Joaquim Barbosa terá que indenizar repórter que mandou ‘chafundar no lixo’
Foto: Nelson Jr. / STF

A Justiça do Distrito Federal negou recurso ao ex-ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), e manteve indenização de R$ 20 mil ao jornalista Felipe Recondo, por danos morais. De acordo com O Globo, o ex-ministro foi processado pelo repórter, em 2013, ao mandá-lo “chafundar no lixo”. Joaquim Barbosa ainda pode recorrer aos tribunais superiores. Os desembargadores concluíram que Barbosa se dirigiu de maneira ofensiva ao profissional, então repórter do jornal “O Estado de S. Paulo”. O caso aconteceu em março de 2013, após uma sessão do Conselho Nacional de Justiça presidida por Barbosa. O jornalista iniciou o diálogo perguntando: “Presidente, como o senhor está vendo...”. Antes de terminar a pergunta, veio a resposta de Barbosa: “Não estou vendo nada. Me deixa em paz, rapaz. Me deixa em paz. Vá chafurdar no lixo, como você faz sempre”. A defesa de Joaquim Barbosa entrou com um recurso alegando questões procedimentais no processo. O advogado do jornalista, Leonardo Furtado, disse que a decsiaõ da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, por unanimidade, ratifica o julgamento do tribunal realizado há dois anos, no qual o ex-minstro foi condenado. A Turma fixou que o réu deverá pagar também 10% do valor da indenização em honorários advocatícios, fora juros e outras taxas.

Quinta, 22 de Fevereiro de 2018 - 17:40

Juizado Especial condena PDG a indenizar casal por comercializar imóvel a duas pessoas

por Cláudia Cardozo

Juizado Especial condena PDG  a indenizar casal por comercializar imóvel a duas pessoas
Foto: Divulgação

A juíza Lívia De Melo Barbosa, da 1ª Vara dos Juizados Especiais de Salvador, condenou a PDG e a Reserva Incorporadora a indenizar um casal em R$ 20 mil por não entregar a escritura de um imóvel por mais de dois anos. O imóvel foi adquirido em agosto de 2015. De acordo com os autos, o casal foi informado, após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda, que brevemente receberia a escritura do imóvel e poderiam registrar o apartamento no Cartório de Imóveis. Depois de muitas cobranças, as empresas informaram aos autores da ação que o contrato havia sido selecionado pelo Ministério Público para análise e que teriam que aguardar mais um pouco para a entrega da escritura. Em julho de 2017, o casal, ainda sem os documentos em mãos, foi à sede da PDG cobrar o documento. No escritório da empresa, o casal se surpreendeu com a informação de que a escritura ainda não tinha sido entregue, porque havia uma promessa de compra e venda registrada em cartório em nome de terceiros. Os proprietários do imóvel chegaram a registrar um boletim de ocorrência contra as empresas, pois é crime vender um imóvel a mais de uma pessoa. A escritura estava em nome de outra pessoa e não das rés. O imóvel fica localizado no Condomínio Reserva dos Pássaros, em Piatã. Em sua defesa, as empresas afirmaram que não podem ser obrigadas a indenizar os autores da ação, diante da legitimidade das cláusulas contratuais. A juíza, na decisão, ponderou que a questão envolve falha na prestação de serviço e que a PDG e incorporadora são a responsável pelo atraso da entrega da escritura do imóvel e, portanto, deve indenizar as partes por danos morais e materiais. A juíza ainda obrigou as empresas a efetuarem a entrega do imóvel adquirido “livre e desembaraçado para que estes possam registrar no cartório competente”. Os valores deverão ser pagos com correção monetária. A decisão já transitou em julgado e não cabe mais recursos.

Quinta, 22 de Fevereiro de 2018 - 17:00

Plenário do STF retoma julgamento sobre o novo Código Florestal

por Amanda Pupo e Teo Cury | Estadão Conteúdo

Plenário do STF retoma julgamento sobre o novo Código Florestal
Foto: Arison Jardim / SecomAC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (22) o julgamento sobre a constitucionalidade do novo Código Florestal. São quatro ações que questionam a legalidade de vários dos artigos da lei que alterou o código, em 2012. Votaram ontem os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia. O ministro relator do caso, Luiz Fux, votou em novembro do ano passado, na primeira análise do tema. Na ocasião, Fux considerou somente 3, de 22 pontos que estavam sendo questionados, como inconstitucionais. O quadro final do Código Florestal só deve ficar mais claro quando a Corte proclamar o resultado após o término do julgamento, com uma concordância majoritária entre os 11 ministros sobre os pontos analisados. Apesar de similares em alguns dos posicionamentos, os votos dos três ministros divergiram. Marco Aurélio se posicionou de maneira mais alinhada com os pedidos de instituições ligadas à preservação ambiental. Cármen Lúcia acompanhou o relator Fux em grande parte dos entendimentos. Estão sob análise no STF quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) - sendo três ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e uma pelo PSOL - e uma ação declaratória de constitucionalidade (a favor do Código) do Partido Progressista. Ao todo, 58 pontos estão sendo questionados. A PGR, ao ajuizar as três ADIs, defendeu que os dispositivos questionados da lei "inserem uma absurda suspensão das atividades fiscalizatórias do Estado, bem como das medidas legais e administrativas de que o poder público dispõe para exigir dos particulares o cumprimento do dever de preservar o meio ambiente e recuperar os danos causados". "Os dispositivos normativos impugnados, além de tornarem caótico o sistema de controle ambiental no Brasil, afrontam de forma severa o art. 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o qual determina que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados", argumentou a PGR.

