Band é condenada a indenizar engenheira por destratá-la no Top Five do CQC
Foto: Divulgação
A TV Bandeirantes foi condenada a indenizar por danos morais uma engenheira de segurança de Florianópolis, em Santa Catarina, por reproduzir uma entrevista, veiculada originalmente por emissora concorrente, no quadro Top Five, do programa CQC, de cunho humorístico. A transmissão acabou por prejudicou a imagem da profissional. A decisão é da 5ª câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). A profissional concedeu entrevista e participou de uma matéria jornalística sobre as saídas de emergência existentes nos ônibus urbanos. Em determinado momento, ao simular a abertura de janela por meio da alavanca de emergência, ela não obteve sucesso ao romper o lacre. A emissora que transmitiu a matéria abordou sobre a dificuldade nos procedimentos de segurança. Já na Band, a engenheira foi exposta e recebeu tratamento jocoso. Ela precisou até mesmo procurar auxílio psicológico para superar a situação. "A autora foi vítima de danos à sua honra e imagem causados pela requerida mediante a reprodução de entrevista anterior, todavia de forma distorcida", considerou o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação. A câmara, contudo, reduziu o valor da indenização, antes arbitrado em R$ 30 mil, para R$ 5 mil. A decisão foi unânime.
Justiça do Trabalho realiza audiência de conciliação com Martagão Gesteira
Foto: Reprodução/ TRT-5
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), através do Juízo de Conciliação da 2ª Instância, realizará uma audiência global de tentativa de conciliação de ações contra o Hospital Martagão Gesteira, em Salvador. A audiência será realizada no próximo dia 3 de abril, às 14h30, na sede do TRT, no bairro de Nazaré. 
Bieber será recebido por oficial de Justiça no Rio para ser réu em ação
Foto: Delson Silva e Gabriel Reis / AgNews
O astro do Pop Justin Bieber, ao chegar no Brasil, não será recebido apenas pelos fãs. Um oficial de Justiça deve recepcionar o cantor, assim que desembarcar no Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro, para assinar um mandado de citação. A determinação da recepção por um oficial de Justiça partiu do juiz Rudi Baldi Lowenkron, na última sexta-feira (24). Bieber chega no Brasil na quarta-feira (29). O mandado é para que ele reconheça que responderá a um processo movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) por pichação de um muro em São Conrado, na Zona Sul da cidade. A pichação foi feita em 2013, durante a última passagem do cantor ao Brasil. A ordem judicial ainda diz que, caso não consiga a assinatura do cantor no aeroporto, o mandado seja novamente apresentado “no próprio dia do show ou em qualquer lugar onde possa ser encontrado nesta cidade". Em despachos anteriores, o juiz chegou a autorizar o uso de "força policial" caso o oficial de Justiça fosse impedido de cumprir o mandado. Em outra decisão, o magistrado também determinou que o oficial deve solicitar que o conteúdo do mandado seja traduzido para o cantor por alguém bilíngue presente no local. Bieber ainda será instruído a contratar um advogado no país. Na época do ocorrido, o artista foi autuado por crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, mas o processo foi suspenso quando Bieber foi embora do Brasil e não foi encontrado para assinar o mandado de citação. 
Associação de procuradores repudia ataque a promotores no Rio Grande do Norte
Foto: Gil Ferreira / Agência CNJ

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) repudiou o atentado contra o procurador-geral Rinaldo Reis Lima, o procurador-geral adjunto Jovino Pereira Sobrinho e o promotor Wendel Beetoven Ribeiro Agra, nesta sexta-feira (24). Estes últimos foram alvejados dentro da sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte (RN) por um servidor do próprio órgão, que se entregou neste sábado (25). "A ANPR se solidariza com os colegas, familiares e integrantes do MP lotados no referido estado. O ataque a qualquer membro do Ministério Público é uma afronta a todos e à instituição, pois o Ministério Público é um só, representado em cada um de seus membros", disse a entidade em nota enviada à imprensa neste sábado, assinada pelo presidente José Robalinho Cavalcanti. A ANPR garantiu estar acompanhando a elucidação do crime e a responsabilização "rigorosa" dos envolvidos.

RN: Servidor que atirou em procurador e promotor se entrega à polícia
Foto: Divulgação / Ministério Público

O servidor Guilherme Wanderley Lopes da Silva, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, se entregou à polícia na manhã deste sábado (25). Guilherme Lopes atirou  no procurador-geral adjunto Jovino Sobrinho e no promotor Wendell Beetoven. Ele fugiu em seguida. "Guilherme se aproximou, colocou os dois papéis na minh amesa e disse: 'Isso é uma recompensa por tudo o que vocês fizeram'. Em seguida, ele puxou a arma e a tirou do coldre. Gritei para todos que ele estava armado e houve uma correria. Ele apontou o revólver em minha direção e atirou, mas errou", relatou o procurador-Geral, Rinaldo Reis, sobre quando estava em uma reunião com seus auxiliares. De acordo com o procurador, não há na ficha funcional do servidor, até então, qualquer coisa que desabonasse sua conduta profissional. "Não tenho a menor ideia do que tenha motivado o servidor a atentar contra nossas vidas. Ele é concursado, servidor efetivo e ainda exerce cargo comissionado no Ministério Público. Nunca houve constrangimento na parte administrativa, nunca houve processo disciplinar, nunca foi afastado das funções dele, não há registro de qualquer afastamento por problema psíquico. Era um servidor considerado por todos como normal", acrescentou, de acordo com o G1. No Diário Oficial deste sábado foi publicada a exoneração do servidor. Uma carte deixada por Guilher Lopes indica que o procurador-geral, o procurador-adjunto e o coordenador jurídico do órgão eram os alvos do servidor, que fez referência a atos administrativos da atual gestão. Detalhes sobre o conteúdo não foi divulgado para não atrapalhar as investigações.

