Justiça
Colunistas
Entendendo a Previdência: Será que a fila do INSS reduziu mesmo?
Promotor sugere incluir na lei previsão do “estelionato judicial”: “Talvez seja uma alteração legislativa importante”
Promotor Hugo Casciano fala sobre combate a crimes de colarinho branco em novo episódio do JusPod
Últimas notícias
Dez anos depois do início da Operação Lava Jato, a atuação dos procuradores do caso e dos juízes é alvo de uma série de questionamentos em diferentes esferas da administração pública, em contestações com desdobramentos ainda imprevisíveis.
Enquanto apoiadores da operação falam em vingança contra quem atuou contra a corrupção, críticos dos métodos empregados nas investigações de anos atrás citam a necessidade de punir a conduta irregular e de prevenir que abusos voltem a se repetir.
Um dos expoentes desse último grupo é o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que defende que se faça em relação à Lava Jato uma "comissão da verdade", em referência ao colegiado que apurou crimes do regime militar.
Em sessão no tribunal no último dia 27, Gilmar leu uma série de mensagens trocadas pelos procuradores, apreendidas na Operação Spoofing, e criticou o que considera inação da Corregedoria do Ministério Público em apurar ilegalidades.
"É fundamental que esses fatos sejam contados às gerações futuras", disse. As mensagens privadas de autoridades da Lava Jato interceptadas por um hacker e obtidas em 2019 pelo site The Intercept Brasil expuseram voluntarismos e atitudes controversas, evidenciando a colaboração entre julgador e investigadores, o que é ilegal.
Mais recentemente, os diálogos foram utilizados para rever o uso de provas entregues pela empreiteira Odebrecht, que agora foi beneficiada com a suspensão do pagamento de multa prevista no compromisso.
Em mensagens trocadas sobre o tema, procuradores comentam que os arquivos da construtora foram manuseados em sacolas de supermercado, sem cuidados com a sua preservação.
Até hoje, quando são questionados sobre o conteúdo das mensagens, o ex-juiz Sergio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol costumam declarar que não é possível comprovar a veracidade delas. Ao mesmo tempo, repetem que não viram nada ilegal nas conversas.
Moro deixou a magistratura em 2018 para virar ministro da Justiça no governo Jair Bolsonaro e hoje é senador pela União Brasil-PR. Deltan pediu exoneração em 2021, se elegeu deputado federal pelo Paraná, mas foi cassado pela Justiça Eleitoral no ano passado em alegada violação à Lei da Ficha Limpa.
A chamada Vaza Jato e o que se desdobrou dela no âmbito do Judiciário —a Operação Spoofing— deram força às teses sobre atropelos da investigação e acabaram impulsionando a sequência de anulações de processos e de provas. As mensagens, por exemplo, foram lidas no julgamento no STF em 2021 que invalidou decisões de Moro contra Lula.
Porém, em tese, elas não podem ser usadas agora como peça de acusação, mas apenas para beneficiar as defesas de quem foi réu.
A Vaza Jato também revelou detalhes de outros episódios menores, mas rumorosos, como o do outdoor pago por um de seus integrantes, o procurador Diogo Castor de Mattos, quando a Lava Jato completava cinco anos, em março de 2019. A publicidade, exibida em uma avenida próxima ao aeroporto de Curitiba, era uma espécie de propaganda da própria operação.
O outdoor que Mattos admitiu depois ter providenciado às escondidas trazia a imagem de procuradores acompanhada dos dizeres: "Bem-vindo a República de Curitiba – terra da Operação Lava Jato – a investigação que mudou o país".
Em 2021, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu que ele cometeu ato de improbidade, o que impõe pena de demissão.
O ex-procurador-geral Augusto Aras delegou a um membro do Ministério Público Federal a tarefa de entrar com uma ação civil pública de perda do cargo contra Castor de Mattos, o que ocorreu em 2022. Mas, em novembro de 2023, a Justiça Federal no Paraná rejeitou a demissão e manteve Castor de Mattos nos quadros da instituição.