Bahia Notícias é o 1º site de notícias baiano a atingir 1 milhão de curtidas no Facebook

O Bahia Notícias atingiu nesta quinta-feira (22) a marca de 1 milhão de curtidas na página oficial do site no Facebook. O número confirma o BN como a maior página de notícias da Bahia na rede social, com quase 180 mil de curtidas a mais do que o segundo colocado. A marca é relevante e consolida o investimento do Bahia Notícias em interações nas redes sociais – apenas no Facebook o site alcança uma média superior a 2 milhões de interações por mês entre leitores orgânicos. Com um time completamente focado em redes sociais, sob o comando dos social media Paulo Victor Nadal e Tiago Dias, o BN também está presente em outras redes, como o Twitter, onde possui 436 mil seguidores, e no Instagram, com 121 mil seguidores. “Utilizamos as redes sociais para ampliar o nosso alcance e solidificar o Bahia Notícias como uma referência no jornalismo online da Bahia. A marca de 1 milhão de curtidas no Facebook é reflexo do empenho e dedicação da equipe e também do acompanhamento das mudanças nas redes sociais”, ressalta o diretor-executivo do site, Ricardo Luzbel. “Somos os maiores da Bahia no Facebook, mas para nós os leitores continuam sendo o mais importante”, completa o também diretor Samuel Celestino. Acompanhe o Bahia Notícias no Facebook, no Twitter e no Instagram!

STJ considera válida gravação quando interlocutor usa aparelho emprestado pela polícia
Foto: Reprodução / Paraná Online

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou legal áudio de conversa no qual um defensor público solicitou pagamento de R$ 8 mil a uma mulher para defender a filha dela em processo criminal por tráfico de drogas. A gravação foi feita com um aparelho emprestado pela Polícia Civil. A quantida combinada, segundo a gravação, deveria ser quitada em  parcelas de R$ 500. A mulher chegou a pagar a primeira, mas procurou o Ministério Público de Roraima, que encaminou o caso à Polícia Civil. Com um aparelho emprestado pela polícia, ela gravou a conversa telefônica combinando o valor e o dia da entrega. O encontro também foi filmado pela vítima, quando o acusado recebeu a quantia em dinheiro referente à segunda parcela do acordo. De acordo com o Conjur, a gravação ambiental produzida por um dos interlocutores, na condição de vítima de um crime, deve ser aceita quando o objetivo é assegurar o seu direito, independentemente de autorização judicial, sendo irrelevante a propriedade do aparelho utilizado. O defensor foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva e condenado à pena de dois anos de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Roraima.

STJ afasta desembargador por agredir com soco mãe e irmãs em briga familiar
Foto: Divulgação

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o desembargador Luis César de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acusado de violência doméstica contra a mãe e as irmãs. De acordo com os autos, a briga, com deferimento de socos, ocorreu enquanto os irmãos discutiam sobre os cuidados a serem dispensados aos pais. O desembargador teria atingido a mãe, uma senhora de mais de 80 anos de idade. A Corte Especial aceitou a denúncia contra o magistrado à unanimidade, mas o debate sobre o afastamento foi forte. O relator, ministro Napoleão Maia Nunes, votou contra o afastamento. “Não cogitei do afastamento porque não se trata de crime funcional, e sim de crime comum, no âmbito das relações domésticas ou familiares. (...) Estamos caminhando para a automaticidade do afastamento. O recebimento da denúncia não tisna a presunção da inocência”, declarou. O voto favorável ao afastamento foi proferido pelo ministro Jorge Mussi, que foi acompanhado pelo ministro Og Fernandes. “O que estabelece a Loman [Lei Orgânica da Magistratura] sobre o decoro e comportamento é um ônus. Como poderá como julgador julgar questão semelhante? Me parece que há incompatibilidade do exercício da função com o tipo penal”, disse Og. A ministra Nancy Andrighi declarou que se sentiria mal em “ser julgada por alguém que está respondendo a processo”. A ministra Maria Thereza, por sua vez, seguindo o relator, afirmou que se o desembargador for condenado, a pena máxima é detença, mas sem previsão de perda do cargo. “Ele não é reincidente porque não está condenado em nenhum dos dois processos. Se ele não perderá o cargo nem por condenação, o fato não está ligado ao exercício da magistratura, as medidas protetivas são cabíveis”. “Agride a vizinha com a pá, a irmã com socos. Um indivíduo que julga pessoas de temperamento altamente agressivo, destemperado e violento. Foge aos padrões éticos de conduta do magistrado, que tem que ter temperança, prudência, sensibilidade e sobretudo sentimento ético. O magistrado é um sacerdote, é um orientador, é um pacificador, é um instrumento de transformação social, e quando o homem parte para a violência, o uso do braço, do dente por dente e olho por olho, não está habilitado a exercer função tão nobre da magistratura”, refutou o ministro Humberto Martins. Para definir a situação, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, votou pelo afastamento do magistrado. 