Sábado, 25 de Março de 2017 - 13:00

Advogado chama juiz de 'barata' e 'repugnante' e ele pede providências da OAB

por Cláudia Cardozo / Júnior Moreira

Advogado chama juiz de 'barata' e 'repugnante' e ele pede providências da OAB
Foto: Reprodução/Petição
O físico e advogado Valdir Montanari Santos moveu um ação judicial contra a operadora Tim, no valor de R$ 937, e pediu o deferimento pela Justiça Gratuita, porém, com a negativa do juiz, e resolveu fazer uma petição pedindo a reconsideração da decisão. Contudo, na petição, que viralizaou nas redes sociais, ele diz que a postura do juiz é "irritante". "Determinados Juízes (não todos) eu os comparo a insetos (para evitar a palavra "baratas", porque são repugnantes". Após o "pedido", a decisão da negativa da Justiça Gratuíta foi mantida e o juiz solicitou que a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Santos e ao Ministério Público do Estado de São Paulo adotem providências cabíveis ao presente caso. Confira o despacho completo: "Trata-se de pedido de reconsideração da decisão anterior que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, a qual já fora mantida ante a inexistência de elementos que demonstrem a necessidade do benefício, levando-se em conta que há dúvidas deste juízo com relação à real condição financeira da requerente, anteriormente fundamentada, de sorte que, nos exatos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determinou-se a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o que não foi atendido, na medida em que não há nos autos nenhuma comprovação de renda da autora, e nem tampouco que é aposentada, como alega.Equivoca-se o causídico ao requerer a providência em primeira instância, eis que o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito, nos exatos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, de modo que não haverá nenhum prejuízo para a requerente, ao menos nesta fase processual. E no caso de eventual recurso, pode dirigir novo pleito pelo benefício ao E. Colégio Recursal, a fim de que, entendendo aquele órgão diferente deste magistrado, receba sua peça independente do recolhimento de preparo recursal.Contudo, inconformado com a decisão de primeira instância, insurge-se novamente insistindo pela reconsideração e concessão do benefício.Este juízo já expôs sua decisão, de sorte que, caso queira nova análise do pedido, deverá a requerente instruir os autos com provas contundentes de seu rendimento mensal e capacidade financeira, o que pode ser feito a qualquer momento que assim desejar. No entanto, o simples pedido, farto de expressões da mais pura descortesia, para se dizer o mínimo, não será suficiente para que este julgador reveja a decisão anterior.É simplesmente lamentável a conduta do causídico ao mencionar que 'chegar até a sala do Doutor MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor do TJSP' (fl. 31, item 3), bem como que 'gostaria que Vossa Excelência soubesse que sua postura é irritante' (fl. 31, item 2), e em seguida que 'Juiz pensa que é Deus'.Não satisfeito, prossegue o subscritor afirmando que 'determinados Juízes (não todos) eu os comparo a insetos (para evitar a palavra 'baratas')' (fl. 31, item 7), para complementar logo em seguida: "Porque são repugnantes.' (idem, item 8). Tais assertivas sequer merecem comentários, porém, clamam por providências que serão determinadas mais adiante.Menciona ainda outras expressões completamente fora do contexto jurídico, demonstrando total falta de urbanidade e respeito a Justiça.Feitas as observações retro, determino à zelosa serventia que extraia cópias integrais do presente processo, remetendo-as à Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Santos e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para a adoção das providências cabíveis ao presente caso, especialmente no que diz respeito à afirmação de que, nos dizeres do advogado, 'determinados Juízes (não todos)' mas decerto entre eles este magistrado "eu os comparo a insetos (para evitar a palavra 'baratas')' (fl. 31, item 7), 'porque são repugnantes' (idem, item 8), na medida em que extrapola quaisquer limites do dever de urbanidade imposto a todos os que participam do processo juízes, promotores, advogados, servidores etc., caracterizando grave ofensa não apenas ao magistrado em si, como ao Poder Judiciário que ele representa.No mais, aguarde-se a audiência conciliatória designada.Int. Advogados(s): Valdir Montanari dos Santos (OAB 201515/SP)"
Defensoria Pública da Bahia abre seleção para estagiários de Gênero e Diversidade
Foto: Divulgação
Na próxima segunda-feira (27), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) abrirá seleção para contratação de estagiários de nível superior do bacharelado em Gênero e Diversidade, para atuarem juntamente com a Equipe de Atendimento Multidisciplinar de população em Situação de Rua, no Núcleo de Defesa da Mulher e na área LGBT também ligada a Especializada de Direitos Humanos. No total, quatro vagas estarão disponíveis, duas para a Equipe de Atendimento Multidisciplinar de população em Situação de Rua, uma para o turno da manhã e outra para a tarde; uma vaga para o Núcleo de Defesa da Mulher - NUDEM (turno tarde); uma vaga para atuar na área LGBT/DH (turno manhã), mais cadastro de reserva. Para inscrever-se o estudante deverá enviar um currículo contendo os dados pessoais e de contato, além do turno que deseja estagiar. As inscrições encerrarão no dia 27 de abril. Confira todas as informações aqui.  
Sábado, 25 de Março de 2017 - 10:40