Hoje fora da magistratura, Sergio Moro enfrentará em abril um julgamento no TRE (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) que poderá cassar seu mandato no Congresso.
Uma outra dor de cabeça do ex-juiz é a correição extraordinária aberta pela Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em maio do ano passado para fazer uma espécie de varredura nos gabinetes da 13ª Vara Federal de Curitiba e da 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), colegiado responsável pela análise dos recursos da Lava Jato na segunda instância.
Em setembro passado, um relatório parcial da inspeção apontou "gestão caótica" no controle de valores oriundos de acordos de colaboração firmados na Lava Jato. O trabalho ainda não foi concluído, mas o relatório parcial já gerou a instauração de uma reclamação disciplinar contra Moro, por ordem do corregedor nacional, Luis Felipe Salomão.
O corregedor vê indícios de violação dos deveres "de diligência do cargo" em decisões que autorizaram o repasse de mais de R$ 2 bilhões à Petrobras", de 2015 a 2019.
Após a divulgação do relatório, Moro disse repudiar a afirmação de que tenha havido "gestão caótica" e afirmou que seguiu o padrão dos acordos homologados pelo Supremo.
O ex-procurador Deltan também criticou as afirmações do corregedor e chamou o caso de "exemplo de revisionismo". Para ele, está em andamento "uma vingança que busca reescrever a história".
Um outro caso pendente no CNJ envolvendo a Lava Jato mira o juiz federal Marcelo Bretas, que conduziu o braço do Rio de Janeiro da operação. Em 2023, ele foi afastado temporariamente do posto pelo CNJ, entre outros motivos por suposta atuação política na eleição de 2018, e o caso ainda não teve definição.
Os questionamentos contra a Lava Jato também incluem uma ofensiva de órgãos federais, acionados após decisão do ministro do STF Dias Toffoli que invalidou o uso de provas da Odebrecht, em setembro passado.
Naquela decisão, determinava uma investigação sobre os procedimentos adotados na elaboração do acordo. Na sequência, a AGU (Advocacia-Geral da União) criou uma força-tarefa para verificar se foram cometidas irregularidades na operação; o então ministro da Justiça, Flávio Dino, prometeu pedir à Polícia Federal para investigar o acordo da Odebrecht; e a Controladoria-Geral da União afirmou que já analisava a decisão do magistrado antes mesmo de ser notificada sobre a ordem judicial.
Delatores da Lava Jato têm usado os diversos questionamentos à operação em tentativas de rever os compromissos que foram firmados anos atrás.
A defesa de Alberto Youssef, um dos pivôs da Lava Jato, já sinalizou que pretende rever o acordo de colaboração do doleiro com base em detalhes de uma investigação sobre escutas ambientais encontradas na cela onde ficou preso, em 2014. Os advogados querem saber se isso afetou a "voluntariedade e espontaneidade" da delação dele.
Os passos da defesa de Youssef para conseguir a quebra do seu acordo são acompanhados de perto por advogados de outros réus. Isso porque a delação do doleiro é considerada uma espinha dorsal da Lava Jato e uma eventual quebra pode respingar em toda a investigação.
Dessa vez, o caminhão do projeto ‘TRE em Todo Lugar’, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vai até as regiões sul e oeste do estado. Serão atendidos eleitores dos povoados de São João do Paraíso, em Mascote; Rosário e Arrojelândia, em Correntina; e Zimbo, em Morro de São Paulo.
Durante o período de atendimento, os moradores poderão solicitar a primeira via do título de eleitor, fazer o cadastro biométrico, emitir a segunda via do título, atualizar os dados do cadastro eleitoral, regularizar títulos cancelados, verificar multas eleitorais, alterar o local de votação, entre outros serviços disponibilizados pelo TRE-BA.
Interessados deverão comparecer ao atendimento portando documento oficial com foto e um comprovante de residência atual, emitido há pelo menos três meses. No caso de solicitações de alistamento eleitoral (1ª via do título), Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte não serão aceitos.