Filme ‘A Forma da Água’ é processado por plágio de espetáculo teatral
Foto: Divulgação

Campeão de indicações ao Oscar 2018, o filme “A Forma da Água” está envolvido em um processo por plágio, nos Estados Unidos. De acordo com informações do Uol, o diretor Guillermo del Toro e o produtor Danel Kraus estão na mira da Justiça, sob a acusação de plagiar o espetáculo teatral "Let Me Hear You Whisper", escrito por Paul Zindel no final da década de 1960. O autor da denúncia é o filho do autor, David Zindel, que defende a linha de que produtor teria apresentado a ideia de história no mesmo ano em que a peça foi veiculada na TV americana. "Esses e outros detalhes reveladores da escrita e produção do longa evidenciam fortemente que os réus infringiram conscientemente a peça de Zindel", diz a acusação. A Fox Searchlight, no entanto, classificou a acusação de "sem fundamento" e "totalmente sem mérito". "Vamos apresentar uma moção para a corte da Califórnia abandonar o caso", afirma. "Além disso, a queixa parece ter sido feita para coincidir com o ciclo de votação do Oscar, para nos pressionar. Nós defenderemos vigorosamente este filme inovador e original", acrescentou a empresa. Apeça é sobre uma mulher solitária que trabalha em um centro de pesquisas e se afeiçoa por um golfinho, que conversa apenas com ela. A trama é bem parecida com a do filme, que conta a história de uma mulher que se apaixona por uma criatura subaquática.

Mais de R$ 3 milhões beneficiam cem trabalhadores da Visconde de Cairu

Mais de R$ 3,2 milhões foram pagos a 100 trabalhadores da Fundação Visconde de Cairu pelo Juízo de Conciliação da 2ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O pagamento foi viabilizado através da liberação de valores devidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) à Fundação. Os trabalhadores beneficiados moveram ações trabalhistas contra a instituição de ensino. O Juízo de Conciliação pleiteou a liberação da verba junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para realizar os pagamentos.

Quinta, 22 de Fevereiro de 2018 - 12:20

Santa Bárbara: Presidente do TJ-BA nega recurso e mantém esposa de prefeito afastada

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Santa Bárbara: Presidente do TJ-BA nega recurso e mantém esposa de prefeito afastada
Foto: Divulgação / Prefeitura de Santa Bárbara

A esposa do prefeito de Santa Bárbara, na região de Feira de Santana, Rosenilda Ramos de Freitas Santos, vai continuar afastada da prefeitura. Uma decisão, desta quinta-feira (22), do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesilvado Britto, mantém Santos de fora da administração do marido, Jailson Costa Santos. A sentença confirma liminar favorável ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) que acusou o gestor de nepotismo ao nomear Rosenilda Santos como secretária de Desenvolvimento Social do município. Conforme o MP, a então secretária também não teria capacidade técnica para assumir a pasta em que foi titular. No pedido de suspensão de liminar, a prefeitura alegou que a secretária tinha “méritos profissionais, sem qualquer espécie de favorecimento”. 

