Ilhéus: Justiça condena ex-secretários do Município de Ilhéus por fraude em licitações
Foto: Ipiaú Online

Os ex-secretários de Desenvolvimento Social de Ilhéus, Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão, foram condenados ela Justiça a nove anos de prisão por fraudes em licitação. Jamil, atualmente, é vereador de Ilhéus. O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público da Bahia. Ainda foram condenados o empresário Enoch Andrade Silva a 11 anos e 11 meses de pena de reclusão, e mais cinco pessoas envolvidas na associação criminosa denunciada à Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. Eles são alvos da “Operação Citrus”, deflagrada no mês de março deste ano pelo MP com o objetivo de desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura de Ilhéus. De acordo com a denúncia, o grupo operava desde 2009 celebrando contratos com a prefeitura para fornecimento de diversos serviços, utilizando rubricas genéricas de alimentos e materiais de escritório. O MP afirma que as empresas de Enoch Andrade receberam da secretaria mais de R$ 5 milhões, entre 2013 e 2016, com participação de agentes públicos da secretaria. Conforme os promotores, além de fraude da aquisição de 20 mil kg de frango congelado para ser distribuídos no Natal para população carente, houve fraude na execução de um contrato, o que gera “evidente prejuízo ao erário por pelo menos dois motivos: elevação arbitrária dos preços e alteração da qualidade e quantidade da mercadoria fornecida”. Por conta disso, a empresa de Marileide S. Silva de Ilhéus elevou preço do frango antes mesmo da execução do contrato. Dos 20 mil kg de frango contratados, foram entregues, na verdade, no máximo 18 mil kg de marcas diferentes da descrita na proposta inicial.

Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 19:40

Ex-funcionária é condenada a pagar R$ 67,5 mil ao Itaú

Ex-funcionária é condenada a pagar R$ 67,5 mil ao Itaú
Foto: Divulgação

O juiz Thiago Rabelo da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ), usou as novas regras da reforma trabalhista e condenou uma ex-funcionária do banco Itaú a pagar R$ 67,5 mil numa ação para arcar com as bonificações dos advogados (oficialmente chamados de honorários sucumbenciais). Ainda cabe recurso da decisão. De acordo com informações do Uol, a ex-funcionária entrou com ação contra o banco pedindo 40 mil reais reclamando do pagamento de horas extras, intervalo entre trabalho normal e horas extras, acúmulo de função, dano moral, assédio moral, dentre outros pontos. De acordo com a nova lei, se perde a ação, o trabalhador pode ter que arcar com honorários e outras despesas, o que não acontecia antes da reforma trabalhista. O juiz entendeu que os pontos reclamados por ela valiam muito mais do que o valor pedido no processo, e fixou o valor da causa em 500 mil reais. Ele decidiu a favor da funcionária a respeito da não concessão de 15 minutos de intervalo entre o período normal de trabalho e as horas extras, fixada em 50 mil reais. Por conta disso, condenou o banco a pagar R$ 7,500 mil, porém o magistrado entendeu que o restante dos pedidos da ex-funcionária eram indevidos e absolveu o banco nos casos de hora extra, assédio moral e acúmulo de função. Em nota, o escritório de advocacia que representa a funcionária do banco, disse que vai recorrer da decisão, que é de primeira instância.

STF permite Polícia Federal de negociar delação premiada por maioria dos votos
Ministro Edson Fachin votou contra | Foto: STF

A Polícia Federal poderá negociar e celebrar acordos de delação premiada, por decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (13). Dos 11 ministros, seis votaram pela possibilidade: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Mas todos se manifestaram pela fixação de limites por conta da extensão do poder da polícia nas negociações. Apenas o ministro Edson Fachin votou contra o poder da polícia em celebrar o acordo. Ele é o relator da maior parte dos processos da Operação Lava Jato no Supremo. Com a maioria dos votos já declarados, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, que deve ser retomado nesta quinta-feira (14). O entendimento predominante é de que, quando acordo envolver redução ou extinção de pena; perdão judicial ou imunidade penal; regime aberto ou prisão domiciliar; por exemplo, a palavra final deverá ser do Ministério Público, que poderá assim anular a delação junto ao Judiciário. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República, que pede a proibição da Polícia Federal de fechar acordos de delação. Atualmente, um delegado pode negociar diretamente com os investigados que resolvem confessar um delito e colaborar, com submissão do acordo ao Judiciário para homologação. Os limites serão definidos nesta quinta, quando os demais membros da Corte proferirem seus votos. Ainda precisam votar os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes se ausentaram, por licença médica e viagem, respectivamente, e poderão não participar.

Kátia Vargas: Juíza nega pedido de promotores para retirar expressões ‘ofensivas’ de ata
Foto: Divulgação/ TJ-BA

Responsável por conduzir o julgamento da médica Kátia Vargas, a juíza Gelzi Souza negou pedido feito pelos promotores Luciano Assis e Davi Gallo para retirar da ata do júri popular as expressões “deselegante e desrespeitosa”, atribuídas à conduta deles (leia aqui). Segundo a magistrada, os adjetivos traduziram de “forma fidedigna” os fatos ocorridos na sessão, quando se retiraram do plenário “sem aviso prévio ou justificativa” a ela. “Quando os promotores de Justiça se retiraram do Plenário, sem aviso prévio ou justificativa à esta Magistrada, então Presidente da Sessão, deixando de assinar o termo de votação dos quesitos e a própria ata, ocorrendo inobservância de ato processual próprio, em desalinho à conduta das partes no processo, sobretudo a instituição do júri. Ademais, as expressões utilizadas referem-se à conduta de retirar-se do Plenário antes do encerramento dos trabalhos, o que de fato aconteceu, não se constituindo qualquer adjetivação negativa aos membros do Ministério Público”, justificou.

Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 16:40

Justiça suspende aumento da contribuição previdenciária de delegados da PF

por Renata Gomes

Justiça suspende aumento da contribuição previdenciária de delegados da PF
Foto: Divulgação / PF

A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o aumento da contribuição previdenciária para os servidores associados ao Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo. A elevação da alíquota de 11% para 14% foi anunciada pelo governo em outubro por meio da Medida Provisória 805/17 e faz parte das medidas de ajuste fiscal para fechar as contas de 2018. “Ante o exposto, diante dos fundamentos expostos, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da aplicação do art. 4°, incisos I e II da Lei n° 10.887/204 e no art. 5°, com redação dada pela Medida Provisória n° 805/2017, devendo a ré se abster de cobrar a alíquota de 14% (quatorze por cento), a incidir sobre as remunerações, proventos e pensões dos servidores públicos federais e substituídos da autora; até lá, vigem as regras anteriores à referida Medida Provisória”, anotou a juíza. O aumento na alíquota entraria em vigor em 1° de fevereiro de 2018 e incidiria nos contracheques dos funcionários públicos que têm remuneração superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em R$ 5.531,31. “Destarte, não sendo, pois, tais normativos constitucionais aplicados ao regime jurídico público-administrativo, não há aptidão constitucional permissiva para embasar a legitimidade da cobrança de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária a cargo dos servidores públicos, por força de norma infraconstitucional, no caso, a MP n° 805, de 30/10/2017”, diz no trecho da decisão. Ao determinar a suspensão dos dispositivos da MP que tratam do aumento da contribuição previdenciária, a juíza afirmou que o governo optou por “penalizar os servidores públicos federais” e aponta ainda que “a progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência, uma vez que o servidor público federal se sujeitará, somente a título de Imposto de Renda, à alíquota de 27,50%, mais a Contribuição Previdenciária de 14%, em suma: 41,50% de toda a sua remuneração”. A decisão da juíza se limita aos delegados da PF de São Paulo, porque foi o sindicato estadual da categoria que entrou com ação na justiça. Porém abre precedente para que ações similares tenham resultado similar. Para o governo, a expectativa da área econômica era que a medida gerasse uma arrecadação extra de R$ 2,2 bilhões em 2018. De acordo com a juíza, a justificativa do governo para determinar o reajuste não teve “transparência” e “reflete sobre toda a estrutura familiar do servidor público e de sua família, abala a dignidade da pessoa humana, e merece a concessão da tutela de urgência por parte do poder judiciário”.

Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 16:22

Júri de Kátia Vargas: Justiça aceita pedido do MP-BA para avaliar anulação

por Bruno Luiz

Júri de Kátia Vargas: Justiça aceita pedido do MP-BA para avaliar anulação
Foto: Reprodução/ YouTube

A juíza Gelzi Maria Almeida Souza, da 1ª Vara do Tribunal do Júri, aceitou o pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) (veja aqui) para avaliar a anulação do julgamento da médica oftalmologista Kátia Vargas. No despacho, expedido nesta quarta-feira (13), a magistrada concedeu 8 dias para que o órgão apresente suas razões no processo, além de 11 dias para manifestação do advogado Daniel Keller, que defende a família dos irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes. Em seguida, a defesa da médica tem também 8 dias para contestar as alegações da acusação. Kátia foi absolvida da acusação de ter provocado o acidente que matou os irmãos (leia aqui), ocorrido em 11 de novembro de 2013, na Avenida Oceânica, bairro de Ondina, em Salvador.

Itabuna: Eletricista que sofreu queimaduras e lesão na medula será indenizado
Foto: Divulgação

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) condenou, por unanimidade, a empresa Cicron Instalações Elétricas Ltda., localizada em Itabuna, no sul do estado, a pagar uma indenização de R$ 25 mil por causa de um acidente de trabalho. De acordo com os autos, em junho de 2015, um ajudante de eletricista, após ter recebido uma descarga elétrica, caiu de uma altura superior a 6 metros e sofreu queimaduras no membro superior esquerdo e no tórax, além de uma lesão medular e paralisação dos membros inferiores. Ele não utilizava cinto de segurança, pois a empresa não fornecia equipamento de proteção individual (EPI). O trabalhador também não recebeu treinamento para a atividade, como previsto na Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho, além de não ter carteira assinada. Segundo a relatora, desembargadora Margareth Costa, houve dano à sociedade. “A manutenção de um ambiente inseguro e inadequado, além do descumprimento de normas trabalhistas básicas de segurança e saúde, geradora de riscos à integridade dos trabalhadores, revela a prática de lesão concreta e significativa a interesses jurídicos extrapatrimoniais da coletividade”. O valor da condenação levou em conta a proporcionalidade e a razoabilidade e busca desestimular a reincidência, ressaltando que a empresa posteriormente instalou o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e exigiu treinamento ao seu outro empregado, medidas tomadas no sentido de observar normas legais de proteção à segurança e saúde. A decisão foi tomada no bojo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão pedia condenação da empresa por danos morais coletivos. Em 1º Grau, a 4ª Vara do Trabalho de Itabuna, fixou o valor de R$20 mil para reparação pelos danos causados aos direitos difusos da sociedade e coletivos dos trabalhadores por se tratar de empresa de pequeno porte. O MPT pediu elevação para R$ 500 mil. No acórdão, a desembargadora afirma que o valor será revertido para instituições sociais ou campanhas na defesa do trabalho seguro, com sugestões do MPT.