Veja abaixo os dias e horários de atendimento:
-
Morro de São Paulo: no povoado do Zimbo, de 18 a 22 de março, das 8h às 18h
-
Mascote: 19 a 22 de março, no distrito de São João do Paraíso. O atendimento ocorrerá na Praça Carlos Alberto Lima de Carvalho, ao lado dos Correios, das 8h30 às 18h.
-
Correntina: no povoado de Rosário nos dias 20 e 21 de março, das 8h às 18h, na Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida. Nos dias 22, das 14h às 18h, e 23 de março, das 8h às 18h, o serviço estará disponível na Escola Municipal do povoado de Arrojelândia.
Pleno do TJ-BA publica edital para vaga de desembargador titular do TRE-BA
Por Camila São José
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) passa por um novo período de renovação em 2024. Mais uma cadeira ficará vaga na Corte com o fim do mandato do desembargador titular, Pedro Rogério Castro Godinho, em 30 de maio.
Por conta disso, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou edital nesta terça-feira (19) para inscrições destinadas ao cargo pertencente à classe de juiz de Direito. O prazo começa às 8h do dia 21 de março e vai até às 18h do dia 30 de março.
Esse ano, o Pleno do TJ-BA já elegeu dois novos integrantes do TRE-BA: o desembargador Maurício Kertzman Szporer como titular e a juíza Patrícia Didier Morais Pereira para desembargadora substituta. Os magistrados ainda não tomaram posse dos cargos.
FINS DE MANDATO
Até o final do ano, outros quatros membros do TRE-BA deixarão as suas funções com o encerramento do mandato de dois anos. Veja abaixo:
-
Moacyr Pitta Lima Filho, desembargador titular na classe de juiz de Direito – 5 de outubro
-
Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, desembargador substituto na classe de juiz de Direito – 12 de dezembro
-
Arali Maciel Duarte, desembargadora titular na classe de juiz federal – 20 de junho
-
Iran Esmeraldo Leite, desembargador substituto na classe de juiz federal – 11 de julho
CNJ entende que não há nepotismo sem interferência em seleção para cargo de chefia ou direção
Por Redação
Vedar o acesso a cargo público a alguém que possua relação de parentesco com servidor ou servidora sem competência para selecionar candidatos ou nomear para cargo de chefia é o mesmo que negar princípios constitucionais. A interpretação foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e seguida pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão do dia 12 de março.
O entendimento foi firmado no julgamento de recurso administrativo no pedido de providências. O processo avaliou o caso de nomeação de uma mulher como chefe do 5º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, no Espírito Santo. Ela teve a posse indeferida por suposto nepotismo.
Ao solicitar a reconsideração da decisão, ela alegou que a sua posse em cargo comissionado no tribunal de justiça em que seu cônjuge exerce o cargo em comissão de assessor de juiz de 1ª instância na comarca de Linhares não violaria a Constituição Federal em razão da ausência de subordinação hierárquica entre os cargos.
A reclamante ainda destacou que o casal atua em comarcas geograficamente distantes, a mais de 130 km de distância entre uma e outra, em órgãos e setores distintos, com chefias diversas e em unidades judiciárias com competências diferentes. Assim, ela solicitava o estabelecimento de critérios quanto à observância da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a resolução CNJ nº 7/2005.
O ato normativo do CNJ disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário. O corregedor analisou que, no caso discutido, não se constata qualquer interferência em seu processo de nomeação o fato do seu cônjuge exercer um cargo em comissão em outra comarca, a mais de 100km de distância da comarca em que fora nomeada, cada um assessorando um magistrado diferente. “Não há, inclusive, qualquer relação, inclusive, entre a matéria e função a ser exercida, não havendo que se falar, por óbvio, em subordinação direta ou indireta entre os cargos que foram os envolvidos nomeados”.
INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO
O corregedor prosseguiu que no caso analisado reconhecia “a não caracterização de nepotismo, na medida da inexistente subordinação hierárquica entre os cargos mencionados, bem como projeção funcional entre as autoridades judiciais às quais a recorrente e seu cônjuge estariam vinculados, não sendo possível presumir-se a influência de um dos cônjuges na nomeação do outro”, escreveu.