Ex-ministro da Justiça, Cardozo clama por discussão sobre a liberação de drogas

por Estadão Conteúdo

Ex-ministro da Justiça, Cardozo clama por discussão sobre a liberação de drogas
Foto: Reprodução / G1
Em uma palestra em que criticou a "cultura do encarceramento" e apontou problemas do sistema prisional nacional, o ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo afirmou que o país precisa "caminhar para a ideia da liberação das drogas". "Eu tenho uma visão pessoal de que nós temos que caminhar, sim, para a ideia da liberação das drogas, mas dentro daquilo que a cultura do povo admite, com muita transparência, com muita discussão, sem dogmas e sem preconceitos", afirmou o ex-ministro em um debate no Centro Universitário de Brasília nesta sexta-feira (24). Em sua opinião, é preciso de estudos e de análise de experiências de outros países, como o Uruguai, que legalizou a maconha. "Não é baixar um decreto. Nós temos que discutir", disse o ministro. Uma das justificativas do ex-ministro é a de que a "guerra às drogas" falhou. Essa expressão é utilizada para se referir às ações tomadas pelo Estado para reprimir completamente o uso e a circulação de drogas. Ele aponta que um dos resultados dessa política é o aumento incontrolável da quantidade de presos. Em outra frente, aponta que a proibição às drogas alimenta o narcotráfico. "Nós vamos continuar de uma forma estúpida não refletindo?", indagou o advogado. Cardozo nunca defendeu essa discussão nos cinco anos em que foi ministro da Justiça sob a presidência de Dilma Rousseff (PT), entre 2011 e 2016. A explicação que deu é que "o ministro fala em nome do Estado, e há que ter cuidado quando se fala em nome de Estado". Relacionando a crise carcerária e a questão das drogas, o ex-ministro criticou a falta de clareza na distinção entre o usuário e traficante, apontando que este é um dos motivos para o encarceramento em massa. "Não há um limite muito claro para ver qual é a quantidade que alguém deve portar que pode servir como indicador para a definição se ele é traficante ou usuário. Alguns países têm essa referência. Nós não temos no Brasil", disse. Como resultado, segundo ele, "os operadores do direito forçam a barra para colocar atrás das grades usuários dizendo que são traficantes". Entre o alto número de presos e o déficit de vagas, o ex-ministro afirma que não há como o orçamento viabilizar a construção de vagas a tal ponto que englobe a demanda atual. É preciso prender menos, segundo ele. "Usuário de drogas não se sanciona. Ele tem que ser tratado pela saúde pública. O usuário de drogas é dependente e tem que ser tratado por médico, tem que ter reinserção social, e não é atrás das grades que vai ter nem médico nem ter reinserção social. Então essa cultura do aprisionamento, que também se projeta pelo tráfico de drogas quando a pessoa é usuária, é alarmante", disse, destacando que a situação é grave entre a população feminina e que grandes traficantes não são aprisionados. Afirmando que o custo médio de um preso é "alarmante", Cardozo disse que "é melhor colocar um preso e por numa escola na Suíça do que deixar num presídio brasileiro". "Qual é a lógica de continuarmos colocando no presídio pessoas que não precisam ser presas e colocando presos provisórios como forma de aplacar a ira social, não percebendo a consequência para a própria sociedade desse aprisionamento provisório?", finaliza.
STJ concede habeas corpus e mulher de Cabral vai cumprir prisão domiciliar
Foto: Reprodução / Blasting News

Adriana Anselmo, esposa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, conseguiu na Justiça um recurso para cumprir prisão em casa. Uma decisão, deferida na noite desta sexta-feira (24), pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas a Adriana Ancelmo para cumprir prisão domiciliar. A ex-primeira dama estava presa no Complexo Prisional de Bangu. Ela é acusada de envolvimento em crimes de corrupção praticados pelo marido e outras pessoas. O próprio escritório dela é apontado como recebedor de altas quantias de propina. De acordo com a Agência Brasil, Anselmo já havia recebido o benefício de prisão domiciliar no dia 17, em decisão do juiz federal Marcelo Bretas. No entanto, a medida havia sido cassada, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). A decisão favorável desta sexta é em caráter liminar. O motivo alegado pela defesa é que ela tem dois filhos menores de idade para cuidar, de 11 e 14 anos, que estão privados da convivência de ambos os pais, pois Cabral também está preso.

Relator vota para abrir ação penal contra Jânio Natal por contratar advogada sem licitação
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

O desembargador Nilson Castelo Branco, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) liberou, na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (22), o voto vista-regimental do processo que envolve o ex-prefeito de Porto Seguro, deputado estadual Jânio Natal, o ex-vereador do município Antônio Miguel Ballejo e a advogada Virgínia Cotrim Nery. O desembargador, que relata ação, apresentou na sessão do dia 11 de fevereiro um pedido de vista para não ser “injusto” com as partes. O pedido foi feito após a sustentação oral dos advogados dos acusados e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no processo que discute a contratação sem licitação de escritório de advocacia pela prefeitura de Porto Seguro (clique aqui e saiba mais). A OAB entende que a contratação deva ocorrer sem licitação, por envolver relação de confiança, e atuou como parte interessada no caso. Na sessão desta quarta, o relator votou pelo recebimento da denúncia contra os envolvidos e negou o pedido de suspensão da ação até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue uma repercussão geral sobre a licitude de contratação de assessoria jurídica pelos municípios sem licitação. “O reconhecimento da repercussão geral não implica necessariamente em paralisação instantânea e inevitável de todas as ações a versarem sobre a temática do processo piloto”, asseverou Castelo Branco. O desembargador entendeu que a acusação é “clara e compreensível” e que, com admissão da ação, será permitida a ampla defesa e o contraditório das partes. “Enfatize-se que não se está com isso a afirmar que não é possível haver contratação de advogado ou escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, para o assessoramento jurídico ou extrajudicial da municipalidade, mas tão somente que existem requisitos legais previsto na Lei de Licitação, que precisam ser atendidos”, pontuou. O contrato em questão, de acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi firmado entre os anos de 2006 e 2007, no valor de R$ 580 mil, com dotação orçamentária prevista de R$ 180 mil, época em que Jânio Natal era prefeito de Porto Seguro, no extremo sul do estado. A Procuradoria sustenta que a contratação estaria em desacordo com a Lei de Licitações. Para Castelo Branco, “há elementos idôneos a apontar irregularidades na contratação direta, como burla aos pressupostos de inexigibilidade e dos formalismos, previsto na lei de licitação, que envolve a publicação em imprensa oficial da exigência de inexigibilidade, previsão de dotação orçamentária suficiente para satisfação das empresas empreendidas”. Segundo a defesa das partes, a contratação gerou um ganho de R$ 11 milhões para a municipalidade e o valor do contrato com o escritório não representou nem 5% do lucro obtido, com a instrução de um processo licitatório de venda da folha de pagamento da prefeitura para uma instituição bancária. Após Castelo Branco explanar seu voto, o desembargador Pedro Guerra pediu vista, pois a matéria é recorrente na Câmara Criminal em que atua e, que, por vezes, rejeita ou aceita as denúncias. O desembargador Carlos Roberto acompanhou o voto do relator antecipadamente. 