Após julgamento ser marcado, Lula diz que 'brigará até as últimas consequências'
Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

Em sua primeira manifestação após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região marcar o julgamento do caso do tríplex do Guarujá para o dia 24 de janeiro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quarta-feira (13) que brigará “até as últimas consequências” para disputar a Presidência da República em 2018. "Não quero ser candidato por ser candidato, não quero ser candidato se for culpado. Seria leviandade. Quero brigar para provar minha inocência. Eles que apresentem uma única prova de culpa contra mim", afirmou, durante reunião com as bancadas do PT na Câmara e no Senado, em Brasília. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, ele atribuiu a medida a uma forma de evitar que seu partido volte ao poder. "A única coisa que não quero é ser condenado [sendo] inocente. Por isso vou brigar até as últimas consequências. A tentativa é para evitar que o PT volte ao poder. No Brasil ainda estamos meio anestesiados", completou. Em tom mais combativo, Lula pediu que o PT “erga a cabeça” e enfrente as críticas e os adversários políticos. O ex-presidente avalia que a Justiça quer acelerar o processo para que ele fique fora das eleições de 2018, já que se ele for condenado pelo TRF-4, ficará inelegível em decorrência do estabelecido pela Lei da Ficha Limpa – ele pode, no entanto, recorrer e permanecer candidato por meio de recursos. A expectativa de Lula e de aliados era de que o julgamento fosse marcado para março. "Não posso falar muito sobre a data. Sempre critiquei a Justiça morosa. Agora que eles apressaram, eu não vou criticar. Eu não faço um monte de coisa que eu queria. Se eu pudesse, marcaria a data para depois das eleições. Eles façam o que quiserem. Só quero que eles leiam o processo", pontuou. O processo de Lula tem tramitado em tempo recorde na corte: passaram 42 dias entre a condenação e o início do andamento do recurso na segunda instância. A média entre o voto do relator até o julgamento é de 102 dias, reduzindo para 52 dias no caso do ex-presidente. Em nota, a defesa de Lula afirmou que o caso precisaria ser discutido, a partir de agora, "sob a perspectiva da violação da isonomia de tratamento, que é uma garantia fundamental de qualquer cidadão". Lula pode vir a ser preso, em tese, após todos os recursos se esgotarem no Tribunal Regional Federal. Lula foi condenado por Moro em julho deste ano a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 

Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 12:40

'MP funciona como guardião do acordo de colaboração premiada', diz Raquel Dodge

por Rafael Moraes Moura, Beatriz Bulla e Amanda Pupo | Estadão Conteúdo

'MP funciona como guardião do acordo de colaboração premiada', diz Raquel Dodge
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Durante sessão de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, criticou na manhã desta quarta-feira (13) a possibilidade de delegados de polícia firmarem acordos de colaboração premiada. Para Raquel, o Ministério Público funciona como "guardião" do acordo, da sua validade e sua eficácia, cabendo à polícia ter uma participação limitada, atuando na coleta de provas e na realização de depoimentos. "O Ministério Público entende que a participação dos delegados pode ir ao ponto de coleta de depoimentos, de localizar os depoentes, mas compactuar cláusulas (dos acordos), principalmente no que se refere ao prêmio, o Ministério Público entende que (isso) se encontra no domínio da exclusividade do Ministério Público", disse a procuradora-geral da República. "Dentro do sistema acusatório o papel do Ministério Público como titular da ação penal é de exclusividade. E não é que reivindicamos essa posição. Essa qualificação é dada pela própria Constituição Federal. Por isso a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada é privativa do Ministério Publico tendo em conta que esse instrumento de investigação criminal pode resultar na mitigação da regra de indisponibilidade relativa da persecução penal que decorre da titularidade da ação penal pública outorgada pela Constituição ao Ministério Público", frisou. O STF iniciou na manhã desta quarta o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada. O suspense em relação à definição da Corte sobre o tema emperra o andamento de delações já firmadas pela PF, como a colaboração do operador do mensalão Marcos Valério e do marqueteiro Duda Mendonça, feitas sem a participação do Ministério Público Federal (MPF). Para Raquel, não há dúvidas de que o instrumento da colaboração premiada é um dos principais responsáveis pelo avanço na luta contra a corrupção no País, mas permitir a polícia de firmar os acordos "ofende o princípio do processo legal e a segurança jurídica". "É ao Ministério Público que compete avaliar a utilidade das provas oferecidas pelo colaborador e depois avaliar o prêmio pelo que entregou o colaborador", ressaltou. "Tendo participado da celebração do acordo, o Ministério Público funciona como o seu guardião. Guardião de sua validade, de sua eficácia e pode discutir em juízo a decisão judicial de não homologar ou de alterar cláusulas do acordo. Os delegados de polícia, todavia, por não serem parte na relação processual, naturalmente não podem ter a legitimidade recursal para impugnar a decisão judicial que negue a homologação do acordo ou o altere", prosseguiu a procuradora-geral da República. Para Raquel Dodge, a possibilidade de a polícia firmar acordos representa a permissão de que a corporação faça "oferta que não poderá honrar", já que a PF não é titular da ação penal. "Tal situação deixa desprotegido o postulante da colaboração e contraria o princípio da proteção constitucional da confiança, pois não é aceitável que o Estado participe de negociações que não possa adimplir", destacou. "Se a polícia oferecer perdão judicial, terá o Ministério Público de vincular-se a essa opinião pactuada no acordo?", questionou. Ao final de sua sustentação oral, a procuradora-geral da República reforçou o pedido para que seja declarada inconstitucional o dispositivo legal que possibilita ao delegado de polícia fazer acordos de colaboração premiada. Raquel Dodge também pediu uma "modulação temporal" numa eventual decisão do Supremo sobre o tema, no intuito de que sejam "considerados válidos" os acordos já existentes firmados por delegados para "evitar prejuízo de investigações em curso". 

 

MP-BA firma TACs para evitar fraude em licitações em três cidades do estado
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através das Promotorias de justiça de Remanso e Pilão Arcado, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Remanso, Campo Alegre de Lourdes e Pilão Arcado para que realizem processos licitatórios adotando pregão exclusivamente na modalidade eletrônica, através do Comprasnet, fornecido gratuitamente pelo Governo Federal. Os TACs foram firmados com a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Remanso e o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE). Também foram firmados Compromissos de Ajustamento de Conduta com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos Municípios de Campo Alegre de Lourdes e de Pilão Arcado com o mesmo objetivo, buscando assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. “Os compromissos firmados visam a melhoria dos controles e correções de equívocos nos processos licitatórios dos municípios, a fim de prevenir fraudes e melhorar a transparência”, afirmou o promotor de Justiça Rafael Santos Rocha. Outro TAC firmado foi com o Município de Campo Alegre de Lourdes para lançamento de concurso público para provimento de cargos efetivos até maio de 2018. Entre outros aspectos, o Município se comprometeu a não mais efetuar qualquer contratação até que se realize o concurso público, inclusive como prestador de serviço autônomo. O documento também prevê que não seja absorvida mão-de-obra por empresa interposta nas atividades permanentes descritas no Plano de Cargos e Salários do Município. Poderão ser efetuadas contratações temporárias de excepcional interesse público, via processo seletivo simplificado, para suprir funções essenciais até a data da homologação do concurso de forma excepcional.

Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 11:00

'Quem combate a corrupção desagrada', diz Ediene Lousado sobre atuação do MP-BA

por Claudia Cardozo / Fernando Duarte / Ana Cely Lopes

'Quem combate a corrupção desagrada', diz Ediene Lousado sobre atuação do MP-BA
Foto: Tiago Dias / Bahia Notícias

Procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado encerra em 2018 seu mandato de dois anos à frente do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Fazendo o balanço dos anos de 2016 e 2017, ela acredita que os momentos mais difíceis já passaram. “Foram anos de muita contenção, em que nós fizemos poucos investimentos porque não tínhamos como contar com um orçamento maior, tínhamos que fazer muitas economias, nossos projetos tinham que ser reduzidos mas, ainda assim, conseguimos fazer muitas coisas”, destacou. Para ela, quem assumir em 2018 terá o desafio de construir mais sedes e investir em infraestrutura para trabalho dos promotores e atendimento à população. Próximo à Semana do MP-BA, evento que ocorrerá nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, Ediene destacou o papel do órgão perante a sociedade e no combate à corrupção. “Evidentemente que quem tem a missão de fazer o que o MP faz, como combater a corrupção, desagrada. Então, se por um lado o papel do Ministério Publico agrada a sociedade, por outro desagrada algumas pessoas que foram de uma forma ou de outra atingidas por sua atuação”, declarou. Inclusive, durante a entrevista ao Bahia Notícias, a promotora ressaltou a importância da instituição se aproximar da população. “Boa parte da população não nos conhece, não sabe o que fazemos. Isso também é muito por culpa nossa, porque do gabinete nós não nos apresentamos à população e a única forma que temos de nos apresentar é indo até as pessoas, atendendo as comunidades”, falou. Sobre a situação do nepotismo na Bahia, a promotora destacou a importância das Recomendações e Termos de Ajuste de Conduta (TAC), realizadas para evitar a judicialização dos atos dos gestores. “Vários prefeitos que receberam recomendações já exoneraram. Isso já têm sido uma vitória para nós, porque é melhor resolver antes de judicializar. Por isso a recomendação é preventiva, antecede o ajuizamento de uma ação”, explicou. Durante a entrevista, Ediene comentou sobre como funcionam os júris, sobre a falta protagonismo do MP-BA na relação com a imprensa, sobre a desativação de comarcas e sobre como a carência de servidores afeta o órgão. Confira entrevista na Coluna Justiça!

Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 10:20

PR espera habeas corpus para decidir se mantém Rodrigues na presidência do partido

por Luana Ribeiro

PR espera habeas corpus para decidir se mantém Rodrigues na presidência do partido
Foto: Agência Câmara

Preso há 15 dias em decorrência das investigações da Operação Chequinho (clique aqui), o presidente nacional do PR, Antônio Carlos Rodrigues ainda não foi afastado do cargo que ocupa na legenda. De acordo com o deputado federal José Carlos Araújo, que preside a legenda na Bahia, a direção da sigla decidiu aguardar o julgamento do habeas corpus do ex-ministro para tomar uma posição. “Ele diz que não tem envolvimento nenhum”, afirma Araújo. “Se ele vai provar isso, aí vai ter que ver isso na Justiça. Se ele não conseguir comprovar, o partido vai tomar outra posição”. O pedido de habeas corpus foi apresentado no último dia 27. Rodrigues é acusado de ter indicado à JBS os destinatários de uma contribuição de R$ 20 milhões ao PR para a campanha de 2014, com o objetivo de reeleger a ex-presidente Dilma Rousseff. A informação foi repassada pelo executivo Ricardo Saud, do grupo J&F. Ainda segundo a denúncia de Saud, nesta época, Anthony Garotinho, que concorria ao governo do Rio pelo PR, estaria pressionando a direção nacional por uma contribuição de R$ 4 milhões – o pedido teria sido encaminhado à JBS por Rodrigues. A companhia acertou então R$ 3 milhões, por meio de um contrato com a empresa do delator André Luiz Rodrigues, a Ocean Link, situada na região de Campos dos Goytacazes, no norte do Rio, cuja prefeita era a mulher de Garotinho, Rosinha.

Jequié: OAB-BA aprova reforma de subseção e construção de auditório
Foto: Angelino de Jesus/ OAB-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou o projeto de reforma da subseção e construção do auditório da sede da instituição em Jequié. Na mesma reunião, realizada na quinta-feira (7), foi determinada a contratação da empresa que realizará as obras. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, destaca a importância dos advogados e advogados do estado disporem de sedes estruturadas para realizarem seus trabalhos com mais segurança. "É mais uma obra que nós levamos para o interior partindo do pressuposto de que todas as subseções devem ter sedes dignas. Ao mesmo tempo, a OAB deve estar mais próxima de quem mais precisa", afirmou. Em Jequié, atualmente, são 359 advogados e advogadas atuando.

