O gabinete do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta quarta-feira (16) uma notificação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga o caso Cachoeira, que confirma a liberação de dados da investigação para o advogado do bicheiro. A partir do aviso, os integrantes da CPI querem que Mello reveja a liminar deferida na última segunda-feira (14) que suspendeu o depoimento do contraventor no colegiado. Na decisão, o magistrado havia criticado o fato de os representantes de Cachoeira não terem obtido acesso às provas produzidas contra ele, o que poderia configurar cerceamento de defesa. Por precaução, o ministro optou por suspender o depoimento até colher mais informações sobre o assunto. Nesta terça (13), Celso de Mello admitiu que pode rever a determinação.

A estudante universitária Mayara Petruso foi condenada, nesta quarta-feira (16), a um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão por mensagem preconceituosa e de incitação à violência contra nordestinos em sua conta no Twitter. A sentença foi proferida pela juíza Mônica Aparecida Bonavina Camargo, da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo. A pena, no entanto, foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa. A acusada confessou ter publicado a mensagem “Nordestisto [sic] não é gente. Faça um favor a SP: mate um nordestino afogado”. Ela alegou ter sido motivada pelo resultado das eleições à presidência da República em 2010, quando seu candidato – José Serra – perdeu para Dilma Rousseff, devido à expressiva votação dos nordestinos. Em sua defesa, Mayara disse que não tinha a intenção de ofender, que não é preconceituosa e não esperava que a postagem tivesse tanta repercussão. Confessou estar envergonhada e arrependida pelo que fez. À época, a estudante cursava o primeiro ano de Direito, residia na capital paulista com duas amigas e estagiava em um escritório de advocacia de renome. Após a repercussão do comentário, perdeu o emprego, abandonou a faculdade e mudou-se de cidade com medo de represálias. Informações do R7.

A ministra do Supremo Tribunal de Justiça e corregedora nacional de justiça, Eliana Calmon, vai ministrar uma Conferência Magna nesta quinta-feira (17), como parte da Semana da Defensoria. A magistrada também será homenageada com a Medalha de Honra ao Mérito Defensorial. Eliana Calmon apoia o fortalecimento das Defensorias Públicas nos Estados para que o acesso à justiça seja um direito garantido a todo cidadão brasileiro. Na cerimônia também vão ser entregues medalhas à senadora Lídice da Mata e ao defensor público Antônio Teixeira. As atividades serão realizadas na Fundação Luís Eduardo Magalhães, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, e sobre Drogas (Sinesp). O sistema ampliou as atribuições do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado por lei em 2001, e vinculado ao Ministério da Justiça. O sistema tem o objetivo de coletar informações para formular políticas de segurança pública ligadas ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. Estados e municípios que não manterem o banco de dados do sistema podem deixar de receber recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).  Informações Estadão. 

O sistema de Processo Judicial Digital (Projudi) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) ficará inoperante nos dias 19 e 20 de maio. Neste período, o sistema será atualizado e, a partir do dia 21, funcionará com formatação de numeração única de processos, atendendo à Resolução nº 65/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir do dia 21, todos os processos que forem cadastrados possuirão a numeração única. Os processos cadastrados antes da mudança também receberão nova numeração, mas ainda será possível localizá-los no sistema através da numeração antiga. Dúvidas sobre a implantação da numeração única e sobre o Projudi podem ser esclarecidas através do email contato.projudi@tjba.jus.br, ou através do número 3372-1502.

A ministra Eliana Calmon, da corregedora nacional de Justiça, afirmou que o Conselho  Nacional de Justiça (CNJ) está preocupado “com algumas portas que podem levar à corrupção no Judiciário”. Ela enumerou algumas dessas “portas” em um evento em Rio Branco (AC), na última segunda-feira (14). A ministra acredita que os motivos que podem levar a corrupção no Judiciário são a distribuição, os precatórios e os contratos de serviços de informática. Ela afirmou que esses pontos vulneráveis têm sido atacados pela Corregedoria Nacional por meio das inspeções. Calmon destacou o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em que um casal e dois desembargadores desviavam dinheiro do precatório. Ela lembrou que os próprios magistrados denunciaram o caso, que foi apurado pela presidência do TJ-RN com auxílio da Corregedoria Nacional de Justiça. A Reclamação Disciplinar aberta na Corregedoria para apurar o desvio de verbas será analisada pelo Plenário do CNJ no dia 21 de maio. Em 2010, a Corregedoria Nacional deu início a um programa de auxílio às Cortes na organização no setor de precatórios, após verificar irregularidades em alguns estados e a dificuldade dos tribunais em cumprir a Emenda Constitucional 62, que conferiu ao Judiciário a gestão do pagamento dessas dívidas do Poder Público. A ação já aconteceu em sete estados brasileiros, entre eles o Rio Grande do Norte, e está em andamento em outros quatro.

A diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Andrea Bolzon, defendeu nesta terça-feira (15), em audiência pública sobre trabalho escravo, na Câmara dos Deputados, a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo. Para Bolzon, as convenções da OIT são “patamar mínimo” de direitos dos trabalhadores e que a aprovação da PEC seria um avanço e desejável por extrapolar as convenções 29 e 105, sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório e sobre a Abolição do Trabalho Forçado, respectivamente. "A OIT tem o olhar lançado sobre as condições de todos os países do mundo. Em um país como o Brasil, onde se tem ampla liberdade, espera-se que se evolua a partir do mínimo e se eleve o patamar a níveis mais altos de direitos" afirmou.

A diretora da OIT argumentou também que não há nenhuma contradição entre as convenções e a possibilidade de alteração no artigo 149 do Código Civil brasileiro para a tipificação de trabalho escravo e degradante. Para os parlamentares da bancada ruralista e entidades patronais, a PEC é muito subjetiva. Andrea destacou que o Brasil tem uma situação privilegiada em relação a outros países por fazer parte do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. "Temos de nos orgulhar porque temos um aparato de combate. Do ponto de vista da OIT, é muito nítido que o que acontece no Brasil não acontece em nenhum outro lugar do mundo. Temos uma cadeia de empresas comprometida (cerca de 30% da economia nacional representada) a combater o trabalho escravo por meio desse pacto" finalizou.

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) quer que a escolha para a presidência do Conselho Federal da Ordem seja feita de forma direta. Na última segunda-feira (14), a OAB-RJ lançou a campanha Diretas Já. Atualmente, apenas os conselheiros da Ordem têm direito ao voto para escolher o presidente do conselho. O ato de lançamento da campanha foi acompanhado pelos presidentes das seccionais da Bahia, Saul Quadros, de e Minas Gerais, Luiz Claudio da Silva Chaves. A campanha também é apoiada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e pelo deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor da proposta. A seccional fluminense afirma que, de acordo com uma pesquisa do Ibope, 84% dos advogados brasileiros são favoráveis a mudança no pleito. Wadih Damous, presidente da seccional, afirma que a OAB precisa ter coerência com sua atuação institucional, “uma vez que esteve na linha de frente pela reconquista do voto direto para a Presidência da República”. Ele questiona que não há porque a entidade praticar eleições indiretas para escolha de seus dirigentes. 

A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, nesta terça-feira (15), a destinação de 25% dos leitos de hospitais públicos para atendimento de pacientes particulares ou para beneficiários de planos de saúde. O Ministério Público de São Paulo pediu a suspensão dos efeitos do Decreto 57.108, assinado em julho de 2011, que prevê o atendimento diferenciado de clientes de planos de saúde em hospitais estaduais gerenciados por organizações do terceiro setor, que posteriormente seriam ressarcidos pelos convênios. O Conselho Nacional de Saúde, na semana passada, pediu à Justiça de São Paulo que considerasse a lei estadual ilegal por criar a “dupla porta” de entrada e institucionalizaria a atenção diferenciada “com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação e melhor conforto de hotelaria”.

O juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública Central, em agosto do ano passado, concedeu liminar que atendeu uma ação civil pública, movida pelo MP-SP. Para o Ministério Público, a lei é inconstitucional por privilegiar os usuários de planos de saúde na fila de espera em relação aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Na época, o governo recorreu da decisão no tribunal paulista. O promotor de Justiça e de Direitos Humanos da Área de Saúde Pública, Arthur Pinto Filho, considerou a decisão histórica. Ele acredita que a lei cria um problema gravíssimo em São Paulo por tirar 25% dos leitos dos grandes hospitais e públicos e colocar a disposição do sistema privado de saúde, que não equipam ou melhoram os atendimentos nos hospitais. Ele afirma que a lei quebra o principio da igualdade.

A Secretaria de Saúde de São Paulo informou que não foi notificada sobre a decisão da Justiça. Em nota, afirmou que o que houve o foi o julgamento do recurso interposto pelo Estado contra a liminar e não o mérito da lei, que será julgado em outro momento. A secretaria justifica a implantação da lei pela necessidade de ressarcir as entidades sem fins lucrativos quando prestam serviços aos usuários de planos de saúde. A pasta afirma que o atendimento é feito hoje em dia, porém não há como cobrar legalmente as operadoras dos convênios, e que isso onera o SUS em cerca de R$ 500 milhões por ano. A secretaria ainda alegou que é errado falar em “venda de leitos”, “reserva de leitos” ou “dupla porta” e que isso “não ocorrerá”. Informações da Agência Brasil.

