Planos de saúde devem pagar impostos a municípios, decide STF
Foto: Reprodução / Pixabay
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (29) que planos de saúde devem pagar Imposto Sobre Serviços (ISS). O recurso julgado era de uma operadora de plano de saúde que pretendia derrubar a cobrança do importo pelo município de Marechal Candido Rondon (PR). O plenário do STF decidiu, por 8 votos a 1, que a cobrança é constitucional e que está de acordo com uma lei de 2003. A decisão deverá ser seguida por todos os tribunais brasileiros em casos semelhantes. O único contrário ao voto do Relator, ministro Luiz Fux, argumentou que as operadoras não prestam diretamente o serviço de atendimento médico e que, como intermediários, não devem pagar imposto. "Não há o fornecimento do serviço em si, mas tão somente a garantia conferida pelo operador de que quando o serviço médico se fizer necessário, será proporcionado pela rede credenciada pela operadora ou ressarcido em proveito do usuário", explicou Marco Aurélio. O ex-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, explicou que a cobrança cabe uma vez que o serviço também é remunerado. "Os planos de saúde se destinam a prestar um serviço aos seus clientes que consiste exatamente na intermediação de serviços médicos prestados por terceiros, e esse serviço constitui a base de cálculo do tributo", defendeu o magistrado.
Rótulos deverão informar variação nutricional de até 20%, decide STJ
Foto: Reprodução / Suelen Gonçalves/G1
Após decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá que exigir de fabricantes de alimentos a inclusão de advertência de que os valores nutricionais que estão informados nos rótulos podem variar em até 20%. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) havia decidido que a variação, que acontece por conta das matérias-primas, "não se caracteriza como informação relevante ou essencial, a justificar a inserção de advertência nos rótulos". O tribunal adicionou, ainda, que a adição "quer por não trazer qualquer prejuízo ao consumidor, quer pela possibilidade de criar dúvida maior do que eventual esclarecimento". O Ministério Público Federal entrou com recurso no STJ. O ministro relator, Herman Benjamin, afirmou que o consumidor tem o direito de ser informado no rótulo sobre a variação nos valores nutricionais "principalmente porque existe norma da Anvisa permitindo essa tolerância”. O ministro ressaltou ainda que o direito à informação é assegurado pela Constituição. "Só sendo possível limitar tal direito quando contar com evidente e razoável justa causa, o que, obviamente, não é a hipótese em julgamento", explicou.
Moro decreta sigilo de inquérito sobre propinas da Odebrecht: ‘desdobramentos imprevisíveis’
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decretou sigilo do inquérito sobre propinas da Odebrecht. A decisão foi embasada em uma probabilidade de que as investigações podem ser prejudicadas pelo setor de operações estruturadas da empresa. Procuradores e policiais da Operação "Lava Jato" afirmaram que a seção coordenava o pagamento de propinas a agentes públicos em troca de obras grandes. Com base em uma planilha do setor apreendida pela Polícia Federal (PF) que aponta que mais de R$ 128 milhões foram pagos ao PT e seus agentes, Moro tornou as apurações sigilosas, de acordo com o site Paraná Portal. O juiz se justificou afirmando que as investigações têm “desdobramentos imprevisíveis, o que poderá levar à necessidade de novas diligências, inclusive novas quebras e buscas”. Com a decisão de Moro, apenas a PF e o Ministério Público Federal terão acesso automático aos dados.
Quinta, 29 de Setembro de 2016 - 17:40

Decisão derruba liminar e impede participação de Fábio Nogueira em debate da TV Bahia

por Fernando Duarte / Guilherme Ferreira

Decisão derruba liminar e impede participação de Fábio Nogueira em debate da TV Bahia
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
Uma decisão judicial desta quinta-feira (28) derrubou uma liminar conquistada pelo PSOL e impede a participação de Fábio Nogueira no debate eleitoral da TV Bahia, na noite de hoje. Segundo o mandado de segurança, a coligação formada pelo PSOL e pela Rede tem oito representantes na Câmara dos Deputados em Brasília. Nesta quarta (29), o candidato havia conseguido uma liminar permitindo que ele estivesse na emissora (veja mais). A TV Bahia tomou como base uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para definir que participariam do debate apenas os candidatos que possuíssem ao menos nove representantes na Câmara dos Deputados. Também seriam convidados aqueles com mais de 5% de intenção de votos na última pesquisa realizada. Nogueira argumentou no processo que, como possui coligação com a Rede Sustentabilidade, teria ao todo dez representantes na Câmara, o que garantiria sua participação.
Justiça proíbe Alice de veicular propagandas dela em inserções de candidatos a vereador
Foto: Jefferson Peixoto / Ag Haack / Bahia Notícias
A Justiça Eleitoral proibiu, nesta quinta-feira (29), a candidata a prefeita de Salvador, Alice Portugal (PCdoB), de veicular nas inserções reservadas para candidatos a vereador, na televisão, propaganda eleitoral gratuita dela própria. Em caso de descumprimento da determinação, a deputada federal será penalizada com "perda de tempo equivalente ao indevidamente utilizado". A decisão da juíza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga, da 20ª Zona Eleitoral, atendeu a pedido feito pela coligação do candidato à reeleição, ACM Neto (DEM). Na peça, o democrata sustenta que as inserções, exibidas desde as 5h desta quinta, são ilegais, “pois a coligação representada teria utilizado o espaço/tempo destinado à propaganda do pleito proporcional”. Ainda segundo o democrata, os programas eleitorais exibidos configuram “quebra das regras de partilha de tempo da propaganda eleitoral gratuita e da isonomia entre os candidatos à eleição majoritária, pois resulta na amplificação indevida do espaço da candidata Alice Portugal, em franco prejuízo ao segundo representante e ainda aos demais candidatos”. (Atualizada às 17h35)
STF garante pensão a menor sob guarda de servidor público baiano morto
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Mandado de Segurança para garantir que uma adolescente receba pensão temporária de seu avô, que era ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador. O ministro Ricardo Lewandowski havia concedido liminar para o caso em junho de 2014, estabelecendo o pagamento do benefício. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou o mandado de segurança. Em seu voto, Fachin ressaltou que o embasamento do questionamento do TCU baseou-se em um entendimento anterior da corte, que considerava que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 havia retirado dos servidores públicos da União o direito à pensão civil do menor sob guarda. “Como se denota, os ministros desta corte vêm entendendo que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 não derrogou do regime próprio dos servidores públicos a pensão ao menor sob guarda, porquanto não se estaria concedendo benefício não previsto no regime geral de previdência social, mas mantendo no rol de beneficiários o menor que viva sob a dependência econômica do servidor" explicou Fachin. O ministro destacou que o TCU alterou o posicionamento e reconheceu a validade do pagamento da pensão por morte a menor sob guarda, para adequar sua jurisprudência aos julgados do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Magistrados e Servidores de TJ gravam versão inusitada de 'We Are the World'
Foto: Reprodução / Youtube