Caso Rafael Braga: Segunda instância mantém condenação por tráfico
Foto: Divulgação

A segunda instância da Justiça do Rio manteve a condenação do catador de material reciclável Rafael Braga Vieira, 29 anos, por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, ele foi o primeiro preso e condenado das manifestações iniciadas em junho de 2013, por carregar com duas garrafas plásticas de material de limpeza, que foram classificadas pelas autoridades como coquetéis molotov. Após três anos de prisão (a sentença era de cinco anos e dez meses), ele estava respondendo ao processo em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica, mas foi abordado em janeiro de 2016 na favela Vila Cruzeiro, situada no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio. A polícia afirma que o jovem carregava drogas em uma sacola plástica, o que ele nega. A defesa aponta que o material foi plantado pelos policiais, que perceberem a tornozeleira eletrônica e o coagiram a delatar criminosos que atuam no tráfico de drogas da região – ele negou, e por isso teria sido acusado de portar 0,3 gramas de maconha e 9,3 gramas de cocaína. Após essa abordagem, Braga foi condenado em primeira instância a 11 anos e três meses em regime fechado. A defesa de Braga obteve habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça em setembro, para que ele pudesse sair da cadeia para tratar de uma tuberculose contraída durante o cárcere. Apesar da decisão desfavorável, Braga continua em liberdade para tratar de sua saúde e a previsão é de que o tratamento termine no fim de fevereiro. Há uma expectativa, no entanto, de que a Justiça determine em breve uma avaliação das condições de saúde do réu. A condenação por tráfico foi mantida por três votos a zero; para o crime de associação ao tráfico e na dosimetria da pena por tráfico, o placar foi de 2 a 1. Ainda cabe recurso às instâncias superiores.

Perícias contestam versão da Odebrecht sobre superfaturamento de obras
Foto: Divulgação / Odebrecht

Ao menos 15 perícias oficiais de tribunais de contas e da Polícia Federal contradizem a versão do grupo Odebrecht e de seus executivos de que não houve superfaturamento de obras incluídas no acordo de delação premiada assinado junto ao Ministério Público. Segundo levantamento realizado pelo jornal Folha de S. Paulo, as irregularidades indicadas nos laudos periciais somam mais de R$ 10 bilhões, o que supera a indenização a ser paga até 2022 pela companhia, no valor de R$ 6,8 bilhões. O levantamento se debruçou sobre mais de 76 mil páginas de documentos entregues pelos executivos da empresa à Justiça, que cita ao menos 60 obras públicas nas quais foi identificado o superfaturamento. Estão entre elas a Arena Fonte Nova (R$575 milhões de superfaturamento); Hidrelétrica de Belo Monte (R$ 5,04 bilhões); a Refinaria Abreu e Lima (R$ 2,2 bilhões); o Estádio do Maracanã (R$ 198,5 milhões); e a Arena Pernambuco (R$ 81 milhões). A Odebrecht assume que pagou propinas a agentes públicos e políticos ligados a esses projetos, mas nega superfaturamento de obras, afirmando que os valores se destinaram somente a garantir que a companhia ganhasse as licitações e que os contratos fossem cumpridos regularmente. Em nota, a Odebrecht afirmou que "a qualidade e a eficácia da colaboração da Odebrecht vêm sendo confirmadas dia a dia e têm sido instrumento valioso para a ação da Justiça" e que os montantes apontados pelas perícias "são preliminares e atrelados aos montantes globais dos respectivos contratos, não correspondendo às participações da Odebrecht em cada um deles". 

Mutirão do TJ reavalia situação de jovens da Case Salvador e CIA; 58 internos têm liberdade
Foto: CNJ

Através de um mutirão, 58 adolescentes internados, com sentenças, nas Casas de Atendimento Socioeducativo (Case) de Salvador e do CIA tiveram extinção ou progressão da medida socioeducativa, no último mês. O mutirão foi instituído através de uma portaria conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e das Corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do Interior. No total, foram 392 processos analisadas durante um mês. Do total, 32 resultaram em progressão da medida em cumprimento, ou seja, o adolescente deixará de ser interno e passará para semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade. Outros 26 ganharam liberdade por estar com a medida cumprida ou com mais de 21 anos, sendo o processo extinto. Em 106 processos decidiu-se pela manutenção da medida de internação. Houve ainda 169 despachos e outros 67 casos diversos. Todas as análises tiveram como base não somente o conteúdo jurídico, como também relatórios da equipe técnica interdisciplinar, que acompanha os adolescentes. “A ação foi muito importante porque viabilizou que todos os processos fossem analisados e impulsionados. Foi feita uma avaliação séria por profissionais especializados, considerando aspectos de diversas áreas. A liberação da internação é importante para um menor de idade”, afirma a juíza assessora especial da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia, Liz Rezende. Para a juíza Maria Helena Lordello, “a experiência foi muito boa, todos os juízes da infância - ato infracional - deveriam ler os relatórios da equipe técnica, para entender o histórico dos adolescentes e sua triste realidade social, evitando uma situação de privação de liberdade e o isolamento, bem como refletir em políticas públicas realmente voltadas para melhorar a vida deles e de suas famílias”. A ação buscou a reavaliação da necessidade das internações e a agilização no andamento dos processos que envolvem os adolescentes privados de liberdade.

Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 07:00

Cabula: Análise da federalização é retirado da pauta do STJ; pedido será apreciado em 2018

por Luana Ribeiro / Bruno Luiz

Cabula: Análise da federalização é retirado da pauta do STJ; pedido será apreciado em 2018
Foto: Evandro Veiga/ Correio

Marcado para esta quarta-feira (13) (clique aqui), o julgamento do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) nº 10, que pede a federalização do caso Cabula (saiba mais) foi retirado da pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e só deverá ser realizado no início do próximo ano. O despacho foi assinado no último dia 7 pelo ministro relator do caso, Reynaldo Soares da Fonseca, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nesta terça-feira (12). A mudança foi feita, de acordo com o relator, pela quantidade de ações já incluídas na pauta. “Tendo em vista o número de feitos já incluídos para julgamento na sessão do dia 13/12/2017, determino a retirada de pauta deste IDC para posterior inclusão no início do próximo ano”, diz Fonseca, no documento. O caso em questão aconteceu no dia 6 de fevereiro de 2015, quando 12 pessoas foram mortas e seis ficaram feridas durante uma operação das Rondas Especiais da Polícia Militar (Rondesp), na Vila Moisés, localidade no bairro do Cabula, em Salvador. O pedido de federalização. Apesar dos indícios de execução sumária por parte dos policiais apontados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), os nove PMs acusados do crime foram absolvidos apenas um mês após a apresentação da denúncia (veja aqui), em uma decisão da juíza Marivalda Almeida Coutinho, considerada recorde para os padrões do Judiciário baiano. Em parecer enviado ao STJ em setembro deste ano, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a necessidade da “imediata” federalização do caso, já que, em sua avaliação, está “claro o preenchimento de requisitos indispensáveis ao deslocamento de competência”. “Grave violação de direitos humanos, a possibilidade responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigações assumidas perante a comunidade internacional, no campo dos direitos humanos, e a ineficiência atual das autoridades estaduais em dar resposta efetiva ao ocorrido”, citou Janot. A Terceira Seção do STJ, composta por 10 ministros, apreciará o pedido de federalização do caso, que se aprovado, levará a ação à Justiça Federal.

