TJ-BA implementa PJE no 2º Grau a partir de segunda-feira e promete celeridade
Foto: Angelino de Jesus

A partir desta segunda-feira (23), o Processo Judicial Eletrônico (PJE) será implementado no 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o tribunal, o sistema dará mais celeridade a tramitação processual nos gabinetes dos desembargadores, câmaras e Tribunal Pleno. O PJE dispensa a ida de advogados a sede do tribunal para dar entrada nos processos ou ir às secretarias para acompanhar o andamento; poderão, como já acontece no primeiro grau, utilizar o sistema. O sistema distribuirá automaticamente o feito e o advogado terá o número do processo e saberá o desembargador-relator. Atualmente, o prazo de distribuição do processo é de 24h, para os processos de competência originária e até três dias para os processos de competência recursal. A utilização do certificado digital, para a assinatura dos atos processuais, proporciona total segurança ao peticionamento. Neste primeiro momento, o PJE vai aceitar os processos de competência originária, como suspensão de liminar ou antecipação de tutela, suspensão de execução de sentença, mandado de segurança coletivo, mandado de segurança cível, habeas data, mandado de injunção e conflito de competência entre seções, câmaras, turmas ou desembargadores. O PJE também será utilizado no Plantão Judiciário de 2º Grau, e receberá as petições das classes processuais referidas, no âmbito da sua competência, exclusivamente por este sistema. A data de implementação do PJe, inicialmente prevista para 17 de Julho, foi prorrogada para aguardar a disponibilização da versão 2.0 do programa pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sexta, 20 de Outubro de 2017 - 07:20

Arquivamento de inquérito recoloca Olegário na disputa pela presidência do TJ-BA

por Fernando Duarte

Arquivamento de inquérito recoloca Olegário na disputa pela presidência do TJ-BA
Foto: Nei Pinto/ Ascom TJ-BA

A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), arquivando o inquérito que investigava o desembargador José Olegário Monção Caldas, recolocou uma carta que estava sendo desconsiderada na disputa pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). Desde a deflagração da Operação Vortigern, que investigava suposto vazamento de informações confidenciais, uma eventual candidatura de Olegário ao comando do Judiciário baiano não estava nas rodas de conversas dos bastidores. Segundo mais antigo da Corte em condições legais de ser candidato, o desembargador disputou em 2015, porém foi derrotado em dois turnos pela atual presidente Maria do Socorro Barreto Santiago. De lá para cá, fez um trabalho paulatino para ser alçado à presidência, que praticamente foi destruído depois que a operação da Polícia Federal foi deflagrada. Por isso o arquivamento do inquérito o realoca na disputa. Olegário teria a predileção de parcela expressiva dos desembargadores mais antigos e o aval do governador Rui Costa. É mais uma reviravolta no processo eleitoral, marcado para o dia 16 de novembro e que começava a ter como favorito o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto. Apesar de não figurar no topo da lista de antiguidade no TJ-BA – apenas os cinco mais antigos podem participar da disputa –, Gesivaldo teria se tornado o candidato com maior potencial a partir de um jantar no Palácio de Ondina, na última semana, envolvendo Rui Costa, o ex-governador Jaques Wagner, e os desembargadores Maria do Socorro e Mário Hirs, considerado uma liderança de grosso calibre da Corte. A operação para fazê-lo candidato, no entanto, incluía a desistência de outros desembargadores, entre eles Ivete Caldas, uma caixa de surpresas no xadrez do TJ-BA, o que dificultaria o processo. Com o retorno de Olegário para a disputa, o cenário passa a ser outro, diferente do traçado no jantar palaciano. Ainda que haja certo empuxo para que Olegário obtenha a vitória no pleito, não é certo que o nome dele figure sem dificuldades entre os desembargadores. Internamente é possível que a simples existência do inquérito tente desabonar a candidatura dele e o assunto será trazido à tona pelos adversários. Ele terá um mês para tentar descontruir tais argumentos. Este texto integra o comentário desta sexta-feira (20) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Irecê Líder FM e Clube FM.

Senasp realiza megaoperação contra pedofilia nos estados; 10 foram presos em SP
Policia Civil cumpre mandados | Foto: Divulgação / Polícia Civil BA

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com a Polícia Civil nos estados, realiza na manhã desta sexta-feira (20) uma megaoperação para combater uma rede de pedofilia em todo o país. Batizada de “Luz da Infância”, a operação cumpre 31 mandados de busca e apreensão em São Paulo (SP) e outros municípios paulistas. Ainda não há informações sobre ordens judiciais de outros estados. Cinco homens já foram presos, sendo um em São Bernardo do Campo, dois na zona norte da capital paulista e dois na zona sul. Eles foram encaminhados para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). O foco da ação desta sexta é no compartilhamento de imagens pela internet. O nome da operação faz menção à violação da dignidade sexual da criança e do adolescente, facilitada pela internet, na qual os criminosos atuariam “nas sombras”. “Luz na infância” significa propiciar o resgate da dignidade dos menores e também retirar os participantes das redes de pedofilia da obscuridade.

Sexta, 20 de Outubro de 2017 - 06:40

Gilmar diz que contato com Aécio foi para falar sobre lei de abuso de autoridade

por Rafael Moraes Moura e Breno Pires | Estadão Conteúdo

Gilmar diz que contato com Aécio foi para falar sobre lei de abuso de autoridade
Foto: Nelson Jr. / STF

Em nota encaminhada à imprensa, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou nesta quinta-feira (19) que manteve contato pelo celular com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) para tratar do projeto de lei de abuso de autoridade. Um relatório da Polícia Federal apontou que Gilmar Mendes e o senador realizaram 43 chamadas telefônicas via WhatsApp entre si no período entre 16 de março e 13 de maio deste ano (entenda). De acordo com duas tabelas anexadas pela PF no relatório, referentes a dois celulares de Aécio Neves, teriam sido 38 chamadas com um celular de Aécio, e 5 com outro, dentro desse período de tempo. Do total de 43, 20 tiveram zero segundo de duração, sugerindo que não foram completadas. Outras 23 tiveram duração de tempo que variou entre alguns segundos e oito minutos. "O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, esclarece que manteve contato constante, desde o início de sua gestão, com todos os presidentes de partidos políticos para tratar da reforma política. Os encontros e conversas do ministro Gilmar Mendes são públicos e institucionais", diz a nota do TSE. "Especificamente quanto às ligações de abril, ressalta que estava em debate no Senado Federal o projeto de lei de abuso de autoridade, tratado nas referidas conversas e defendido publicamente pelo ministro desde 2009, inclusive em palestras, seminários, artigos e entrevistas", completa a nota. A PF destacou que Gilmar Mendes é relator de quatro inquéritos contra Aécio no STF e frisou que ao menos uma das ligações foi feita em um dia no qual o ministro deu uma decisão que suspendeu um interrogatório pelo qual o investigado deveria passar no dia seguinte. "Não é possível conhecer a finalidade ou o contexto em que houve essas ligações, restando tão somente evidenciado a frequência de contato entre as autoridades em questão", observou inicialmente a PF no relatório encaminhado ao Supremo Tribunal Federal como parte das análises realizadas na Operação Patmos. 