O Ministério Público de Contas (MPC) prometeu entrar na Justiça depois que o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta terça-feira (15), por cinco votos a dois, que o órgão não deve ficar com a vaga para a Corte, surgida com a aposentadoria do ex-conselheiro Manoel Castro. De acordo com a coluna Tempo Presente, do jornal A Tarde, os votos minoritários foram do presidente do TCE, Zilton Rocha, e do conselheiro Pedro Lino, que ironizou os colegas. “O tribunal parece um touro miúra. É fortíssimo, mas não sabe a força que tem. Qualquer paninho vermelho engana ele”, disse.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Arnaldo Versiani, negou pedido do diretório nacional do PT para que emissoras de televisão fossem obrigadas a exibir, nos dias 15, 17, 19 e 22 de maio as inserções nacionais de propaganda partidária do diretório. De acordo com a Folha, o pedido petista alegou "motivo excepcional" para encaminhar o plano de mídia para rádios e TVs sem respeitar o prazo mínimo de 15 dias previsto na legislação eleitoral. Por esse motivo, algumas emissoras, como a Globo, decidiram não veicular o material publicitário, segundo informou a assessoria de imprensa do TSE. Ao analisar o pedido do PT, Versiani disse não ver "excepcionalidade no caso concreto".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello admitiu, nesta terça-feira (15), que pode rever a decisão que suspendeu o depoimento do bicheiro Carlinhos Cachoeira na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga sua ligação com empresários e políticos. Segundo o magistrado, a liminar que suspendeu o depoimento perdeu o objeto já que a comissão liberou as informações sobre o inquérito que estão em poder dos parlamentares, para os advogados do empresário. Celso de Mello disse que, agora, o presidente do colegiado deve informar a decisão de liberação das informações formalmente ao STF para que sua liminar seja revista. “Se, eventualmente, esse acesso se confirmar, isso resulta na prejudicialidade do processo de habeas corpus, porque haverá perda de objeto”, disse, ao lembrar que a única reclamação dos advogados de Cachoeira no pedido de habeas corpus era a necessidade de ter acesso às provas documentais antes que o empresário prestasse o depoimento. A CPI reconvocou Cachoeira para depor na próxima terça-feira (22).

Nestas eleições municipais um dos grandes desafios serão as redes sociais por conta da liberdade de expressão, segundo a presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. Durante a Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (15), a ministra afirmou que todos os abusos cometidos no processo eleitoral serão punidos. “Fraudes, abusos, corrupções terão uma resposta do TSE e dos [tribunais regionais eleitorais] TREs, entretanto, o uso da mídia [na internet] não é regulamentada”, aponta a ministra. Para Helena Chagas, ministra da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, que também participou do evento, a internet é um dos espaços mais caóticos de expressão e é quase impossível de ser fiscalizado. “Acho quase impossível fiscalizar [a internet]”, disse.

A Justiça reconheceu o direito de um estudante do Ceará de ter acesso à prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 e de recorrer da nota que obteve. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife. O jovem havia ingressado com ação contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), responsável pela aplicação do Enem. A 8ª Vara da Justiça Federal do Ceará, em decisão liminar, concedeu-lhe o direito de ver a prova, conhecer os critérios de correção e questionar o resultado. O Inep recorreu ao TRF-5, alegando que o edital do Enem de 2011 não garantia aos participantes o direito de acesso às provas. Para o Ministério Público Federal (MPF), o exame deixou de ser apenas um método de avaliação do ensino e passou a ter características próprias de uma seleção pública. “É lamentável a realização de um exame nacional, que, dentre outros objetivos, tem o de permitir o ingresso de estudantes no ensino superior, sem que o seu edital tivesse previsto a possibilidade de vista das provas pelos candidatos”, disse o MPF. Informações Conjur.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comparou as publicações nas redes sociais a uma “conversa em mesa de bar” e disse que não há regulamentação que possa ser feita para esses canais de comunicação sem que haja interferência no direito à liberdade de expressão. De acordo com Cármen, lidar com esses meios de comunicação será o grande desafio das eleições para prefeitos e vereadores em 2012. “Hoje o número de pessoas que lida com as redes sociais é enorme, realmente não há nada a ser feito em termos de regulamentação, porque trata-se de liberdade de expressão”, disse. Além disso, ela defendeu o reajuste para servidores do judiciário, que estão há oito anos sem ter os salários corrigidos. “Estamos empenhados, principalmente o ministro, Carlos Ayres Britto, para que se negocie o reajuste da categoria,para que eles possam trabalhar com tranquilidade e para que eles sejam valorizados, como tem que ser”, completou. Informações Jus Brasil. 

