Quinta, 19 de Janeiro de 2017 - 00:00

Diagnóstico do MP-BA deve sugerir novos critérios de distribuição dos presos

por Cláudia Cardozo

Diagnóstico do MP-BA deve sugerir novos critérios de distribuição dos presos
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
Em até 30 dias, o Ministério Público da Bahia deverá apresentar os parâmetros para a realização de um diagnóstico do sistema carcerário baiano. O secretário-geral do grupo de trabalho de acompanhamento do sistema prisional, Edmundo Reis, afirma que o diagnóstico não ficará limitado à população carcerária. “Vamos verificar as unidades penitenciárias que não têm mais a menor condição de continuarem sendo usadas, quer seja por, arquitetonicamente, estarem obsoletas, quer seja porque já estão degradadas de maneira que não justifique uma reforma”, explica. O secretário afirma que serão avaliadas as condições de cárcere desse espectro da população, os critérios utilizados para distribuição dos presos no sistema penitenciário, e analisar, de forma mais clara e objetiva o motivo de um preso que sai da audiência de custódia ser levado para a Unidade Especial Disciplinar (UED), para o Presídio de Salvador, ou Cadeia Pública, pois isso “não está claro”. O estudo ainda analisará os investimentos feitos, os trabalhos desenvolvidos na área de ressocialização e ouvir os presos. Edmundo quer saber o motivo da grande evasão de detentos das atividades de ensino dentro dos presídios. “É preciso verificar o que desestimula o preso, ver quais projetos estão dando certo do sistema penitenciário, ver quais serviços estão sendo prestados como médico, odontológico e jurídico, e se as outras instituições estão dando sua contribuição de maneira correta”, afirma. O secretário, que é promotor de Justiça da área de Execuções Penais, diz também que é preciso identificar as causas da delonga dos processos, das prisões, das obstruções, e ainda verificar a entrada de drogas, celulares e armas por falta de estrutura. O promotor ainda avalia que há questões complexas, como o bloqueio de celulares e a construção de casas nos entornos dos presídios, como acontece em Itabuna, no sul da Bahia, onde o programa Minha Casa, Minha Vida edifica diversos imóveis a 150 metros da penitenciária, ou como aconteceu em Salvador, do segundo andar de uma casa ser edificado sobre o muro do Hospital de Custodia de Salvador. O estudo ainda não deve parar aí. Edmundo pontua que também é preciso analisar os possíveis entraves que impendem a melhoria do sistema penitenciário, “como a Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso de burocracia da Procuradoria Geral do Estado, tramitação burocrática desses procedimentos e falta de fiscalização nas cadeias”. “Nesse diagnóstico, é preciso se aferir porque não se faz a distribuição de presos como determina a lei. É obvio que a gente já sabe, mas é preciso colocar isso no papel, é preciso dialogar e encontrar soluções. Se tem presos primários e reincidentes, é preciso ficar separado. Presos maiores de 60 anos devem ficar separados, mães em amamentação ficam em separado. Hoje, infelizmente, se distribui os presos de acordo com as facções e isso vem como reflexo e vem como espelhamento do que tem dentro e fora dos presídios”, indica. “Precisamos avançar em proposições para que, daqui a dez anos, não estejamos fazendo mutirão porque se degolou mais de uma centena de presos”, finaliza.
‘Forças Armadas não são a solução para os nossos presídios’, afirma chefe do MP-BA
Foto: MP-BA
A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, diante da autorização do uso das Forças Armadas em penitenciárias estaduais, caso seja necessário, diante de uma rebelião, afirmou que a solução apresentada pelo governo federal não resolve a questão. “As Forças Armadas não são a solução para os nossos presídios. Muito pelo contrário, em momentos de crise, pode até ser necessário, mas a permanência deles no sistema prisional, de forma alguma, é solução para qualquer melhoria do sistema que temos”, pontua. A chefe do Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirma que é “um risco” a permanência de tropas nos presídios, pois parte do contingente militar pode ser cooptado pelos detentos, como ocorreu no México, com o Cartel Los Zetas. “Nós temos que lutar para que isso não venha a acontecer. Eu não acredito que a polícia armada esteja dentro dos presídios por mais tempo do que o necessário. O necessário no Rio Grande do Norte agora, no Amazonas, recentemente, a gente sabe que foi preciso, mas a permanência ad eternum, de forma alguma é permitido”, destaca. Ao Bahia Notícias, Ediene ainda afirma que o MP criou um grupo de trabalho para fazer um diagnóstico da situação carcerária baiana, pois tem ocorrido diversas fugas no interior do estado. “Nós estamos em risco de, em algum momento, ter uma rebelião, como temos visto em outros estados. Nós precisamos fazer parar as fugas, e evitar as rebeliões”, avalia. A procuradora também disse não acreditar na construção de presídios como forma de solucionar a crise carcerária brasileira. “Eu acredito no investimento em escolas e em políticas públicas. Eu não acredito em construção de presídios, embora seja um mal necessário.  Nós precisamos aparelhar o Estado para que as pessoas tenham oportunidades iguais. Isso é o que precisa ser feito. Eu sou contrária a cultura do encarceramento, mas como disse antes, é um mal necessário. Vamos trabalhar para que a população tenha mais escolas, os nossos jovens e adolescentes, esses 3,5 milhões jovens que estão fora das escolas, para quem entrem nas escolas, para que não engrossem ainda mais a fileira de presidiários. Esse é o país que eu quero acreditar: mais escolas e menos presídios”, frisa. Questionada sobre a obrigatoriedade dos promotores de Justiça em apresentarem sempre denúncias, e se ter a concepção popular de que a Promotoria pede apenas a prisão de um indivíduo, Ediene diz que as denúncias dos promotores são bem fundamentadas, baseadas em investigações. Além disso, acrescenta que os promotores baianos agem com equilíbrio, tanto ao pedir prisão quanto ao pedir absolvição ou soltura de um réu. Também diz que a instituição "tem se esforçado muito pelo interior do estado e na capital para fazer um trabalho de excelência”. Entretanto, ressalta que o sucesso desse trabalho depende de vários atores do Sistema da Justiça. “Depende do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria, da OAB. Só juntos podemos construir um sistema de Justiça criminal ideal. É preciso de um esforço coletivo. E não tenha dúvida de que vamos continuar nos esforçando para dar nossa contribuição. Quem quer fazer, acha um caminho, quem não quer, acha uma desculpa. Nós não nos escoramos em desculpas. Nós arregaçamos as mangas e trabalhamos. Temos promotores muito capazes e esforçados em toda Bahia, e dispostos a dar sua contribuição. Seja participando dos mutirões, seja fazendo as fiscalizações nas cadeias e nos presídios e o MP continuará fazendo um trabalho que vem fazendo para toda sociedade”, salienta.
Quarta, 18 de Janeiro de 2017 - 21:20