Juazeiro: TJ-BA anuncia reforma de fórum; obra custará R$ 6 milhões
Foto: TJ-BA
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, anunciou, na tarde desta sexta-feira (24), a reforma e ampliação do fórum de Juazeiro, no norte do Estado. O tribunal deve investigar cerca de R$ 6 milhões na obra. O início das obras está previsto para maio. O Fórum Conselheiro Luiz Viana, construído em 1985, vai ganhar um novo módulo, de três pavimentos, com elevadores. O projeto prevê a reunião das atuais 11 varas judiciais de Juazeiro, com capacidade de ampliação para outras unidades previstas na Lei de Organização Judiciária. "Estamos atendendo a um pleito antigo de toda a comunidade de Juazeiro, e já projetando o novo fórum para receber, no total, 15 varas", afirmou a presidente. "São 32 anos com a mesma estrutura e agora vamos reunir todos os serviços em um mesmo prédio o que vai possibilitar, também, economia com o fim dos aluguéis de prédios que sediam serviços da Justiça. É um presente para Juazeiro", diz o juiz Cristiano Queiroz, titular da 2ª Vara Cível e diretor do fórum. O anúncio foi feito durante a primeira edição do novo projeto Presidência em Movimento, em Juazeiro. Os juízes da região conversaram com a presidente sobre projetos desenvolvidos na atual gestão. A próxima edição do Projeto Presidência em Movimento está prevista para abril, em Porto Seguro.
Ilhéus: Um dos presos na Operação Citrus do MP-BA foi solto nesta sexta
Foto: Reprodução / Ilheus 24h

Um dos suspeitos que estavam presos pela Operação Citrus, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), foi solto nesta sexta-feira (24), após a Justiça aceitar o pedido de revogação a pedido do MP. De acordo com o G1, o órgão entendeu que as provas analisadas e recolhidas contra o contador Lucival Bonfim Roque não eram suficientes para acusação. Desta forma, a prisão seria desnecessária. A operação foi deflagrada para combater um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamentos em procedimentos licitatórios realizados pela prefeitura da de Ilhéus, região sul do estado. Outros cinco investigados permanecem presos e o MP requereu nesta sexta-feira (24), a prorrogação de mais cinco dias da prisão deles. A operação movimentou a cidade de Ilhéus na última terça-feira (21) após o vereador mais votado da cidade em 2016 ter sido preso.

Justiça proíbe distribuição de livro de Eduardo Cunha, 'Diário da Cadeia'
Foto: Divulgação
A distribuição do livro “Diário da Cadeia”, da editora Record, foi proibida pela Justiça do Rio de Janeiro. O livro chegaria as livrarias na segunda-feira (27). O livro, conforme a reprodução acima, é "assinado" por Eduardo Cunha, embora a capa estampe também "pseudônimo". Ninguém sabe o verdadeiro nome, o livro foi escrito por um autor secreto. A Record, por contrato, não divulgará o seu nome. A ação com pedido de indenização, movida pela defesa do ex-deputado, foi contra a Record, Carlos Andreazza (o editor) e "o autor desconhecido". Em sua decisão, a juíza Ledir Araújo determina a "identificação imediata do autor desconhecido" e uma multa de R$ 400 mil por dia, se o livro chegar a ser distribuído. A juíza determinou também que a Record retire do seu site qualquer referência ao livro. E assinala que "não fosse à abusividade de se utilizar do nome do autor e de induzir ter o livro sido escrito por ele, cabe registrar que o Código Defesa do Consumidor veda a publicidade enganosa”. Cabe recurso.
Itapetinga: MP-BA aplica TAC em 19 panificadoras para evitar poluição
Foto: Divulgação
Um grupo de 19 panificadoras do município de Itapetinga assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para reduzir a poluição atmosférica nos seus estabelecimentos, evitar incômodos aos moradores da vizinhança. O TAC prevê medidas necessárias para obedecer o que determina a legislação ambiental. Das 19 panificadoras que assinaram o documento, na última segunda (20), 16 usam forno a lenha e três usam forno a gás. Segundo o promotor de Justiça responsável pelo acordo, Gean Carlos Leão, oito panificadoras do município, apesar de convidadas, ainda não firmaram o TAC. Caso não haja acordo com esses estabelecimentos, o MP requisitará que eles sejam fiscalizados pelos órgãos responsáveis e punidos caso violem as determinações legais. A recomendação tomou por base um inquérito do MP que investigou a poluição ambiental produzida pela emissão de fumaça da queima de lenha pelas panificadoras em funcionamento na cidade de Itapetinga. No TAC, as panificadoras se comprometem a não realizar atividades que causem poluição atmosférica pela emissão ilegal, irregular e inadequada de partículas poluentes e também a priorizar a utilização de eletricidade ou GLP como fonte energética para fabricação de pães e congêneres. Os estabelecimentos que utilizam ou passem a utilizar forno a lenha deverão instalar equipamentos de controle de chaminé, com filtros e manutenção periódica. As panificadoras se comprometeram também a regularizar todas as suas licenças perante os órgãos de fiscalização, bem como a agendar as vistorias necessárias.
Cadeia que envolvidos na Lava Jato estão presos tem defeito em 1/4 das câmeras
Foto: Arquivo/ Agência Brasil