Mais de 35 mil pessoas estão inscritas em concurso do MP-BA; prova será no domingo
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Mais de 35 mil pessoas farão as provas do concurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA) no próximo domingo (22). O concurso é para provimento de vagas de servidores - assistente técnico-administrativo (nível médio) e analista técnico (nível superior). O total de inscritos é um recordo para instituição: 35.627 inscritos, um número recorde. O MP disponibilizou um total de 41 vagas. Concorrerão ao cargo de assistente técnico-administrativo 32.138 pessoas e 3.489 foram inscritas nas especialidades relativas ao cargo de analista técnico. Em 2014, o concurso do MP teve 22.168 inscritos e, em 2011, foram 28.257. A remuneração inicial bruta é de R$ 3.284,83 para o cargo de nível médio e R$ 5.917,44 para o nível superior. Além disso, os servidores também terão direito a auxílio alimentação e, quando for o caso, auxílio-transporte. O cargo de analista técnico engloba algumas especialidades: estatística, letras vernáculas, meio ambiente/engenharia florestal, meio ambiente/engenharia sanitária, pedagogia, psicologia, serviço social e tecnologia. Os locais de provas já foram divulgados e podem ser consultados aqui.

TRF-1 suspende reintegração de posse de terras indígenas a fazendeiros do sul da Bahia
Foto: Agência Brasil

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão da  Vara Federal de Eunápolis, no sul da Bahia e negou o pedido de reintegração de posse de terras indígenas a fazendeiros. O TRF-1 reconheceu que o direito da comunidade indígena Pataxós, da Aldeia Aratikum, de ter a posse sobre terras no município de Santa Cruz de Cabrália, no Sul da Bahia. A ação teve início após um fazendeiro obter a reintegração de posse da Fazenda Mangabeira, localizada na área. A Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria da Fundação Nacional do Índio (Funai) recorreram da decisão ao TRF-1, sob o argumento que a área é tradicionalmente ocupada pelos indígenas, encontrando-se, inclusive, em processo de regularização fundiária para fins de futura demarcação de reserva indígena. No recurso, afirmou que, uma vez homologada, a reserva indígena tornaria inválidos quaisquer títulos de propriedades na área, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU também ponderou que mesmo que os indígenas tenham perdido a posse da área por alguns anos, eles têm direito de reivindicar sua restituição, por ser fruto de antiga ocupação e imprescindível à preservação de sua organização social, bem como para seus usos, costumes e tradições. Por fim, foi lembrado que a Constituição Federal protege as comunidades indígenas ao estabelecer que elas têm direito originário sobre terras que tradicionalmente ocupam, direito que é anterior a qualquer posse feita por não-índios. Na decisão, a  Turma considerou que é “prematura a concessão de tutela jurisdicional assecuratória da sua posse ao detentor do suposto título de propriedade, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica”.

Justiça aceita denúncia do MPF contra Nuzman e Sérgio Cabral
Foto: Reprodução / Agência Spotlight

Solto da prisão na tarde desta quinta-feira (19), o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), não teve muito tempo para comemorar. Isso porque, horas depois de ter sido libertado, as denúncias ofertadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ele, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, e Arthur César de Menezes Soares Filho (o Rei Arthur) foram aceitas pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas. Todos foram denunciados por corrupção na escolha da capital carioca como sede os Jogos Olímpicos 2016.  Além do trio, outros três suspeitos serão julgados no processo - o ex-diretor do COB Leonardo Gryner, o ex-presidente da Federação Internacional de Atletismo (IAAF), Lamine Diack, e seu filho Papa Massata Diack. Como os dois últimos não são brasileiros, o juiz determinou o desmembramento do processo para que ambos sejam julgados no Senegal, país onde residem. Segundo a denúncia do MPF, Nuzman, Cabral e Gryner solicitaram diretamente ao Rei Arthur o pagamento de 2 milhões de dólares em propina a Papa Diack para garantir votos na eleição do Rio como cidade-sede à Olimpíada de 2016, o que foi configurado como corrupção passiva. 

Presidente do TJ-BA reinaugura fórum de Macarani após reforma
Foto: TJ-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou nesta quarta-feira (17) o Fórum Sílvio Benício, em Macarani, no sudoeste baiano. O fórum, construído em 1984, foi reformado e ganhou novas instalações hidráulicas e elétricas. Ele reabre com novas com novos espaços como salas para advogados e para o Ministério Público, banheiros adaptados para pessoas com necessidades especiais, oferecendo mais conforto para magistrados, servidores e a própria comunidade que utiliza os serviços da Justiça. A inauguração contou com a presença da presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro. Há mais de duas décadas um chefe do Judiciário não visitava a cidade.

Fachin autoriza inquérito contra Lúcio; ‘Mais do que indícios, há prova’, diz Dodge
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito contra o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). Ele atendeu a pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no dia 5 de outubro. O procedimento vai investigar a participação do parlamentar na ocultação de R$ 51 milhões encontrados no “bunker” atribuído a seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, localizado em Salvador. No pedido, Dodge afirmou que, "mais do que indícios, há prova". A autorização foi dada por Fachin em 11 de outubro. "A instauração de inquérito criminal pressupõe indícios mínimos de materialidade e autoria de fato definido como crime. No caso concreto, mais do que indícios, há prova da materialidade delitiva do crime de ocultação de mais de cinquenta milhões de reais - dinheiro decorrente de propina, ao que apontam as investigações - escondidos em malas naquele apartamento de Salvador", escreveu Dodge, segundo o jornal O Globo. Ainda segundo a procuradora, nos últimos anos, há indícios de que Geddel, e “possivelmente seu irmão”, Lúcio, “tem se valido de interpostas pessoas para prática de crimes”. "É razoável pressupor que ninguém arrecada, transporta e mantém mais de cinquenta milhões de reais sozinho, sem o auxílio de terceiros. Não se ocultam malas e caixas com milhões de reais e de dólares sem um concerto de esforços organizados e estruturados por várias pessoas para obter vantagens decorrentes de crimes graves", acrescentou a procuradora-geral. Na decisão, Fachin anotou que os indícios coletados até o momento revelam que "a cessão gratuita de utilização do local em que encontrado o numerário atribuído ao investigado Geddel Quadros Vieira Lima foi solicitada pelo seu irmão, o atual deputado federal Lúcio Quadros Vieira Lima, sob o pretexto de destiná-lo ao armazenamento de bens de seu falecido pai, mas, como visto, empregado para finalidade diversa". E conclui: "Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de continuidade das investigações sob a supervisão deste Supremo Tribunal Federal". Outras cinco pessoas serão investigadas pelo inquérito: o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ); o operador do PMDB em esquemas de corrupção Lúcio Bolonha Funaro; o ex-diretor-geral da Defesa Civil de Salvador Gustavo Ferraz; o ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal Fábio Cleto; e Job Ribeiro Brandão, assessor do deputado.

