Quinta, 30 de Junho de 2016 - 12:40

Deputado apresenta proposta para conceder título de utilidade pública Adep-BA

por Cláudia Cardozo

Deputado apresenta proposta para conceder título de utilidade pública Adep-BA
Foto: Adep-BA
A partir de um pedido da Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA), o deputado estadual Sidelvan Nóbrega apresentou um projeto de lei para conceder o título de utilidade pública para entidade. No projeto, publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) desta quinta-feira (30), o deputado justifica a concessão pelo fato da Adep não ter fins lucrativos e ser uma entidade “destinada à defesa dos interesses dos Defensores Públicos Estaduais da Bahia”. Segundo a proposta, a Adep, para atingir suas finalidades, vai “desenvolver as atividades culturais, sociais e desportivas de promoção e desenvolvimento dos defensores públicos e colaborar com os poderes públicos e entidades particulares, com o propósito de aprimorar as instituições jurídicas, incentivar o aprimoramento do conhecimento jurídico entre os defensores, sem envolver-se em questões político partidária ou religiosas”. Ao Bahia Notícias, a presidente da Adep, Ariana Sousa, afirmou que o título amplia as atribuições e facilita que a associação “exerça as atividades mais em prol da sociedade, como fazer convênios, parcerias com o poder público”. “Esse título nos dá essa possibilidade de fazer atividades de atendimento à população e prestar serviço a mais, que estão previstos no estatuto da associação”, explica Ariana. A entidade existe há quase 30 anos, sendo fundada junto com a Defensoria Pública da Bahia, em 1985. A instituição foi formalizada oficialmente em 2002. Segundo Ariana, a Adep cresceu e sentiu a necessidade de buscar melhorias para categoria e fazer um trabalho junto a sociedade. O título pode proporcionar ainda vantagens a associação, como isenção de alguns impostos. A proposta havia sido discutida em uma reunião no mês de maio (clique aqui e saiba mais).
Quinta, 30 de Junho de 2016 - 12:20

Valente: Decisão favorece prefeitura sobre convênio para obras de pavimentação

por Francis Juliano / Cláudia Cardozo

Valente: Decisão favorece prefeitura sobre convênio para obras de pavimentação
Foto: Reprodução
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicada nesta quinta-feira (30), beneficia a prefeitura de Valente, na região sisaleira do estado. A medida visava garantir o contrato de convênio com a Conder [Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia] para pavimentação de rua que dá acesso a uma creche na localidade de Casas Populares. A verba de quase R$ 500 mil estava condicionada a entrega pelo município de documentos de certidão positiva de débitos relativos a créditos tributários federais e dívidas ativa da União, condição exigida pela Conder. Contatato pelo Bahia Notícias, o prefeito Ismael Ferreira de Oliveira (PT) disse que a ação partiu da necessidade de não perder o prazo do convênio, que se encerra no começo de julho. “Como a Câmara não conseguiu enviar a certidão, fizemos isso para não perder o prazo. Questão de segurança mesmo”, disse ao BN. A decisão que deu ganho de causa ao Município de Valente foi determinada pelo desembargador Olegário Monção Caldas. 
Quinta, 30 de Junho de 2016 - 11:40

Jequié: MP-BA recomenda fim de nepotismo na Prefeitura e Câmara Municipal

por Cláudia Cardozo

Jequié: MP-BA recomenda fim de nepotismo na Prefeitura e Câmara Municipal
Foto: Reprodução
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez uma série de recomendações a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores de Jequié para evitar a prática de nepotismo, sob pena de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais. De acordo com o documento, assinado pelo promotor de Justiça Rafael de Castro Matias, as autoridades de Jequié devem se abster de permitir a prática de nepotismo, que providencie a “imediata exoneração”, no período de 45 dias, dos casos de nepotismo do serviço público, que remeta ao MP informações quantos as providências adotadas para evitar que o órgão ministerial proponha uma ação civil pública por improbidade administrativa. O MP pediu que a o prefeito, o vice-prefeito, secretários municipais, dirigentes da administração pública indireta informem se possuem algum parente dos elencados na vedação legal em algum órgão da administração municipal, secretaria do unicípio ou na Câmara, se algum desses parentes já ocupou ou ocupa cargo em comissão ou exerceu/exerce de função/cargo de confiança ou gratificada na administração pública do seu consorte. Os órgãos deverão encaminhar a relação dos ocupantes de todos os cargos da municipalidade, como em funções gratificadas, bem como contratados temporariamente. Os notificados ainda deverão encaminhar copias de atos de nomeações de parentes, certidão de casamento ou união estável e outra documentação que demonstre o parentesco. O MP ainda requereu cópias de contracheque dos salários dos servidores. A recomendação leva em consideração questões como a reunião ocorrida no dia 14 de março no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) sobre a necessidade de fiscalizar atos de nepotismo e que a prática é vedada na Administração Pública Direta e Indireta, em qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, e que o nepotismo agride aos princípios norteadores do regime jurídico-administrativo.
A partir de pedido da OAB-BA, Banco do Brasil promete regularizar pagamento de alvarás
Foto: Divulgação

Desde a última segunda-feira (27), quando o Banco do Brasil começou a implantar o modelo de pagamento descentralizado de alvarás na Justiça comum, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), vem recebendo diversas queixas da classe. Diversos advogados relatam atraso no cumprimento de mandados de levantamento em Salvador. De acordo com a seccional, em alguns casos, o prazo de recebimento tem sido superior a 48h prometidas pelo banco. A OAB-BA pediu um posicionamento do Banco do Brasil sobre a situação e recebeu a respostas nesta quarta-feira (29). Em nota, o Banco do Brasil esclareceu que a descentralização está em fase de implantação, e, por ser um procedimento novo, detectou “o represamento de parte da demanda e a consequente necessidade de ajustes nos processos”. O Banco do Brasil afirmou que já acionou as instâncias da instituição envolvidas no processo para que a situação seja regularizada o mais breve possível. Também diz que a expectativa é que o fluxo seja regularizado nos próximos dias, de tal modo que o prazo de 48h seja cumprido. Em grupo fechado no Facebook, alguns advogados propuseram um abaixo assinado para demonstrar insatisfação com as novas exigências do Banco do Brasil e cobra medidas para que o crédito, já depositado, seja pago através de alvará em qualquer agência, com a apresentação do documento. Mais de 150 pessoas assinaram o manifesto.