Quinta, 22 de Fevereiro de 2018 - 11:40

Ampeb pede a Rui Costa para nomear candidato mais votado para chefiar MP-BA

por Cláudia Cardozo

Ampeb pede a Rui Costa para nomear candidato mais votado para chefiar MP-BA
Pedro Maia é o candidato mais votado | Foto: Bahia Notícias

O presidente em exercício da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Millen Castro, pediu ao governador Rui Costa, em um ofício, que nomeie o candidato mais votado da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça do estado. O mais votado foi o procurador de Justiça Pedro Maia (clique aqui e veja). Segundo informações de bastidores, Maia conta com apoio de ex-procuradores gerais de Justiça da Bahia. A atual procuradora-geral de Justiça, licenciada para a eleição, Ediene Lousado, foi o segundo nome mais votado para o cargo. O candidato Alexandre Cruz foi o terceiro mais votado na eleição. No ofício, o presidente da associação afirma que é “um compromisso histórico” da Ampeb defender a escolha do “candidato mais votado para assunção do cargo de procurador geral”. No documento, Millen Castro reforça saber que é “prerrogativa do chefe do Poder Executivo a escolha do procurador geral de Justiça dentre os nomes ali elencados”. Mas pontua que a nomeação do mais votado “confere consonância ao princípio democrático e à autonomia do Ministério Público”. A eleição da lista tríplice foi realiza na segunda-feira (19). A nomeação pelo governador deve ocorrer na próxima semana.

Quinta, 22 de Fevereiro de 2018 - 10:10

Charge do Borega - Bahia Notícias

Sintaj rebate presidente do TJ e diz que auxílio-moradia de servidores não é R$ 4,3 mil
Foto: TJ-BA

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares da Justiça (Sintaj) rebateu as declarações do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, de que os servidores recebem auxílio-moradia. Na terça-feira (20), durante uma coletiva de imprensa, o presidente da Corte baiana declarou que não se sente constrangido em receber o benefício e que diversas categorias recebem o auxílio (clique aqui e veja). “Entretanto, há muitas diferenças. Os servidores não recebem praticamente R$ 4,4 mil mensalmente a título de ajuda de custo para moradia, mesmo que trabalhem e morem na mesma cidade”, declarou a entidade sindical em nota. A entidade sindical esclarece que o benefício só é concedido aos servidores “quando há a necessidade de que o órgão público – nesse caso o TJ-BA – desloque um de seus servidores para outra cidade”. “No entanto, esse benefício corresponde a pelo menos 20% da renda do trabalhador e só pode durar até dois anos, já que o auxílio só é pago quando a mudança é de caráter temporário”, explica o Sintaj. As regras estão previstas no artigo 74 do Estatuto do Servidor Público da Bahia. “Apesar de homônimos, os benefícios são muito diferentes. Principalmente pelo fato de que o auxílio do trabalhador só é pago quando ele efetivamente se muda. Além disso, o valor, na maioria dos casos, nem se compara ao do concedido aos juízes e desembargadores. Se um servidor ganha pouco mais de R$ 3 mil – como é o caso de muitos trabalhadores da Corte que compõem o grupo dos menores salários do TJ-BA – com certeza o auxílio-moradia pago a ele não será nem perto de R$ 4,4 mil”, frisa o sindicato. Para o Sintaj, ainda que o auxílio-moradia seja um benefício previsto em lei, “pode e deve ser questionado pela sociedade, considerando que o Brasil é um país desigual e em profunda crise”. “Os trabalhadores do TJ-BA não recebem o mesmo tipo de benefício que os magistrados. Isso é um fato e não depende de interpretação ou ponto de vista”.

Quinta, 22 de Fevereiro de 2018 - 09:20

Guanambi: TJ rejeita pedido de prefeitura para nomear servidores temporários

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Guanambi: TJ rejeita pedido de prefeitura para nomear servidores temporários
Foto: Reprodução / O Popular

A tentativa da prefeitura de Guanambi, sudoeste baiano, de suspender uma decisão para contratar, ou renovar contratos, de servidores temporários foi frustrada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto. A decisão é desta quinta-feira (21). Conforme o desembargador, o TJ-BA não pode julgar a questão já que o tribunal não tem competência para apreciar o processo que já recebeu sentença em segundo grau de instância. Isso porque antes, a desembargadora Pilar Celia Tobio de Claro tinha decretado a proibição de se contratar servidores temporários. A magistrada exigia que, caso fosse necessário ao Município, a prefeitura nomeasse candidatos aprovados para o 'cadastro de reserva' de um concurso já feito, “seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação, sob pena de multa diária no importe de R$ 5 mil”. Com a recusa do TJ-BA, o caso foi encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância que pode suspender decisões proferidas em segundo grau de jurisdição.

Com auxílio-moradia na berlinda, magistrados federais discutem greve da categoria
Foto: José Cruz / Agência Brasil

O questionamento da manutenção de benefícios como o auxílio-moradia pode resultar em uma greve no Judiciário. Segundo informações da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, cerca de 100 magistrados federais começaram um movimento para convencer os colegas a paralisar as atividades. A revolta do grupo tem como alvo o julgamento agendado pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, para o dia 22 de março, e que pode extinguir o benefício. A avaliação é de que a ministra foi seletiva, por ter focado na Justiça Federal e ignorado os penduricalhos das remunerações nos tribunais estaduais. O grupo acionou ainda a diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e avalia se convocará ou não uma assembleia para discutir a questão. A última greve da categoria aconteceu em 1999, com a reivindicação de reajuste salarial. O movimento, encabeçado pela Frente Associativa da Magistratura e do MP, realizou atos em cinco capitais do país, no dia 15 de março com o tema: “Recomposição salarial e dignidade da magistratura”.