STF pede que Romário se manifeste em inquérito contra o senador

por Breno Pires | Estadão Conteúdo

STF pede que Romário se manifeste em inquérito contra o senador
Foto: José Cruz / Agência Brasil
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou nesta terça-feira (17) o senador Romário (PSB-RJ) para que se manifeste, em até 20 dias, dentro do inquérito STF que apura se o parlamentar cometeu crime ambiental. O pedido por esclarecimentos do senador partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR) e havia sido autorizado pelo ministro Teori Zavascki no dia 19 de dezembro, mas só nesta terça-feira foi encaminhado ao parlamentar. O inquérito contra Romário trata da construção de um pier à beira do Lago Sul, em Brasília, e da reforma de um campo de futebol society e de outro de futevôlei em uma Área de Preservação Permanente (APP) inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Lago Paranoá, em Brasília, sem a devida autorização ou licença dos órgãos ambientais competentes. As reformas teriam sido conduzidas na época em que o então deputado federal inicialmente alugou a casa, entre 2012 e 2013. As investigações começaram em 2013, conduzidas pela Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística do Departamento da Polícia Civil do Distrito Federal, e foram encaminhadas ao STF em agosto de 2016, devido ao foro privilegiado do parlamentar.

A alteração feita pelos deputados federais no pacote de medidas anticorrupção, em novembro do ano passado, gerou polêmica no Judiciário. Juízes e promotores se revoltaram com a possibilidade de serem julgados por crime de abuso de autoridade, alegando que esta era uma forma de pressionar e ameaçar os responsáveis pela Operação Lava Jato. Para os leitores do Bahia Notícias, contudo, a questão não é tão complicada. Em enquete realizada nas últimas semanas, 40,63% dos leitores (2000 votos) avaliaram que magistrados e promotores podem ser acusados pois, como funcionários públicos, estão sujeitos a errar. Outros 40,26% (1982) acreditam que se um membro do Judiciário agir em desacordo com a lei, tem que ser punido. Já para 13,69% (674), a alteração correspondeu a um golpe dos deputados, que votaram as medidas "na calada da noite". Para 3,76% (185), o Congresso Nacional precisa discutir mais o assunto antes de chegar a uma conclusão. Por fim, 1,67% (82) acreditam que Temer vai vetar o trecho assim que o Senado aprovar o texto final.
MPF-BA recomenda à Polícia Civil revogar norma que autoriza SSP a grampear telefones
Foto: Istock photo
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) recomendou nesta quarta-feira (18) ao delegado geral da Polícia Civil da Bahia, Bernardino Brito Filho, a revogação do artigo 88 da instrução normativa n. 01, de abril de 2013, que determina que a Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP) realize interceptações telefônicas. Segundo a recomendação, somente a Polícia Civil pode realizar operações do tipo, salvo em caso de ordens judiciais. “A Constituição Federal, a Constituição do Estado da Bahia, a Lei Federal nº 9.296/96 e as Resoluções nº 59/2008 e 36/2009 do CNJ e do CNMP não respaldam a participação de outro órgão do Poder Executivo distinto da Polícia Civil no manuseio de conversas telefônicas decorrentes de uma investigação criminal, salvo quando expressamente autorizado pelo Poder Judiciário em determinado caso concreto”, afirma o documento. O MPF argumenta que os grampos telefônicos são provas que invadem a intimidade de um investigado e deve observar “fielmente a legislação em vigor, sob pena de violação de direitos humanos consagrados na Constituição Federal e Pactos Internacionais”. O documento é de autoria dos procuradores Vanessa Gomes Previtera, Fábio Conrado Loula e Pablo Coutinho Barreto.
Quarta, 18 de Janeiro de 2017 - 17:10

Presidente do TJ-BA descarta uso das Forças Armadas em presídios: 'Judiciário vai resolver’

por Cláudia Cardozo / Luana Ribeiro / Bruno Luiz

Presidente do TJ-BA descarta uso das Forças Armadas em presídios: 'Judiciário vai resolver’
Foto: Jefferson Peixoto / Ag. Haack / Bahia Notícias
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, descartou o uso das Forças Armadas em presídios baianos para evitar possíveis rebeliões como as que têm ocorrido em unidades prisionais pelo Brasil. “De jeito nenhum, não vamos precisar de Forças Armadas. Aqui o Judiciário vai resolver, junto com nossos colaboradores, MP, OAB, secretarias”, assegurou, durante entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira (18). Ainda de acordo com a presidente do órgão, a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) assegurou que, em dentro de 90 dias, devem ser concluídos os últimos trâmites para colocar em funcionamento quatro presídios já prontos, nos municípios de Salvador, Irecê, Brumado e Barreiras. As novas unidades devem criar novas dois mil vagas para presos no estado. “Faltamos apenas concluir algumas coisas, algumas coisas mais burocráticas”, afirmou. O desembargador Lidivaldo Brito defendeu as audiências de custódia como meio para desafogar o sistema prisional baiano. Na avaliação dele, é preciso informar a população sobre os benefícios da medida. “A audiência de custódia é algo para a gente muito novo e como algo muito novo, traz umas particularidades para as pessoas ainda não conhecem profundamente. Nós temos uma experiência boa aqui em Salvador, de um ano e meio, mais ou menos, que começamos a audiência de custódia. Eu acho que o que vai conseguir mudar a mentalidade é justamente a experiência e os resultados das audiências, traçando e apresentando ao longo do tempo. Não basta só o Judiciário falar, mas acho que de certa forma a imprensa tem um papel muito importante nisso”, sustentou. Para Maria do Socorro, as audiências podem impedir presos por crimes de menor potencial de entrarem em contato, nas penitenciárias, com criminosos considerados mais perigosos. “É importante não misturar o preso iniciante com aquele mais perigoso. Por isso que às vezes se solta, às vezes não justifica ele permanecer na cadeia, então soltar vai dar esse tipo de rebelião, esse tipo de insatisfação”, disse a presidente do TJ-BA, ao falar também sobre a falta de apoio da sociedade a elas. O desembargador Nilson Castelo Branco afirmou que a posição da Justiça de liberar, ou não, a pessoa detida é institucional. “A população não entende porque a polícia prende e a Justiça coloca em liberdade. São posicionamentos institucionais. Para qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante de delito, a demanda é que seja preso. A polícia prende. A prisão não para ali na lavratura do auto de flagrante. Essa prisão é comunicada ao juiz, vai ao Ministério Público e ela poderá ser mantida ou não. Porque é uma prisão que não pode ser eterna”, explicou. “Por isso é que o auto desse flagrante, submetido à avaliação do magistrado, ou relaxa a prisão, se entender que ela é ilegal, ou consegue a liberdade provisória mediante outras medidas de natureza cautelar, ou decreta a prisão preventiva, que também é uma medida prevista no Código de Processo Penal. Então é muito lógico. Se as pessoas tiverem essa noção, vão entender, porque a polícia prende, porque é um dever institucional, e porque o Judiciário solta”, concluiu.
MP do Peru pede congelamento de contas da Camargo Corrêa no país
Foto: Divulgação
O Ministério Público do Peru pediu o congelamento das contas da empreiteira brasileira Camargo Corrêa no país. A construtora é suspeita de participação no pagamento de suborno em esquemas para fraudar licitações da área de infraestrutura. A decisão, divulgada na noite desta terça-feira (17) pelo MP peruano por meio do Twitter, foi tomada em conjunto com a Unidade de Inteligência Financeira, órgão peruano de fiscalização bancária. De acordo com a Agência Brasil, a medida abrange também as companhias ligadas ao empresário Gonzalo Monteverde, apontado pelos promotores peruanos como operador de esquemas irregulares da Odebrecht no Peru. No início de janeiro, a Odebrecht fechou um acordo de colaboração com os promotores peruanos, no qual concordou em devolver R$ 30 milhões aos cofres públicos do país, relativos a ganhos ilícitos. 
Quarta, 18 de Janeiro de 2017 - 13:20