Juíza e testemunhas se vestem de princesa em audiência sobre adoção
Foto: Divulgação
Para quebrar o clima tenso de um tribunal em uma audiência de adoção, uma juíza e testemunhas se vestiram de princesas da Disney para comemorar uma decisão. No último dia 8 de junho, a Justiça do Michigan, nos Estados Unidos, decidiu que a pequena Danielle Koning, de 5 anos, ficará com o casal Sarah e Jim Koning, com quem já vive desde 2014. A ideia de que os participantes da audiência se fantasiasse partiu de Laura Mitchell, diretora executiva do centro de adoção que Danielle morava. Ela pediu que os participantes se fantasiassem, pois, a garotinha gosta dos personagens. As testemunhas vestidas de Bela, Ariel, Rapunzel e Cinderela. A juíza Patricia Gardnerentrou na festa e foi fantasiada de Branca de Neve, com direito à maçã envenenada. Quando Danielle entrou no tribunal, vestida de fada, se deparou com um príncipe e oito princesas. Assista ao vídeo:

PGE nega pedido de reintegração de Prisco; defesa contesta argumento: 'falho' e 'absurdo'
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias
A Procuradoria Geral do Estado negou o pedido de reintegração do deputado Soldado Prisco (PPS), que está judicializada, após o órgão recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de reincorporá-lo à Polícia Militar. A decisão do procurador José Carlos Wasconcellos Júnior justifica que o pedido de reintegração foi feito quando Prisco já exercia o mandato parlamentar e que possuía menos de 10 anos de serviço, o que não o credencia para pleitear a volta ao serviço público. A defesa do deputado afirma que o argumento do exercício do mandato é “falho”. “Ele seria reintegrado e, após isso, pediria licença para o cumprimento do cargo de deputado, como está previsto em lei, assim como é exercido por qualquer servidor que está em mandato eletivo”, diz a advogada de Prisco, Marcele Maron. A defesa de Prisco também se manifestou sobre segundo tópico apontado pela PGE, que classifica como “absurdo”. “No caso em tela, a PGE argumenta que o soldado Prisco teria menos de 10 anos de serviço na época da eleição, o que é uma argumentação falaciosa. Soldado Prisco passou a integrar aos quadros da segurança pública em 1997 e foi eleito pela primeira vez em 2012, quatro anos após ter completado 10 anos de ingresso na carreira militar. O Estado da Bahia prega respeito aos poderes e a democracia, mas mente e desafia o poder judiciário”, declarou Marcele. A PGE se baseia no artigo 14, paragráfo 8º da Constituição Federal, que considera o militar elegível sob as seguintes condições: “se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade” e “se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade”.
STF não acata ação de associação contra corte orçamentário na Justiça do Trabalho
Luiz Fux foi o relator da ação | Foto: STF
A ação direta de inconstitucionalidade contra o corte orçamentário da Justiça do Trabalho foi considerada improcedente pelo Supremo Tribuna Federal (STF). A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) e foi julgada nesta quarta-feira (29). O relator foi o ministro Luiz Fux. A Anamatra questionou a proposta do relator da Comissão Mista de Orçamento de fazer o corte no orçamento da Justiça do Trabalho. A associação diz que o corte foi discriminatório para tentar enquadra a Justiça do Trabalho e “adverti-la acerca dos supostos 'excessos' de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro". O relator do caso afirmou que a atividade de fixar o orçamento é uma atribuição do Poder Legislativo, ainda que a Constituição estabelece que a iniciativa do processo legislativo ao Poder Judiciário. Para Fuz, não há vedação absoluta do ponto de vista formal para que esse controle seja realizado no parlamento. Fux ainda afirmou que o corte não foi discriminatório. “Não se configura abuso do poder legislativo a redução do orçamento público destinados a órgãos e programas orçamentários em decorrência de contexto de crise econômica e fiscal. (...) A função de definir despesas e receitas do aparato estatal é uma das mais tradicionais e relevantes do Poder legislativo”. Os ministros Celso de Mello, presidente do STF, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram pela procedência da ação. Celso de Mello afirmou que o corte vai gerar uma situação inaceitável, e que, a partir do mês de agosto, a “Justiça do Trabalho vai se tornar uma verdadeira ficção, não por conta de seus eminentes juízes, magistrados, muito operosos e que tem desenvolvido um trabalho de grande importância social e jurídica em nosso pais, mas por essa frustração ilegitimamente provocada a partir da redução, a partir do corte, em proporções realmente inaceitáveis”. O presidente do STF também entendeu que o Congresso Nacional não pode afrontar a autonomia do Poder Judiciário, sobretudo, “a partir de uma motivação que se mostra absolutamente inidônea”. Lewandowski ainda destacou que o próprio relator do orçamento disse que o corte era para que os magistrados trabalhistas refletissem sobre suas decisões. “Temos um vício evidente na motivação”, afirmou Lewandowski, pontuando ainda que o corte é “irrazoável e desproporcional”. Segundo ele, a Justiça do Trabalho ficará inviabilizada no segundo semestre se prevalecerem os cortes.
Restrições do período pré-eleitoral começam nesta quinta-feira; veja calendário completo
Foto: Ilustrativa
Daqui a 90 dias os municípios passarão pelo primeiro turno das eleições municipais para escolher prefeito, vice e vereadores. O período de campanha, no entanto, foi reduzido para 45 dias após promulgação da nova legislação eleitoral. Entre as mudanças está o período das convenções, antes realizado em junho e agora agendado para 20 de julho a 5 de agosto. “Mudaram a legislação, mas não prestaram atenção no próprio sistema eleitoral. Algumas coisas ficaram contraditórias, como o tempo de desincompatibilização”, criticou Jaime Barreiros, analista do Tribunal Regional Eleitoral e coordenador da pós-graduação em Direito Eleitoral da Faculdade Baiana de Direito. O especialista se refere ao prazo, que se encerra nesta sexta-feira (1º) para os servidores que ocupam cargos junto às prefeituras e são pré-candidatos nas eleições se desincompatibilizem. Como explica o advogado eleitoral Ademir Ismerim, aqueles que são servidores efetivos continuam com remuneração mensal e aqueles que ocupam cargos comissionados ou de confiança devem ser exonerados. Mas já nesta quinta-feira (30) pré-candidatos já sentem o peso das restrições do período pré-campanha eleitoral. Aqueles que trabalham na televisão ou rádio têm de se afastar de tais mídias, e programas que levem seus nomes não poderão ser exibidos. A partir deste sábado (2), fica proibida a veiculação de propagandas e publicidade institucional dos atos do município, além de alterações no quadro de servidores, como nomeação, exoneração, e transferência de funcionários. As propagandas ou pronunciamento dos pré-candidatos em rede de televisão e rádio está autorizada apenas em casos de urgência, como calamidade pública ou epidemia, mas é preciso de autorização da Justiça Eleitoral para veiculação do material. “A prefeitura que for pedir tem que encaminhar a propaganda para o juiz ver antes, para ele autorizar exibir aquela propaganda. Não vai fazer do jeito que fazem, mostrando a obra da Barra ou Rio Vermelho”, exemplificou Ismerim, em referência às obras em bairros de Salvador. De acordo com Barreiros, os pré-candidatos que descumprirem as restrições podem ser multados em até R$ 25 mil e perder o registro de candidatura. Os delitos podem ser enquadrados como abuso de poder econômico e político e uso da máquina pública em sua campanha, sob risco de ainda perder o mandato, caso seja eleito, e ficar inelegível por oito anos. “É possível que atos administrativos sejam feitos. O princípio da administração pública faz com que o prefeito pratique atos. Ele vai continuar governando. Não pode acontecer publicidade desses fatos com caráter de propaganda, como a gente observa. Isso se configura ato de abuso de poder político”, reforçou Barreiros. É também a partir destes três meses que antecedem o primeiro turno da eleição que os pré-candidatos ficam vedados a comparecer à inauguração de obras públicas, independentemente do cargo que esteja pleiteando, mas atos administrativos não estão proibidos. “É preciso não misturar as coisas, não transformar atos políticos de administração com atos de campanha”, explicou Ismerim. Segundo ele a fiscalização para evitar essa “confusão” fica por conta da Justiça Eleitoral, com apoio do Ministério Público, além dos próprios partidos adversários. “É um contra o outro. O MP vai receber muita demanda em função da fiscalização exercida pelos partidos políticos”, acrescentou. Abaixo você pode conferir o calendário eleitoral completo (clique aqui para ampliar).
 