Uma versão de “We Are The World”, de Michael Jackson e Lionel Ritchie, foi gravada por servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE). Com letra explicando a importância do judiciário, dezenas de pessoas aparecem cantando a versão, que conta com versos como “Hoje em dia / Tantas metas pra cumprir / A justiça é uma missão”, o refrão da música acaba grudando na cabeça: “Ai ai, que bom/ Judiciário existe/ lutar, vencer/ é bom torcer/ que a gente resiste”.  Mesmo com um pedido de desculpas pela desafinação no início do vídeo, provavelmente temos o próximo meme da internet neste vídeo.

Quinta, 29 de Setembro de 2016 - 16:00

'Tropeço foi fatiar votação do impeachment', diz Gilmar em reposta a Lewandowski

por Rafael Moraes Moura | Estadão Conteúdo

'Tropeço foi fatiar votação do impeachment', diz Gilmar em reposta a Lewandowski
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira (29) que o único tropeço no processo de impeachment de Dilma Rousseff foi a realização de uma votação fatiada. O comentário de Gilmar foi uma resposta ao comentário do ministro Ricardo Lewandowski, que lamentou o impeachment de Dilma Rousseff, classificando o episódio como "um tropeço na democracia" (entenda aqui). "Acho que o único tropeço que houve foi aquele do fatiamento, o DVS (destaque para votação em separado) da própria Constituição, no qual teve contribuição decisiva o presidente do Supremo", disse Gilmar, ao analisar a conduta do então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, na condução do processo de impeachment. Durante o julgamento, Lewandowski decidiu aceitar o destaque apresentado pela bancada do PT, que pediu que a votação do impeachment fosse dividida em duas partes, e não de maneira conjunta. Dessa forma, Dilma manteve os direitos políticos - embora tenha tido o seu mandato cassado. O comentário de Lewandowski sobre o impeachment foi feito durante uma de suas aulas na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), onde o ministro leciona Teoria do Estado. Lewandowski criticou o modelo de presidencialismo de coalizão, que considerou ser fruto da Constituição Federal. "Deu no que deu. Nesse impeachment a que todos assistiram e devem ter a sua opinião sobre ele. Mas encerra exatamente um ciclo, daqueles aos quais eu me referia, a cada 25, 30 anos no Brasil, nós temos um tropeço na nossa democracia. É lamentável. Quem sabe vocês, jovens, consigam mudar o rumo da história", afirmou Lewandowski. No dia 1º deste mês, um dia depois de o Senado decidir pela cassação de Dilma Rousseff, Gilmar Mendes disse que a votação fatiada do processo de impeachment foi "no mínimo, bizarra" e não passaria "na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional".
OAB e Banco do Brasil discutem criação de aplicativo para pagamento de alvarás
Foto: OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, se reuniu com representantes do Banco do Brasil para tratar sobre o pagamento de alvarás, e as exigências de comprovantes de residência ou documentos diversos. A Ordem cobrou o posicionamento do banco diante da reclamação da classe. A gerente-executiva da diretoria de governo do Banco do Brasil, Daniela Hora, afirmou que o banco do Brasil já está desenvolvendo um aplicativo de celular pelo qual os advogados poderão solicitar o pagamento dos alvarás apenas se identificando e enviando foto do documento. Antes de finalizar a transação, no entanto, será necessário que funcionários do banco certifiquem-se da autenticidade do documento, explicou Daniela. O Banco do Brasil ainda sinalizou que vai buscar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma padronização dos parâmetros para pagar os alvarás em todo o país. O assessor da diretoria jurídica do banco, João Alves, disse que é preciso criar sistemas eletrônicos integrados entre os tribunais que permitam o uso de alvarás eletrônicos, o que, segundo ele, facilitaria as transações. Para Lamachia, o aplicativo “vai contribuir, em momentos futuros de greve, para resolver os problemas atualmente enfrentados pela advocacia”.
Quinta, 29 de Setembro de 2016 - 14:20