Quarta, 13 de Dezembro de 2017 - 00:00

TCE impede TJ-BA de realizar eventos para servidores e magistrados

por Cláudia Cardozo

TCE impede TJ-BA de realizar eventos para servidores e magistrados
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), a atual administração do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não poderá mais utilizar recursos públicos em eventos como festas comemorativas e de confraternizações de magistrados e servidores, “em desconformidade com o princípio do interesse público”. O Tribunal só poderá realizar eventos de cunho institucional, de acordo com sua atribuição. A Corte baiana deverá adotar providências para controlar a concessão e comprovação de diárias, e exigir elaboração de pareceres jurídicos sobre os atos praticados nos procedimentos da contratação de bens e serviços. A recomendação do TCE também diz que o Tribunal não poderá distribuir brindes a servidores e juízes e deverá aprimorar os “mecanismos de cotação de preço e pesquisas de mercado" e formular "propostas de orçamento claras e factíveis”. A Corte ainda deverá instruir processos administrativos de contratação com todos os elementos necessários e registrar as alterações realizadas na fase de execução contratual. Segundo a recomendação, o Tribunal também deverá indicar com precisão os objetos das alterações contratuais e os impactos nos custos dos contratos; deverá aprimorar a liquidação de despesas, “visando permitir a perfeita identificação dos serviços prestados e, com isso, garantir o pleno exercício do poder fiscalizador do Tribunal de Contas”.  A determinação foi expedida no bojo da aprovação de contas do TJ-BA de 2012, quando era presidido pelo desembargador Mário Alberto Hirs. As contas foram aprovadas com ressalvas pela “falta de adoção de medidas para assegurar que projetos de expresso interesse da Presidência estivessem em conformidade com a legislação aplicável, assim como por omitir-se do seu dever de vigiar os atos de sua competência originária, praticado por agentes delegatários”. Tais atos, segundo o acórdão do TCE, acarretaram em falhas relacionadas a contratação direta de empresa para a realização de serviços que não atendem ao interesse público; ausência de elementos caracterizadores de Dispensa de Licitação; frustração da livre concorrência e do princípio da economicidade na dispensa de Licitação; e inadequada aprovação e contratação de proposta inexequível. Dois conselheiros foram votos vencidos para aplicar multas que variam de R$ 2 mil a R$ 3 mil aos gestores do TJ-BA durante a Presidência de Hirs.

Paratinga: TRF-1 mantém bloqueio de R$ 20 milhões de precatórios da educação
Foto: Reprodução/ Guanambi FM

O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF- 1) manteve o bloqueio de mais de R$ 20 milhões de precatórios, recebidos pelo município de Paratinga, na região do Vale do São Francisco, na Bahia. Os precatórios são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A decisão, proferida no dia 6 de dezembro, confirma a liminar da Justiça Federal em Bom Jesus da Lapa, que determinou o bloqueio, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). O Município havia recorrido do bloqueio para assegurar a utilização dos valores recebidos em janeiro deste ano, relativos à diferença devida pela União e não transferida entre 1998 e 2002 dos recursos de complementação do Fundef. O pedido foi feito em outubro deste ano, para impedir que o recurso não fosse utilizado em outra área que não a educação.

MP-BA, em nota, esclarece que não há investigação contra secretário de segurança
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Assessoria de Comunicação do Ministério Público da Bahia, em nota, esclarece que em nenhum momento a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado afirmou que há investigação contra o secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, no órgão. Ao contrário, em entrevista ao Bahia Notícias, questionada sobre o assunto, a chefe do Ministério Público informou que o processo ainda não foi remetido pelo Poder Judiciário à Procuradoria Geral de Justiça, motivo pelo qual não foi instaurada qualquer investigação. Portanto, não há como refutar o que não foi dito.

Desembargador Valtércio de Oliveira é empossado como conselheiro do CNJ
Foto: CNJ

O desembargador Valtércio de Oliveira, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foi empossado como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na manhã desta terça-feira (12), em Brasília. A posse foi conduzida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. Valtércio foi nomeado no CNJ por indicação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para ocupar a vaga da Justiça do Trabalho, destinada a magistrados de segundo grau, durante o biênio 2017-2019. Entre as autoridades presentes na posse, estavam a desembargadora Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira, atual presidente do TRT-BA; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano; a juíza Angélica de Mello Ferreira, presidente da Amatra da Bahia; desembargadores e juízes do TRT baiano. Com 30 anos de atividade na magistratura, o desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira já presidiu o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e foi presidente da Amatra.

STF aceita denúncia e Agripino Maia se torna réu por corrupção e lavagem de dinheiro
Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (12) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Agripino Maia (DEM-RN) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão, o parlamentar, que é presidente nacional do DEM, se tornou réu pelo caso. A PGR alega que Agripino recebeu mais de R$ 654 mil entre 2012 e 2014 da construtora OAS. A empresa também teria doado R$ 250 mil ao DEM a pedido do Senador. Em troca, a Procuradoria aponta que ele ajudou a empreiteira a  a destravar repasses do BNDES para construir a Arena das Dunas, estádio que recebeu jogos da Copa do Mundo de 2014. A defesa de Agripino nega as acusações contra ele.

