Justiça

A Justiça determinou a suspensão da ocupação de um terreno público que foi doado pela prefeitura de Santo Amaro à empresa DMA Distribuidora S/A. Atendendo aos pedidos liminares apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia, a Justiça também obrigou na quarta-feira (24) à empresa que suspenda qualquer obra ou medida que implique em uso ou gozo da propriedade. Segundo o promotor de Justiça Rafael Macêdo Rocha, a doação que o município fez à empresa é ilegal, pois não foram observados os requisitos jurídicos necessários.

O terreno estava afetado para utilização pública e destinado ao funcionamento de feira livre, explicou Rafael Rocha, ressaltando que a doação foi realizada sem o regular processo de desafetação do bem público, sem realização de prévia avaliação do bem e de prévio processo licitatório ou meio que pudesse garantir a isonomia de participação de possíveis interessados, "mostrando-se como direcionamento do bem público ao particular beneficiado".  Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a empresa iniciou procedimentos para as obras no imóvel e estaria comercializando a estrutura metálica do galpão existente no local.

Também foi determinado pela juíza Emília Gondim Teixeira que seja suspenso qualquer ato de alienação, venda ou transferência do galpão existente no local e que o município fiscalize a guarda e segurança do galpão de ferragens de sua propriedade, evitando a sua alienação ou transferência indevida a terceiros. Na ação, o promotor de Justiça registrou que o MP solicitou esclarecimentos da prefeitura quanto a diversas questões relacionadas à doação, mas não foram prestados esclarecimentos suficientes sobre as irregularidades apontadas. O MP solicitou que, no julgamento da ação, seja declarada a nulidade da Lei n. 2295/2023 e da decorrente doação do imóvel objeto dela, bem como determinada a desocupação integral do imóvel por terceiros e a sua reintegração ao acervo municipal.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA)recomendou ao Colégio Anchieta que adote medidas de combate ao racismo institucional e realize ações para implementar, de maneira ampla e eficaz, a Lei nº 10.639/2003. No documento, encaminhado ao colégio no dia 22 de abril, a promotora de Justiça Lívia Sant'Anna Vaz solicitou que, no prazo de 60 dias, o colégio apresente ao MP cronograma de programa de combate ao racismo institucional, que deverá ser iniciado no ano letivo de 2024.

A recomendação é para que o programa contemple a formação dos profissionais de educação – inclusive professores, recepcionistas, porteiros, merendeiras e seguranças – para as relações étnico-raciais; e a disponibilização de material didático específico sobre a implementação da Lei nº 10.639/2003, para orientação dos professores sobre como inserir a temática em suas disciplinas. 

Além disso, que seja realizada a difusão de material informativo/educativo sobre combate ao racismo e promoção da igualdade racial; palestras ou seminários educativos para as/os estudantes acerca do racismo e de suas consequências socioeconômicas e culturais. 

Também nos próximos dois meses, o colégio deverá apresentar ao MP um Plano Político Pedagógico, para o ano letivo de 2024, que contemple a eficaz implementação da Lei nº 10.639/2003. Para isso, explica Lívia Vaz, deve-se observar que as ações de implementação da lei exigem habitualidade e perpetuidade e, portanto, não podem se restringir a atividades relativas ao Dia Nacional da Consciência Negra ou a outras datas comemorativas. 

Além disso, que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar; que a lista do material didático utilizado seja enviada ao MP; que o plano abranja tanto ações voltadas ao diálogo específico acerca de temas étnico-raciais quanto à inserção transversal destas questões em outras temáticas e/ou disciplinas. A promotora de Justiça ressaltou que "as instituições públicas e privadas, especialmente as instituições de ensino, têm papel fundamental na desconstrução do racismo institucionalizado na sociedade brasileira”.

Alvo da Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) nesta quarta-feira (24), o escritório soteropolitano de advocacia, Solino e Oliveira Advogados Associados, nega as acusações de advocacia predatória. A operação levou a suspensão do exercício das atividades no empreendimento, além do congelamento de ativos e apreensão de milhares de dólares no local.

Em nota, os advogados, Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, que representam o escritório alegaram que receberam “com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes”. 

A defesa apontou ainda que a similaridade de casos atendidos pelo escritório diz respeito ao nicho de público, que, “em sua maioria aposentados e pensionistas, sofrem com práticas arbitrárias e abusivas perpetradas por grandes e poderosas instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.”

O escritório se comprometeu ainda investigação, alegando estar “inteiramente à disposição das Autoridades (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário) para prestar todas as informações”, além de reafirmarem a idoneidade e transparência da instituição com relação os clientes. 

Confira a nota na íntegra: 

Com relação à Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, representado pelos advogados Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, vem a público esclarecer que recebeu com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes, em sua maioria aposentados e pensionistas, que sofrem com práticas arbitrárias e abusivas perpetradas por grandes e poderosas instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.

Estamos absolutamente tranquilos quanto ao exercício regular da advocacia por todos aqueles que compõem a nossa equipe e inteiramente à disposição das Autoridades (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário) para prestar todas as informações, dados e materiais necessários ao bom andamento das investigações e ao integral esclarecimento dos fatos, quando, ao final, a justiça prevalecerá.

