadão local que não possua rede de internet própria, a fim de viabilizar o acesso aos sistemas digitais fornecidos pelo Poder Judiciário da Bahia, de forma mais ampla e inclusiva. 

A iniciativa foi incluída no portfólio de Projetos Estratégicos da Presidência, após aprovação realizada pelo Comitê de Governança do Poder Judiciário da Bahia (CGov), na XXVIII Reunião de Análise da Estratégia (RAE), realizada no dia 29 de abril deste ano. 

As entidades públicas ou privadas que possuírem interesse em fazer adesão ao Conecta Justiça poderão entrar em contato com a Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, através dos seguintes meios de contato: telefone, (71) 3372-5188/ 5568/ 5209; ou e-mail,  [email protected].