Futuro ministro de Temer pede indiciamento de Rodrigo Janot em CPI da JBS
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS), relator da CPI da JBS, pediu o indiciamento do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no relatório final da Comissão, que foi apresentado nesta terça-feira (12). Na avaliação do parlamentar, as provas obtidas com a delação premiada dos executivos da JBS foram resultado de uma armação e por isso devem ser invalidadas. Um dos aliados mais fiéis do presidente Michel Temer, Marun toma posse nesta quinta-feira (14) como ministro da Secretaria de Governo, ficando responsável pela articulação entre o Executivo e o Legislativo. "Houve uma conspiração para afastar o presidente, e a intenção da PGR era interferir na sua própria sucessão. Isso é uma atividade ilícita, para a qual cabe indiciamento", afirmou Marun. O indiciamento deve ser sob as acusação de "subversão à ordem política" e deve atingir também o ex-chefe de gabinete de Janot, Eduardo Pelella.

Defesa de secretário afirma que não há investigação contra Maurício Barbosa
Secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa | Foto: Alberto Maraux/ SSP-BA

A defesa do secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, negou que haja algum tipo de investigação contra ele no âmbito da Operação Leopoldo. Em nota, os advogados rebateram a declaração da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, que afirmou ao Bahia Notícias não ter instaurado procedimento investigativo contra Barbosa porque não recebeu os autos do processo por parte do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) (veja aqui). “O que há apenas é uma promoção do Ministério Público, que foi apresentada em cota separada à denúncia oferecida contra dois desembargadores aposentados e outros corréu, provocando a manifestação da Procuradora Geral sobre a possibilidade de existência de indícios para se instaurar investigação criminal”, explicou a defesa nesta terça-feira (13). Os advogados ainda afirmaram que ingressaram com habeas corpus para trancar o pedido, aceito pelo desembargador Júlio Travessa. O magistrado alegou não enxergar indício de crime, segundo a nota. O julgamento foi suspenso, em razão do pedido de vista do desembargador Nilson Castelo Branco. A apreciação deve ser retomada na próxima sessão da 1ª Câmara Criminal. “Os advogados entendem que essa demora ou essa indefinição do Ministério Público resulta em constrangimento ilegal, sanável, todavia, por habeas corpus, daí a impetração  que fizeram”, encerra a nota. 

Desembargador rebate procuradora e diz que TJ-BA não impede MP de apurar crimes
Foto: TJ-BA

O desembargador Júlio Travessa, da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em nota, rebateu a declaração da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, de que “ainda não recebeu os autos do processo”, por parte do tribunal para abrir uma investigação contra o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, por suposta prática ilegal de grampos no âmbito da Operação Leopoldo (clique aqui e saiba mais). Segundo o desembargador, existe um habeas corpus trancativo, com pedido liminar, que não tramita em segredo de justiça, em favor do secretário, contra suposto ato coator praticado pelo juízo da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador, na ação penal nº 0315190-19.2017.8.05.0001. Para Travessa, a procuradora-geral de Justiça se refere a ação penal que tramita em sigilo no juízo de 1º Grau, que envolve dois ex-desembargadores do TJ-BA e quatro advogados por suposta vendas de sentenças, quando disse que aguarda o “Judiciário me autorizar, me remeter os documentos para que eu instaure a investigação”. De acordo com o desembargador, que relata o pedido de habeas corpus, não é preciso que o Tribunal de Justiça ou outro órgão ou instituição social encaminhe, formalmente, “qualquer conteúdo jurídico penal para que o Parquet cumpra seu papel constitucional de apurar a prática de crimes, muito menos necessita de autorização do Tribunal de Justiça, por força das prerrogativas inseridas no artigo 129 da Constituição da República”. Ainda na nota, é destacado que o pedido de habeas corpus começou a ser julgado no dia 7 de novembro, 32 dias após a distribuição do pedido, ocorrido no dia 5 de outubro deste ano. Na ocasião, Travessa votou pela concessão do habeas corpus, diante do "constrangimento ilegal aventado, trancando-se a pretensão acusatória”. Um pedido de vista adiaou o julgamento, que deve voltar a julgamento nesta quinta-feira (14). “Não se pode responsabilizar o Tribunal de Justiça por atraso nas investigações contra o secretário de Segurança, como alega a procuradora-geral de Justiça, mesmo porque, nada, nem mesmo o suposto atraso, e até o direito constitucional do segredo de justiça, invocado indevidamente, poderia impedir o Ministério Público de apurar os supostos grampos ilegais denunciados pelo deputado Soldado Prisco”, concluiu o desembargador Julio Travessa (entenda aqui).

Julgamento que pode deixar Lula inelegível é marcado para o dia 24 de janeiro
Foto: Ricardo Stuckert

O Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4) marcou para o dia 24 de janeiro o julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do tríplex no Guarujá. A data foi marcada nesta terça-feira (12). Caso Lula seja condenado, ele deve ficar inelegível e não deve poder se candidatar à presidência da República em 2018. Em primeira instância, ele foi condenado pelo juiz Sérgio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro (veja mais). Conforme apontou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a OAS pagou R$ 3,7 milhões em propina ao ex-presidente por meio da entrega e da reforma do tríplex, localizado no litoral de São Paulo.