Prainha: Liminar que proíbe Terminal da Braskem é publicada
Foto: Reprodução
O liminar deferida pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 8ª Vara da Fazenda Pública, a favor de nova Ação Popular movida por mais um usuário da Prainha e que anula a liberação para construção de um Terminal da Braskem na área, foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta terça-feira (28) e as partes intimadas. O ato administrativo do Inema "impôs mudança da proteção ambiental outorgada por lei à região da Prainha". Conforme antecipado pelo Bahia Notícias (veja aqui), fica impedido o Estado da Bahia e/ou o Inema, até ulterior deliberação do juízo, "de dar sequência a qualquer procedimento que importe em permissão para construção de terminal portuário no referido balneário" (leia aqui a decisão completa). Com a decisão proferida pela Justiça Estadual, a Braskem fica impedida de construir o terminal e mantém a área de lazer da famosa Prainha na Baía de Aratu.
Hacker acusado de fraudar contas bancárias seguirá em prisão preventiva, decide STJ
Foto: Reprodução / Pixabay
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, com unanimidade, manter a prisão preventiva de um programador acusado de liderar organização criminosa que fraudava instituições financeiras por meio da internet em Vitória da Conquista. Ele foi preso no decorrer da operação Lammer, deflagrada pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. As investigações apontaram que o golpe vinha sendo praticado desde 2010. Eram realizadas captações de dados bancários, invasões em contas corrente das vítimas e realizações de saques e transferências de valores, que eram depositados em outras contas. O programador está preso preventivamente desde dezembro do ano passado pela suposta prática dos crimes de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP), furto qualificado e organização criminosa. A defesa impetrou pedido de habeas corpus no STJ requerendo a imediata soltura do acusado alegando ausência de fundamentação na prisão, excesso de prazo e violação do princípio da presunção de inocência. Ainda argumentou que a prisão se mostra desproporcional, uma vez que “em caso de eventual condenação, ele não cumprirá pena em regime fechado”. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do recurso no STJ, reiterou que a prisão preventiva é uma medida excepcional que exige a demonstração da ausência da materialidade do crime, a presença de indícios suficientes da autoria e a necessidade de garantia da ordem pública. Ele afirmou, ainda, que a prisão cautelar foi mantida por conta de sua periculosidade e pela liderança que ele exercia em organização criminosa voltada para o cometimento de fraudes bancárias na internet. Ele ressaltou, ainda, que os dispositivos usados pelos bancos para garantir a segurança das transações não foram capazes de conter atuação do grupo, que é “formado por pessoas altamente especializadas”. Fonseca relembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento que é legítimo a tutela cautelar quando é evidenciada a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, quando eles se apresentam como perigo para a ordem pública.
Quarta, 29 de Junho de 2016 - 21:40