Barreiras: MP-BA pede suspensão de contratos de R$ 19 milhões para pavimentação
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão dos contratos firmados pelo Município de Barreiras, no oeste do estado, para execução de serviços de pavimento, manutenção asfáltica e pavimentação das ruas da cidade. Os contratos totalizam R$ 19 milhões. A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça André Luís Fetal, também requer que seja anulado o processo de concorrência pública e realizado novo certame para seleção das empresas que executarão os serviços. Segundo o promotor, uma das cláusulas do edital da licitação “restringiu ilegalmente o caráter competitivo da concorrência pública, contrariando a previsão expressa no artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/03”. A cláusula exigiu das candidatas a comprovação de instalação de usina de asfalto no próprio município. A exigência, inclusive, foi objeto de pedido de impugnação por uma licitante, que teve a solicitação negada pelo Município, o que motivou a empresa a protocolar representação no MP contra o processo da concorrência.

Justiça decide soltar Carlos Arthur Nuzman; dirigente estava preso desde o início do mês
Foto: Divulgação / COB

A sexta turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu soltar nesta quinta-feira (19) o ex-presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman, de acordo com informações do jornal O Globo. Ele estava preso desde o início do mês em Benfica, no Rio de Janeiro (relembre aqui). O ex-dirigente foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de participar de um esquema de compra de votos para que o Rio fosse eleito cidade-sede dos Jogos Olímpicos do ano passado. Na última quinta-feira (12), a Justiça Federal negou o pedido de habeas corpus impetrado em favor do ex-dirigente. Ele presidia o COB desde 1995 e também esteve à frente da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV). Após a prisão, Nuzman se licenciou do cargo na entidade máxima dos esportes olímpicos no país. No entanto, alguns dias após seu cárcere, a situação ficou insustentável e, na semana passada, ele emitiu uma nota renunciando ao cargo (leia mais aqui).

Quinta, 19 de Outubro de 2017 - 15:00

TRF-1 suspende bloqueio de bens de Joesley e Wesley Batista

TRF-1 suspende bloqueio de bens de Joesley e Wesley Batista
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) liberou os bens de Joesley e Wesley Batista, sócios do grupo J&F. O bloqueio de bens foi determinado pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, no último dia 26 de setembro e veio à tona no último dia 6 de outubro. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. O magistrado sustentou que a medida cautelar era cabível porque o acordo de delação premiada dos irmãos Batista com o Ministério Público Federal foi rescindido. Os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, no entanto, recorreram da medida. "A decisão restabelece a legalidade do status anterior, que jamais deveria ter sido alterado pelo magistrado de primeiro grau", defende. A decisão do bloqueio afetava outras 19 pessoas físicas e jurídicas, incluindo alguns familiares dos empresários, como José Batista Júnior, o “Júnior da Friboi”, e empresas do grupo. 

Quinta, 19 de Outubro de 2017 - 12:40

Gilmar Mendes brinca com portaria e diz que seu trabalho é exaustivo, mas não escravo

por Rafael Moraes Moura e Breno Pires | Estadão Conteúdo

Gilmar Mendes brinca com portaria e diz que seu trabalho é exaustivo, mas não escravo
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Em meio à polêmica com a publicação de uma portaria que modifica as regras de combate ao trabalho escravo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, disse nesta quinta-feira (19) que o tema é polêmico, mas que deve ser tratado sem partidarizações ou ideologizações. "Eu não tive tempo ainda de ler a portaria e terei de fazer a devida aferição. Esse tema é sempre muito polêmico e o importante, aqui, é tratar do tema num perfil técnico, não ideologizado. Há muita discussão em torno disso", disse o ministro. "Eu, por exemplo, acho que me submeto a um trabalho exaustivo, mas com prazer. Eu não acho que faço trabalho escravo. Eu já brinquei até no plenário do Supremo que, dependendo do critério e do fiscal, talvez ali na garagem do Supremo ou na garagem do TSE, alguém pudesse identificar, 'Ah, condição de trabalho escravo!'. É preciso que haja condições objetivas e que esse tema não seja ideologizado", completou Gilmar Mendes. As novas normas mudam a punição de empresas que submetem trabalhadores a condições degradantes e análogas à escravidão. Entre outras coisas, elas determinam que só o ministro do Trabalho pode incluir empregadores na Lista Suja do Trabalho Escravo, que dificulta a obtenção de empréstimos em bancos públicos. A nova regra altera também a forma como se dão as fiscalizações, além de dificultar a comprovação e punição desse tipo de crime. "O que é importante é que haja critérios objetivos e que não haja essa subjetivação. Vimos aí alguns processos no STF em que havia uma irregularidade trabalhista, mas daí a falar-se em trabalho escravo, parece um passo largo demais. É preciso que haja esse exame adequado das situações, um tratamento objetivo e que isso não seja partidarizado nem ideologizado", comentou Gilmar Mendes. A portaria já foi criticada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Apesar das críticas, o presidente Michel Temer segue disposto a manter as alterações nas regras como um sinal de afago à bancada ruralista do Congresso Nacional em meio à articulação política para garantir uma votação favorável na segunda denúncia apresentada contra o presidente. 

 

Concremassa: Operação Beton prende pai e filho; investigação mira dívida de R$ 73 mi
O dono da Concremassa, José Cardoso | Foto: Divulgação / Concremassa

Além de Raul Cardoso, dono da academia Well Primer, em Jardim de Alah, foram presos na manhã desta quinta-feira (19), durante a operação Beton, o pai dele, José Alberto Cardoso, proprietário da Concremassa; o contador da empresa, José Humberto Lira de Almeida, e Otoniel Leal Andrade. A operação, deflagrada por uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado (MP-BA), pela Polícia Civil e pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), tinha como objetivo investigar evidências de sonegação, concorrência desleal, acumulação de patrimônio irregular, além de um débito de cerca de R$ 73 milhões. Os quatro mandados de prisão e 14 de busca e apreensão foram emitidos pela 1ª Vara Criminal de Salvador. As empresas envolvidas na apuração estavam sendo acompanhadas e autuadas pela Sefaz-Ba, por meio de ações fiscais, mas passaram a ser investigadas pela força-tarefa após ser constatada a prática de sonegação fiscal. 