Durante uma inspeção realizada no último dia 9, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) verificou que quatro das 16 câmeras da Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira (Bangu 8) estão sem registrar imagens. Em Bangu 8 estão presos o ex-governador Sérgio Cabral e a maioria dos envolvidos na Operação Calicute, uma das fases da Lava Jato no Rio de Janeiro. O juiz Guilherme Schilling Duarte, da Vara de Execuções Penais (VEP) do TJ-RJ determinou que o estado recolha as imagens do sistema na cadeia. O juiz irá analisar o disco rígido do equipamento para verificar se imagens podem mostrar possíveis irregularidades no presídio.

Coordenador dos Juizados pede comprovação de ponto de servidores em dias de protesto
Foto: Reprodução/ Sintaj
O juiz coordenador dos Juizados Especiais, Paulo Chenaud, em um ofício direcionado aos magistrados do sistema, pediu que seja informado o nome do funcionário responsável pelo Sistema de Gestão de Frequencia, bem como a relação de servidores que compareceram à vara, e efetivamente, trabalharam nas datas de paralisações realizadas em março. O ofício foi encaminhado na última quarta-feira (22). Para o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário (Sintaj), o ofício é uma tentativa de intimidar os servidores. “Fica claro que a intenção do Tribunal é desmobilizar os trabalhadores para que estes não lutem pelos seus direitos. A estratégia é coagir a todos para que, com medo do corte de ponto, continuem aceitando o desrespeito e o desprezo com que a atual gestão do TJ-BA vem tratando os servidores”, diz a entidade em nota. O Sintaj tem realizado diversas paralisações para pleitear a reposição inflacionária e pagamento de benefícios da categoria. 
OAB pede retirada de placa que limita acesso a elevador do Fórum Ruy Barbosa a juízes
Foto: OAB-BA

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que retire o aviso que limita, apenas à juízes, o ingresso ao pátio que dá acesso ao “elevador exclusivo”, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Com a placa, os advogados, promotores, procuradores e defensores estavam impedidos de usar o elevador. A comissão teve conhecimento da situação na última segunda-feira (20). O presidente da comissão, e o plantonista, Adriano Batista e Cláudio Cerbino, pediram a retirada da placa à administração do Fórum e a Diretoria de 1º Grau do TJ. A restrição de acesso de advogados às dependências do Fórum e ao elevador, configura violação de prerrogativa e da igualdade consagrada no art. 6º do Estatuto da Advocacia. "Vale frisar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia decidido, desde 2012, que elevadores privativos para magistrados nos fóruns devem ser compartilhados com promotores e procuradores de Justiça, defensores públicos e advogados. Na ocasião, o posicionamento foi firmado em sede Procedimento de Controle Administrativo ajuizado pela Associação do Ministério Público da Bahia, após a reserva de um elevador no Fórum Criminal de Sussuarana para atender exclusivamente aos magistrados", explica Batista.

STF julgará constitucionalidade de conduções coercitivas
Foto: Nelson Jr/ STF

O Supremo Tribunal Federal julgará em breve a constitucionalidade das conduções coercitivas, que já respondem por 200 mandados da Operação Lava Jato. Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, com a liberação do voto do ministro Gilmar Mendes, o processo está pronto para entrar em pauta. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade argumenta que quando são ordenadas na fase investigatória, as conduções coercitivas violam o princípio de imparcialidade e o direito de o investigado ficar em silêncio e não produzir provas contra si mesmo. A força-tarefa da Lava Jato, por sua vez, defende a medida. No caso da condução coercitiva do ex-presidente Lula, os procuradores afirmaram que houve uma ordem para protegê-lo. O último mandado do tipo a chamar a atenção do STF foi a do blogueiro Eduardo Guimarães, por determinação do juiz federal Sérgio Moro. Um dos mais antigos membros do tribunal se disse chocado com o argumento de que Guimarães não é jornalista. Para o ministro, quem seria o juiz para determinar se o blogueiro é ou não jornalista?