Rio de Contas: TRE-BA indefere candidatura de médico que trabalha em cidade vizinha

por Francis Juliano

Rio de Contas: TRE-BA indefere candidatura de médico que trabalha em cidade vizinha
Foto: Reprodução / Livramento On-line
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) indeferiu a candidatura de um médico em Rio de Contas, na Chapada Diamantina, pelo mesmo trabalhar em um hospital da cidade vizinha de Livramento de Nossa Senhora. A decisão, considerada inédita, desta quarta-feira (28) torna irregular a candidatura de Dr. Cristiano (DEM), por entender desequilíbrio entre os postulantes. Conforme a denúncia, Cristiano atua no Hospital Municipal de Livramento de Nossa Senhora, que recebe recursos do Município de Rio de Contas. A atividade do médico poderia ser confundida com propaganda eleitoral. No hospital de Livramento são atendidos também moradores de Rio de Contas. Ainda segundo a acusação, Cristiano é irmão do prefeito de Livramento de Nossa Senhora, o que aumentaria as suspeitas de favorecimento ao postulante do DEM. Apesar do indeferimento, a candidatura de Cristiano segue como apta, porém com recurso em julgamento no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (Atualizada às 16h06)
Marília Mendonça faz campanha pelo uso de remédios de alto custo sem registro da Anvisa
Foto: Divulgação
A cantora Marília Mendonça saiu em defesa, na quarta-feira (28), das pessoas que precisam de medicamentos de alto custo que não têm registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Através de um vídeo postado no Instagram, a sertaneja pede para que os seguidores assinem o abaixo assinado para impedir que o Supremo Tribunal Federal julgue procedente a proibição do fornecimento desses remédios.  “Eu tô aqui pra falar de um assunto muito sério. O STF vai tomar uma decisão que pode ser fatal pra vida de várias pessoas que sofrem de doença rara. Eu preciso da sua ajuda assinando o abaixo assinado para não cortar o medicamento”, explicou. Em resposta, os seguidores apoiaram a causa levantava pela cantora. “Que atitude linda, não poderia ter vindo de outra pessoa”, escreveu uma fã.  No STF, a decisão do caso estava marcada para acontecer na quarta-feira, mas foi suspensa pelo pedido de vista do ministro Teorio Zavascki, sem prazo para retomar o julgamento. 
Quinta, 29 de Setembro de 2016 - 13:50

STF confirma suspensão de lei mineira que autorizava uso de depósitos judiciais

por Rafael Moraes Moura | Estadão Conteúdo

STF confirma suspensão de lei mineira que autorizava uso de depósitos judiciais
Plenário manteve liminar de Teori Zavascki | Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (28) uma decisão liminar do ministro Teori Zavascki que havia suspendido a eficácia de uma lei do Estado de Minas Gerais que previa a transferência de depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para uma conta do governo local. O governo mineiro pretendia utilizar os depósitos judiciais para pagar despesas com previdência social, pagamento de precatórios, assistência judiciária e reduzir a dívida com a União. A ação direta de inconstitucionalidade havia sido movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR alega que a destinação de valores dos depósitos judiciais da Justiça estadual trazia insegurança jurídica e contraria a lei complementar 151 de 2015. Em outubro de 2015, Teori Zavascki concedeu a cautelar, argumentando que as normas estadual e federal eram incompatíveis, o que poderia levar à instabilidade jurídica. Zavascki argumentou na época que "a lei federal apenas autoriza o levantamento de valores que sejam objeto de depósitos vinculados a processos em que os entes federados sejam parte (artigo 2º da LC 151/15), ao passo em que a lei mineira contém autorização mais generosa, que se estende para todos os processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais".
Quinta, 29 de Setembro de 2016 - 13:40

Sinpojud realiza ato em frente ao Fórum Ruy Barbosa contra PLs que prejudicam servidores

por Cláudia Cardozo

Sinpojud realiza ato em frente ao Fórum Ruy Barbosa contra PLs que prejudicam servidores
Foto: Sinpojud
Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), associados ao Sinpojud, realizaram na manhã desta quinta-feira (29), um ato no Fórum Ruy Barbosa, contra os projetos que tramitam no Congresso que podem retirar direitos dos servidores. A categoria realiza nesta quinta uma paralisação de 24h, por determinação nacional da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud). De acordo com o diretor do Sinpojud, Manoel Suzart, os projetos ferem os direitos dos servidores, “não só do Judiciário, mas de outros setores, como ficar 20 anos sem concurso público, sem reajuste salarial, permissão de terceirização do serviço público, mudança na carga horária de trabalho”. A mobilização, segundo o diretor sindical, é importante, pois, todos podem ser afetados. Ele ainda afirmou que a categoria caminha para uma greve geral, caso não parem a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54.
TSE identifica 93 mil doadores de campanhas sem renda compatível; mortos também doaram
Foto: TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) identificou 93 mil pessoas de baixa renda ou com ganhos incompatíveis às doações que fizeram para candidatos a prefeito e a vereador nas eleições do próximo domingo (2). Ao todo, essas pessoas teriam doado R$ 300 milhões. Os números levantam suspeitas de que algumas campanhas utilizaram CPFs de pessoas comuns para aumentar a arrecadação dos candidatos. O financiamento privado está proibido nas eleições deste ano. Segundo o TSE, 22,4 mil inscritos no Bolsa Família teriam doado cerca de R$ 21,1 milhões para campanhas. O número é de doadores desempregados é 46,7 mil, que contribuíram com R$ 52 milhões. Um único eleitor sem emprego, conforme o mapeamento, desembolsou R$ 100 mil a um postulante a prefeito de Porto Alegre. Segundo os dados, 23,8 mil cidadãos não possuem renda compatível com as doações. Juntos, teriam participado com R$ 227,5 milhões, sendo que 31 deles aparecem como donos de repasses acima de R$ 300 mil. Até mortos teriam feito doações. De acordo com o TSE, 143 pessoas já mortas doaram cerca de R$ 272 mil. Os dados não diferenciam contribuições financeiras e doações estimativas. Esta última ocorre quando um voluntário presta serviço ou cede algum bem ou material à campanha. A pesquisa é realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a partir de um cruzamento de dados da Justiça Eleitoral. Ao todo, o TCU listou 12 categorias em que surgiram indícios de irregularidades, tanto por parte de doadores quanto de empresas que prestam serviço às campanhas. A pesquisa ainda será realizada após a votação e é repassada ao Ministério Público e aos juízes eleitorais para que possam decidir se abrem investigações. Se for comprovada a participação do candidato em fraudes, seu registro pode ser cassado.