Barreiras: MPF doa móveis, equipamentos e centena de livros

Barreiras: MPF doa móveis, equipamentos e centena de livros
Foto: Reprodução / MPF-BA
Móveis, equipamentos e mais de uma centena de livros serão doados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras, no extremo oeste baiano. Ao todo, são 139 itens. Os objetos estão divididos em dois lotes: o primeiro é de mobiliários e equipamentos, com 34 itens, e o segundo é de 105 livros. Órgãos e entidades interessadas deverão entregar as solicitações na sede do MPF em Barreiras, no período de 16 de janeiro a 14 de fevereiro. Os solicitantes devem usar um modelo que consta no anexo II do Aviso (ver aqui). Eles devem também indicar o número do lote de interesse, e o vencedor levará todos os bens integrantes dele. A doação será feita conforme a seguinte ordem de preferência: 1) ramos do Ministério Público da União, órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União; 2) órgãos e entidades dos estados, municípios ou Distrito Federal; 3) instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública do Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a legislação vigente. Dúvidas e outras informações podem ser esclarecidas através do telefone (77) 3614-7400, de segunda a sexta, das 14h às 18h.
Quarta, 18 de Janeiro de 2017 - 12:55

Presidente do TJ-BA aponta déficit de 150 juízes nas comarcas iniciais e anuncia edital