Sexta, 24 de Março de 2017 - 11:40

Ufba 'omite' TAC para reduzir turmas de direito para 60 alunos por três anos

por Cláudia Cardozo

Ufba 'omite' TAC para reduzir turmas de direito para 60 alunos por três anos
Foto: Divulgação

A Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) omitiu por três anos um protocolo similar a um “Termo de Ajuste de Conduta” (TAC) firmado com o Ministério da Educação (MEC), para melhorar sua estrutura e ensino, acusou um aluno da instituição. O documento, solicitado com frequência pelos alunos da instituição de ensino nos últimos anos, foi entregue ao Centro Acadêmico Ruy Barbosa (Carb) na última terça-feira (21). O TAC, assinado em janeiro de 2014, elencava medidas que deveriam ser adotadas e cumpridas até janeiro de 2015. Uma das medidas é a redução do número de estudantes por turma, saindo de 60 para 45. A redução vem prejudicando discentes, principalmente, os que estão prestes a colar grau. Em novembro de 2016, diversos alunos encontraram problemas para fazer a matricula pela redução de vagas. A estimativa, na época, é que 500 estudantes poderiam ser prejudicados com a norma (clique aqui e saiba mais). Uma fonte que preferiu não se identificar, ao Bahia Notícias, afirmou que a Faculdade de Direito ainda mascarou dados para o MEC, reduzindo o número de alunos atendidos e elevando o número de professores da instituição. A fonte preferiu não se identificar para evitar represálias. No TAC, a Ufba declara que são 1051 alunos e um quadro de 195 docentes, sendo desse total, 83 de dedicação parcial, 55 de regime integral e 57 em regime integral e de dedicação exclusiva. A fonte, entretanto, afirma que a Ufba tem cerca de 1800 estudantes, e que no número de professores de dedicação exclusiva não chega a dez, e que o total declarado seria uma estimativa, não um dado real. O Bahia Notícias foi informado que o número de alunos foi reduzido para garantir a qualidade do ensino e por não ter condições da Ufba abrir novas turmas. Em 2016, a Faculdade firmou uma parceria com a Carb para se manter as 60 matrículas por turma, mas que, na hora de fazer efetivá-las, os discentes foram informados que seriam apenas 45. Após conversas, foi garantido o reajuste de matrícula no chamado “lixão” e alguns universitários conseguiram se matricular presencialmente. A fonte reclama que a Coordenação do curso não aceita qualquer tipo de diálogo e que, tudo que se conseguiu, até então, foi por terem participado de reuniões. E que ainda há uma tentativa de limitar a seis o número de matérias simultaneamente que cada universitário pode cursar, por conta da falta de professores. A Ufba, no TAC, ainda declarou a existência do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) e sua intenção de expandir as atividades em seis meses. Entretanto, até hoje, a instituição de ensino não dispõe do núcleo. No documento, é dito: “O Núcleo de Prática Jurídica, mesmo com a feição atual, menor que a programada no novo Regime Interno, já propicia, por intermédio das disciplinas da matéria Prática Jurídica (Cível, Penal, Administrativa e Trabalhista) atividades práticas e simuladas (como as de Júri - Tribunal do Júri), embora de modo não suficiente a toda as demandas do curso, o que acontecerá com a instalação do novo núcleo. Prazo: até 6 meses. O mesmo, diga-se da atividade, também prática, de arbitragem, negociação, conciliação e mediação, em um núcleo específico, já com espaço destinado à implantação. Prazo:180 dias”. Para o próximo semestre, o alunado não sabe se enfrentará dificuldades para se matricula. O período de matrículas para 2017.1 deve iniciar no final de abril. 

Alexandre de Moraes não convidou senadores de oposição para posse, diz coluna
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Alexandre de Moraes tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa quinta-feira (23), mas a ausência de políticos da oposição chamou atenção. Alguns senadores ficaram surpresos por não ter recebido um convite de Moraes, segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. "Eu estranhei. Em seis anos de mandato, é a primeira vez que isso acontece", declarou o senador Jorge Viana (PT-AC) à coluna. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse ainda que chegou a mandar membros de sua equipe para averiguar se houve algum engano por parte da organização do cerimonial. "Na hora de pedir votos, ele soube vir ao meu gabinete. Na hora em que vira ministro e tem que mostrar grandeza, imparcialidade, independência, faz isso. Está começando mal", criticou. Já o cerimonial pontuou que respeita as regras do STF e a lista pessoal enviada pelos ministros que vão tomar posse. Um dos convidados foi o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Até o fim do seu mandato como ministro da Justiça, Alexandre de Moraes era filiado ao PSDB, mas precisou desfazer o vínculo com o partido para assumir o cargo no STF.

A pedido de Dilma, TSE abre investigação sobre vazamento do depoimento de Odebrecht
Foto: Reprodução / Brasil 247

Em resposta ao pedido protocolado pela defesa da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o ministro Herman Benjamin determinou a instauração de procedimento interno para investigar o vazamento de trechos do depoimento sigiloso de Marcelo Odebrecht, ex-diretor da empreiteira. A petista também encaminhou um ofício ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na expectativa de que ele adote "as medidas investigatórias cabíveis". Benjamin, que também é relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE 194358), destacou que os trechos do depoimento veiculados na imprensa estavam "por determinação judicial expressa, resguardados pelo sigilo processual". Por direito, os únicos que têm acesso aos documentos são o relator, os servidores da Justiça Eleitoral e as partes do processo – o Ministério Público e alguns partidos políticos, mas, nesse caso, apenas trechos em que eles são citados. De acordo com as informações vazadas do depoimento da Odebrecht, ele declarou que Dilma entendia a "dimensão" das doações feitas por meio de caixa 2 durante a sua campanha de reeleição (veja aqui). Confira o despacho aqui e aqui.