Quem se programou para ir atrás do trio elétrico neste final de semana, na micareta de Ubatã, terá que procurar outra cidade. O juiz titular da comarca do município do sul baiano, Carlos Antônio Maldonado Bertacco, acatou, nesta terça- feira (15), uma ação  impetrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e cancelou a festa, que custaria aos cofres públicos quase R$ 700 mil. No processo, o promotor de Justiça de Ubatã, Iury Lopes de Melo, alega que antes de torrar dinheiro público com festejos, a administração municipal deve regularizar o pagamento de débitos com a Coelba e a Embasa, além de promover melhorias, atualmente necessárias, no hospital público local, bem como quitar os salários atrasados de servidores contratados. À decisão cabe recurso. De acordo com o site Ubatã Notícias, o prefeito Edson Neves (PSD) já tinha autorizado a montagem de camarotes, stands, banheiros químicos e toda a estrutura do carnaval fora de época no centro da cidade.

O Diário da Justiça Eletrônico, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicou nesta segunda-feira (14) um decreto, assinado pelo desembargador Jerônimo dos Santos, corregedor-geral da Justiça do Estado da Bahia, que indisponibiliza os bens e os direitos de produtoras de evento e gravadoras. Na lista constam as empresas Bicho da Cara Preta, de propriedade de "Cumpadi" Washington, Beto Jamaica e Cal Adam, de processo nº 2009.33.00.08839.8, a 20 Vê Produtora de Eventos, de Ivan Barbosa e Waldemar Novaes, de processo nº 2000.33.00.019380.9 e a produtora de discos WR, dos proprietários Wesley Rangel e Marli Rangel, do processo nº 1999.33.00.000485.7, além dos estúdios WR Gravações, de processo nº 2009.33.00.009471.3. A publicação determina que os juízes de Direito Titulares ou substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi decretada a indisponibilidade dos bens e direitos das empresas relacionadas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou as empresas Nokia Siemens Networks do Brasil Ltda., Claro S.A., Siemens Serviços Técnicos Ltda. e Belmerix Ltda a indenizar em R$ 150 mil a família de um trabalhador que morreu após cair de uma altura de 18 metros, quando montava uma torre de telefonia celular no Paraná. A decisão que reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), no Paraná, foi unânime, por entender que houve ausência de responsabilidade das empresas no acidente.

Inicialmente, a 16ª Vara de Curitiba negou o pedido dos familiares por considerar que a empresa fornecia os equipamentos de proteção individual (EPIs) e que o trabalhador havia recebido treinamento, e que estaria apto a executar o serviço. Na decisão consta que o acidente aconteceu por culpa exclusiva do trabalhador, e que ele teria esquecido de travar o equipamento de segurança. O TRT-9 manteve o mesmo entendimento por considerar que o trabalhador agiu de forma imprudente ou negligente. Considerou que o acidente aconteceu não por omissão da empresa.

A família do trabalhador entrou com recurso no TST. A 6ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, que decidiu reformar a decisão. Carvalho entendeu que o empregado trabalhava em atividade de risco, e que não seria motivo suficiente a presunção de que ele não teria usado corretamente o equipamento para "romper a relação de causalidade entre as condições de trabalho e o acidente". O relator considerou que basta constatar o dano ocorrido e nexo de causalidade com o trabalho para dar provimento ao recurso dos familiares para reconhecer o dano moral.

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional do Distrito Federal (OAB-DF) excluiu dois advogados por terem fraudado o Exame realizado em janeiro de 2006. O Pleno da seccional votou na última quinta-feira (10) pela inaptidão dos advogados, que perderão o direito de exercer a advocacia. Os dois ainda poderão recorrer ao Conselho Federal da OAB. Na época da correção dos exames foram descobertos em alguns cadernos de respostas, das questões e da peça prático-profissional de Direito Penal, diferentes grafias. Uma perícia descobriu que os trechos da prova tinham letra idêntica a de uma professora que trabalhava na banca de correção. A OAB-DF afirma que o esquema consistia na entrega de parte da prova em branco e, posteriormente, pessoas envolvidas na correção, que sabiam quais examinados participavam do esquema, acrescentavam as respostas corretas.

Para o presidente da seccional, Francisco Caputo, esse foi o julgamento como o mais “importante da história da entidade”. Em nota, a Ordem explica que foi garantida a “ampla defesa e o contraditório” para os acusados. Outros suspeitos também estão sob investigação e o nome dos causídicos será mantido em sigilo, já que cabe recurso. O relator do primeiro processo, conselheiro Gustavo de Castro Afonso, apontou que a conduta dos advogados excluídos se valeu de instrumentos ilícitos para conseguir a aprovação e, com isso, atingiu o prestígio da advocacia, e defendeu a pena máxima de exclusão. Informações do Última Instância.