por Cláudia Cardozo / Luana Ribeiro

Presidente do TJ-BA aponta déficit de 150 juízes nas comarcas iniciais e anuncia edital
Foto: Divulgação / TJ-BA
A presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), Maria afirmou nesta quarta-feira (18) que há um déficit no estado de 100 a 150 juízes nas comarcas iniciais e que já está sendo preparado um edital para atender a esta demanda. “Estamos inclusive publicando edital para que seja feito um possível concurso para magistrados, desde que a verba seja suprida esse ano; ou então já deixa o edital publicado para o ano que vem”, detalhou, durante entrevista coletiva concedida por membros do Judiciário à imprensa, no auditório da sede do TJ-BA. Atualmente, há 659 juízes no tribunal. Ela se manifestou sobre a quantidade de presos provisórios da Bahia, em torno de 50% da população carcerária. “Medidas vem sendo adotadas. Nós temos uma deficiência, inclusive, de pessoal, mas nós temos feito mutirões, temos tentado conversas e reuniões no interior, para que não chegasse a isso, mas infelizmente a situação, a própria conjuntura, o próprio orçamento não nos ajuda, não nos auxilia para que possamos fazer concursos para magistrados, para o Ministério Público”, argumenta, enquanto o desembargador Lidivaldo Britto acrescentou que alguns dos internos provisórios tem processos em grau de recurso. “Muitos desses presos estão aguardando julgamento de recursos, inclusive em tribunais superiores”, salienta. Maria do Socorro, porém, avalia que os avanços na questão devem ser acelerados. “Mas estamos lutando e vamos conseguir que a gente debele essa situação que chegou a esse ponto, infelizmente, mas irá mudar em uma rapidez que talvez a gente nem espere. Com certeza absoluta. Porque não vai ficar em mutirão, porque todos pleitearam, a sociedade quer que se dê continuidade a esse tipo de acontecimento”. De acordo com a desembargadora, o mutirão carcerário é composto por 13 magistrados da Corregedoria da corte e são “juízes criminais experientes”. Foram identificados entre 1 mil e 1.090 presos em delegacias do interior, aguardando julgamento. "Infelizmente, nós não temos onde colocá-los".  
Advogado perde vaga em Secretaria de Direitos Humanos por postagem no Facebook
Foto: Reprodução/ Facebook
Após uma postagem em seu perfil pessoalno Facebook, o advogado Arthur Fuks, nomeado para ocupar o cargo de assessor na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, não assumiu o cargo, após críticas a sua postura. Na rede social, o advogado compartilhou postagens com mensagens como “sou a favor de reintegrar o bandido à sociedade. Os órgãos vão para doação, o esqueleto para a escola de medicina e o que sobrar vai para adubo”. Em outra publicação, a imagem de um menino de 12 anos condenado à prisão perpétua em outro país, com a pergunta “você gostaria de ver isso no Brasil?”; junto, o comentário de Fuks: “ia fazer uma limpa boa na pivetada”. A vereadora eleita pelo PSOL, Marielle Franco, criticou a nomeação de Fuks. "Mais uma nomeação absurda nas secretarias de Crivella: Arthur Fuks, o rapaz dos prints, foi nomeado como assessor para a Subsecretaria de Inclusão Produtiva da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. A nomeação chega a ser irônica. Ao falar de inclusão e reinserção de ex-presidiários, Fuks sugere que seres humanos virem adubo. Também diz que gostaria de ‘fazer uma limpa’ em ‘mendigos’, sugerindo que matassem pessoas em situação de rua. Que tipo de assistência social é essa? É com esse tipo de mentalidade na secretaria que a prefeitura vai cuidar das pessoas?", questionou
MPF ajuíza ação contra ex-prefeitos de Ibititá, São Gabriel e Wagner por improbidade
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê, no centro-norte baiano, ajuizou quatro ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, com pedidos liminares, contra Edicley Souza Barreto, Gean Ângela Rocha e Natã Garcia Hora, por omissão de informações durante as gestões encerradas em 2016 nos municípios baianos de Ibititá, São Gabriel, e Wagner, respectivamente. De acordo com o órgão, o prefeito reeleito de Ibititá, Edicley Barreto, responde a quatro ações, sendo duas ajuizadas em dezembro e duas em outubro de 2016, por não fornecer informações requisitadas pelo MPF sobre possíveis irregularidades na utilização de verbas federais provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e também em licitações, utilizando recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para execução de contratos com uma construtora. A ex-prefeita de São Gabriel, Gean Ângela Rocha, é acusada de omitir informações sobre irregularidades no pagamento dos profissionais de Educação do município, incluindo atrasos de pagamento que foram confirmados pela própria ex-gestora. Já o ex-prefeito de Wagner, Natã Garcia Hora, se tornou réu em uma ação por não fornecer informações sobre possíveis irregularidades em uma licitação realizada pela prefeitura em fevereiro de 2016. O procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, que assina as ações, pede que, em caráter liminar, os acusados sejam obrigados a fornecer as informações previamente solicitadas; que Edicley Barreto envie informações sobre contas referentes aos recursos do PDDE e das licitações; e que Natã Hora também envie informações sobre o processo licitatório em questão. O órgão reafirmou os pedidos em caráter definitivo e requereu que os três acionados sejam condenados nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor do salário recebido; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.
Antes do fim do recesso, STF realiza audiências com delatores da Odebrecht
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
A delação premiada da Odebrecht vai avançar durante o recesso do Supremo Tribunal Federal (STF), que encerra no final de janeiro. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, começarão nesta sexta-feira (20) as audiências com os 77 delatores, para confirmar que concordaram em colaborar com a Lava Jato. As reuniões estão previstas para acontecer até o próximo dia 27. Todos os executivos participarão desta etapa, incluindo o ex-presidente do grupo Marcelo Odebrecht, que está preso desde junho de 2015 em Curitiba, e seu pai, Emílio, presidente do conselho administrativo da companhia. Relator da Lava Jato no STF, o ministro Teori Zavascki deve delegar os depoimentos a um dos dois juízes auxiliares de seu gabinete que trabalham no caso: Márcio Schiefler Fontes ou Paulo Marcos de Farias. Ainda atua no gabinete, Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho. Zavascki é o responsável pela homologação dos depoimentos, o que deve ocorrer em fevereiro. As oitivas não foram feitas por escrito: os relatos foram registrados em vídeo. 
MP cria grupo de trabalho para discutir sistema prisional na Bahia
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) criou nesta terça-feira (17) um Grupo de Trabalho de Acompanhamento do Sistema Prisional. Criado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o grupo tem o objetivo de acompanhar e propor medidas voltadas ao enfrentamento dos problemas relacionados ao funcionamento das unidades prisionais em âmbito estadual. O MP acompanha as recentes ocorrências de rebeliões em penitenciárias no país. O grupo de trabalho subsidiará a Procuradoria-Geral de Justiça nas decisões institucionais relacionadas a proposições de medidas que contribuam para a melhoria do sistema prisional do estado. Segundo a procuradora-geral, compete ao MP fiscalizar as cadeias públicas, os estabelecimentos prisionais e unidades de cumprimento de medidas de segurança e socioeducativas. Além disso, instituições que integram o Sistema de Justiça Criminal estão buscando soluções para o panorama de violência experimentado no sistema carcerário. Compõem o GT membros do MP que coordenam os centros de apoio de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp) e Criminal (Caocrim), a Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) e o Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).
Juízes de varas de Execuções Penais criam fórum para discutir crise carcerária
Foto: AMB
Os magistrados de Varas de Execuções Penais de diversos estados brasileiros criaram Fórum Nacional de Juízes das Varas de Execuções Penais (Fonavep) e grupos de trabalho, durante uma reunião promovida pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) nesta terça-feira (17). Os grupos de trabalho irão promover reuniões e estudos sobre questões estatísticas do sistema carcerário, informatização e unificação do sistema, questões estruturais das varas, acompanhamento legislativo dos projetos sobre o tema, sistema de penas alternativas e segurança dos magistrados. As propostas serão levadas pela AMB ao Fonavep e, posteriormente, aos tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os problemas foram discutidos temas relativos à informatização e unificação do sistema, estrutura das varas, segurança dos magistrados, processos legislativos em curso no Congresso e outros. 
Mais de 560 mil mandados de prisão estão em aberto no Brasil; Na Bahia são mais de 23 mil
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
Mais de 560 mil mandados de prisão estão sem cumprimentos no Brasil, país que ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de encarceramento, com aproximadamente 620 mil presos, ficando atrás apenas do Estados Unidos e da China. O Brasil ainda contabiliza 99,9 mil mandados de prisão expirados. No total, são 563.530 mandados de prisão em aberto. A Bahia ocupa o sexto lugar no ranking de estados com maior número de mandados de prisão que ainda não foram cumpridos. De acordo com os dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Bahia tem 23.256 mil mandados de prisão em aberto, 13.404 cumpridos e 5.199 expirados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) lidera o ranking, com 174.534 mandados em aberto, 232.450 cumpridos e 21.798 expirados. A Bahia está atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraná e Goiás. O banco de dados foi criado pelo CNJ como forma de assegurar “o direito de acesso a qualquer pessoa que queria consultar os mandados de prisão”. Porém, de acordo com o sistema do CNJ, “somente estarão disponíveis os mandados em aberto e que ainda estão vigentes, ou seja, com a data de validade maior que data atual”. O envio das informações dos mandados de prisão é feito pelos tribunais de Justiça. De acordo com o professor de direito penal Vinicius Assumpção, os dados sobre mandados de prisão “apenas confirmam que o Estado brasileiro tem como política de segurança pública o enfrentamento da criminalidade através do encarceramento em massa, sem qualquer reflexão crítica sobre os prejuízos decorrentes dessa postura ou de sua eficácia”. Para ele, os dados sobre o número de mandados de prisão em aberto é um convite para se debater o papel do Judiciário diante da crise carcerária que assola o país, por significar que “um número alto de prisões está sendo determinadas pelos juízes”. “Essas prisões são efetivamente necessárias ou há outras medidas cautelares que podem ser impostas, menos gravosas para o acusado? Qual a responsabilidade de um juiz quando determina a prisão de alguém, ciente de que não há mais vagas no estabelecimento prisional?”, questiona. Assumpção avalia que, “a insistência em inflar o sistema carcerário é uma opção política antiga”, e que, o que se vê agora é” nada mais que o retorno da violência praticada pelo Estado”. “É natural que pessoas amontoadas em condições degradantes tenham, em algum momento, comportamentos como os que estamos assistindo no Amazonas, Roraima, Rio Grande do Norte e Minas Gerais. É natural que elas se organizem em facções para fazer frente ao poder estatal, que negligencia com as condições mínimas de dignidade”, pontua. Em sua concepção, é preciso que os presos sejam tratados como pessoas, com respeito a Constituição, as normas internacionais e a Lei de Execução Penal, e que, caso essas normas não sejam cumpridas, “teremos momentos de barbárie, como o que estamos assistindo, alternados com momentos de silenciamento da realidade brutal que reside nos presídios do nosso país”. “Cabe a nós constatar que o punitivismo ilimitado não tem resolvido o problema da criminalidade ou insistir nessa fórmula mal-sucedida, enquanto a violência caminha em direção às nossas portas”, finaliza.