‘Polícia Federal A Lei é Para Todos’: Bretas se reúne com produtor de filme sobre Lava Jato
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

O juiz carioca Marcelo Bretas, responsável pelo braço da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, se reuniu com Tomislav Blazic, produtor do filme "Polícia Federal - A Lei é Para Todos", nesta quarta-feira (21). A informação foi divulgada da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. "Estamos preparando o roteiro para a continuação do filme e conversei com ele sobre o [ex-governador Sergio] Cabral e o [empresário] Jacob Barata", disse o produtor à colunista. Ainda segundo a publicação, Tomislav Blazic contou que este foi o primeiro encontro que teve com o juiz. "Precisamos ver quantos serão necessários para construirmos o roteiro. Também já marcamos com o Ministério Público Federal", disse ele.

Quinta, 22 de Fevereiro de 2018 - 00:00

TJ rejeita criação de Núcleo de Organização Criminosa; proposta era 'afrontosa', diz OAB

por Cláudia Cardozo

TJ rejeita criação de Núcleo de Organização Criminosa; proposta era 'afrontosa', diz OAB
Foto: OAB-BA

Por maioria dos votos, os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitaram o anteprojeto de lei que extinguiria a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organizações Criminosas para se criar o Núcleo de Garantias Relativas a Delitos Praticados por Organizações Criminosas (NUGorcrin). A proposta foi apresentada na última sessão plenária de 2017, e seria aprovada por unanimidade, se não fosse a manifestação do desembargador Roberto Frank (clique aqui e veja). Os desembargadores Pedro Guerra e Nilson Castelo Branco liberaram os votos-vista nesta quarta-feira (21). O advogado Fernando Santana foi designado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para acompanhar a votação da proposta. Segundo Santana, o texto surgiu a pedido da Secretaria de Segurança Pública e do Ministério Público da Bahia (MP-BA), sem a participação da Ordem e da Defensoria Pública. “A quem serviria e a quem interessaria um tipo de unidade administrativa dessa natureza? Eu posso lhe dizer: não é nem à sociedade, nem aos direitos e garantias individuais do cidadão”, sinaliza o jurista. Para impedir a aprovação do projeto, considerado como inconstitucional, a OAB-BA distribuiu memoriais aos desembargadores nesta terça-feira (20), inclusive aos que já haviam votado a favor do texto. Alguns chegaram a mudar o posicionamento nesta quarta, votando contra. “A proposta, se aprovada, seria afrontosa à Constituição, na medida em que matéria idêntica já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal [STF] em relação a uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, e o Supremo, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade dessa iniciativa. Além de violar o principio do juiz natural, ela viola o princípio da reserva de competência em matéria processual penal, como o princípio da territorialidade, como definidor dessas competências”, explica. O desembargador Nilson Castelo Branco, na sessão, avisou que a aprovação do texto poderia causar “um desgaste da Ordem com o tribunal”. Santana salientou que a rejeição do projeto realmente evitou uma “desnecessária indisposição” com a entidade, que já estava disposta “a afrontar essa matéria no STF, até por via de reclamação constitucional”. Em linhas gerais, Fernando Santana explica que o núcleo “pretendia produzir soluções jurisdicionais em áreas sensíveis, que são das garantias dos direitos individuais das pessoas submetidas a um processo penal, como todas as medidas cautelares, tipo prisão processual, prisão provisória, prisão preventiva, as buscas e apreensões, as interceptações telefônicas e quebra de sigilo bancário”, por exemplo. “Todas essas medidas cautelares, estranhamente, seriam adotadas em Salvador, em uma unidade administrativa, que não seria uma vara, em auxílio a todas as comarcas da região metropolitana. Então, um fato conhecido fora do território de Salvador seria submetido a esta unidade judiciária para todas as medidas antes da denúncia”, pontua. A competência desta unidade somente cessaria depois de apresentada a denúncia. “Com isso, o princípio do juiz natural estaria rigorosamente violado. E pior, seria uma unidade administrativa cuja composição seria feita por juízes nomeados a escolha do presidente do tribunal, sem nenhum critério pré-determinado”, reforça. Santana também rebateu o argumento apresentado pela relatora da proposta, desembargadora Lisbete Teixeira, de que a unidade daria celeridade ao julgamento dos processos. “Se o problema é de celeridade, a solução não é extinguir a vara que existe, é criar novas varas. Se o problema é dinamizar o processo judicial, não deveria extinguir vara, provida por juízes pelas formas naturais de provimento, e criar uma unidade judiciária. Deveriam é reforçar essa vara já existente. Até esse argumento peca pela base”, declarou. Com a rejeição, a proposta será descartada.