Condenado pode cumprir pena em casa se não houver vaga em presídio, determina STF

por Gustavo Aguiar | Estadão Conteúdo

Condenado pode cumprir pena em casa se não houver vaga em presídio, determina STF
Foto: Rodrigo Freitas CCOM-MPMA
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29) uma regra que obriga todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a adotarem o entendimento de que, na falta de vagas em estabelecimentos penais, presos há mais tempo deverão ser liberados a progredir antecipadamente de regime e poderão cumprir pena em casa para dar espaço a novos condenados. A regra deve desafogar os presídios e evitar os problemas de superlotação. A regra já tinha sido formulada em um julgamento de maio, que aplicou a interpretação a um recurso com repercussão geral, ou seja, cuja decisão naquela ação deveria ser aplicada a todos os processos judiciais no país que tratavam do assunto. Agora, com a edição da chamada súmula vinculante, os ministros pacificam o tema ao impor que todo o poder público se adapte. Em maio, dez dos 11 ministros votaram para autorizar um preso do Rio Grande do Sul a ser transferido para o regime domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto. Para a aplicação da mesma regra a outros casos, a Corte entendeu que os juízes deverão analisar caso a caso e considerar o comportamento e os antecedentes do condenado antes de garantir o benefício. Para ajudar no cumprimento da decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve implementar um cadastro nacional de presos capaz de identificar os condenados com mais condições de progredir de pena ou de ter a condenação extinta. Um programa de acompanhamento de penas alternativas e expandir programas para estimular a educação e a recolocação profissional de ex-detentos também deverá ser criado.
Quarta, 29 de Junho de 2016 - 21:16

Flashes: Advogados do Sertão

por Adriana Barreto

Flashes: Advogados do Sertão
Luiz Viana Queiroz | Foto: Reprodução
Nos dias 30 de junho e 1º de julho, a OAB Nacional, a OAB da Bahia e a OAB de Pernambuco realizam o 2º Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, na cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, e reunirá advogados de todo o país para debater os desafios da advocacia na atualidade e as particularidades da atuação profissional da região.
Para o presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, autor de uma ação civil pública na OAB Nacional contra a falta de políticas destinadas à preservação do Rio São Francisco, o encontro, além do debate jurídico, será fundamental para discutir as questões ligadas à recuperação da bacia hidrográfica na região. Na sua página do Facebbok, Luiz postou foto e exclamou: 'Cheguei Juazeiro! Vejo todos aqui!' Sucesso, Presidente!
Quarta, 29 de Junho de 2016 - 20:30

Lava Jato: MPF tem disposição de fechar leniência com apenas mais uma empreiteira