 Temer acredita que TSE não julgará pedido de cassação de sua chapa em 2017, diz coluna
Foto: Beto Barata / PR / Divulgação
O presidente Michel Temer não parece muito preocupado com o processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação a supostas irregularidades na sua campanha ao lado de Dilma Rousseff em 2014. De acordo com a coluna Radar Online, da revista Veja, o atual presidente tem defendido a pessoas próximas que a Corte não deve julgar o caso em 2017. A avaliação do peemedebista é de que há uma infinidade de recursos possíveis à defesa, o que deve jogar a conclusão do caso para 2018. O problema é que os ministros Gilmar Mendes, responsável pela pauta do tribunal, e Herman Benjamin, relator do processo de cassação, já sinalizaram que a decisão deve sair ainda neste ano.
Presidente da Câmara diz que ‘ativismo da Justiça do Trabalho’ tira emprego de brasileiros
Foto: Divulgação / PSD
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (17) a votação em regime de urgência da reforma trabalhista enviada pelo governo federal. Na Bahia para consolidar o apoio do PSD baiano à sua tentativa de reeleição (veja aqui e aqui), o democrata disse não temer críticas a seu posicionamento. “O arcabouço legal da legislação trabalhista hoje na verdade tira emprego. Ela não está gerando emprego no Brasil, está gerando emprego no exterior. Paraguai hoje é um dos grandes beneficiários da lei trabalhista brasileira. Então tem alguma coisa errada. Proteção é importante, mas o nível de proteção e de ativismo da Justiça do Trabalho no Brasil está tirando emprego do brasileiro. Então o que nós queremos na reforma trabalhista é de que o Brasil volte a gerar empregos”, avaliou.
Tribunal de Justiça e SSP assinam acordo para acelerar processos criminais
Foto: Divulgação
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, vão assinar nesta quarta-feira (18), às 11 horas, na sede do órgão, no Centro Administrativa da Bahia (CAB), um acordo de cooperação técnica que pretende dar celeridade aos processos criminais. Segundo o TJ-BA, na cerimônia, ainda serão apresentadas novas medidas de combate à crise do sistema carcerário. Ainda de acordo com a Corte, com a assinatura do acordo, as informações de laudos periciais, produzidos pelo Departamento de Polícia Técnica (DPT), serão enviadas por meio de correio eletrônico institucional. Atualmente, as solicitações para perícias são encaminhadas pelos delegados, em ofícios, ao DPT. Após a análise do pedido, os laudos seguem para a delegacia que, por sua vez, também por meio de ofícios, reencaminham os laudos para as varas criminais. O novo procedimento pretende tornar o processo mais rápido e seguro, já que evita o extravio de documentos. "Estamos trabalhando em soluções permanentes para agilização da instrução dos processos criminais", diz o coordenador do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF), juiz Antonio Faiçal.
Instituto Baiano de Direito culpa governo pelo caos no sistema carcerário brasileiro
Foto: Reprodução / CEERT.ORG
Diante da situação do sistema carcerário brasileiro, que só neste ano já passou por casos de fuga, motim e rebelião com mortes, o Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP) emitiu uma nota pública em reconhecimento ao panorama. No texto, o IBADPP aponta que o cárcere tem se mostrado contraproducente, "constituindo-se em um efetivo e eficiente espaço de opressão e violência". Para o instituto, o governo federal não tem cumprido com os princípios e normas estabelecidos pela Constituição da República, Código Penal, Lei de Execução Penal e diplomas internacionais. "Essa crise serve para desnudar o colapso de uma política de segurança pública, que possui por fundamento o encarceramento em massa de pessoas estigmatizadas pela sociedade, notadamente a população jovem, negra e pobre", diz um trecho do texto. O instituto chama de "taxas desumanas" os números da população carcerária do país. De acordo com estimativa do IBADPP, são 607.731 pessoas encarceradas, número que deve chegar a 1 milhão e 200 mil, se cumpridos os mandados de prisão em aberto.
Moro escolhe esposa para defendê-lo em processo movido por Lula
Ben Gabbe / Getty Images
A advogada Rosângela Wolff Moro vai defender seu marido, o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, na ação movida contra ele pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a revista Veja, a escolha foi feita pelo próprio magistrado. Moro é alvo de uma queixa-crime movida pelo petista, que alega abuso de autoridade do juiz por ter autorizado sua condução coercitiva em março do ano passado, e tramita na 4ª seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O processo tem relatoria do desembargador Sebastião Ogê Muniz. Procuradora jurídica das Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do Paraná, Rosângela ganhou notoriedade nas redes sociais após ter criado a página “Eu MORO com ele #rosangelawolffmoro”, que tem 576.355 curtidas no Facebook. No perfil, Rosângela e uma colaboradora recebem e publicam manifestações de apoio ao juiz.
Laurita Vaz analisa mais de 150 HC em plantão diante de crise carcerária
Foto: STJ
A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o plantão do fim de semana, analisou cerca de 150 pedidos de medidas de urgência em habeas corpus, além de outros de natureza cível. O número representa um esforço para diminuir as pendências da Corte referentes a pedidos de liberdade ou progressão de regime apresentados em favor de presos, um dos pontos críticos da atual crise no sistema penitenciário. Durante o plantão, a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu progressão de regime a três presos por tráfico de drogas e a dois condenados por roubo simples, todos cumprindo pena em regime fechado, ao contrário do que determina a legislação. A presidente ainda determinou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o julgamento de habeas corpus pendentes apresentados por dois presos. Em duas decisões similares, Laurita Vaz concedeu liminar para que três condenados por tráfico de drogas no estado de São Paulo sejam transferidos do regime fechado para o aberto. De acordo com a magistrada, por não haver condenações anteriores e terem sido condenados a menos de quatro anos de prisão, a lei estabelece a possibilidade de iniciarem o cumprimento da pena pelo regime aberto – ao contrário da decisão originária que os sentenciou ao regime fechado. A ministra ainda concedeu liminares para dois condenados por roubo simples serem transferidos do regime fechado para o aberto e semiaberto. O tribunal de São Paulo também terá que julgar dois habeas corpus por determinação do STJ que estão pendentes. No primeiro, o condenado alega já ter cumprido um terço da pena, com bom comportamento, o que lhe daria direito à substituição da pena atual por outra mais branda. A presidente não concedeu a comutação de pena, mas determinou à corte paulista que decida sobre o pedido que não havia sido analisado. A ministra ressaltou que é da competência do Tribunal de Justiça decidir habeas corpus contra ato do juiz das execuções.
Justiça condena Estado e Município a indenizar vítima de incêndio da boate Kiss
Foto: Reprodução
O Estado e o Município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, terão que indenizar em R$ 20 mil uma vítima do incêndio da Boate Kiss, por determinação da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual (TJ-RS). A vítima ajuizou uma ação indenizatória depois passar por tratamento psicológico para superar a tragédia. No primeiro grau, o juízo havia condenado apenas o sócio oculto da boate, que pegou fogo em 27 de janeiro de 2013, e causou a morte de mais de 200 pessoas. Em primeira instância, ficou entendido que a responsabilidade da Santo Entretenimentos Ltda. — pessoa jurídica que mantinha a boate Kiss — é objetiva e ficou plenamente configurada. Conforme a juíza, cabia à ré impedir o uso de artefatos pirotécnicos no interior da casa, desconsideração técnica que colocou em risco seus frequentadores. Apesar de reconhecer a responsabilidade dos poderes públicos, o juízo entendeu que o Estado e Município não poderiam ser responsabilizados, por não ser “garantidor universal”. No recurso, a desembargadora Elisa Carpim Corrêa, relatora do caso, afirmou que a boate sempre funcionou de forma irregular, seja por falta de licença de operação ambiental, de alvará sanitário, de plano de prevenção de incêndio ou de alvará de localização. As irregularidades, somadas às omissões na fiscalização, contribuíram para o desfecho da tragédia.
Ação popular quer impedir a realização de cultos na prefeitura do Rio de Janeiro
Foto: Reprodução/ Whatsapp
A realização de cultos na prefeitura do Rio de Janeiro foi questionada na Justiça, em uma ação popular movida pelo advogado Victro Travancas. Os cultos sempre aconteceram no prédio municipal, todas terças-feiras, das 13h às 14h, no auditório. De acordo com o advogado, o artigo 19 da Constituição Federal impede a realização de qualquer ato religioso, de qualquer crença, em prédios públicos. Além desse motivo, ele elenca outros fatores, como utilização de luz, ar-condicionado e do espaço público para fins privados. A ação pede o ressarcimento de R$ 100 mil aos cofres públicos pelos réus.
Justiça nega pedido de direito a esquecimento a professor condenado por pedofilia
Foto: Reprodução