Por fim, apesar da impossibilidade de vincular a decisão do CNJ à obrigatoriedade de nomeação da requerente, determinou que o tribunal reveja seu ato administrativo, suprimindo a interpretação errônea dos normativos do Conselho e aplicando a interpretação firmada no processo analisado.
O voto apresentado pelo ministro Salomão e seguido pela maioria do Plenário divergiu do entendimento do relator do processo, conselheiro Giovanni Olsson. O relator considerou que, para o recurso administrativo ser acolhido, seria necessária mudança no texto na resolução, que não prevê a situação apresentada pela requerente. Ele foi seguido pelo conselheiro Alexandre Teixeira.
A Câmara de Salvador vai conceder ao desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Luiz Tadeu Leite Vieira, o título de cidadão soteropolitano. Natural de São Gonçalo dos Campos, o magistrado receberá a homenagem – proposta pelo vereador Daniel Alves (PSDB) – no dia 15 de abril, às 18h.
Tadeu Vieira iniciou sua trajetória na magistratura trabalhista em outubro de 1988. Por merecimento, foi promovido ao cargo de desembargador federal do Trabalho da 5ª Região, assumindo na 2ª Instância em 31 de agosto de 2001. Foi Ouvidor Substituto do Tribunal em dois biênios (2003-2005 e 2005-2007) e integrou a mesa diretora do TRT-BA nos biênios 2011-2013 e 2013-2015, ocupando os cargos de vice-corregedor e corregedor, respectivamente.
O desembargador foi vice-presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região (Amatra-5) no biênio 1995-1997 e membro da Subseção de Uniformização da Jurisprudência de abril a novembro de 2023. Atualmente, faz parte do Colegiado da 3ª Turma e do Órgão Especial, além de exercer as funções de desembargador ouvidor, eleito pelos seus pares para o biênio 2023-2025.
O juiz Rogaciano Bezerra Leite Neto, da 2ª Vara de Quixeramobim, no Ceará, reconheceu o vínculo socioafetivo do pequeno Ângelo Ravel, 10 anos, com o padrasto, o agricultor José Adilton. Assim, o garoto deixará de ser “apenas” enteado para ter o sobrenome, Moraes, e passar a ter todos os direitos de herdeiro legítimo. Na certidão de nascimento, constará o nome de dois pais: o biológico, com quem não tem mais contato, e o dos afetos, com quem vive há sete anos.
A Defensoria Pública do Ceará (DP-CE) presta assistência jurídica à família desde o início do processo, em junho de 2021. Foram, portanto, dois anos e oito meses de espera entre o começo da ação judicial e a sentença do juiz, proferida no fim de fevereiro e agora disponibilizada, autorizando a inclusão do sobrenome de Adilson na certidão de Ângelo.
Adilton é companheiro de Teresa Cristina Nunes de Sousa, mãe de Ângelo, desde 2017, quando a criança tinha apenas quatro anos. “Eu também ser reconhecido como pai dele era uma coisa que ninguém acreditava que podia acontecer. Mas aconteceu. E eu tô muito feliz”, celebra o homem. “O coração fica mais tranquilo. Agora é dar entrada no novo documento”, acrescenta.
O pedido para tudo isso acontecer partiu do próprio menino. Aos 8 anos, Ângelo escreveu uma carta para uma juíza revelando o desejo de ter o sobrenome do padrasto. O texto foi lido por uma rádio de Quixeramobim. “Sempre foi meu sonho ter o sobrenome dele no meu documento porque pai é o que cria. E ele é meu pai. Então, isso estar acontecendo é uma alegria grande. Eu tô me sentindo feliz. Muito feliz”, admite o garoto.
“A paternidade socioafetiva é um tema novo, que ainda não tem legislação específica determinando qual o rito a ser seguido. Para se resguardar, o juiz determinou que, antes de proferir a sentença, o pai biológico do Ângelo fosse procurado. E isso demandou tempo, porque ele não foi localizado nas primeiras diligências. Eu mesmo pedi acesso a vários sistemas e fiz buscas, até que o encontramos depois de alguns meses e ele passou a ter ciência da situação”, revela o defensor Jefferson Leite, que atuou no caso.