Conselheiro da OAB critica pagamento de auxílio-moradia para magistrados
Foto: Divulgação

O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, reforçou as críticas do órgão ao pagamento auxílio-moradia para magistrados. Na avaliação dele, o benefício é ilegal e não tem base constitucional. “A Constituição Federal prevê o subsídio para os juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário. O auxílio-moradia é um penduricalho que precisa acabar”, justificou Castro. Nesta terça-feira (20), o novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, defendeu o pagamento de auxílio-moradia para magistrados. Para o conselheiro federal, no entanto, o Poder Judiciário deve dar o exemplo de que todos são iguais perante a lei. Em nota, ele reforçou ainda que os magistrados e servidores da Justiça devam ser bem remunerados, mas sem ferir a Constituição.

STF derruba decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que aumentou salários de PMs
Foto: Divulgação/ PM-BA

A decisão do Supremo atendeu recurso interposto pelo Estado da Bahia. No pedido, o governo argumentou que o TJ usou uma lei que estabeleceu o salário mínimo estadual e alterou e reestruturou vencimentos dos servidores para estendeu a alta salarial aos PMs, medida ilegal. O STF, por meio do plenário virtual, reafirmou jurisprudência da Corte e argumentou que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar salários de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Quarta, 21 de Fevereiro de 2018 - 17:20

STJ afasta Mário Negromonte do cargo de conselheiro do TCM-BA

STJ afasta Mário Negromonte do cargo de conselheiro do TCM-BA
Foto: Agência Brasil

Além de tornar Mário Negromonte (PP-BA) réu por corrupção passiva (leia aqui), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira (21) também afastá-lo do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios. A medida contra o ex-ministro das Cidades foi tomada até que esteja concluída a fase de instrução penal do processo. Na denúncia, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em outubro do ano passado, Negromonte é acusado de receber R$ 25 milhões em propina para beneficiar empresas do setor de rastreamento de veículos.

STJ aceita denúncia e ex-ministro Mário Negromonte se torna réu por corrupção passiva
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou nesta quarta-feira (21) a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-ministro das Cidades Mário Negromonte (PP-BA) por corrupção passiva. Atual conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), Negromonte teria, segundo a argumentação da PGR, combinado o pagamento de R$25 milhões em propina para beneficiar empresas do setor de rastreamento de veículos. Segundo o G1, a denúncia tem como base a delação premiada do doleiro Alberto Youssef e foi apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. Após explicar o teor da acusação, Janot pediu que Negromonte seja afastado do TCM. Até o momento da publicação desta nota o afastamento não foi decidido. Como o cargo que possui tem prerrogativa de foro, o caso de Negromonte será analisado pelo STJ. Ficou determinado que o relator é o ministro Luis Felipe Salomão.

Quarta, 21 de Fevereiro de 2018 - 16:20

Envolta em dúvidas, ação sobre IPTU de Salvador volta à pauta do TJ-BA em março

por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

Envolta em dúvidas, ação sobre IPTU de Salvador volta à pauta do TJ-BA em março
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O julgamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sobre a inconstitucionalidade do reajuste do IPTU de Salvador deve ser retomado no dia 14 de março. A data foi anunciada na sessão do pleno desta quarta-feira (21), pelo presidente da Corte, Gesivaldo Britto. O julgamento foi suspenso no dia 24 de outubro do ano passado, depois que os desembargadores José Cícero Landin Neto e Raimundo Sérgio Cafezeiro pediram vista do processo. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram propostas por três partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e estão envoltas em diversas polêmicas.  A prefeitura alterou as regras do IPTU em relação às travas para reajuste do imposto para terrenos no final de 2017. Alguns desembargadores ainda não estão certos das consequências que o julgamento pode ter nos valores que serão cobrados, principalmente em relação às travas para terrenos e imóveis.

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Dirceu vira réu pela terceira vez; ex-ministro já é condenado a 41 anos de prisão
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Condenado a 41 anos de prisão por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, o ex-ministro José Dirceu virou réu em mais uma ação penal da Operação Lava Jato. O juiz Sérgio Moro aceitou a terceira denúncia contra o ex-ministro, nessa terça-feira (20). No processo em questão, Dirceu é acusado de receber propina da Engevix e da UTC. Segundo informações do G1 PR, a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) aponta que as propinas eram provenientes de acertos de corrupção com o envolvimento de contratos da Petrobras. De acordo com a publicação, a Engevix teria pagado R$ 900 mil a Entrelinhas, empresa que prestou serviços de comunicação a Dirceu. Já a UTC teria pagado R$ 1,5 milhão por serviços de consultoria da empresa do ex-ministro, a JD Consultoria, mas sem prestar nenhum serviço. Na ação, também viraram réus o irmão de Dirceu, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, o ex-executivo da UTC, Walmir Pinheiro Santana, e o ex-executivo da Engevix, Gerson Almada.