por Ana Fernandes | Estadão Conteúdo

Lava Jato: MPF tem disposição de fechar leniência com apenas mais uma empreiteira
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa da Operação Lava Jato, afirmou nesta quarta-feira (29), que o Ministério Público Federal tem disposição de fechar acordo de leniência - delação premiada para empresas - com apenas mais um empreiteira que participou do cartel que atuava direcionando contratos da Petrobras. "Várias empresas nos procuram para fazer acordo de leniência, mas estamos numa fase em que fatos já foram descobertos, comprovados. Quando você olha o sistema como um todo, de uma perspectiva macro, não faz sentido você fazer acordo de colaboração com todo mundo", afirmou a jornalistas após participar de um evento na capital paulista. Segundo o procurador, se houver um excesso de acordos, isso pode incentivar novos crimes, pois os corruptores podem passar a acreditar que fazer acordos de leniência e colaboração é um caminho fácil para obter penas menores. Ele apontou também que as informações prestadas pelas empreiteiras podem coincidir, não sendo interessante para a operação fechar leniência com uma quantidade maior de empresas. Dallagnol afirmou que o interesse seria de fechar mais uma leniência além das que já foram fechadas até o momento. "Chegamos a um ponto em que queremos fazer leniência com apenas mais uma empresa", admitiu. O procurador não esclareceu, contudo, se será mais um acordo de leniência somado apenas ao da Camargo Correia ou se outras empreiteiras já fecharam colaboração e isso ainda não foi oficialmente divulgado. Em agosto do ano passado, a Camargo fechou acordo de leniência com o Ministério Público Federal assumindo os crimes de cartel, fraude à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro. À época, foi divulgado que a empreiteira devolveria R$ 700 milhões a título de ressarcimento por prejuízos causados à sociedade. Desde então, há informações não confirmadas de que Odebrecht, OAS, Andrade Gutierres e Queiroz Galvão estariam também fazendo acordos no mesmo sentido com o MPF.
Justiça portuguesa autoriza extradição de alvo da Operação Lava Jato
Foto: Reprodução / Youtube
O Tribunal da Relação de Lisboa autorizou nesta quarta-feira (29) a extradição de Raul Schmidt, preso na 25ª fase da Operação Lava Jato e apontado como operador do esquema de corrupção na Petrobras. A decisão foi tomada com a condição de que ele só possa ser julgado pelos crimes citados no pedido de extradição formulado por autoridades brasileiras e que tenham sido cometidos antes da obtenção da nacionalidade portuguesa, em 14 de dezembro de 2011. Raul foi detido em Lisboa no último mês de março, em uma operação conjunta da Polícia Federal do Brasil e de autoridades de Portugal. Ele é suspeito de pagar propina para Renato Duque, Jorge Zelada e Nestor Cerveró, ex-diretores da Petrobras.
Justiça Federal bloqueia bens de ex-prefeito de Riachão das Neves
Foto: Reprodução / Câmara Municipal de São Desidério
A Justiça Federal bloqueou os bens de Marcos Vinicios Nunes do Nascimento (PMDB-BA), ex-prefeito de Riachão das Neves, a pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Barreiras por dispensa indevida de licitação. Também foram indisponibilizados recursos de Maria do Carmo da Silva Oliveira, Inácia Lopes da Silva e da empresa MGM Constutora Ltda, envolvidas na irregularidade, para assegurar o ressarcimento do prejuízo calculado em R$ 424.988,11. Segundo a ação de improbidade administrativa, o ex-prefeito editou um decreto em 2 de janeiro, de 2009, logo após assumir o mandato, determinando estado de emergência no município pelo prazo de 120 dias. Em condição de emergência, os municípios podem dispensar licitações, desde que justifiquem. No mesmo dia, foi aberto processo de dispensa de licitação para contratar empresa de engenharia para a reforma de 71 prédios escolares. O contrato, no valor de mais de 400 mil reais, foi fechado com a MGM e custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com o término das obras, o Município contratou o engenheiro Justo Carlos de oliveira filiado ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o mesmo do então prefeito. Segundo o MPF, o ex-gestor simulou a situação para dispensar o processo licitatório e, ilegalmente, contratar com empresa de aliado. Além de não ter comprovado a situação de emergência, as obras e os materiais utilizados na obra também não foram definidos, não houve projeto básico e nem justificativa do preço ou da empresa contratada, dentre outras irregularidades. Ao fim do mandato, Nascimento destruiu diversos documentos, incluindo a cópia do processo licitatório, com o objetivo de impedir a fiscalização. Maria Oliveira, então secretária municipal de Educação, e Inácia da Silva, então presidente da Comissão Permanente de Licitação, são acusadas de participarem do esquema. A ex-secretária assinou o termo de abertura da licitação e Inácia da Silva fraudou e apresentou documentos fora do prazo e se omitiu na fiscalização do procedimento. A construtora MGM foi a maior beneficiária do esquema e apenas entregou documentos necessários após a homologação do certame. Se forem condenados, os réus ainda devem pagar 50 mil reais de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Cidade da Suíça sinaliza pontos em que prostitutas podem esperar clientes
Foto: Reprodução/ Kanton Basel-Stadt Justiz- und Sicherheitsdepartement
O Departamento de Justiça e Segurança da Basileia, uma cidade da Suíça, passou a sinalizar os pontos em que as prostitutas podem esperar seus clientes. Segundo o G1, a marcação mostra uma mulher apoiada em um poste com uma das pernas dobradas. Segundo o departamento, a sinalização ajuda as cerca de 800 prostitutas atuantes da cidade, a ficarem nos locais delimitados no distrito de Kleinbasel, onde a prostituição é legalizada.
Luís Eduardo Magalhães: Prefeito vira réu em ação judicial por suposta fraude em licitação
Foto: Reprodução / Blog do Sigi Vilares
O prefeito do município de Luís Eduardo Magalhães, Bacia do Rio Grande, Humberto Santa Cruz tornou-se réu em uma ação popular com pedido de liminar de tutela cautelar por suspostas fraudes no processo de licitação para reforma e adequação de uma Policlínica. O juiz federal substituto da subsecção judiciária de Barreiras, Jorge Peixoto, determinou a suspensão imediata dos contratos  firmados entre o município e a empresa Kairos Construções LTDA ME, responsável pela obra. “Determino a suspensão dos contratos firmados entre o município de Luís Eduardo Magalhães/BA e a empresa Kairos Construções LTDA ME ou seus sócios ainda que por meio de outras pessoas jurídicas, devendo cessar quaisquer tratativas, planejamento, empenho, prestação de serviços ou fornecimento de materiais e, principalmente pagamentos à empresa ré ou seus sócios também réus”, determinou em decisão assinada no último dia 21 de junho. O magistrado ainda determinou que a tramitação da ação ocorra em sigilo.
Presidente da OAB garante apoio da entidade a pleitos das Santas Casas
Foto: Valter Campanato/ Agência Brasil
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, em reunião na última terça-feira (21) com representantes das entidades e de organizações parceiras, garantiu somar esforços com as Santas Casas para apoiá-las na busca por ajuda e mais recursos. Lamachia recebeu das mãos do presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Edson Rogatti, um documento detalhando a situação e formalizando o pedido de apoio das entidades. “Este é um tema fundamental para toda a sociedade. Cerca de 50% do atendimento do SUS é realizado pelas Santas Casas e pelos hospitais filantrópicos, cuja situação financeira é de extrema dificuldade", afirmou Lamachia. O presidente se comprometeu a coordenar pessoalmente o movimento dentro da Ordem.  “Isto que discutimos aqui se sobrepõe a todas as demais pautas, uma vez que estamos lidando com vidas e sem dúvida nenhuma nossa sociedade não quer ver nossas Santas Casas e os nossos hospitais filantrópicos, com problemas de continuidade na sua atuação. O Brasil tem uma das mais altas cargas tributárias do mundo e devolve muito pouco em políticas públicas como segurança, educação, habitação, saneamento básico e saúde”, declarou ele. O Presidente da Santa Casa da Misericórdia, Matos, afirmou que 40 mil profissionais já foram demitidos e 40% dos trabalhadores estão com salários atrasados. “As Santas Casas brasileiras, 2.100 instituições que respondem por mais de 50% de todo atendimento SUS, vêm em um processo, crescente e acelerado, de falência. De degradação patrimonial, de fechamento de leitos. E hoje já temos 218 hospitais fechados”, declarou. Ao falar do déficit das Santas Casas, Matos revelou que essas entidades têm perdido bilhões de reais em juros por causa de dívidas. “Nossas instituições a cada ano estão operando com o Sistema Único de Saúde com déficit de R$ 10 bilhões. Este é o déficit que temos no relacionamento com o SUS e que já nos levou a um endividamento superior a R$ 21 bilhões”, afirmou Matos. “Estamos aqui buscando a interferência da OAB em defesa da cidadania neste assunto”.