STF julga nesta quinta restrição à doação de sangue por homens gays
Foto: Thinkstock

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quinta-feira (19) a constitucionalidade da portaria do Ministério da Saúde que impede a doação de sangue por homens gays. De acordo com as regras vigentes, essa parcela da população só pode doar sangue se estiver há 12 meses sem relações sexuais. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada em 2016 pelo PSB. O advogado Rafael Carneiro, que fará a sustentação oral no STF, informou que o objetivo é acabar com os "ranços discriminatórios" ainda presentes no ordenamento jurídico brasileiro e que promovem a exclusão social de homossexuais. "A norma já proíbe a doação de pessoas 'promíscuas', que têm mais de um parceiro, que não usam preservativo ou que usam drogas", pontuou em entrevista ao G1. Na ação, os advogados ressaltam que a proibição gera um impacto negativo de 19 milhões de litros anuais de sangue. O Ministério da Saúde defende que a norma segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e se baseia na "proteção dos receptores" e no "perfil epidemiológico dos grupos e situações". 

Empresas sonegadoras são alvo de mandados em Salvador, Simões Filho e Lauro
Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público do Estado (MP-BA), a Polícia Civil e a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) deflagraram na manhã desta quinta-feira (19) a Operação Beton, que mira um grupo de empresas do ramo de argamassa e material de construção com um débito na ordem de R$ 73 milhões junto ao Fisco estadual, além de evidências de sonegação, concorrência desleal e acumulação de patrimônio irregular. Ao todo, são quatro mandados de prisão e 14 de busca e apreensão a serem cumpridos em Salvador, Simões Filho e Lauro de Freitas. As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara Criminal após a força-tarefa identificar crimes de sonegação, concorrência desleal e acúmulo de patrimônio irregular. As investigações começaram após ser constatada a omissão reiterada de recolhimento do ICMS pelas empresas envolvidas, que foram tornadas inativas pelo Fisco. Segundo informações do MP, o esquema de fraude consistia na sucessiva criação de empresas pelos investigados, gerando grandes créditos tributários, usando “laranjas” ou testas de ferro. As empresas estavam sendo acompanhadas e autuadas pela Sefaz por meio de ações fiscais, mas após a verificação da prática de sonegação, elas passaram a ser investigadas pela força-tarefa criada para o combate à sonegação fiscal. O Ministério Público estadual participa da força-tarefa por meio da atuação. 

Quinta, 19 de Outubro de 2017 - 00:00

Clima esquenta entre desembargadores do TJ-BA sobre voto em sindicância contra juiz

por Cláudia Cardozo

Clima esquenta entre desembargadores do TJ-BA sobre voto em sindicância contra juiz
Foto: TJ-BA

Não foi nesta quarta-feira (18) que o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu como será o futuro do juiz André de Sousa Dantas Vieira, alvo de uma sindicância após denúncias de membros do Ministério Público por supostas irregularidades processuais (clique aqui e saiba mais). O juiz atuou na Operação Aleteia e Janus. Até o momento, foi proferido o voto do corregedor, desembargador Osvaldo Bonfim, o voto pela rejeição da denúncia, do desembargador Augusto Bispo, e o voto da desembargadora Ivone Bessa. Estava previsto para esta quarta a leitura do voto-vista do desembargador Mário Alberto Hirs, que pediu mais tempo para analisar o processo, pois estava de licença na ocasião. Ele foi acusado por seus pares de pedir ao corregedor para fazer um voto pedindo a instauração de um processo disciplinar contra André de Sousa, e de perseguir filhos de desembargadores que são advogados. Nesta quarta, logo após o processo ser chamado para julgamento, o desembargador Nilson Castelo Branco pediu que a Corte só retomasse a votação na presença do corregedor Osvaldo, que estava ausente. Para Castelo Branco, a presença do corregedor é “imprescindível para formar um contraponto”. Alguns desembargadores pontuavam que para o magistrado alvo da sindicância seria melhor que houvesse um resultado o mais rápido possível e Osvaldo havia mandado uma mensagem para a presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, sinalizando que o julgamento poderia ocorrer sem a presença dele. A decisão de ler o voto ou não ficou nas mãos do próprio vistor. Mário Alberto Hirs enfatizou que, apesar de acompanhar o voto do corregedor, fazia questão de ler seu voto, por achar que isso seria bom. Mas ponderou que seria melhor isso acontecer na presença de Osvaldo. “Não adianta esse negócio de vai julgar hoje, amanhã, depois de amanhã. Esse processo não vai ficar aqui. Ele não vai morrer aqui. Eu fui procurado pelas promotoras que estão somente aguardando o julgamento. Elas vão ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Então, julgar hoje, amanhã, depois de amanhã, isso interfere muito pouco. Agora, acho que, por uma questão de retidão, de consideração, em função da ausência do corregedor, podemos. Se depender de mim, eu adio. Não tem problema nenhum”, declarou, pedindo para constar em ata que estava em condições de julgar o feito. E foi logo após sua manifestação que começou o bate-boca entre ele e a desembargadora Ivone Bessa:

 

Mário Alberto Hirs: “Eu vou querer as notas taquigráficas desse processo, porque a desembargadora Ivone está emitindo opinião e votou no processo na sessão passada e emitiu opinião, e ela não pode”.
Ivone Bessa: “Eu ainda não emiti, não. Eu vou emitir”.
Mário Alberto Hirs: “Já emitiu. Vossa excelência já emitiu da vez passada”.
Ivone Bessa: “Da vez passada, mas agora?”
Mário Alberto Hirs: “A senhora já votou”.
Ivone Bessa: “Minha palavra está cassada? Eu não posso falar mais nunca (sic)?”
Mário Alberto Hirs: “Vossa excelência não pode se manifestar, porque o filho de vossa excelência integra o polo desse processo. É citado no processo. Não seria de bom alvitre que a senhora se manifestasse. É o que eu penso. No meu voto, consta isso. Mas, você faz o que quiser”.
Ivone Bessa: “Obrigada, Dr. Mário, pelo respeito e pela consideração”.
Mário Alberto Hirs: “Não há desrespeito nisso. Não há nenhum desrespeito nisso. Eu estou falando o que está no processo e o que está no meu voto”.

 

Para amenizar o clima quente, Socorro tentou abrandar a situação. “Dois grandes amigos não podem se desentender, em hipótese alguma”, disse. Com o silêncio no Pleno, ela se corrigiu e disse: “dois colegas”. “Ah, sim. Pode sim, pode se desentender formalmente”, respondeu Hirs.