Quarta, 21 de Fevereiro de 2018 - 11:40

Após reclamação, pleno do TJ-BA institui pausa para desembargadores lancharem

por Cláudia Cardozo

Após reclamação, pleno do TJ-BA institui pausa para desembargadores lancharem
Durante sessão, garçons servem bebidas | Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

Após o protesto da desembargadora Rosita Falcão, as sessões plenárias do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terão pausas de 15 minutos para lanche. Rosita, em uma sessão plenária realizadas em 13 de dezembro do ano passado, reclamou que os lanches eram recolhidos e não havia como se alimentarem durante os julgamentos (relembre aqui). O novo presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, determinou então a suspensão “para maior conforto dos desembargadores”. Além da pausa, durante todo o julgamento, os membros da Corte são servidos por garçons com água, suco e café.

Quarta, 21 de Fevereiro de 2018 - 11:20

Camaçari: Juiz rejeita denúncia contra secretária acusada de receber propina

por Francis Juliano

Camaçari: Juiz rejeita denúncia contra secretária acusada de receber propina
Foto: Reprodução / Camaçari Alerta

O juiz Ricardo Dias de Medeiros Netto rejeitou a denúncia contra a secretária de Desenvolvimento Urbano de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), Juliana Paes. A secretária é acusada pelo promotor de Justiça Everardo Yunes de comandar um esquema de cobrança de propina para aprovar empreendimentos imobiliários no município de Camaçari (ver aqui). Na sentença desta terça-feira (20), favorável a Paes, o juiz elenca falhas no processo, como a não atribuição de competência da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Camaçari para tratar a questão, que é de esfera criminal. Além disso, a decisão diz que a denúncia se resume "às alegações de pessoas que não tiveram seus interesses atendidos e que, caso realmente se considerem perseguidos ou injustiçados com as negativas da administração, poderiam ter adotado os procedimentos judiciais cabíveis, como o ajuizamento de Mandado de Segurança, por exemplo", diz um trecho da sentença. Ainda conforme veredicto, o processo também não ofereceu o direito de defesa dos acusados, sendo que a audiência contra Juliana Paes foi marcada para o dia 6 de março próximo, quando a denúncia foi protocolada em 8 de fevereiro passado. 

‘É preciso que o juiz saia mais do gabinete’, diz presidente da Amab sobre mitos da classe
Foto: Rebeca Menezes/ Bahia Notícias

Desmistificar o papel do juiz na sociedade e mostrá-los como humanos e cidadãos é grande desafio da gestão da nova presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Elbia Araújo. Para mudar essa mentalidade, Elbia diz que o juiz vai precisar sair mais do gabinete. “É preciso que o juiz saia mais do gabinete, vá a escolas, participe de eventos comunitários, faça palestras com conteúdo social, como da Lei Maria da Penha”, diz. Uma de suas propostas é retomar o projeto “Juiz vai à sala de aula”, tanto nas faculdades quanto nas escolas. A classe ainda reclama da defasagem e perdas salariais, um pleito antigo. “A magistratura já acumula uma defasagem de 40% dos seus subsídios. Nós não temos aumento efetivo há algum tempo e a categoria pleiteia um reajuste de 16 a 38% contra uma defasagem de 41%”, explica. “O juiz não pode trabalhar em nenhuma outra função. O que o juiz ganha não é o que se divulga, como o estudo do Conselho Nacional de Justiça, que aponta que o valor médio que um juiz ganha é de R$ 47 mil”, assevera. Sobre o auxílio-moradia, a representante dos magistrados baianos reforça que o benefício não é ilegal e já é previsto na Lei Orgânica da Magistratura. Ela admite que o benefício acabou se tornando uma recomposição salarial diante do não reajuste dos vencimentos a que os colegas de toga teriam direito. A presidente da Amab, ainda na entrevista, critica que o foco negativo sobre o auxílio-moradia somente recai para a magistratura, enquanto outros órgãos como Ministério Público , por exemplo, também recebem. “Eu acredito que precisa haver sim uma definição quanto ao destino do auxílio-moradia. Mas há um olhar de forma um pouco mais negativa quando é com a magistratura, isso é fato”. Confira a entrevista na íntegra na coluna Justiça.