Caso de ex-prefeita de Araci abre precedente para candidatura de fichas-sujas
Foto: Divulgação / Acorda Cidade
O caso da ex-prefeita de Araci Maria Edneide Torres Silva Pinho, que solicitou a “rescisão de julgado com pedido de medida cautelar” referente a sua prestação de contas, pode abrir um precedente para a aprovação de candidaturas de fichas-sujas na eleição deste ano. Segundo informações do jornal A Tarde, o pedido da ex-prefeita suspende os efeitos do julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que avalia irregularidades identificadas na prestação de contas de um convênio celebrado entre o Município de Araci e a Secretaria de Agricultura (Seagri). Foi apontado um débito de R$ 17.313,33, além de multa de R$ 3,608,73. A decisão transitou em julgado em 2015, não estando submetida mais, em tese, a outros recursos. Com a “rescisão em julgado”, no entanto, ferramenta prevista na lei, caso seja aprovada a medida cautelar, Maria Edneide estará livre do débito e fica elegível no pleito deste ano. A medida foi concedida pelo conselheiro Marcus Presídio e teve os autos devolvidos de um pedido de vista do conselheiro Pedro Lino, que salientou que a decisão “abre perigoso precedente jurídico nesta Corte, além de gerar consequências sociais desmoralizantes para esta Casa, por pode levar à banalização deste importante instrumento jurídico, especialmente em ano eleitoral”. Lino receia que “potenciais candidatos que tenham contas desaprovadas, ao invés de ressarcir o erário e quitar os débitos, podem passar a recorrer a este instrumento para escapar das restrições impostas pela legislação eleitoral”. 
MPT e MP-BA firmam acordo para cobrar políticas públicas contra trabalho infantil
Foto:: MPT-BA
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) firmaram um termo de cooperação para cobrar adoção de políticas públicas de órgãos municipais no estado contra o trabalho infantil. O documento foi assinado na última semana. Na prática, o MP estadual passa a aderir ao projeto de Políticas Públicas que o MPT desenvolve nacionalmente, que tem como objetivo garantir cumprimento de políticas, programas, serviços e atividades pelas prefeituras, essenciais ao combate do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente. O documento foi assinado pela promotora de justiça Andréa Ariadna, representando a procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, e pelo procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro. Entre as testemunhas do acordo estão a procuradora regional do trabalho e coordenadora regional de combate ao trabalho infantil, Virginia Senna, a subcoordenadora da especializada na Infância e juventude da Defensoria Pública do Estado da Bahia, defensora Maria Carmem Novaes, o coordenador de combate ao trabalho infantil da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o auditor-fiscal do trabalho Antônio Inocêncio, e a secretária municipal de Promoção Social da prefeitura de Salvador, Ana Paula Matos. O projeto Políticas Públicas de Combate ao Trabalho Infantil contempla ações de busca ativa, cadastramento e atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido e suas famílias, por meio da inspeção in loco. Este ano serão propostos debates com candidatos a prefeituras em todo o estado sobre o tema, cobrando dos postulantes aos cargos de prefeito o compromisso público com a adoção de medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e de estruturação da rede de proteção à infância e à juventude, sem a qual é impossível combater a existência do trabalho ilegal de jovens e crianças.
Juíza presencia banca de TCC de ex-detento que deu liberdade condicional para estudar
Foto: TJ-SC
Uma juíza de Santa Catarina foi convidada para participar da banca avaliadora de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) de um ex-detento que obteve liberdade condicional através de uma decisão dela. A defesa do TCC aconteceu no último dia 22 de julho. O formando em direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Lincoln Gonçalves Santos, fez questão de convidar a juíza Denise Helena Schild de Oliveira, titular da Comarca da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, para participar da banca. A liberdade condicional foi dada ao ex-detento para que ele pudesse estudar. O estudante apresentou um trabalho sobre o “sistema prisional brasileiro e a possibilidade de responsabilização internacional do país, por violação de documentos internacionais de proteção dos direitos humanos”. De acordo com o professor do curso de direito e orientador de Lincoln, Rodrigo Mioto dos Santos, desde o início da orientação eles falavam sobre a possibilidade de convidar a magistrada, ideia aprovada em comum acordo entre aluno, orientador e coordenação do curso. “Precisamos acreditar que a educação transforma. Neste caso, a educação mudou uma vida. A universidade e todo e qualquer professor, ao meu ver, tem esta missão. Demos a nossa contribuição, agora o futuro está nas mãos do Lincoln”, afirmou o orientador. O estudante foi aprovado com nota 10. A juíza ficou muito satisfeita com o convite e, de forma emocionada, enfatizou: “Nem sempre se tem ideia do quanto é gratificante fazer justiça, abrindo caminhos e oportunizando a ressocialização de quem esteve à margem da sociedade”.
Dias Toffoli revoga prisão do ex-ministro Paulo Bernardo: 'constrangimento ilegal'
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli revogou nesta quarta-feira (29) a prisão do ex-ministro Paulo Bernardo, preso preventivamente na última quinta (23) na Operação Custo Brasil, que apura desvios no Ministério do Planejamento. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a decisão foi emitida em resposta a reclamação feita à Corte pela advogado do ex-ministro, Juliano Breda. No recurso, a defesa pede a nulidade da ação e o julgamento do caso pelo STF. Na decisão, Toffoli avalia que houve "flagrante e constrangimento ilegal, passível de correção por habeas corpus de ofício, determina-se cautelarmente a revogação da prisão preventiva". O magistrado também determina o cumprimento de medidas cautelares alternativas. 
Justiça Federal obriga Ibama a fiscalizar atividades agrícolas no Oeste da Bahia
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A Justiça Federal, em caráter liminar, determinou que Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não envie os processos de embargos dos empreendimentos que realizam atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – sob sua responsabilidade, no Oeste da Bahia, para a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema). O pedido foi apresentado pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). A decisão é do dia 22 de junho. De acordo com a sentença, o Ibama deve fiscalizar as áreas embargadas para verificar seu cumprimento, bem como manter sua regular programação de fiscalização nos empreendimentos que realizam as referidas atividades, exigindo sempre a licença. Em janeiro deste ano, o MPF e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminharam recomendações à presidência do Ibama, para manutenção da fiscalização. O instituto não seguiu as orientações. Em 2014, o estado da Bahia havia alterado o Decreto n. 14.024/2012, em seu art. 135, e anexo IV, isentando as atividades agrossilvipastoris de licenciamento ambiental. Segundo o MPF, a medida contraria a legislação federal sobre a matéria, que exige o licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, bem como submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.
Justiça condena Metrô de São Paulo a pagar R$ 50 mil a vítima de abuso sexual
Foto: Metrô - SP