A tese da DP-CE, de Adilton e Ângelo terem há anos uma relação socioafetiva de pai e filho, relatada por diversas pessoas ouvidas no processo, foi também reforçada em parecer favorável do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) ao reconhecimento do vínculo paternal. A Justiça ainda pediu que o vínculo fosse endossado por um laudo elaborado por uma assistente social da Prefeitura de Quixeramobim, que visitou a família, conversou com as partes e entrevistou testemunhas.
“A inclusão do sobrenome do Adilton caracteriza a paternidade. Ele passa a ser pai do garoto, que terá legalmente duas filiações paternas. Lá na frente, quando for maior de idade, o próprio Ângelo vai decidir se quer manter assim ou se vai retirar o pai biológico. Neste momento, a opção foi solicitar apenas a inclusão do sobrenome do Adilton, sem retirar o sobrenome do pai biológico, porque o Ângelo é apenas uma criança. É importante ter cautela. Segundo a legislação, ele é uma pessoa em desenvolvimento e retirar o sobrenome do pai biológico significaria abrir mão de direitos sucessórios [herança], por exemplo. Então, agora, a decisão mais segura e racional, considerando os interesses da criança, é manter a dupla vinculação”, acrescenta o defensor Jefferson Leite.
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reforça neste ano a sua campanha para incentivar os cidadãos e as instituições a destinarem parte de seu imposto a projetos sociais que combatam o trabalho infantil. Sem gerar despesa extra, pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente de forma simples. Uma página especial explica de forma simples como proceder para destinar parte do Imposto de Renda (IR).
A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT-BA, juíza Viviane Martins, afirma que a destinação, além de não gerar prejuízo ou despesa extra para quem está declarando imposto de renda, torna o cidadão mais atuante e participativo.
“É muito comum escutarmos que se paga muito imposto e não se sabe sobre o destino dessa receita. Por meio da destinação tributária se faz justamente essa escolha, há um direcionamento para o Estado que necessariamente aplicará aquele tributo em Fundos da Infância, essenciais à realização de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para combater o trabalho infantil”, diz.
A campanha "Corrente do Bem” conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da Bahia, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia, Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente da Bahia e Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.
Fonte: TRT-BA
As inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa do Ministério da Educação (MEC), foram prorrogadas até esta segunda-feira (18). O contrato é intermediado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pode ser quitado após a conclusão do curso. Quando houver problemas na execução desse contrato, o estudante poderá procurar a unidade Defensoria Pública da União (DPU) mais próxima.
A defensora pública federal Maíra de Carvalho Mesquita destaca que são vários os problemas que levam um estudante a buscar ajuda, sendo comuns atrasos no pagamento das mensalidades, não quitação ao final do curso ou até mesmo dificuldades para efetivação e renovação da matrícula. A DPU lista os mais frequentes:
-
Renovação do contrato: no início de cada semestre, o aluno deve fazer o aditamento, também conhecido como renovação semestral. O aluno que recebe financiamento do Fies deve fazer esse processo a cada período, para renovar o contrato e garantir o financiamento do próximo semestre letivo. Caso o estudante esteja com o pagamento dos boletos atrasados, ele não consegue realizar o aditamento;
-
Dificuldades de acesso ao sistema Sistema de Financiamento Estudantil (SIFESWEB): o novo Fies utiliza o sistema da CEF. Às vezes, por não conseguir acessar o sistema, o aluno não consegue realizar o aditamento ou perde o prazo para se candidatar ao FIES;
-
Dificuldades para comprovação da renda familiar, no caso das vagas pelo Fies Social;
-
Transferência para outra instituição de ensino superior: é disponibilizada apenas para o estudante que ainda não realizou o aditamento de renovação do semestre em questão e está com o pagamento em dia das parcelas de coparticipação;
-
Endividamento ao final do curso: após a graduação, o estudante começa a quitar o saldo devedor do Fies com a Caixa, de acordo com o prazo e juros estipulados no contrato. No entanto, muitos estudantes não possuem recursos para pagar a dívida ou estão desempregados.