O pedido de direito de esquecimento feito por um professor de educação física, condenado por pedofilia, foi negado pelo juiz Francisco Alves Júnior, da 6ª Vara Cível de Aracaju, em Sergipe. O homem foi condenado por pedofilia, cumpriu parte da pena e foi solto por indulto. Ele entrou com uma ação contra o site de notícias Infonet e o Google para pedir remoção dos resultados de busca que direcionavam para as notícias sobre o caso. O juiz, ao negar o pedido, seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e reconheceu a carência da ação quanto ao Google por ausência de interesse de agir. No que concerne ao mérito, quanto à ré Infonet, afirmou haver “interesse público na manutenção dos links jornalísticos que envolvam a prática do crime de pedofilia pelo requerente, o que muito se justifica pela profissão por ele exercida”. Ainda segundo o juiz, as memórias que o autor tenta apagar da internet são de um “passado próximo, contemporâneo à publicação das mesmas”. Na fundamentação, o juiz apresentou argumentos como a veracidade do fato, licitude do meio empregado na obtenção da informação, que o autor é servidor público e trabalha como professor, que os fatos do crime foram investigados por repartições públicas, que as publicações envolvem um fato criminoso, existência de interesse público na divulgação do caso. 

STJ mantém prisão de homem acusado de estuprar filha cega de namorada
Foto: STJ

Um homem acusado de estuprar a filha de sua namorada, uma adolescente de 14 anos, cega e com deficiência mental, permanecerá preso. A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de liminar impetrado pela defesa do estuprador. Segundo os autos, o crime foi praticado com a ajuda da mãe da vítima, que teria dopado a filha e a oferecido ao namorado para ser desvirginada. O caso aconteceu no Amazonas. No habeas corpus, a defesa alegou que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação suficiente, com justificativas genéricas, a partir de provas colhidas sem autorização judicial no aplicativo Whatsapp. Pediu a substituição da prisão por quaisquer medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O juiz que decretou a prisão entendeu que há indícios de autoria e prova de materialidade bastante significativos, tais como o depoimento da vítima prestado na delegacia, a confissão da mãe, o laudo de conjunção carnal, além de outras provas juntadas aos autos. Além disso, ele levou em consideração “a elevada periculosidade dos representados, uma vez que a vítima está desamparada, e o exercício do poder familiar propicia riscos a ela, tudo por conta do namoro doentio mantido entre os investigados, fatores que oferecem ambiente para reiteração de condutas voltadas contra a liberdade sexual da vulnerável”. A ministra, ao analisar os fundamentos do magistrado, não constatou a existência de constrangimento ilegal e nem mesmo a alegada demora injustificada para o julgamento, tendo como base a data da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva. O mérito do habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ.