Quarta, 18 de Outubro de 2017 - 21:50

Ministro do STJ manda soltar filho de Fernandinho Beira-Mar

por Luiz Vassallo e Julia Affonso | Estadão Conteúdo

Ministro do STJ manda soltar filho de Fernandinho Beira-Mar
Foto: Brunno Dantas/ TJ-RJ

O ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus impetrado em favor de Marcelo Fernando de Sá Costa, filho do traficante Fernandinho Beira-Mar. O ministro entendeu que a sentença "não demonstrou, com fatos concretos constantes do processo, a necessidade da prisão preventiva". As informações foram divulgadas no site do STJ. Marcelo Costa foi condenado a 11 anos e sete meses de reclusão por tráfico de drogas, em regime inicial fechado e sem direito de apelar em liberdade, "sob o fundamento de que o periculum libertatis ainda persistiria". Contra a decisão, foi impetrado habeas corpus que teve o pedido de liminar negado pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2), nos seguintes termos: "O juízo de primeiro grau, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, não incorre em teratologia, descompasso com a CRFB/1988, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, além de não confrontar precedente segundo a sistemática do CPC/2015 ou posicionamento pacificado pelos membros desta corte ou tribunais superiores sobre a matéria em questão." Para o ministro Nefi Cordeiro, "o decreto não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, apenas mencionando que persiste o periculum libertatis, valendo-se de fundamentação, portanto, abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar". O ministro determinou a soltura de Marcelo Costa até o julgamento do mérito do habeas corpus pela Sexta Turma do STJ. Nefi Cordeiro também ressalvou a possibilidade de serem fixadas medidas cautelares substitutivas da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.

 

DP-BA constata situação precária de trabalho no Cras e Conselho Tutelar em Salvador
Foto: Reprodução/ Facebook

A partir de uma série de reclamações, a Defensoria Pública da Bahia constatou as condições insalubres de trabalho de conselheiros tutelares de Salvador e no Centro Referência de Assistência Social (Cras), que ainda trabalham em ambientes sem água e luz, e sem veículos para atender as demandas externas. A Defensoria ainda observou vidro estilhaçado de janela e foco de reprodução do mosquito aedes aegypti. Essas condições de trabalho foram tratadas em uma reunião com a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Semps) nesta terça-feira (17). “Quando fomos averiguar os motivos das queixas descobrimos que eles não têm estrutura adequada para atender. O Conselho Tutelar de Cajazeiras está desde abril sem carro. O Cras de São Cristóvão foi remanejado para Itapuã o que dificultou o atendimento a comunidade. No Bairro da Paz, a comunidade cede água para uso e higiene dos funcionários. E no Cras Boca do Rio foi encontrado foco de aedes aegypti”, afirmou a defensora pública Bianca Ribeiro. O diretor de proteção social básica da Semps, Paulo Cordeiro, reconheceu o cenário vivido e alegou que questões burocráticas e financeiras estão dificultando a resolução da situação. Ainda segundo ele, no prazo de 20 a 30 dias a unidade de São Cristóvão será reinaugurada, e que apesar da falta de veículos, a Secretaria de Promoção Social remaneja a frota para atender as solicitações dos Conselhos e Cras. A Defensoria Pública reencaminhará os ofícios cobrando novas providências.

Mesa redonda discute soluções para a judicialização da saúde no CAB
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O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), realiza na próxima quarta-feira (25) uma mesa redonda sobre o tema "Soluções para a Judicialização da Saúde". Aberto a servidores públicos estaduais e estagiários de graduação e pós-graduação, o evento acontece às 9h, no auditório Paulo Spínola, na sede da PGE, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A mesa redonda contará com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Albiani Júnior; do procurador assistente do Núcleo do Contencioso de Responsabilidade Contratual e Extracontratual do Estado da Procuradoria Judicial (PJ-NRESP), Paulo Emílio Nadier; da coordenadora da Câmara de Conciliação de Saúde da Bahia, Mônica Lima; e da professora da Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Vera Mendes. O encontro tem como objetivo principal debater questões relacionadas ao número significativo dos casos de saúde que dão origem às ações e sobrecarregam o sistema judiciário, além de aumentar os custos na prestação de serviços médicos, e que podem ser evitados, sendo solucionadas por meio de medidas administrativas. 

STJ arquiva inquérito contra Olegário e chefe de inteligência da SSP
Foto: Nei Pinto/ TJ-BA

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, arquivou o inquérito contra o desembargador José Olegário Monção Caldas, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na tarde desta quarta-feira (18). O pedido de arquivamento foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) por falta de provas de prática de conduta criminosa. O desembargador foi alvo da Operação Vortigern, deflagrada no dia 7 de julho deste ano. A Polícia Federal fez uma busca e apreensão em seu gabinete, na sede do TJ-BA, por determinação do ministro Og Fernandes. Na ocasião, ainda foram realizadas quatro conduções coercitivas. Outro alvo da operação foi o superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), Rogério Magno de Almeida Medeiros, que também foi inocentado pelo STJ. Olegário foi alvo do inquérito por uma denúncia de que ele teria vazado informações sigilosas. A Polícia Federal concluiu que não houve vazamento e que a denúncia foi baseada em um documento falso. Foi constatado que o documento também apresentava uma assinatura falsa de um delegado. A operação fez referência a "Vortigern e Rowena", um texto dramatúrgico apócrifo, falsamente atribuído a William Shakespeare. 

Após Senado salvar Aécio, presidente da OAB diz que políticos devem deixar corporativismo
Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, divulgou nota nesta quarta-feira (18), criticando a classe política pelo corporativismo. No comunicado, ele cita a votação desta terça-feira (17) no Senado, que livrou Aécio Neves (PSDB-MG) de punições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de setembro (veja mais). "Neste momento de crise, a classe política precisa agir com transparência e abrir mão do corporativismo. Do contrário, a superação deste momento difícil fica ainda mais distante e o abismo entre o povo e seus representantes só aumenta", comentou Lamachia na nota. No dia 26 de setembro, 1ª Turma do STF decidiu afastar Aécio do mandato com base nas delações premiadas de executivos da J&F. Apesar de ter negado a prisão do senador na oportunidade, o colegiado também determinou que ele não poderia deixar o país e deveria cumprir recolhimento domiciliar noturno. Na votação desta terça, no entanto, 44 senadores votaram a favor de Aécio e o livrou das punições. Lamachia ressalta que, apesar da decisão, a discussão sobre as acusações contra o tucano deve ter continuidade. "O fato de o Senado ter debatido e decidido sobre a validade das restrições que o STF impôs ao senador Aécio Neves não impede a realização da outra discussão importantíssima sobre o caso, que é aquela sobre os fatos em que o senador se envolveu. A sociedade espera uma resposta do Senado a respeito das acusações imputadas ao senador Aécio", explicou.