Barreiras: Câmara assina TAC para encerrar contratos ilegais e fazer licitação
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O Ministério Público da Bahia e a Câmara Municipal de Barreiras assinaram nesta quarta-feira (22) e quinta (23), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para rescindir contratos sem licitação. De acordo com o MP, a empresa M. M. Magalhães Ltda. foi contratada, por meio de processo de inexibilidade de licitação, para realização em 2017 de serviços técnicos de contabilidade, assessoria, consultoria e treinamento de pessoa, em um custo total estimado de R$ 344,7 mil. A Promotoria aponta que a contratação fere a Lei Federal 8.666/93, pois a prestação de serviços contábeis não se reveste de singularidade, que justificaria a inexigibilidade. A apuração também identificou a contratação ilegal, da empresa de Marco Antônio Garcia sem licitação, pelo valor de R$ 66 mil, para prestar assessoria contábil, administrativa e jurídica. O promotor André Fetal, que propôs o TAC, pontua que, por ser atividade-fim, esse serviço não poderia ser terceirizado. No documento, a Câmara se comprometeu a realizar uma licitação até o dia 31 de agosto deste ano, com envio do projeto básico de licitação ao Ministério Público até o fim de junho. O contrato com a empresa deve ser rescindido até o dia 30 de abril. Eventuais descumprimentos dos acordos implicam multas de 1% do valor dos contratos e podes ensejar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.
Mulher Pimenta é condenada a indenizar cliente por deixá-lo cego com salto alto
Foto: Divulgação

Uma dançarina erótica foi condenada a indenizar um cliente por ter deixado ele cego ao acertá-lo com salto fino durante um show. A dançarina, conhecida como Mulher Pimenta, atingiu o cliente com um chute e o salto atingiu o olho esquerdo do homem. O cliente foi levado para o hospital, mas diante da gravidade, acabou perdendo a visão. Na ação, ele pedia indenização de R$ 2 milhões. Em primeira instância, a dançarina e os donos da casa de show foram condenados a pagar indenização, de forma solidária, no valor de R$ 100 mil por danos morais, R$ 90 mil por danos estético, pensão vitalício de 1/3 de salário mínimo e ainda a custear prótese para o olho da vítima. As custas e honorários foram fixados em 10%. A Mulher Pimenta recorreu da decisão, alegando que o chute foi um refluxo involuntário, por ter sido tocada em suas partes íntimas. Argumentou também que não se pode confundir o dano estético com a cegueira, e que a prótese corrigiria a aparência ruim do olho machucado. Apontou também que a prótese é oferecida pelo Poder Público, de forma que não deveria ser condenada a arcar com os custos. Para a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, relatora do caso, na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), há relação de consumo na situação, sendo a dançarina e os demais envolvidos classificados como prestadores de serviço. A desembargadora destacou o poder lesivo do “salto agulha” utilizado pela mulher."Feitas essas considerações, não é demais ressaltar que a própria natureza do trabalho por ela desempenhado já pressupõe que assédios, como os que recebeu, eram frequentes e esperados, de forma que uma ação desproporcional como a que por ela foi tomada não se mostraria razoável para impelir a agressão que diz ter sofrido à sua intimidade”. A relatora ainda considerou laudo pericial que apontou dano estético no cliente, e que o Estado não pode ser obrigado a custear despesa de reparação causado por particular. A Turma, dessa forma, manteve a condenação de primeiro grau.

TRF-1 mantém validade de política regional de cotas da Ufob
Foto: Divulgação
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a validade do edital do vestibular da Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob). A decisão foi tomada a partir de um pedido de uma candidata, por não conseguir ingressar na universidade através do sistema de cotas. O TRF entendeu que a candidata não impugnou o edital no momento certo. Ela queria que a Justiça anulasse a política de cotas, que reserva de 75% de vagas de ampla concorrência aos candidatos que comprovarem ter cursado todo o ensino médio em escolas privadas ou públicas localizadas em municípios baianos distantes até 150 km dos campus da Ufob. Em primeira instância, a Justiça havia deferido uma liminar que a faculdade reservasse uma vaga no curso de medicina para autora da ação. A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão, sob o argumento que implicaria na apresentação de nova lista de classificação que atingiria os direitos de outros candidatos que não integravam a lide, além de obrigar a Ufob a reservar vagas e matricular alunos acima do número autorizado pelo Ministério da Educação para o Sisu. Dessa forma, ela protegia “o direito de uma pessoa, enquanto toda a comunidade universitária termina sendo obrigada a suportar o ônus da decisão, que é estranha ao planejamento elaborado pela gestão administrativa e viola a autonomia constitucional”. Para a AGU, a inconformidade da candidata com as regras do edital sobre o bônus regional deveria ter sido manifestada antes das etapas seletivas, e não após a sua desclassificação do sistema de inclusão regional, pois “se a candidata optou por participar do certame concorrendo às vagas destinadas ao critério regional é porque o entendeu legítimo, e buscar judicialmente anulá-lo quando o critério não mais lhe aprazia, vez que alterada sua classificação para o sistema universal ao ter sido desclassificada do critério de cotas pela universidade, implicaria em beneficiar sua própria torpeza”. O TRF-1 suspendeu a decisão agravada. O desembargador federal Kassio Nunes, relator do recurso, entendeu que a candidata buscou uma declaração de ilegalidade do critério de inclusão regional, mas que prevalecesse a nota obtida na participação no certame pelo referido critério. A nota obtida pela recorrida na nova lista a colocaria em 196º lugar. “Como as regras editalícias devem ser seguidas tanto pelas partes como pela administração, e sendo que, no presente caso, elas não foram impugnadas pelo impetrante no momento oportuno, a candidata deve se submeter a elas, sob pena de violação a diversos princípios constitucionais e legais”, concluiu o desembargador.
STF rejeita recurso de Cunha; ex-deputado continua réu na Corte
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Um recurso da defesa do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso tentava anular uma decisão da Corte que o tornou réu. O relator, ministro Edson Fachin, foi contra o pedido da defesa e foi seguido por todos os demais presentes. "Estou propondo aqui a manutenção da decisão tal como foi tomada. E ementando a deliberação no sentido de que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Estou portanto propondo a rejeição dos embargos de declaração e a manutenção integral da decisão", afirmou Fachin, responsável pela Lava Jato no STF.