Quinta, 29 de Setembro de 2016 - 11:40

Servidores do TJ-BA realizam carreata em protesto por não reposição inflacionária

por Cláudia Cardozo

Servidores do TJ-BA realizam carreata em protesto por não reposição inflacionária
Foto: Sintaj
Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, vinculados a entidade sindical Sintaj, realizaram uma carreata na manhã desta quinta-feira (29), em Salvador, como forma de protesto contra proposições que podem retirar direitos trabalhistas e que podem desmontar o serviço público do país, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 e Projeto de Lei Complementar (PLC) 54, entre outros itens. De acordo com o coordenador do Sintaj, Antônio Jair, o protesto também é por questões internas ligadas ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), de “pleitos internos que não estão sendo cumpridos” e como a reposição inflacionária dos servidores, “que não está sendo respeitada pelo governador Rui Costa”. A carreata iniciou no Fórum Regional do Imbui e terminou na frente do TJ-BA. A categoria ainda deliberou uma assembleia extraordinária para acontecer no dia 14 de outubro, com indicativo de greve da classe. Antes, na próxima quinta-feira (6), uma nova mobilização deve ocorrer. Segundo Jair, “enquanto essas coisas permanecerem, vamos estar em estado de luta pelas questões nacionais, estaduais e internas do TJ-BA”.
Desembargador que anulou júri do Carandiru manda prender homem por roubo de salame
Processos foram relatados por Ivan Sartori | Foto: Reprodução
Um homem foi condenado por furtar cinco salames de um supermercado em Poá, na Grande São Paulo. O homem foi condenado pelo mesmo desembargador que anulou os cinco júris que condenaram 74 policiais militares acusados pelo massacre de 111 presos no Carandiru. O desembargador Ivan Sartori, além de anular o júri, votou pela absolvição dos policiais miliares. A decisão de condenar o homem por furto de salame foi proferida em julho deste ano. O princípio da insignificância, utilizado para descartar penalidades em casos de menor potencial ofensivo, não foi observado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No ato da prisão em flagrante, ocorrida em 2013, o acusado Edson Castanhal Affonso, afirmou que estava desempregado e com muita fome, e por isso, furtou a mercadoria. O réu havia sido condenado em primeira instância a seis meses de prisão. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) o denunciou por esconder o produto debaixo da blusa, na altura da cintura. Ele foi flagrado por um segurança do estabelecimento e levado à delegacia, onde confessou que realizou o furto por necessidade.
TJ-BA transfere unidades judiciárias para novo fórum de Paulo Afonso
Foto: TJ-BA
Até esta sexta-feira (30), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza a transferência das unidades judiciárias da comarca de Paulo Afonso para o novo prédio do Fórum Adauto Pereira de Souza, em janeiro deste ano. O atendimento no novo fórum já se inicia na segunda-feira (3). A mudança começou na terça (27) pelas duas varas cíveis e as duas varas criminais. Até sexta serão transferidas a 1ª Vara da Infância e Juventude e a 2ª do Sistema dos Juizados Especiais. O novo fórum, instalado próximo às sedes da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, tem o nome do político e segundo prefeito na história do município de Paulo Afonso (1963 a 1966), falecido em 1982, em acidente de helicóptero. O prédio oferece maior conforto, com salas amplas distribuídas em cinco pavimentos, com área total construída de 3.369 m². A Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) doou o terreno de 9.100m² para a construção do novo fórum. A próxima mudança a ser feita pela Secretaria da Administração do TJ-BA será a do fórum de Luís Eduardo Magalhães, no mês de outubro. Até o final do ano serão também transferidas as unidades judiciárias para os novos fóruns de Serrinha e Rio Real. No ano passado, as comarcas de Barreiras (julho), Irecê (agosto) e Sobradinho (setembro) passaram a funcionar em novas instalações.
Quinta, 29 de Setembro de 2016 - 09:10

Rômulo Moreira: A proibição da reformatio in pejus indireta no júri

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: A proibição da reformatio in pejus indireta no júri
Foto: Divulgação
Segundo o Supremo Tribunal Federal, em decisão do dia 27 de setembro, "decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri", razão pela qual o Ministro Luiz Edson Fachin "determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que não havia considerado o crime hediondo". Eis o caso:
                                                          