Desembargadora do TJ orienta juízes a conduzir mulheres violentadas a Centro de Referência
Foto: TJ-BA

A desembargadora Nágila Maria Sales Brito, responsável pela Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), assinou um ofício orientando que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar sejam encaminhadas para atendimento no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Loreta Valadares, em Salvador. A recomendação deve ser observada por juízes e representantes das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher de Salvador (Deam), Ministério Público da Bahia (MP-BA) e da Defensoria Pública. O ato foi redigido após uma reunião realizada com a Rede de Proteção à Mulher nas instalações do Centro, no bairro dos Barris. Na ocasião, a desembargadora conheceu de perto os serviços disponibilizados pela unidade. A instituição tem o objetivo de acolher, acompanhar e orientar mulheres que se encontram em situação de violência. Além de acompanhamento interdisciplinar com atendimentos individuais nas áreas psicológica, social, pedagógico, jurídica e de teleorientação, o espaço também oferece atividades como yoga, biodança, defesa pessoal, informática e empreendedorismo. As mulheres podem recorrer ao Centro de forma espontânea ou mediante acompanhamento. O Centro de Referência Loreta Valadares funciona na Praça Dr. João Mangabeira, nº01, nos Barris, das 8h às 18h. Para mais informações, dique (71) 3235-4268.

Luciano Huck é multado em R$ 40 mil após se apropriar de área pública em praia
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O apresentador Luciano Huck foi multado em R$ 40 mil por danos morais após cercar uma área pública em torno de sua residência na praia localizada em Angra dos Reis. Segundo o TV Foco, a solicitação para a retirada das boias que impediam o acesso à sua casa na Ilha das Palmeiras foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) no município. O apresentador alegava, na época, que o cerco se destinava à maricultura, de acordo com informações do jornal Estadão, mas seus argumentos não foram aceitos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por meio de assessoria de imprensa, Luciano afirma que já pagou multa e já fez a retirada das boias relacionadas à maricultura.

Viúva é condenada a dividir prêmio da Mega-Sena com amante do marido
Foto: EBC

Uma viúva foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a dividir parte da herança do marido, estimada em R$ 12 milhões, com a amante dele. De acordo com os autos, o morto, engenheiro que trabalhava em um órgão de transportes do estado, era casado há 48 anos, mas manteve um relacionamento paralelo de 17 anos com uma secretária que trabalhava na repartição. Para a Justiça, a amante não sabia que o falecido era casado. O homem, em 2010, havia ganhado R$ 12 milhões da Mega Sena, mas nunca informou a amante que era o sortudo que havia acertado os números da loteria. A viúva já apresentou um recurso extraordinário e especial que questiona a constitucionalidade da decisão, afirmando que defende a bigamia. Os recursos, se aceitos, serão analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A amante tomou conhecimento da bolada quando o homem ainda estava vivo, quando o relacionamento chegou ao fim. O engenheiro morreu em 2014. A defesa da amante afirma que ela tem direito a parte da herança, pois nunca soube que o companheiro era casado, afirmando a ela ser solteiro. No tempo em que estiveram juntos, o engenheiro custeou alugueis para ela e pagava suas despesas, com custos mensais de quase R$ 10 mil. Ainda foram juntados aos autos provas como fotos, cartas, recados e bilhetes. A defesa ainda diz que não se tratava de bigamia, pois o homem só foi casado no papel com uma mulher.

 Piripá: Anfrísio é condenado por desvio de R$186,1 mil de verbas da educação
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O ex-prefeito de Piripá, Anfrísio Barbosa Rocha, a empresa Pilar da Vitória Construções Ltda. e seu sócio William Osvaldo Coelho Santos foram condenados pela Justiça por desvio de verbas da educação. O até então gestor assinou em 2011 um contrato para construção de uma quadra poliesportiva do município por meio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Apenas 34,44% da obra foi concluída e mesmo assim, o ex-prefeito autorizou pagamento de 75% do valor previsto em contrato, R$ 377 mil. O próprio contrato garantia que os pagamentos só seriam realizados após a conclusão de cada etapa da construção. Desta forma, a sentença apontou que os réus cometeram improbidade administrativa, ação que causa lesão ao município. Todos os danos, calculados em R$186,1 mil deverão ser integralmente ressarcidos com juros e correção monetária pelos réus, que deverão pagar ainda uma multa civil de R$80 mil. Os direitos políticos de Rocha e Barbosa foram suspensos por seis anos e a empresa Pilar da Vitória está proibida de ser contratada pelo Poder Público por cinco anos. Há dois anos, o ex-prefeito foi condenado por desvio de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em Piripá.

Quarta, 18 de Outubro de 2017 - 17:00

Rômulo Moreira: A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União

por Rômulo Moreira

Rômulo Moreira: A lei que alterou a competência da Justiça Militar da União
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    Acabou de ser promulgada a Lei nº. 13.491/17, que entrou em vigor no dia 16 de outubro de 2017 e alterou o art. 9º. do Código Penal Militar. Doravante, os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: 


                    “I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;  
                    “II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou  
                    “III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: 


                    “a) Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;   
                    “b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;   
                    “c) Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e   
                    “d) Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.”


                    Antes de analisarmos a mudança legislativa, lembremos que em 1996 este artigo foi alterado para estabelecer que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum." (alteração feita pela Lei nº. 9.299/96). 


                    Neste mesmo ano, e por força da mesma lei, alterou-se também o art. 82 do Código de Processo Penal Militar, para afirmar que, nada obstante se tratar de foro especial, a Justiça Militar (federal ou estadual, pois não se fez qualquer diferenciação) não seria mais competente para o julgamento de processo quando se tratasse de crimes dolosos contra a vida praticados por militares (dos Estados ou das Forças Armadas, pois tampouco se diferençou) contra civil.


                    Posteriormente, houve uma nova alteração no referido art. 9º., reafirmando-se a competência do Júri para a competência do julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares, desta vez, porém, ressalvando-se aqueles delitos praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565/86, o Código Brasileiro de Aeronáutica.”  (alteração ocorrida por força da Lei nº. 12.432/11). Assim, não mais se considerariam crimes comuns (sujeitos ao julgamento pelo Tribunal do Júri) os cometidos pelos integrantes da Marinha do Brasil, contra civis e dolosos contra a vida, nos casos do referido art. 303. Neste caso, a Justiça Castrense “recuperou” a sua competência. 