Aproveitamos esta oportunidade para tranquilizar e reafirmar aos nossos clientes, amigos e colaboradores a integridade, idoneidade e transparência do nosso escritório em cada demanda confiada a nós.

O dono do Botafogo SAF, John Textor, foi suspenso nesta sexta-feira (26), por 45 dias e multado pelo valor de R$ 100 mil pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). A punição se dá por conta das ofensas feitas ao presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, na derrota do Alvinegro para o Palmeiras, no Brasileirão de 2023. Como o mandatário já cumpriu uma parte da punição no ano passado, Textor só terá 17 dias de punição. 

Os auditores deram o veredito em sua maioria e a decisão foi tomada em última instância e sem recurso. O norte-americano cumpriu 28 dias.

Nas três denúncias, Textor respondeu no artigo 243-F, de ofensa à honra, e no 258-B, que é invadir o local destinado à equipe de arbitragem ou local da partida. O presidente foi enquadrado no artigo 184, que acumula as penalidades relacionados à prática de duas ou mais infrações. 

No artigo 243-F, onde duas das denúncias foram agrupadas, recebeu uma multa de R$ 100 mil e mais 30 dias de suspensão. Já no 258, recebeu mais 15 dias. O americano escapou de um gancho de 360 dias. 

Textor chegou a ser punido por 30 dias preventivamente, mas garantiu o efeito suspensivo por meio do Botafogo para acompanhar a reta final do seu clube.

Na próxima segunda-feira (29), às 17h30, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará uma solenidade celebrativa de posse do novo presidente da Corte, desembargador Abelardo da Matta Neto. 

O evento será no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), localizado na 5ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

O magistrado ocupou interinamente a presidência do Regional em fevereiro deste ano e foi empossado oficialmente como presidente do Órgão em 8 de abril, em sessão de julgamento. Em 28 de abril de 2023, o desembargador foi empossado como membro efetivo da Corte do TRE-BA, para o biênio 2023-2025.

O depoimento de Elon Musk à Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados será usado, pela oposição, para tentar arregimentar votos para o impeachment de Alexandre de Moraes. Parlamentares críticos do ministro admitem, hoje, não ter os 54 votos necessários no Senado para aprovar um pedido de afastamento. Mas acreditam que o fator Musk vai alterar o cenário.

De acordo com a coluna de Paulo Cappelli do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a oposição prevê que novas decisões sigilosas do magistrado do STF serão tornadas públicas até a oitiva do empresário, mas que o material divulgado no caso conhecido como “Twitter files” já é forte o suficiente para turbinar uma campanha pelo afastamento do magistrado.

Segundo o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo), Moraes teria cometido duas irregularidades no exercício da função, de acordo com os documentos vazados.

“O ‘afastamento de garantias individuais’ foi um argumento usado por Alexandre de Moraes em decisões que miraram críticos dele e opositores do governo. Se é uma garantia individual, não pode ser afastada com a frequência que tem sido afastada pelo ministro. Está configurada, também, a prática de censura ao suspender as contas de agentes políticos nas redes sociais”, opinou Van Hattem.

O afastamento de garantias individuais foi citado por Moraes, por exemplo, ao bloquear a conta da filha do blogueiro Oswaldo Eustáquio. Ao ordenar o bloqueio na conta bancária de M., que tem 15 anos, Moraes disse ter “afastado, excepcionalmente, garantias individuais” para que não fossem usadas “como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas”.

Na ocasião, o ministro assinalou que os valores na conta da adolescente estavam sendo usados pelo pai, que é considerado foragido pelo STF. A jovem, por sua vez, afirma que o bloqueio atrapalha seus gastos com necessidades básicas. Em suas decisões, Moraes costuma afirmar que medidas mais duras, como prisões preventivas e operações de busca e apreensão, são necessárias para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

A atuação de Alexandre tem sido respaldada pelo presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, que já manifestou publicamente apoio ao magistrado. O depoimento de Elon Musk deverá ocorrer por videoconferência, em data ainda a ser definida.

A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Tatyane Miranda Caires, recomendou ao município de Guanambi, no sudoeste do estado, que no prazo de 180 dias promova a realização de concurso público para preenchimento de vagas para a função de procurador jurídico municipal. 

Na recomendação, encaminhada na última segunda-feira (22), o MP-BA pede a realização de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de procurador. 

Segundo a promotora de Justiça, apesar da existência do cargo de Procurador na estrutura administrativa do município e de servidor público devidamente nomeado e empossado no referido cargo no ano de 2002, após prévia aprovação em concurso público, “o Município mantém a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente”, destacou.

No documento, o MP-BA recomendou ainda que, no prazo de até 90 dias, o município de Guanambi adote as providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. 

Quanto à contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam em inexigibilidade do processo licitatório.

O Senado realizou nesta quinta-feira (25) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 10/2023. Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público, além de membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, da Defensoria Pública, ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.

Não houve inscritos em plenário para discutir a matéria, e a discussão foi encerrada pelo senador Weverton (PDT-MA), que presidiu a sessão. “Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão em primeiro turno”, informou o senador.