Esposa de ambulante morto por defender travesti receberá pensão mensal de metrô
Luiz Carlos Ruas foi espancado até a morte | Foto: Acervo Pessoal
A Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) deverá pagar pensão mensal no valor de R$ 2.232,54 à esposa de ambulante que foi assassinado em uma estação na noite de Natal de 2016 por defender um travesti. O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª vara cível de São Paulo, em uma liminar, determinou o pagamento da pensão. A liminar foi requerida pela esposa do ambulante, que foi espancado até a morte, por defender o travesti da agressão de dois homens no interior da estação Dom Pedro II. Para o juiz, o crime ocorreu dentro das dependências da estação de metrô, cuja segurança, em princípio, cabe à empresa. "É certo que outras circunstâncias poderão ser verificadas ao longo do processo e que, em tese, podem elidir a responsabilidade do requerido; todavia, por ora, o que se tem nos autos é a notícia de uma falha na própria segurança oferecida”, afirmou. O valor estipulado, que corresponde ao rendimento médio que era percebido pelo falecido, deverá ser depositado todo dia 20 de cada mês, já a partir de janeiro, sob pena de multa de 10%.
Madre de Deus: Edis pedem esclarecimentos sobre bloqueio de bens de Kátia Carmelo
Foto: Divulgação
A bancada de oposição da Câmara Municipal de Madre de Deus convocou a ex-chefe da Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município de Salvador (antiga Sucom), Kátia Carmelo, que assumiu função análoga no município (clique aqui), para prestar esclarecimentos em uma audiência pública sobre o bloqueio de seus bens em R$ 1,4 milhão (lembre o caso). Kátia confirmou presença em uma reunião interna que será realizada nesta terça-feira (17) com os vereadores, mas os edis, que já vinham questionando a nomeação (clique aqui),decidiram não participar, por acreditarem que ela deve explicar-se publicamente à população da cidade. “Devido às inúmeras denúncias na imprensa local e uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia acatada pela Justiça contra Kátia Carmelo, faz-se necessário que a gestora, publicamente, venha prestar informações na Câmara Municipal de Madre de Deus. Não estamos falando de especulações e sim de uma decisão judicial. O prefeito Jéferson Andrade precisa ter respeito à população de Madre de Deus. Afinal, agora temos no primeiro escalão da Prefeitura de Madre de Deus uma cidadã com ficha-suja”, afirma o vereador Kikito (PPS). Ele assina o requerimento junto com Val Peças (PSL); Juscelino (PPS) e Pastor Melk (PPS). As sessões começam na Casa no dia 1º de Fevereiro e os vereadores querem que Kátia compareça à Câmara imediatamente após a abertura dos trabalhos legislativos neste ano. O bloqueio foi determinado pela Justiça após investigação do Ministério Público Estadual (MP-BA)  por improbidade administrativa. Na ação civil, as promotoras Célia Oliveira Boaventura e Patrícia Kathy Alves Medrado Mendes afirma, que “não restam dúvidas que no período compreendido entre 2007 e 2009 houve uma evolução estrondosa do patrimônio imobiliário e financeiro de Kátia Carmelo e de seus familiares, sem que houvesse comprovação da origem dos recursos para aquisição de tais bens”.  
‘Não estamos tão livres’ de rebeliões na Bahia, diz coordenador da Pastoral Carcerária
Foto: Divulgação / Polícia Civil
Na contramão das rebeliões mortíferas que ebulem por presídios em várias regiões do país e culminaram na morte de 142 pessoas, a situação no sistema carcerário baiano é ‘tranquila’, na avaliação do secretário estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Nestor Duarte (veja aqui). Entretanto, para o coordenador estadual da Pastoral Carcerária, Francisco Franco, o cenário está longe da calmaria pregada pelo titular da Seap. Na avaliação dele, que dirige uma das maiores organizações civis com atuação nos presídios do país, a Bahia pode estar próxima de assistir a um massacre como o registrado em outras unidades penais brasileiras. “A situação aqui não se discerne muito do que acontece do Brasil. Não podemos concordar com o que o secretário disse, mas também não podemos aterrorizar. Entretanto, todos os presídios estão superlotados. Talvez não tenhamos as mesmas facções, mas não estaríamos tão livres”, afirmou Franco, em entrevista ao Bahia Notícias. De acordo com o dirigente da entidade, as situações mais graves são registradas nos presídios de Itabuna, Eunápolis e Feira de Santana – este conjunto penal registrou uma rebelião que deixou nove pessoas mortas em 2015. O coordenador, no entanto, não coloca os problemas vividos pelo sistema penal baiano apenas na conta da Seap. Para ele, o Judiciário tem maior parcela de culpa na crise, principalmente por adotar métodos que, na sua opinião, não são efetivos na recuperação dos presos. “Esse sistema encarcera todo mundo e há morosidade muito grande no julgamento dos processos. Há falta de aplicabilidade de outros métodos punitivos, como a Justiça Restaurativa, outras penas restaurativas, uso de tornozeleira eletrônica, que para o pobre nunca se vê, mas é usada para políticos presos”, criticou. Franco elencou também a alta quantidade de presos provisórios – a Bahia é o terceiro estado com maior número de encarcerados nesta situação: 62,84%, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – como fator para a situação delicada no sistema penal baiano. “São mais de 60% de presos sem Justiça. Presos que possuem uma condenação tácita, passam dois anos, três anos como presos provisórios, sem condenação. São colocadas em módulos misturados, de pessoas que respondem processos longos e precisam obedecer aos que já estão lá por questão de sobrevivência”, disse. O coordenador da Pastoral Carcerária minimizou também a efetividade da terceirização de unidades prisionais baianas. Para ele, o regime de cogestão “não fortalece” o combate ao crime. O estado possui, atualmente, sete unidades prisionais administradas parcialmente pela iniciativa privada (clique aqui e entenda). Assim como no resto da Bahia, onde há superpopulação carcerária, estes presídios possuem 3.721 vagas ocupadas por 4.136 detentos, um déficit de aproximadamente 10%. Em todo o estado, são 16.005 pessoas presas atualmente para uma quantidade de vagas de 12.964, o que aponta déficit de 3.041 vagas. Para agravar a situação de uma unidade da federação com sistema deficitário como este, a Bahia também não possui fundo penitenciário (relembre). Por isso, só vai poder receber R$ 44 milhões em recursos do governo federal quando o governador Rui Costa enviar à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto para criação do Funpen. O montante, disponibilizado para construção de penitenciárias e modernização do sistema prisional, só deve chegar aos cofres baianos entre fevereiro e março, segundo a Seap. Enquanto o secretário Nestor Duarte fala em “tranquilidade”, 47 presos fugiram de delegacias e presídios nas últimas 72 horas no estado. A última fuga foi registrada na noite deste domingo (15), em Jequié (leia aqui). 
Defensoria faz revisão de processos para evitar conflitos na Bahia e garantir direitos de presos
Foto: Carol Garcia/ GOV-BA
Desde 2015, a Defensoria Pública da Bahia tem lotado defensores públicos nos estabelecimentos penais do estado a fim de evitar conflitos e rebeliões, e garantir ao máximo o direito dos presidiários. De acordo com o defensor público geral em exercício, Rafson Saraiva, em 2015 foi designado um defensor público para a penitenciária de Eunápolis, que não contava, até então, com um defensor na localidade. Ao ser questionado sobre as ações preventivas que estão sendo tomadas pelo governo estadual, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria para evitar casos como os do Amazonas, de Roraima e do Rio Grande do Norte, o defensor afirma que, desde 2016, a instituição tem adotado medidas para que a Lei de Execuções Penais seja cumprida. Segundo Rafson, a garantia de direitos dos apenados é uma das formas para se evitar conflitos, pois “as pessoas que estão presas continuam tendo direitos como todo cidadão”. A instituição, desde o ano passado, já faz revisão da situação das pessoas encarceradas atendidas por defensores. Essa revisão é uma progressão da pena, uma forma de diminuir o tempo de encarceramento. “No Estado de Direito, como é o nosso, as pessoas não podem cumprir penas maiores do que as que elas foram condenadas, nem ficarem presas sem motivo legal. A liberdade deve sempre prevalecer. Além de reavaliarmos o trabalho ordinário, estamos reavaliando para revisitar e ver se tem alguma pessoa fora da situação. A medida em que vamos verificando que é possível relaxar prisões, pedir progressão de regime, livramentos condicionais, os pedidos vão sendo feitos e apreciados pelo Judiciário”, explica. Ele também endossa o coro de especialistas de que o problema prisional da Bahia é o mesmo do Brasil: a quantidade de presos provisórios. “40% dos presos não foram julgados, nunca foram condenados. Parte deles pode ser absolvida, parte deles podem ser até condenado, mas a uma pena menor por conta do tempo em que já ficaram presos. Os não condenados se submetem a uma situação de muito mais incerteza por não saberem quanto tempo ficarão lá. Isso é um foco de instabilidade nas unidades prisionais”, afirma.