MPF processa Irecê para regularização de empreendimento Minha Casa Minha Vida
Foto: Reprodução / Caraíbas FM

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê moveu ação civil pública com pedido liminar contra a Caixa Econômica Federal e o município situado a 478 km da capital baiana. O MPF investiga se existe negligência na fiscalização de possíveis irregularidades no Loteamento Professora Ieda Dourado III, inserido no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A ação requer o levantamento e inspeção das residências que estejam em desacordo com as normas do programa e, consequentemente, a regularização das ocupações dos imóveis. O MPF enviou à Caixa e ao município cópia do inquérito, incluindo representações e confissões sobre possíveis invasões de residências localizadas no loteamento. Entretanto, os acionados não relataram ao órgão qualquer iniciativa no intuito de apurar e corrigir as irregularidades existentes. Em 11 de julho deste ano, o MPF expediu recomendação aos acionados, com os mesmos pedidos da ação, mas nada foi feito. Na ação, o órgão requer a antecipação da tutela para que seja determinado à Caixa e ao município a fiscalização de todos os imóveis do loteamento, como também a ocupação regularizada dessas residências, sob pena de multa diária de mil reais para cada um. O PMCMV prioriza famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e famílias de que façam parte pessoas com deficiência. Além disso, o Loteamento Professora Ieda Dourado III, composto por 452 casas, foi destinado a famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.600,00, financiados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa. Segundo a ação, o inquérito reuniu representações acerca de pelo menos 18 imóveis do loteamento, entre elas: residências que foram invadidas por terceiros, alugadas ou vendidas por beneficiários, desocupadas, abandonadas ou ocupadas por pessoas que não possuíam o contrato obrigatório e formalizado com a Caixa. Segundo a ação, de autoria do procurador da República Márcio Castro, “constatando-se que houve desvio de finalidade, a Caixa Econômica Federal deveria adotar os procedimentos legais para cancelar o contrato e repassar a unidade para outra família que estivesse inscrita e selecionada pelo governo, de acordo com as regras do programa

Terça, 12 de Dezembro de 2017 - 17:20

Roberto Brito reverte decisão e consegue liberação de 50 salários mínimos mensais

por Ricardo Brandt e Julia Affonso | Estadão Conteúdo

Roberto Brito reverte decisão e consegue liberação de 50 salários mínimos mensais
Foto: Reprodução / Facebook

Os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) deram parcial provimento, nesta terça-feira (12) ao recurso do deputado federal Roberto Pereira de Britto (PP/BA) e determinaram o desbloqueio de 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850,00) na conta corrente na qual ele recebe seus proventos como congressista. Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8,16 milhões expedida pela 1.ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra ele. O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais. O Ministério Público Federal pediu o bloqueio baseado no depoimento do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa (Abastecimento), segundo o qual Britto e outros 11 deputados do Partido Progressista receberiam R$ 30 mil mensais provenientes de propinas pagas supostamente pelas empreiteiras formadoras do cartel que atuava manipulando licitações da estatal. Para definir o valor total teria sido levado em conta o tempo em que Costa atuou na estatal. Segundo a defesa, a medida baseou-se apenas nos depoimentos de colaboradores, sem qualquer prova ou indício de prova. A suspensão foi negada em primeira instância e o advogado recorreu ao tribunal. A defesa alegava que a continuidade do bloqueio implicaria a impossibilidade de percepção por Roberto Britto dos subsídios referentes ao cargo de deputado federal e das verbas indenizatórias de gabinete para custeio das despesas. A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de sua atividade como médico e político, não teria amparo legal. Segundo o relator do processo, desembargador federal Rogerio Favreto, "há fortes indícios de envolvimento dos acusados no sofisticado e amplo esquema de repasse de propinas realizado no âmbito da Petrobras, justificando o decreto de indisponibilidade dos bens, a fim de assegurar a reparação dos danos imputados e o pagamento da multa cominada". Favreto ponderou que o parlamentar recebe seus proventos em uma das contas bloqueadas e decidiu determinar o desbloqueio no limite de 50 salários mínimos mensais, com base no artigo 833 do Código de Processo Civil, que diz serem impenhoráveis os subsídios destinados ao sustento do réu e de sua família.

Marcelo Calero denuncia à PGR que foi ameaçado de morte por Lúcio Vieira Lima
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

O ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, denunciou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que foi ameaçado de morte pelo deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). De acordo com informações do site O Antagonista, Calero já formalizou junto ao órgão um pedido de investigação de crime contra o parlamentar. O ex-ministro aponta que a ameaça foi feita em novembro de 2016, durante uma conversa de Lúcio com o presidente da Fundação Palmares, Erivaldo Oliveira, que posteriormente relatou o caso ao ex-ministro. A ameaça de morte teria acontecido em razão do caso envolvendo o prédio La Vue, localizado em Salvador. Calero afirmou que foi pressionado por Geddel Vieira Lima para liberar a construção do imóvel. A denúncia provocou a saída de Geddel do cargo de ministro da Secretaria de Governo do presidente Michel Temer.

Operação Carro Fantasma: MP quer cassação de vereadores denunciados de Remanso
Foto: Reprodução/ Rede Bahia

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu que a Câmara Municipal de Vereadores de Remanso abra um processo de cassação dos mandatos de seis vereadores e dois suplentes denunciados pela instituição por crimes de organização criminosa e peculato. O pedido foi encaminhado através de ofício na última quinta-feira (7) pelo promotor de Justiça Rafael Santos Rocha ao presidente da Câmara, Alair Rodrigues Landim. As denúncias contra os parlamentares decorrem da Operação “Carro Fantasma” e foram oferecidas à Justiça no último dia 1º, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) em atuação conjunta com a 2ª Promotoria de Justiça de Remanso (clique aqui e saiba mais). As ações penais tramitam na Vara Única dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas em Salvador. Segundo a denúncia do MP, os vereadores José Ailton Rodrigues da Silva, Renata Lemos Rosal do Valle, Cândido Francelino de Almeida, Mailto de Franca Brito, Domingo Sávio Ferreira de Castro, Cristiano José Moura Marques e os suplentes Tomaz Neto Rodrigues da Silva e Jorge Brito Alves foram denunciados por envolvimento em um esquema que desviou quase R$ 10 milhões do erário municipal. Segundo as denúncias, a associação criminosa funcionava por meio de emissões mensais de notas fiscais inidôneas e sublocação de veículos ‘fantasmas’, que não existiam ou não prestavam nenhum tipo de serviço público. No ofício encaminhado à Câmara, o promotor Rafael Rocha afirma que os parlamentares são acusados de cometer crime de peculato por 240 vezes.

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