A proposta já pode ser pautada para a quarta sessão de discussão. A primeira sessão de debates ocorreu na sessão da última terça-feira (23).

Antes da votação em primeiro turno, a PEC passa por cinco sessões de discussão no Plenário e, antes do segundo, por mais três sessões de discussão. Uma PEC tem que ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso e só é considerada aprovada se obtiver pelo menos três quintos dos votos dos deputados (308 votos) e dos senadores (49 votos) em cada um dos turnos. Caso aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso e inserida no texto constitucional.

Segundo a proposta, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder ao qual o agente público a ser beneficiado é vinculado. A futura parcela, segundo o texto, será calculada em 5% do subsídio, a cada 5 anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. O documento inclui na atividade jurídica o exercício na magistratura, em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, sendo assegurada a contagem de tempo anterior à data da publicação da emenda, caso seja aprovada. Ainda de acordo com a proposição, a parcela também valerá para os aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Com informações da Agência Senado.

A condenação de brasileiros por crime de estupro na Europa, como é o caso dos ex-jogadores Robinho e Daniel Alves, pode ter também como pano de funo os fatores raça e xenofobia. Na visão da advogada criminalista, Daniela Portugal, a “punição exemplar” aplicada aos dois condenados foi feita, em certa medida, por se tratarem de homens negros e brasileiros em território estrangeiro. 

“Trazendo aqui para reflexão diferentes camadas desses casos. Tanto Robinho quanto Daniel Alves são jogadores brasileiros negros, vítimas das mais variadas práticas de racismo – assim como outros jogadores negros brasileiros – e eu não tenho dúvida de que esses fatos ganharam esta repercussão também por isso. Porque se é pra punir na Europa de maneira exemplar uma violência sexual, que seja de um não europeu, que seja um homem negro”, analisou a especialista durante entrevista no JusPod – o podcast jurídico do Bahia Notícias – nesta quinta-feira (25). 

CONDENAÇÃO

Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria para acatar o pedido da justiça italiana pelo cumprimento da pena de nove anos. Com isso, o ex-atleta, que foi condenado pelo crime de estupro, ocorrido em 2013, contra uma mulher albanesa em uma boate na cidade de Milão, vai ter de cumprir a pena em solo nacional.

Como a prática do crime ocorreu fora do Brasil, assim como Daniel Alves, o Código Penal trata os casos como hipótese de extraterritorialidade condicionada. O que significa dizer que para serem processados em solo brasileiro, os acusados precisam, entre outros requisitos, adentrar ao território nacional. 

“Daniel Alves até então na ingressou em território brasileiro, que seria condição de procedibilidade exigida e Robinho veio para o Brasil antes de transitar em julgado, já na intenção de se valer desta histórica impunidade da justiça brasileira, certo de aqui no Brasil muito possivelmente o processo não seria iniciado”. 

Por meio de ofício, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) solicitou a manutenção do funcionamento das instalações bancárias existentes nas Varas do Trabalho de Alagoinhas, Barreiras, Eunápolis, Feira de Santana, Itabuna, Santo Amaro, Valença e Vitória da Conquista. O documento, assinado pela presidente da OAB-BA, Daniela Borges, foi encaminhado ao desembargador Jéferson Muricy, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). 

Conforme a OAB-BA, um memorando circular do TRT-BA, datado de 16 de abril e enviado a diretores de Varas do Trabalho e chefes de seções de apoio, havia determinado a não renovação do contrato de cessão de uso com as instituições bancárias e a retirada das instalações bancárias daquelas unidades.

"As instituições bancárias existentes nos fóruns da Justiça do Trabalho são essenciais para a atividade advocatícia. Com efeito, o pagamento de custas e depósitos judiciais só podem ser realizados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, sendo essas agências facilitadoras para o serviço", enfatizou Daniela Borges no ofício.

A presidente da seccional baiana ressaltou, ainda, a importância das instituições para a sociedade civil. "Note-se, também, que a agência bancária serve de apoio não só para a advocacia, como também para a população. A realidade no interior baiano é que muitos trabalhadores se deslocam de cidades próximas e pequenas para as comarcas para o recebimento de valores, sendo as agências bancárias necessárias para que possam sacar alvarás", lembrou.

O ofício finaliza reiterando a solicitação de que a decisão de não renovar os contratos de cessão de uso com as instituições bancárias seja revista, e que as Varas do Trabalho do interior sejam mantidas.

ATO PÚBLICO

Na manhã da última terça-feira (23), o presidente da OAB Subseção Itabuna, Rui Carlos da Silva, e o presidente do Sindicato dos Bancários de Itabuna e região, Paulinho Silva, participaram de um ato público em favor da permanência da Agência da Caixa Econômica Federal no Fórum da Justiça do Trabalho de Itabuna. 

A manifestação aconteceu em frente ao Fórum Desembargador Humberto Machado, reunindo advogados e advogadas e sindicalistas. O ato foi uma resposta ao comunicado do TRT-BA que determina o fechamento da instalação bancária naquela unidade judiciária.