A Justiça condenou o Metrô de São Paulo foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma passageira vítima de assédio sexual, em setembro de 2015, dentro de um dos trens da companhia. Na ação, a mulher relatou que "sentiu o ofensor se esfregando em suas costas" e, em seguida, "percebeu suas pernas molhadas, momento em que olhou para trás e viu que o sujeito abrira sua calça e estava com sua genitália ereta e exposta". O Metrô, em sua defesa, afirmou que não há defeito no serviço prestado e que interviu de forma rápida e eficaz para denunciar o responsável. O juiz de Direito Guilherme Madeira Dezem, da 44ª vara Cível de São Paulo, entretanto, entendeu que a mulher tinha o direito de "chegar incólume ao seu destino", não podendo o Metrô se eximir de sua responsabilidade contratual em razão de fato de terceiro. "Com efeito, o caso dos autos permite a conclusão de que a dor, o sofrimento, a tristeza e o vexame impingidos à autora fugiram à normalidade, interferindo intensamente em seus comportamento e bem-estar psíquicos, de tal sorte a configurar dano moral indenizável”. No início deste mês de junho, uma sentença judicial, em outro caso, eximiu o Metrô de São Paulo de indenizar uma passageira que sofreu abuso sexual, em outubro de 2015, pois a empresa “Metrô "agiu de forma ágil e eficaz, até mesmo adiantando-se à vítima" (clique aqui e saiba mais).
Hirs crê que fim do financiamento privado aumentará ‘jeitinho’ de receber doações
Presidente do TRE-BA Mario Alberto Hirs | Foto: TRE-BA
O desembargador Mario Alberto Hirs preside, pela segunda vez, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que conduzirá as eleições municipais de 2016. Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente do TRE afirmou que, apesar do corte orçamentário que a Justiça Eleitoral sofreu, as eleições deste ano não estarão comprometidas diante do empenho dos servidores. Hirs acredita que o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, conseguirá uma suplementação para o orçamento da Justiça Eleitoral. O fim do financiamento privado de campanhas eleitorais já estará em vigor no pleito deste ano. O presidente do TRE acredita que a medida não reduzirá o número de ações na Justiça Eleitoral. Pelo contrário. Ele acredita que aumentará a demanda dos magistrados. O desembargador ainda afirmou que defende a proibição de financiamento privado de campanhas, mas pondera que para tudo há um jeito, e questiona qual “jeitinho será dado” para que os políticos recebam recursos de empresas privadas. “Qual o jeitinho será dado? Se for dado, como se detectar? Detectando-se, o que fazer, até mesmo para impedir em novas eleições? Porque, na verdade nós estamos começando um processo novo, antes era permitido, deixou de ser agora. Eu acho que isso vai aumentar e muito o trabalho”, reflete. Ainda na entrevista, o magistrado falou sobre o afastamento da presidente Dilma Rousseff, aplicação da Lei da Ficha Limpa, e uso de redes sociais e aplicativos de trocas de mensagens nas campanhas eleitorais. Mario Alberto Hirs ainda se disse favorável a liberar boca de urna em dia de eleição, diante da dificuldade em fiscalizar todos os postos eleitorais, a favor do voto facultativo por ser “contra tudo que é obrigado”, além de contar um pouco da sua história como juiz na época em que o voto era em cédula e sobre o episódio em que foi dito que ele era o personal stylist  da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, e que a mandou prender os cabelos para dar um “ar mais sóbrio”. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.
Lewandowski deve julgar impeachment de Dilma no Senado depois das Olimpíadas
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deverá julgar o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) depois das Olimpíadas. Assessores do ministro asseguraram ao Globo que Lewandowski, responsável por esta fase do processo no Senado, não julgará a petista durante o evento esportivo. A votação da pronúncia no plenário - como se chama a análise do resultado da comissão - está marcada para 9 de agosto e em seguida será aberto prazo de 48 horas para acusação se manifestar e apresentar a lista de testemunhas sugeridas, conforme prevê a Lei do Impeachment. Posteriormente a defesa terá prazo semelhante para o mesmo procedimento. O passo seguinte é a espera de dez dias até o início do julgamento final do processo, que poderá ser marcado a partir do dia 25 de agosto. Não há previsão da duração do julgamento. O diretor-executivo do Comitê Organizador Rio 2016, Sidney Levy, se disse preocupado com a ocorrência do julgamento durante os jogos olímpicos. "Isso seria uma distração. A gente adoraria que a população brasileira curtisse a Olimpíada, vivenciasse o clima dos Jogos", disse. 
Defensoria Pública abre concurso público com cotas para negros e uso de nome social
Foto: Carol Garcia/ GOV-BA
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) publicou o edital para o concurso de defensor público nesta quarta-feira (29). O edital do certame foi aprovado pelo Conselho Superior da instituição. O concurso será realizado em quatro etapas: prova objetiva, prova discursiva de caráter específico, prova oral e avaliação de título. A Defensoria, pela primeira vez, vai destinar 30% das vagas para população negra, além de 5% para pessoas com deficiência. O concurso visa preencher 17 vagas e formar cadastro de reserva. O concurso também aceitará nome social por travestis e transexuais. O valor da remuneração de um defensor público de classe inicial é de R$ 20,4 mil. As inscrições deverão ser feitas pela internet entre os dias 6 de julho e 4 de agosto e o valor da inscrição é de R$ 260,00. A primeira etapa do concurso está prevista para o dia 4 de setembro. Entre as exigências para concorrer a uma das vagas, está a comprovação de 3 anos de experiência jurídica na data da posse. Outra inovação do edital do concurso é a ênfase em matérias humanísticas como filosofia jurídica, sociologia jurídica e a aplicação da disciplina história da Bahia. Para o defensor público geral, Clériston de Macêdo, com abertura do concurso, a instituição busca cumprir o que determina a Emenda Constitucional 80, “que é a interiorização da Defensoria Pública com mais defensores". A defensora pública e membro da comissão do concurso, Rita de Cássia Moure Orge Lima, disse que o processo de elaboração do edital foi muito importante. "Foi uma coisa muito bem pensada e muito bem elaborada. Nos reunimos algumas vezes, debatemos o conteúdo do edital, e de forma coesa conseguimos chegar a um consenso sem maiores divergências", considerou Rita Orge. Para o subdefensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, "a realização do concurso para defensor público é uma necessidade da população baiana, que precisa dos serviços da Defensoria para ter acesso à justiça". O último concurso da Defensoria foi realizado em 2010, e apenas em 2015, os últimos aprovados foram nomeados e empossados. O edital do concurso pode ser conferido aqui.
'Lázaro': PF deflagra ação contra quadrilha que fez saques fraudulentos de precatórios
Foto: Divulgação / PF
A Polícia Federal deflagrou a Operação Lázaro na manhã desta quarta-feira (29) nos estados do Maranhão, Piauí e de São Paulo, para apurar uma organização criminosa que teria feito saques fraudulentos de precatórios da Justiça Federal. São cumpridos 8 mandados de busca e apreensão, 5 mandados de prisão temporária e 5 mandados de condução coercitiva nos municípios de Diadema, Jundiaí, São Bernardo do Campo, São José dos Campos e São Paulo (SP), São Luís (MA) e Teresina (PI). Ao todo, 51 policiais participam da ação. A operação é a segunda fase da Operação Triângulo dos Precatorios, deflagrada no final de 2015, destinada a “desmantelar grupo criminoso organizado que realizava saques fraudulentos de precatorios da Justiça Federal em diversos Estados da Federação”.  De acordo com a PF, “o grupo selecionava precatórios disponíveis para saques, preferencialmente de pessoas já falecidas, ressuscitando-as mediante a falsificação de documentos”.  A investigação aponta que mais de R$ 10 milhões em saques fraudulentos. Os valores eram movimentados e ocultados por meio de contas bancárias de laranjas, tanto pessoas físicas, como jurídicas. Os recursos foram usados na compra de veículos esportivos importados e de “alto luxo”. O nome da operação faz menção à figura bíblica de Lázaro, que foi ressuscitado por Jesus, já que a quadrilha usava o nome de pessoas falecidas para se beneficiar dos precatórios. 
Quarta, 29 de Junho de 2016 - 08:58