                    Foi o primeiro retrocesso! Agora, vê-se, modifica-se-lho, mais uma vez, o parágrafo único do art. 9º. do Código Penal.


                    Lembremos, outrossim, que com a Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, a chamada Reforma do Judiciário (que, aliás, não reformou nada, muitíssimo pelo contrário, ao menos substancialmente), o § 4º. do art. 125 da Constituição Federal – que trata dos Tribunais e Juízes dos Estados - passou a ter a seguinte redação: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” (grifei).


                    Nada obstante a “Reforma do Judiciário” não ter feito qualquer alteração nos arts. 122 a 124 da Constituição, que tratam da Justiça Militar da União, sempre entendemos, desde a primeira alteração feita no art. 9º. do Código Penal Militar (em 1996), que não se tratavam mais de crimes militares – não tinham, portanto, tal natureza -, os crimes dolosos contra a vida de um civil praticados por quaisquer que fossem os militares (das polícias militares estaduais ou das Forças Armadas), salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, por força da segunda alteração levada a cabo pela Lei nº. 12.432/11. E, se não eram mais crimes militares, por óbvio, a competência era do Tribunal do Júri, observando-se a competência constitucional estabelecida no art. 5º., XXXVIII da Constituição Federal.


                    Assim, objetivamente, concluíamos: quando se tratasse de crime doloso contra a vida praticado por militares (obviamente em serviço) contra civis, o delito não tinha mais a natureza de crime militar, devendo o julgamento, por conseguinte, ser realizado pelo Tribunal do Júri (salvo no caso do art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica).


                    Por outro lado, se se tratasse de um homicídio praticado por militar contra outro militar, ambos em serviço, (conduta tipificada no art. 205 do Código Penal Militar), a competência para o processo e julgamento seria da Justiça Militar (estadual ou federal, conforme o caso). Aqui, evidentemente, não se feria a competência constitucional do Tribunal do Júri, pois a competência da Justiça Militar para julgar crimes militares (como é o caso do art. 205) também tem foro constitucional (arts. 124 e 125, §§ 3º. e 4º., da Constituição). É o que ocorre, por exemplo, no caso de foro por prerrogativa de função estabelecida na Constituição Federal (neste sentido, veja-se o Enunciado 721 da súmula do Supremo Tribunal Federal): um Deputado Federal não será julgado pelo Tribunal do Júri, tampouco um Magistrado ou um membro do Ministério Público (é difícil acreditar, mas é verdade!).


                    Agora, em razão da nova alteração, os crimes dolosos contra a vida cometidos pelos integrantes das Forças Armadas contra civil serão da competência da Justiça Militar da União, não se aplicando o procedimento do Júri. 


                    Para tanto, exige-se, tão-somente, que a infração penal praticada pelo membro da Marinha, Aeronáutica ou do Exército tenha sido praticada no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa ou de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante, ou, ainda, de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal, na forma do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Lei Complementar nº. 97/99 (que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), do Código de Processo Penal Militar e do Código Eleitoral.


                    Resta-nos, por fim, analisar a nova lei sob o prisma constitucional, perguntando se a norma viola a Constituição Federal. Antes, porém, reafirmo o meu entendimento segundo o qual em um Estado Democrático de Direito não se admite uma Justiça Militar, ao menos em tempo de paz e para julgar crimes cuja tipificação já se encontra na legislação penal ordinária. Admito a Justiça Castrense, apenas e excepcionalmente, para julgar crimes militares próprios (ou propriamente militares), ou seja, aqueles tipificados exclusivamente na legislação especial militar e, obviamente, cometidos em tempo de guerra. Eis o meu posicionamento.


                    De toda maneira, abstraindo-se a questão posta no parágrafo anterior, a existência da Justiça Militar no Brasil tem previsão constitucional (goste-se ou não!), por meio de normas, inclusive, oriundas do poder constituinte originário (arts. 124 e 125, §§ 3º. e 4º., da Constituição).  


                    Voltando, então, à pergunta acima formulada, agora em outros termos, indago se poderia a lei ordinária retirar do Tribunal do Júri a competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados pelos integrantes das Forças Armadas tendo como vítimas um civil? Creio que sim, nada obstante não me agradar nem um pouco a alteração legislativa.


                    Veja que a referida Emenda Constitucional nº. 45, de 2004, a tal “Reforma do Judiciário”, não fez qualquer alteração nos arts. 122 a 124 da Constituição, restando, portanto, inalteradas a organização, estrutura e a competência da Justiça Militar da União. O art. 124, por exemplo, afirma, desde a origem, competir à Justiça Militar (da União) processar e julgar os crimes militares definidos em lei e praticados pelos integrantes das Forças Armadas. Os policiais militares estaduais (incluindo os bombeiros) serão julgados pela Justiça Militar dos Estados, nos termos do art. 125, §. 4º.    Ao contrário, a referida emenda à Constituição ressalvou expressamente a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil e o crime (doloso contra a vida) foi praticado por policial militar em serviço.


                    Assim, seria possível uma alteração no art. 9º. do Código Penal Militar, retirando da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados pelos integrantes das Forças Armada contra civil. Ocorreu, a meu ver, o seguinte: doravante, os crimes dessa natureza, praticados por aqueles militares (e naqueles contextos) passaram a ter natureza militar (tal como ocorria antes da alteração de 1996) e, por conseguinte, o julgamento deve se dar no âmbito da Justiça Castrense Federal, tal como lho impõe o art. 124 da Constituição. Aqui, a própria Constituição excepciona a competência do Tribunal do Júri, como se dá também em relação ao detentores da prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição Federal (relembrando o Verbete 721 da súmula da Suprema Corte). Uma tal alteração já não seria possível quando se tratasse de delito da competência da Justiça Militar estadual, tendo em vista os termos expressos do art. 124, § 4º. 
    
                    Em resumo, tendo em vista a nova lei, não mais podem ser considerados crimes militares aqueles praticados pelos integrantes das Forças Armadas (e naquelas condições estabelecidas nos três incisos do § 2º., do art. 9º., do Código Penal) e, não sendo crimes militares, o Juiz Natural será o Conselho de Justiça da Justiça Militar da União. No que se refere aos policiais militares, e mesmo em relação aos integrantes das Forças Armadas (quando o delito foi praticado fora daqueles contextos), nada mudou, ou seja, o crime doloso contra a vida de um civil não é crime militar, cabendo o respectivo julgamento ao tribunal do Júri, na Justiça Comum, federal ou estadual.


                    Para concluir, reafirmo a minha discordância da alteração legislativa, pois entendo que quanto mais se restringir a competência da Justiça Militar (seja a da União, seja a dos Estados), melhor será para continuarmos lutando por um Estado Democrático de Direito. E quão dura e penosa tem sido esta luta!