Terceirização: Ministério Público do Trabalho vai pedir veto do projeto à Presidência
Foto: Magda Oliveira/G1

Uma nota técnica pedindo o veto integral da lei que flexibiliza a terceirização deverá ser enviada ainda nesta quinta (23) pelo Ministério Público do Trabalho para a Presidência da República. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou que o projeto aprovado pelo Congresso Nacional não irá cumprir o que propõe e vai gerar mais insegurança jurídica no mercado de trabalho. Fleury afirmou que, caso a lei seja aprovada, as relações empregatícias serão precarizadas e os contratos indeterminados serão substituídos por temporários. O MPT irá analisar se cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). "Foi tão mal feito que vai gerar uma insegurança maior", afirmou Fleury.

Sintaj realiza novas paralisações de 48 horas até reunião com presidente do TJ-BA
Foto: Sintaj
Os servidores dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizarão novas paralisações de 48h, na terça-feira (28) e quarta (29), em Salvador, para reivindicar o pagamento da reposição inflacionária ao governador Rui Costa e exigem do tribunal e pagamento de benefícios. A categoria decidiu manter as paralisações em assembleia realizada nesta quarta-feira (22), organizada pelo do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj). A entidade sindical tem uma reunião marcada com a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Santiago no dia 10 abril. Antes, haverá paralisações nos dias 5 e 6. No próximo dia 11 uma nova assembleia com indicativo de greve será realizada para que, baseado no resultado da reunião com a presidente da Corte, os rumos do movimento sejam decididos.
Moro ordena exclusão de nome de fonte do blogueiro Eduardo Guimarães em processo
Foto: Pedro de Oliveira/ ALEP

O juiz Sergio Moro ordenou a exclusão do nome da suposta fonte do blogueiro Eduardo Guimarães dos autos do processo em que ele é investigado por publicar em seu blog informações sobre a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dias antes de a operação policial ser deflagrada, em março do ano passado. Em um despacho, o juiz ainda mostrou que não acredita que o blogueiro seja jornalista, já que ele teria revelado aos policiais a sua fonte. “Um verdadeiro jornalista não revelaria jamais a sua fonte”, afirmou. Entidades que defendem a liberdade de imprensa afirmam que não cabe à Justiça Federal determinar quem é ou não jornalista. O processo que envolve o blogueiro apura se alguma autoridade ou agente com acesso ao processo vazou informações a ele (veja mais detalhes aqui). Na terça-¬feira (21), Guimarães foi conduzido coercitivamente por ordem de Moro e prestou depoimento na Polícia Federal (PF) em São Paulo. “Deve ser excluído do processo e do resultado das quebras de sigilo de dados, sigilo telemático [de internet] e de busca e apreensão, isso em endereços eletrônicos e nos endereços de Carlos Eduardo Cairo Guimarães, qualquer elemento probatório relativo à identificação da fonte da informação”, ordenou o magistrado. Segundo as investigações conduzidas pela força-¬tarefa da Lava ¬Jato em Curitiba, Eduardo Guimarães não divulgou a informação somente e imediatamente em seu blog, mas teria comunicado a um dos assessores do Instituto Lula, José Chrispiniano, que o presidente Lula seria alvo de uma das etapas da Lava Jato, a Aletheia. “Há fundada suspeita de que a decisão judicial [que autorizou a deflagração da Operação Aletheia] teria sido, indevidamente, divulgada em blog de Carlos Eduardo Cairo Guimarães e ainda previamente informada por ele aos próprios investigados”, observou o juiz.

Lava Jato: STF nega recurso de Lula para suspender processo
Foto: Divulgação / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso para suspender parte da investigação sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato. Os advogados de defesa pediram a anulação de toda a investigação por acusarem Sérgio Moro de usurparem a competência da Corte ao grampear uma conversa da ex-presidente que tinha foro privilegiado. O plenário rejeitou por unanimidade a reclamação.

Um gif animado foi considerado como arma de fogo por juiz de Dallas, no Texas, nos Estados Unidos. O juiz classificou a imagem animada, anexada em um tweet, como arma, e considerou o caso como tentativa de homicídio. O entendimento foi tomado quando o magistrado analisou uma ação que envolve o jornalista Kurt Eichenwald, que trabalha para a revista Newsweek, e sofre de epilepsia. A doença faz com que um simples contato visual com imagens muito coloridas, que piscam com frequência, ou uma sequência rápida de quadros repetidos, desencadeie perturbações profundas nas células nervosas – o que pode provocar convulsões e desmaios. A imagem que o jornalista recebeu, em dezembro do ano passado, apresentava as mesmas características, e ainda havia a expressão “You deserve a seizure” (Você merece ter uma convulsão, em inglês). Segundo a denúncia, John Rayne Rivello sabia que o jornalista sofre com a doença. Ele foi acusado de lesão corporal, com porte de arma letal. A intenção do réu ainda foi compartilhada com outros usuários da rede social, com as seguintes mensagens: “Espero que isso cause um ataque nele” e “Enviei isso como spam para ele. Vamos ver se ele morre”. O jornalista sofre diversos ataques na internet por ter criticado o atual presidente, Donald Trump. Em 2008, um ataque coletivo de hackers anônimos trocou o conteúdo do site de uma fundação para o tratamento de epilepsia. As imagens fotossensíveis geraram um surto de ataques nos EUA. É a primeira vez, no entanto, que o ataque é direcionado a uma única pessoa, sendo enquadrado como crime cibernético.

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