Rafson Saraiva, defensor público geral em exercício | Foto: DP-BA

As garantias dos presos estão previstas na Lei de Execução Penal. Artigo 1º da lei afirma que a “execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” e no artigo 3º é dito que “ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”. No artigo 10º é expresso que os presos devem ter assistência do Estado para “prevenir o crime e o orientar o retorno à convivência em sociedade”. Essas assistências são na área material - alimentação, vestuário e instalações higiênicas, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. O trabalho também é uma previsão da lei para o condenado, como dever social e para que se tenha dignidade humana, com remuneração. Conforme afirma Rafson, o descumprimento da Lei de Execução Penal é uma “questão de mentalidade, questão de ideologia, de desconhecimento, que infelizmente está sobressaindo no Brasil". “Tem se a ideia de que a pena deve ser o mais cruel possível, que as pessoas que são presas perdem todos os seus direitos, e que, portanto, elas não seriam tão importantes”, analisa. O defensor ainda critica a proposta do governo federal de se construir mais presídios. “Um estabelecimento penal é um estabelecimento caro. O Estado não tem condições de bancar, de construir tantos presídios, tantas penitenciárias, como se quer no Brasil, ainda mais com pessoas pobres. É uma causa até econômica. A cada prisão que é construída, é preciso pensar que é uma escola que deixa de ser erguida”, pontua.  Rafson ainda faz outra avaliação: a ilusão que se tem de que prender gera segurança. “A prisão é um instrumento criminógeno. É um instrumento que fomenta a prática de crime, por conta das condições que são submetidas. As pessoas são induzidas a praticar crimes maiores”, diz. “Segurança pública não se faz com repressão, se faz com direitos sociais, com distribuição de renda, com saúde, saneamento básico e não só com preso”, reforça. Para o Rafson, a prisão é o último recurso em uma sociedade democrática. 
‘Há probabilidade de rebelião na Bahia’, avalia presidente de comissão de presídios da OAB-BA
Marcos Melo | Foto: Acorda Cidade
Com a crescente onda de rebeliões no país, que tem a terceira maior população carcerária do mundo, diversas autoridades da Bahia têm se reunido para discutir medidas preventivas para que não haja conflitos em presídios no estado. O presidente da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Marcos Melo, alerta que há probabilidade de que uma rebelião aconteça no estado, “como em qualquer outra unidade prisional no Brasil”. “Eu sempre falo isso, que tudo isso são coisas anunciadas. Tudo o que está acontecendo não é nada de novo, porque há um descaso geral do sistema penitenciário”, pontua. O presidente da comissão diz que há um equívoco da sociedade que confunde uma sentença condenatória, de restrição de liberdade, “com perda de dignidade”. “O cidadão é condenado pelo crime que praticou, e vai ter a liberdade restrita. Não tem na sentença que ele perde a dignidade de ser humano”, esclarece acrescentando que o “nosso sistema penitenciário é medieval”. Para ele, a responsabilidade da fragilidade do sistema recai sobre o Judiciário e o Ministério Público, pois cerca de 40% dos presos são provisórios. Isto é, sem condenação. Outro problema para a ocorrência de rebeliões é o descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). Melo afirma que poucos se cumpre a lei e que isso motiva a revolta dos condenados. “Claro que não se está falando em um tratamento VIP, mas é um tratamento digno. Enquanto não se aplicar a lei de execução penal, não haverá solução” reforça. “O que a sociedade espera é que se tenha um sistema penitenciário razoável, administrável”, frisa. O representante da OAB ainda diz que não viu nenhuma medida eficaz sendo anunciada pelo governo federal, que “só tem a preocupação de criar novos presídios e segurança e isso, por si só, não basta”. Ele participa do grupo formado por representantes do Poder Judiciário, Executivo, Defensoria Pública e Ministério Público que discute medidas para evitar conflitos nas penitenciárias baianas. O presidente da comissão espera que sejam tomadas medidas “eficazes e não paliativa”. “Ou se para e pensa em medidas eficazes ou não se vai para lugar nenhum. Cumprir a Lei de Execução Penal ameniza a situação e faz o sistema prisional administrável”, avalia. Na última sexta-feira (13), a comissão entregou para a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro, um relatório de visitas em presídios baianos.

Histórico de Conteúdo