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[1] “Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos: I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim; II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional; III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis; IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21); V - para averiguação de ilícito. § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. § 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório.”

Faltam lideranças que sobressaiam com discurso de combate à corrupção, diz Moro
Foto: José Cruz / Agência Brasil

O movimento de autopreservação presente em votações importantes no Congresso, como no caso de Aécio Neves nesta terça-feira (17) - quando o senador teve seu mandato devolvido por seus pares (veja aqui) - tem uma explicação. Na avaliação do juiz Sergio Moro, faltam pessoas capazes de encabeçar e levar à prática o discurso de combate à corrupção. "Faltam lideranças políticas que sobressaiam com um discurso favorável a esse trabalho de investigação e especialmente com discurso reformista. Fulcrar o enfrentamento da corrupção unicamente no trabalho da polícia, do MP[Ministério Público] e da Justiça não é suficiente", avaliou Moro. Segundo o juiz, esses crimes são difíceis de serem descobertos e, quando descobertos, são difíceis de serem provados. Há vezes que ainda que se descubram e provem esses crimes, nem sempre encontram resposta adequada no sistema de Justiça. "O importante é que nós tivéssemos lideranças políticas preocupadas com reformas que aumentassem a eficiência do sistema de Justiça e, por outro lado, diminuíssem incentivos e oportunidades de casos de corrupção. E, sinceramente, com todo respeito, o que se vê nesse campo é uma omissão muito grande", observou o juiz. No caso desta terça, 44 senadores votaram pela suspensão das restrições impostas pelo Supremo Tribunal Federal a Aécio, depois de ele ter sido gravado pedindo dinheiro a Joesley Batista e ameaçado o primo de morte. Além disso, o mesmo primo de Aécio foi flagrado recebendo dinheiro. As declarações de Moro foram dadas em entrevista ao Blog do Camarotti, no G1, ocasião na qual o juiz falou sobre situações polêmicas em que esteve envolvido. Uma delas é a perseguição que a defesa do ex-presidente Lula alega sofrer do juiz e reclamações dos acusados e suas defesas de que não tem sido assegurado o direito de produção de provas. "O juiz tem uma responsabilidade de supervisionar a produção de provas das partes. E a lei estabelece que o juiz pode eventualmente indeferir provas que sejam requeridas pelas partes quando entender que elas não sejam necessárias para o processo. Isso é algo que acontece em qualquer vara, é muito comum", dissse Moro. 

Quarta, 18 de Outubro de 2017 - 15:40

Com custo de R$ 24 mi, OAB quer revisão de projeto que cria cargos de desembargadores

por Cláudia Cardozo

Com custo de R$ 24 mi, OAB quer revisão de projeto que cria cargos de desembargadores
Foto: Angelino de Jesus

A criação de dez cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), mais cargos de assessores e assistentes, pode gerar um impacto anual na folha de pagamento de aproximadamente R$ 24 milhões. A criação dos cargos, além de representar um aumento de despesas com pessoal, face ao argumento do TJ de que a Corte não pode contratar mais servidores para não extrapolar o limite prudencial, ainda confronta a Política Nacional de Priorização da Justiça de 1º Grau, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta ainda fere a resolução 219 do CNJ, que estabelece uma distribuição de força de trabalho entre a Justiça de 1º e 2º grau. Por conta desses fatores, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), em um ofício enviado a presidente do tribunal, desembargadora Maria do Socorro, pediu a revisão do anteprojeto que cria os cargos e pede que a proposta seja amplamente discutida com a sociedade. No ofício, a Ordem manifesta preocupação com o texto, pois amplia a quantidade de desembargadores e de juízes na entrância final, e "a mesma é desproporcional, contrariando a resolução 219/2016 do CNJ, por causar desequilíbrio de forças em favor do 2º grau”. No parecer escrito pelo conselheiro João Neto, a OAB salienta que o TJ, conforme dados do Relatório Justiça em Números, é um dos piores do país, com elevada taxa de congestionamento. A entidade afirma que "o mencionado anteprojeto não deveria prever um aumento de vagas para desembargadores de 2º grau, enquanto não preenchidas todas as varas do estado. Ademais, as vagas para o 1º grau não deveriam ficar restritas á entrância final, sendo necessário abranger as comarcas de entrâncias iniciais e intermediárias”. "Outrossim, quanto ao número de servidores, apenas houve previsão de abertura de novas vagas para os gabinetes dos novos desembargadores, também previsto no anteprojeto, deixando de lado a necessidade de abertura de vagas para o 1º grau, o que é de extrema importância para desafogar os cartórios que se encontram abarrotados de processos", reforça a OAB no comunicado. Outro argumento apresentado no parecer contra o anteprojeto é que a criação dos cargos, de provimento imediato, a menos de quatro meses para o encerramento da atual gestão, "agride frontalmente o artigo 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual estabelece que é 'nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder". Salienta que a proposta fere o artigo 16 e 15 da Lei Complementar 101/2000, por não ser instruído com estimativa de impacto orçamentário financeiro, bem como por não haver estimativa na lei orçamentária anual, nem compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, tornando as despesas com pessoal e encargos sociais não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, como previsto no artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra irregularidade da proposta, segundo a OAB, é por afrontar o princípio da inamovibilidade, descrita na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura, ao transformar cargos de juiz substituto de 2º grau em cargos de juiz de direito titular de vara judiciária, "transforma um cargo de magistrado em outro, sendo que, de acordo com a pacífica jurisprudência, apenas é permitido a modificação da competência da vara da qual o juiz é titular". A votação do anteprojeto estava prevista para ocorrer em sessão plenária nesta quarta-feira (18), mas não foi colocado em votação.

Quarta, 18 de Outubro de 2017 - 14:39

Flashes: Educação Digital

por Adriana Barreto

Flashes: Educação Digital
Priscila Reis | Foto: Divulgação
A educação digital também será tema do Simpósio da Mulher e Qualidade de Vida, que acontecerá junto ao III Fórum da Noiva. E quem falará sobre este assunto é Priscila Reis, baiana, viajante profissional e advogada na área de direito digital. Priscila, que também tem formação em pedagogia, demonstra autoridade quando o assunto é  educação digital. Criadora do blog #Voali, a baiana vai compartilhar um pouco sobre viagens e como lidar com educação digital no mundo de hoje.

O III Fórum da Noiva e Simpósio da Mulher e Qualidade de Vida, promovidos pelo Grupo Qualité Eventos e Turismo, acontece no dia 31 de outubro, no Hotel Sheratonn da Bahia, no Campo Grande. A entrada custa R$40,00 e toda a renda será revertida para a OSID – Obras Sociais Irmã Dulce.

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