A DPU orienta que caso o estudante tenha problemas relacionados ao Fies, compareça a uma das 70 unidades da DPU no país com os seguintes documentos: RG (ou outro documento de identificação), CPF, comprovante de residência, contrato do Fies e contrato assinado com a instituição de ensino superior.
É importante apresentar também comprovante de renda, caso possua, e documentos relacionados ao caso, como cobranças, boletos em atraso, correspondências ou e-mails enviados pelo banco ou faculdade, além de histórico escolar e, nos casos de aditamento, juntar eventual negativa administrativa da CEF e prints de tela em caso de problemas com o SIFESWEB.
MUDANÇAS
O edital referente ao primeiro semestre de 2024 traz novas regras, como a reserva de vagas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no portal Acesso Único. O resultado da pré-seleção na chamada única será divulgado em 21 de março. Serão oferecidas 112.168 vagas.
As novas regras para reserva de vagas - conforme determina o Fies Social - beneficia a população de baixa renda, com 50% das vagas destinadas a estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que possuam renda familiar per capita de até meio salário-mínimo. Para esses estudantes, será permitido um financiamento de até 100% dos encargos educacionais.
Outra mudança destacada no edital é referente às escolhas dos cursos por parte dos candidatos. Agora, eles poderão escolher três opções de cursos de diferentes grupos de áreas do conhecimento.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) conta agora com uma sala de atendimento às vítimas de violência doméstica no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O espaço está em funcionamento desde o dia 13 de março. Este novo espaço visa proporcionar um ambiente adequado e concentrado para o acolhimento e assistência jurídica às mulheres em situação de violência.
Anteriormente, as defensoras realizavam atendimentos na Casa de Direitos Humanos, o que demandava deslocamentos para as mulheres, não sendo a solução ideal diante da falta de espaço físico apropriado, conforme ressaltou a defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos, Lívia Almeida.
“A sala vai atender as vítimas de violência doméstica e familiar cujos processos tramitam nas 1ª, 2ª e 4ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Fica no primeiro andar, sala 136 do Fórum Ruy Barbosa e essas mulheres vão ter mais conforto e mais proximidade das nossas defensoras e defensores, pois estaremos aqui para fazer os agendamentos, atendimentos e acolhimento dessas mulheres”, explicou Lívia Almeida.
A subdefensora pública geral, Soraia Ramos, esteve presente para a entrega simbólica da sala. “A instalação desse espaço é uma ampliação dos serviços da Defensoria, uma ampliação dos direitos das nossas usuárias que vai facilitar a concentração aqui, inclusive financeiramente, pois no mesmo lugar elas vão poder ser acolhidas pela Defensoria e participar das audiências, por exemplo”, afirma.
A iniciativa é recebida com entusiasmo pelas assistidas, como Gabriela (nome fictício), que relata: “Eu tenho muitos problemas com meu ex-marido e estou sempre por aqui, acho que ter um espaço para atendimento desafoga as outras unidades, que possuem uma demanda muito grande. O fato de ter uma sala aqui no Fórum já ajuda muito”.
Promotoria abre inquérito para apurar suposta improbidade em obra de creche na Bahia
Por Camila São José / Francis Juliano
A Promotoria de Justiça de Santaluz, na região sisaleira, abriu um inquérito para apurar uma suspeita de improbidade administrativa [ato ilegal cometido por agente público] da prefeitura da cidade. A medida foi comunicada nesta segunda-feira (18).
Segundo a Promotoria, o inquérito vai investigar um contrato celebrado entre a gestão do prefeito Arismário Barbosa Júnior (Avante) com a empresa MP2 Construções com objetivo de construir uma creche, no bairro Nova Esperança.
O contrato – de um ano contado a partir de dezembro de 2022 – tinha valor total de pouco mais de R$ 4 milhões. O prazo de finalização do inquérito é de um ano.