"O réu havia sido condenado em dezembro de 2011 a 11 anos e oito meses de prisão por homicídio privilegiado-qualificado: incidiram na pena dele, ao mesmo tempo, os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 121 do Código Penal. O primeiro dispositivo atenua a pena caso o homicídio seja cometido “impelido por motivo de relevante valor social ou moral”. O último, aumenta a pena se o crime for cometido de forma que impossibilite a defesa da vítima. Diante da condenação, somente a defesa recorreu, e pediu novo júri, o que aconteceu em 2013. Mas no novo julgamento, os jurados levaram em conta apenas a qualificadora e relevaram a atenuante, aumentando a pena do réu. A defesa, então, foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo alegar a inconstitucionalidade da segunda condenação, já que recurso da defesa não pode resultar em decisão pior ao réu. A apelação foi parcialmente acolhida para restabelecer a pena do primeiro julgamento, mas não foi restabelecida a classificação do crime como qualificado-privilegiado, o que, em razão da hediondez, acarreta efeitos gravosos no âmbito da execução penal, como na progressão de regime. Foi, então, impetrado Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que o rejeitou por entender que nem a sentença e nem o acórdão do TJ trataram de progressão de regime."
                                                          
Ao proferir o seu voto, o Ministro Fachin explicou "que a pena não é o único elemento da condenação que pode resultar em situações desfavoráveis à vida do réu", afirmando ser "irrelevante o fato de que a progressão de regime não tenha sido tratada na sentença ou no acórdão de apelação, pois os requisitos para a concessão de benefícios na execução da pena estão expressamente previstos em lei." (Habeas Corpus nº. 136.768).
                                                          
Esta decisão segue outra proferida pela 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus  nº 89.544-1, que teve por relator o Ministro Cezar Peluso, julgado em 14 de abril de 2009. A decisão do Supremo Tribunal Federal foi correta, pois não se fez tabula rasa do princípio da proibição da ne reformatio in pejus.
                                                          
A propósito, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº. 123115, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de um condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. O Ministro Celso de Mello afirmou que “não é permitido que o tribunal ad quem pronuncie uma decisão que seja desfavorável a quem recorre, quer do ponto de vista quantitativo, quer sob o aspecto meramente qualitativo.” (grifamos).

O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “o art. 617 do Código de Processo Penal, na sua parte final, veda, em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação exposta ao réu, na linha dos princípios que consagram a vedação da reformation in pejus  e o tantum devolutum quantum apelatum.” (Habeas Corpus nº. 21.864 – Relator Ministro Paulo Gallotti).                                                                                                                                                                                                                          
Comentando este princípio, Galvão Rabelo, em artigo publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM (São Paulo, ano 17, n. 203, p. 16-18, out., 2009), ensina que ele, "em sua perspectiva direta, impede que o juízo adquem, quando provocado por recurso exclusivo da defesa, piore a situação do réu. Obviamente, se a defesa recorre é porque busca uma melhora na situação do acusado. Se a interposição de recurso defensivo pudesse significar uma piora para o réu, estar-se-ia, pelo menos, desestimulando a defesa a utilizar mecanismos disponíveis para impugnação de decisões judiciais desfavoráveis. Com isso, restringir-se-ia indevidamente o princípio constitucional da ampla defesa e o devido processo legal."
                                                          
Com efeito, admite-se a reformatio in pejus apenas em relação à acusação, pois "o recurso de apelação do Ministério Público devolve ao tribunal o exame de mérito e da prova. Nessas circunstâncias, se o tribunal verifica que houve erro na condenação ou na dosimetria da pena, não está impedido de corrigi-lo em favor do réu, ante o que dispõe o art. 617 do Código de Processo Penal, que somente veda a reformatio in pejus, e não a reformatio in mellius. Argumentos de lógica formal não devem ser utilizados na Justiça criminal para homologar erros ou excessos." (Superior Tribunal de Justiça - Relator Ministro Assis Toledo - RT 659/335).
                                                          
Aliás,  "a apelação é regida pela regra tantum devolutum quantum appellatum. Cumpre, porém, distinguir na espécie o processo civil do processo penal. Naquele, a pedido; neste, não. O juiz confere o tratamento jurídico adequado ainda que contrarie a postulação do autor da ação penal. O processo penal (extensão material) não se esgota no Código de Processo Penal. A Constituição da República engloba a lei de ritos, amplia-a a fim de o direito de liberdade não ser molestado, ou se o for, fazer cessá-la. Daí, o habeas corpus (art. 5º, LXVIII). Ao Judiciário, cumpre fazer cessar a ilegalidade incontinenti. Consagrou-se, então, o chamado habeas corpus de ofício. A reformatio in mellius é a decorrência destes princípios. Útil para declarar a atipicidade da conduta" (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial nº. 109194 - Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro).
                                                          
Em tempos de Lava-Jato, sempre é boa uma boa notícia...
Homens são condenados a 30 anos de prisão por morte de traficantes na Praça da Piedade
Foto: Reprodução/ TV Band
A Justiça da Bahia condenou nesta quarta-feira (28) os dois acusados de matar duas pessoas na Praça da Piedade, em maio de 2013, na frente das câmeras da TV Bahia. O júri popular, realizado no Fórum Ruy Barbosa, decidiu pela aplicação de 30 anos de prisão, por homicídio qualificado, a Augusto Santos Vilas Boas e Cleibson Barreto Oliveira. A acusação foi realizada pelos promotores de Justiça Davi Gallo e Luciano Assis. Os condenados já estão presos desde julho 2013. O crime aconteceu durante a transmissão de um quadro do telejornal Bahia Meio Dia. Os dois ainda serão julgados pela tentativa de homicídio a uma mulher que estava no local do crime e acabou baleada por eles acidentalmente. Os promotores afirmam que o crime tem vinculação direta com o tráfico de drogas e rivalidade entre organizações criminosas de Salvador. As vítimas, João Solidade da Silva e Paulo Roberto Carvalho Lima, moravam em Manaus (AM) e foram mortos a tiros na praça de Salvador. Uma mulher foi baleada acidentalmente e socorrida para um hospital. Na época, a investigação conclui que as vítimas haviam negociado 500 kg de crack com um traficante conhecido como Val Bandeira, que decidiu não pagar pela droga e mandou executar as vítimas. Val estava preso em 2013, era apontado pela polícia como mandante do crime e liderava o tráfico de drogas no bairro do Nordeste de Amaralina. As vítimas já respondiam a uma ação por tráfico de drogas no Amazonas. Eles forneciam as drogas para Salvador. Antes do crime, os dois mortos pressionaram os acusados a efetuarem o pagamento da remessa de entorpecentes. Não há informações sobre o indiciamento do terceiro suspeito de participar do crime.
Quinta, 29 de Setembro de 2016 - 08:16