Diretor jurídico do Vitória critica decisão da FBF de declarar Bahia como vencedor do Ba-Vi
Foto: Maurícia da Matta/ Divulgação / Vitória

A polêmica sobre o resultado final do clássico Ba-Vi, disputado no último domingo (18), no Barradão, ainda não acabou. Após a Federação Bahiana de Futebol (FBF) declarar o Bahia como vencedor pelo placar de 3 a 0 por conta de insuficiência de jogadores do Leão, que teve cinco atletas expulsos, o clube Rubro-negro tentará reverter à decisão da FBF no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia (TJD-BA). De acordo com Roberto Dantas, diretor jurídico do Vitória, a entidade cometeu um equívoco. “Essa foi uma decisão da Federação, que goza do nosso respeito, mas que nos causou tamanha espécie. Pois não é uma decisão coerente e nem razoável. Uma decisão totalmente desacertada. O Regulamento Geral  de Competições da CBF, no artigo 56 é muito claro neste sentido. Nenhum jogo poderá ser realizado se uma equipe tiver menos de sete jogadores. O parágrafo terceiro é muito claro, dizendo que uma equipe tiver inferioridade numérica de sete jogadores, desde que dando causa a situação, ela perderá os pontos da partida e será declarada perdedora pelo placar de 3 a 0. O regulamento estabelece essa condição, desde que dando causa e deixa claro que aí tem uma margem de interpretação para que seja entregue ao Tribunal e o Tribunal sim, faça a avaliação. Se fosse automática não haveria a ressalva. Então não caberia a Federação fazer essa análise e essa leitura”, disse Dantas, em entrevista à Rádio Transamérica FM, de Salvador. A partida foi encerrada aos 35 minutos do segundo tempo, quando o placar estava em 1 a 1. Dantas quer que esse resultado seja mantido. “A Federação Bahiana de Futebol tem que manter o resultado. A partida terminou em 1 a 1 e o Vitória se considera detentor de um ponto da partida e vai brigar por isso. Vamos protocolar um mandado de garantia no Tribunal para brigarmos por essa situação”, finalizou.

Lava Jato: Wagner vira alvo de inquérito por suspeita de receber caixa 2, diz coluna
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Parte da estratégia de sua defesa, o ex-ministro e ex-governador Jaques Wagner virou alvo de inquérito por suspeita de recebimento de caixa 2, mas escapou de ser investigado por corrupção. Segundo informações da coluna Satélite, do jornal Correio, a mudança da tipificação foi conduzida pela defesa do atual secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, que é encabeçada pelo advogado Gamil Föppel – o crime previsto na legislação eleitoral raramente é punido com prisão. A apuração tem base nas delações da Odebrecht à Operação Lava Jato. Com a alteração, o caso passa ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que pode aceitar a denúncia, o que faria Wagner réu, ou arquivá-la. Como Föppel atua no âmbito do Direito Penal, Wagner agora está sendo defendido pelo advogado Pablo Castro, especialista em crimes eleitorais.

Quarta, 21 de Fevereiro de 2018 - 09:40

Patrícia Kertzman é eleita juíza eleitoral para TRE-BA com 46 votos

por Cláudia Cardozo / Ailma Teixeira

Patrícia Kertzman é eleita juíza eleitoral para TRE-BA com 46 votos
Foto: Reprodução / Coluna Flashes

A juíza Patrícia Kertzman venceu a disputa para o cargo de juíza eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). A magistrada conquistou a preferência de 46 dos 50 desembargadores presentes na sessão plenária, realizada na manhã desta quarta-feira (21). Outros juízes também concorreram à vaga de juiz de Direito na Corte eleitoral: Rilton Góes Ribeiro e Rosalvo Augusto Vieira da Silva, ambos contemplados com apenas um voto. O desembargador Maurício Kertzman esteve presente no pleno, mas preferiu não participar da eleição – ele é esposo de Patrícia. Ela vai atuar como juíza efetiva do TRE-BA. Antes, a vaga era ocupada pelo juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, que agora assume o posto de assessor especial na 2ª Vice-Presidência do TJ-BA (veja aqui).

Quarta, 21 de Fevereiro de 2018 - 08:41

Flashes: Em Berlim

por Adriana Barreto

Flashes: Em Berlim
Erica Rusch | Foto: Divulgação

Erica Rusch, que finalizou o ano passado sendo reconhecida como uma das melhores profissionais de advocacia do país (pela publicação Análise Advocacia 500), desembarcou em Berlim para a reunião da ISO – International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização), que aconteceu no DIN - Deutsches Institut für Normung.

Erica Rusch foi a única advogada que integrou a delegação brasileira que representa o país no diálogo para elaboração da norma mundial sobre florestas e produtos florestais, processo que dura mais de 3 anos de discussão que envolve diversos países (França, Alemanha, Brasil, Suécia, China, Inglaterra, Canadá, EUA, etc), com reuniões já realizadas em Paris, Londres, Beijing e outros.

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