Flashes: 'Pinturas e Gravuras'

por Adriana Barreto

Flashes: 'Pinturas e Gravuras'
Maria Kruschewsky | Foto:Arquivo pessoal

A artista plástica Maria Kruschewsky, filha do saudoso advogado Gabino Kruschewsky,  lançou na terça-feira (28) o seu primeiro livro com ilustrações de algumas de suas obras na exposição “Pinturas e Gravuras” no Palacete das Artes. Feliz e linda a bordo de um vestido da grife Animale, ela recebeu amigos que vão de fashionistas a magistrados. A mostra ficará aberta para visitação de 29 de junho a 31 de julho. Quem foi ao badalado cocktail de abertura? Aos flashes! 


Desa. Lisbete César Santos

Lia, Fernando Frank e Ana Lucia

Karla Barnuevo

Pedro Barachisio Lisboa e Isolda

Desa. Dinalva Laranjeira

 

Projeto Parceiros pela Justiça do TJ-BA fará mutirões no recôncavo baiano
Foto: TJ-BA
O Projeto Parceiros pela Justiça, da Corregedoria das Comarcas do Interior, órgão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), passará por 13 comarcas no recôncavo baiano para fortalecer o diálogo e a prestação do serviço jurisdicional. O projeto vai realizar o 5º mutirão de visitas, que iniciou a atuação em março deste ano, com a visita a Dias D'ávila, na Região Metropolitana de Salvador. Já são 44 comarcas visitadas no mapa do projeto. As visitas desta etapa acontecerão nas cidades de São Francisco do Conde, Santo Amaro, Cachoeira, Maragogipe, São Félix, Muritiba, Cruz das Almas, Conceição do Almeida, São Felipe, Sapeaçu, Governador Mangabeira, São Gonçalo dos Campos e São Sebastião do Passé. A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, corregedora das comarcas do interior, tem acompanhado a visita a todas as comarcas, junto com juízes corregedores, servidores e representantes sindicais. Nos encontros, a corregedora fala sobre o projeto, pede sugestões e apoio para as comarcas, para fortalecer o diálogo como principal motivador para a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

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