Giro: Aula Magna

por Adriana Barreto

Giro: Aula Magna
Foto: Arquivo Pessoal
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ministrou aula magna na Faculdade Dom Pedro II, na noite chuvosa da terça-feira (27). Com o auditório lotado de estudantes de Direito, a Presidente enfatizou a  necessidade e a importância de humanizar a prática do Direito e a atuação do magistrado nas suas decisões. Muito aplaudida, deixou uma mensagem de reflexão sobre a complexidade de julgar; além de contar um pouco sobre sua experiência como magistrada e artista. 

O coordenador do curso do Direito da Faculdade Dom Pedro II, Sérgio Habib, agradeceu à desembargadora Presidente: 'A aula foi muito mais que magna, foi magnânima, uma noite memorável que nos mostrou o quanto julgar é um ato de humanidade', declarou.



Profº Sergio Habib e Desa. Pres. Socorro Santiago

Defensoria emite parecer contrário à proposta que pode punir alunos de escolas de Conquista
Foto: Tribuna da Conquista
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em uma nota técnica, considerou inconstitucional o projeto de lei da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, que torna obrigatória a reparação de danos causados por estudantes no âmbito escolar. O posicionamento da Defensoria foi solicitado pelo presidente da Câmara e autor do projeto, vereador Gilzete da Silva Moreira (PSD). A nota foi assinada pelo defensor público Pedro Fialho, que atua na área da Infância e Juventude. Para o defensor, o projeto adentra campo de competência legislativa da União e do estado da Bahia, além de contrariar a estrutura existente no Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. O projeto de lei visa buscar formas de responsabilizar condutas ilícitas de alunos através de punições. "Ao tentar estabelecer um outro sistema punitivo, por meio de legislação municipal, o projeto sob análise contraria de modo direto toda uma estrutura jurídica já devidamente delineada em legislação federal, formulando uma espécie de subsistema punitivo ao largo da estrutura do ECA", afirma o defensor. As medidas socioeducativas estão previstas no ECA. O defensor ainda sinaliza que não há na proposta um “delineamento mínimo do procedimento a ser formulado para a sanção, contrastando com as garantias individuais previstas na constituição que impõe o império da ampla defesa e do contraditório". Fialho ainda ressalta que o meio escolar é um espaço da criação, construção do conhecimento e percepção produtiva dos fatos e fenômenos sociais, inclusive a violência. "A sociedade já prevê espaços próprios à efetivação de medidas de caráter punitivo, esferas nas quais a violência constrói narrativa dentro da bitola ação-reação", argumenta.
CNJ regulamenta recesso forense e suspensão de prazos processuais
Foto: CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que esclarece sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino. A Resolução 244 de 12 de setembro de 2016, revoga Resolução CNJ 8/2005, que tratava do assunto. A resolução estabelece que os Tribunais de Justiça deverão suspender o expediente forense, durante o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, por meio de sistema de plantões. A alteração foi necessária diante do Novo Código de Processo Civil e prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme previsto no art. 220 do Código de Processo Civil.Durante o recesso forense, os tribunais deverão elaborar escalas de plantões judiciários, de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional em todo o país.
Quarta, 28 de Setembro de 2016 - 21:20

TJ-BA determina que prefeitura de Salvador pague quase R$ 57 mil em dívidas com creche

por Bruno Luiz / Cláudia Cardozo

TJ-BA determina que prefeitura de Salvador pague quase R$ 57 mil em dívidas com creche
Foto: Max Haack / Agecom
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ordenou que a prefeitura de Salvador pague R$ 56.561,99 por parcelas atrasadas de dois convênios firmados pela Secretaria Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps) com a Creche Escola Beneficente e Comunitário Viver Bem de Pirajá. De acordo com a decisão, expedida na terça-feira (27) pelo desembargador José Cícero Landim Neto, a administração tem até 48 horas para quitar os débitos. A determinação acatou mandado de segurança impetrado pela instituição, que afirmou estar sem receber duas parcelas, uma no valor de R$ 22.493,51 e outra de R$ 12.477,12, de um convênio e outros dois pagamentos, cada um do montante de R$ 10.795,68, do outro contrato celebrado entre Semps e prefeitura. Na sentença, o desembargador sustentou que a falta de repasses resulta na “impossibilidade de se dar continuidade aos projetos, comprometendo, assim, o bem-estar e a educação das crianças e adolescentes beneficiadas, evidenciando-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Em nota, a Semps informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial e, por isso, não emitirá posicionamento.
Justiça do Trabalho obriga SRT a homologar rescisões de escritórios de advocacia
Ação foi assinada por Mariana Oliveira | Foto: OAB-BA
A Justiça do Trabalho, a partir de um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), determinou que Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia – Seção de Relações de Trabalho (SRT) homologue rescisões trabalhistas de empregados de sociedades de advogados. A decisão foi proferida pelo juiz Marco Antônio Mendonça do Nascimento. De acordo com a procuradora da Ordem, Mariana Oliveira, há alguns meses, as sociedades de advogados vinham enfrentado problemas na homologação dos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho de seus empregados, uma vez que a SRT estava lhes exigindo o pagamento de verbas rescisórias em conformidade com as normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa no Estado da Bahia (Sindpec) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa do Estado da Bahia (Sescap). Na decisão, o juiz afirma que  “a entidade que representa os advogados é a OAB-BA” e reconhece que “a demora na definição da ação pode causar sérios problemas para os advogados que terão que homologar as rescisões dos seus empregados no sindicato que não tem competência para tanto e com indevido custo”.
Ministro afirma que judicialização da Saúde custam aos cofres públicos R$ 7 bilhões
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
O ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou nesta quarta-feira (28) que a judicialização da saúde desestrutura o planejamento dos estados, municípios e da União. Barros afirma que as decisões judiciais em saúde custam aos cofres públicos cerca de R$ 7 bilhões. O ministro ainda comentou o desafio do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de dois recursos sobre obrigação do Estado fornecer medicamentos de alto custo e não registrados na Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa). Ricardo Barros afirma que o STF deve encontrar harmonia entre direitos constitucionais como o da universalidade e integralidade do acesso à saúde; o acesso à Justiça; e a capacidade contributiva do cidadão brasileiro. “Temos, de um lado, o cidadão que precisa de assistência e, de outro, o cidadão que paga imposto”. No fim do mês de agosto, o Ministério da Saúde assinou um termo de cooperação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no intuito de proporcionar subsídios técnicos para qualificar decisões judiciais com base em evidências científicas nas ações relacionadas à saúde no Brasil. Os Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde vão subsidiar as decisões judiciais, com evidências científicas. O conselho deve disponibilizar ainda um banco de dados com notas técnicas e pareceres técnico-científicos consolidados. 
Presidente da AACB afirma que entidade conta com apoio da OAB-BA
Foto: Divulgação
O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas da Bahia (AACB), Marcus Vinicius Rodrigues, em nota, afirmou que a entidade, fundada em novembro de 2015, que conta com “o apoio irretocável do nosso Conselho em todas as nossas reclamações, em nossos pleitos”, principalmente, na manifestação ocorrida no início do mês de setembro, no Fórum Criminal de Sussuarana. Segundo Marcus Vinicius, a associação “objetiva fortalecer a advocacia criminal e lutar pelo respeito às prerrogativas dos advogados militantes na área frente o Judiciário, em união de forças com a Ordem dos Advogados do Brasil”.  “Esclarecemos, na oportunidade, que a OAB – seccional Bahia, se mostrou preocupada em solucionar todas as questões levantadas, restando perceptível tal constatação no caso da Advogada e Associada Rebeca Cristine Gonçalves dos Santos, a qual se encontrou reclusa em local não condizente com o que preconiza o art. 7º, V, da Lei 8.906/94, atuando, inclusive, como amicus curiae, constituindo uma verdadeira vitória para a Advocacia Criminal Baiana e para a AACB o deferimento da liminar pleiteada, convertendo sua prisão em domiciliar, conquista esta que não se concretizaria sem o apoio da OAB-BA, nas pessoas de seu presidente, dr. Luís Viana, de sua vice-presidente, dra. Ana Patrícia e dos demais colaboradores”. Ainda no comunicado, o presidente da AACB afirma que receberam apoio da Ordem, especialmente no ato realizado no Fórum de Sussuarana, com a presença dos associados e representantes da seccional, como a procuradora Mariana, com o presidente da Comissão de Prerrogativas, Adriano, o que os deixam “orgulhosos e amparados por nossa instituição no âmbito da defesa de nossas prerrogativas e respeito ao advogado criminalista, objetivos precípuos a serem alcançados por nossa associação”.
Lewandowski diz que impeachment de Dilma foi 'tropeço na democracia'
Foto: STF
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante uma aula na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foi um “tropeço na democracia”. O áudio foi publicado pelo portal da Caros Amigos. O ministro também criticou a reforma do ensino médio proposta pelo governo Michel Temer por medida provisória. O ministro presidiu o processo de impeachment de Dilma no Senado, como determina a Constituição. O ex-presidente do STF, no áudio, indica que o afastamento de Dilma foi motivado pela fragilidade do governo de coalizão, e que o STF tem sua parcela de responsabilidade, por ter derrubado a cláusula de barreira – exigência de desempenho das legendas para conquistar uma cadeira na Câmara. “O presidencialismo de coalizão que saiu disso – até por erro do Supremo que acabou nessa cláusula de barreira deu no que deu – nesse impeachment que todos assistiram e devem ter a sua opinião sobre ele. Mas encerra novamente um ciclo, daqueles aos quais eu me referia, a cada 25, 30 anos no Brasil, nós temos um tropeço na nossa democracia”, afirmou o ministro. Ele ainda disse que o fato é lamentável, e que espera que os jovens “consigam mudar o rumo da história”. Lewandowski também disse que é preciso reforçar a participação popular na democracia e disse que a reforma do ensino médio não consultou a população. O ministro defendeu a participação popular na edição de uma lei. “Toda lei deveria ter no final assim: a lei entra em vigor após plebiscito regulado pelo Tribunal Superior Eleitoral, em prazo de x meses quanto for necessário para que o tribunal tenha condições operacionalizar, de fazer o plebiscito ou referendo”. “A iniciativa legislativa tinha que ser facilitada. O número de assinaturas hoje é fenomenal, praticamente impossível”, afirma.
Vice-prefeita no Ceará, mãe de Safadão tem mandato cassado e fica inelegível por oito anos
Foto: Produção / Se Liga VM
A mãe do cantor Wesley Safadão, Maria Valmira Silva (PR), vice-prefeita de Aracoiaba (CE), e o prefeito da cidade, Antônio Cláudio Pinheiro (PSDB), foram cassados e considerados inelegíveis por oito anos por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). A sentença da juíza Cynthia Nóbrega Pereira Franklin Thomaz, da 67ª zona eleitoral, acatou denúncia de que a dupla cometeu crimes de abuso de poder econômico e político. Ainda cabe recurso da decisão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Maria Valmira, conhecida como Dona Bill, e Pinheiro tentam a reeleição pela coligação “Aracoiaba Governo do Povo”. De acordo com o Estadão, a Justiça considerou ilegal a entrega de ambulâncias anunciadas como doação da vice-prefeita, em junho deste ano, mas que foram adquiridas com recursos da prefeitura, segundo apontam as denúncias. A divulgação da entrega dos veículos também foi considerada propaganda irregular, já que foi feita no site oficial do município. Em nota divulgada nas redes sociais de Pinheiro, os integrantes da coligação se dizem "vítimas de vários tipos de golpes baixos, rasteiras e mentiras" feitos por adversários. "Por último, eles entraram na justiça para impugnar nossas candidaturas pelo simples fato de termos conseguido doações de ambulâncias para nossos distritos, para atender os mais necessitados e carentes de nossa terra", diz a publicação.
Julgamento sobre remédios de alto custo é suspenso no STF com pedido de vista
Foto: STF
O julgamento de fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do SUS foi suspenso pela segunda vez no Supremo Tribunal Federal (STF), com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki. O plenário analisava nesta quarta-feira (28) dois recursos que questionam o fornecimento de medicações, inclusive, os não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Zavascki pediu vista dos autos diante da complexidade da questão. Até então, votaram os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. O relator dos recursos é o ministro Marco Aurélio. No último dia 15, Barroso pediu vista, após o relator votar pela obrigatoriedade do Estado fornecer remédios de alto custo, desde que que comprovadas a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para aquisição, mas afastou a possibilidade de obrigar o ente a comprar remédios não registrados pela Anvisa. Nesta quarta, o relator aditou o voto para registrar o que o Estado deve ser obrigado a fornecer o medicamento registrado na Anvisa, como importar caso não haja similar nacional, desde que comprovado a necessidade para manutenção da saúde da pessoa, com laudo médico e que a medicação tenha registro no país de origem. Para ele, esse é um dos julgamentos mais difíceis que o STF se depara, e que “não há solução juridicamente simplesmente e moralmente barata aqui.Tudo na vida envolve escolhas”. Barroso, em seu voto divergente, afirmou que cada cidadão tem direito à saúde, mas que “há limites”, pois nenhum país do mundo oferece todo tipo de medicamento a todas as pessoas. Também ponderou sobre a necessidade de desjudicializar a saúde no país, e que, em caso de demanda judicial por remédios já previstos no SUS, não há dúvidas que o Estado deve fornecê-lo. "Não há sistema de saúde que possa resistir a um modelo em que todos os remédios, independentemente de seu custo e impacto financeiros devam ser oferecidos pelo Estado a todas as pessoas. É preciso, tanto quanto, possível reduzir e racionalizar a judicialização da saúde, bem como prestigiar as decisões dos órgãos técnicos, conferindo caráter excepcional à dispensação de medicamento não incluído na política pública”. O ministro propôs cinco requisitos que devem ser observados pela Justiça, como incapacidade financeira do paciente, demonstrar inexistência desfavorável de incorporação do medicamento pelo SUS, necessidade da inexistência de um substituto incorporado pelo SUS e prova de eficácia de medicamento não incorporado, “à luz da medicina baseada em evidência” e que a ação deve ser contra a União. Barroso também pontou sobre a necessidade de um diálogo entre o Judiciário e órgãos técnicos sobre a questão. 
Inquérito que investiga Cunha no STF é transferido para Justiça Federal de Brasília
Foto: Lula Marques / Agência PT
O inquérito que investiga o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o empresário André Esteves e o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, foi remetido do Supremo Tribunal Federal (STF) para a Justiça Federal de Brasília. A decisão foi ministro da Corte, Celso de Mello. Os três são alvo de investigação por supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de que Cunha teria atuado junto com Léo Pinheiro para vender emendar parlamentar em benefício do banco BTG Pacutal. Cunha e o BTG negam a acusação. No entendimento de Mello, o caso não deve mais tramitar no STF, já que Cunha perdeu o mandato, e nenhum dos investigados tem foro privilegiado.  “Presente o contexto ora exposto, impõe-se acolher a promoção do eminente Chefe do Ministério Público da União, tendo em vista a cessação da investidura de Eduardo Cosentino Cunha no exercício do mandato de Deputado Federal, eis que a situação político-jurídica que lhe garantia, constitucionalmente, prerrogativa de foro, ‘ratione muneris’, perante esta Corte deixou de prevalecer quando a Câmara dos Deputados decretou-lhe a perda do mandato  parlamentar”, afirmou o ministro. O inquérito é baseado na delação do senador cassado Delcídio do Amaral.

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