Quarta, 26 de Abril de 2017 - 00:00

Juíza baiana considera reajuste de IPTU de 2014 inconstitucional

por Júlia Vigné

Juíza baiana considera reajuste de IPTU de 2014 inconstitucional
Foto: Reprodução/ Google Street View

O reajuste do IPTU de Salvador realizado em 2014 foi novamente contestado na Justiça baiana. A 2ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente uma ação anulatória de débito fiscal que questionou a alteração do IPTU em 2014, proposta pela empresa Bibrás Empreendimentos Ltda. contra o município de Salvador. A empresa acusa o Município de ter realizado “majoração abusiva” ao aumentar o IPTU de 2014 com valor “muito superior” ao IPCA do período. O argumento dado pela empresa é de que o valor do IPTU do exercício de 2014 e 2015 é “irrazoável, violando os princípios da capacidade tributária, do não-confisco e da proporcionalidade”. A empresa ainda argumenta que o reajuste “padeceria de inconstitucionalidade por violação aos princípios da legalidade, motivação e anterioridade nonagesimal”. A juíza Cláudia Valeria Panetta Pereira afirmou que, ao realizar o reajuste, “houve total inobservância dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, quando se trata da instituição ou aumento de tributos”. “Percebe-se que as alíquotas progressistas do IPTU, exercício de 2014, decorreram da Instrução Normativa nº. 12/13, traduzindo para muitos contribuintes efetiva majoração de alíquota”, afirmou Cláudia na decisão. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já havia se manifestado sobre a questão, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei 8.464/2013, que introduziu as alterações do IPTU do exercício de 2014 (veja aqui). Com a decisão da Vara da Fazenda julgando a ação da Bibrás Empreendimentos procedente, a empresa terá que pagar, em relação aos anos de 2014 e 2015 apenas o valor de IPTU do exercício de 2013, corrigido monetariamente.

Defensoria debate ensino religioso em escolas públicas para discutir questão no STF
Foto: DP-BA
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) ainda aguarda um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para que participe, como amicus curiae, da ação direta de inconstitucionalidade sobre a obrigatoriedade de ensino religioso nas escolas públicas do país. Enquanto a resposta não vem, a instituição promoveu uma audiência pública para ouvir a sociedade civil sobre a temática. A audiência foi promovida através do Grupo de Trabalho de Religiões Afro-Brasileiras, vinculado à Especializada de Direitos Humanos. As sugestões levantadas na audiência servirão como embasamento do posicionamento da instituição. O coordenador do GT, defensor público Felipe Noya, considerou que a face laica do Estado não pode ser interpretada de modo restritivo, impondo ao Estado apenas a não manifestação de uma religião, mas sim, a laicidade no sentido de garantir a pluralidade de manifestação religiosa desenvolvida pelas mais diversas religiões existentes. O estudante de direito da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Alex Borges, afirmou que a questão religiosa no Brasil é complexa. "Tenho irmão evangélico, meu pai é católico, minha mãe é candomblecista, e eu sou candomblecista por opção minha, não por influência de minha mãe", considerou. Para ele, é importante também discutir a inclusão de outras disciplinas na grade curricular, como a história da África. O professor Claudio Vacarezza observou que "o que a gente busca é a quebra da hegemonia de uma religião só, porque dentro das escolas existem múltiplas religiões. Nós queremos que todos conheçam todas as religiões e possam escolher. A questão do respeito passa pelo conhecimento". Quem quiser dar sua opinião sobre o tema poderá enviar e-mail para: gtmatrizafricana@defensoria.ba.def.br
Terça, 25 de Abril de 2017 - 21:25

CBF atende pedido do MP-BA e ordena torcida única nos clássicos Ba-Vi’s

por Glauber Guerra

CBF atende pedido do MP-BA e ordena torcida única nos clássicos Ba-Vi’s
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) atendeu um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ordenou torcida única nos clássicos Ba-Vi´s. Os clubes haviam se posicionado contra a recomendação do órgão. “A Federação Bahiana de Futebol foi comunicada informando do atendimento a recomendação do Ministério Público, em que eles determinam que os quatro próximos jogos sejam realizados com a presença da torcida única”, disse Ednaldo Rodrigues, presidente da FBF, em entrevista à Rádio Itapoan FM 97,5. O MP-BA fez a recomendação após a morte de um torcedor no entorno do Dique do Tororó, depois do jogo entre Bahia e Vitória, no dia 9 de abril, na Arena Fonte Nova. A sequência de quatro clássicos Ba-Vi’s terá inicio nesta quinta-feira (27), às 20h30, no Barradão, pelo jogo de ida das semifinais da Copa do Nordeste. 
Terça, 25 de Abril de 2017 - 20:35

Vitória é absolvido por copo arremessado em jogo contra o Bahia

por Glauber Guerra

 Vitória é absolvido por copo arremessado em jogo contra o Bahia
Foto: Jefferson Peixoto/Ag. Haack / Bahia Notícias
O Vitória foi absolvido na noite desta terça-feira (25) em julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia (TJD-BA) devido a um torcedor do Leão ter arremessado um copo no gramado da Arena Fonte Nova durante o triunfo do Rubro-negro por 2 a 1, no último dia 9 de abril, pelo Campeonato Baiano. O Vitória foi incluso no artigo 213, inciso III, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva. A pena prevê multa entre R$ 100 e R$ 100 mil e a possibilidade de perda de mando de campo. A dupla Ba-Vi vai se reencontrar nesta quinta-feira (27), às 19h30, no Barradão, pelo primeiro duelo da semifinal da Copa do Nordeste.
TRE-BA adia inauguração de posto de biometria por conta de agenda de Gilmar Mendes
Foto: TSE
A inauguração do posto de biometria na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Salvador, foi adiada para o dia 5 de maio, por conta da agenda do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A inauguração contará com a presença do presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e do prefeito de Salvador ACM Neto. O início do evento é previsto para 10h30, na sede da unidade municipal, localizada na Rua Pará, nº15, Paripe. A parceria entre o TRE-BA e a Prefeitura de Salvador faz parte das estratégias adotadas pelo Eleitoral baiano para alcançar a meta para fazer o cadastro biométrico de todo o eleitorado da capital baiana até 31 de janeiro de 2018. O acordo de cooperação prevê a disponibilização do serviço de recadastramento biométrico em todas as prefeituras-bairro da cidade. Ao todo, são dez prefeituras-bairro na capital. Além do Subúrbio/Ilhas, há unidades nas regiões Centro/Brotas, Cajazeiras, Itapuã, Cidade Baixa, Barra/Pituba, Cabula/Tancredo Neves, Pau da Lima, São Caetano/Liberdade e Valéria. O posto da unidade Subúrbio/ Ilhas funcionará de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h. Para ser atendido, o eleitor deverá apresentar um documento oficial com foto, a exemplo de RG, CNH, carteira profissional, passaporte, carteira de reservista ou certificado de alistamento militar original, além de um comprovante de residência recente, emitido há, no máximo, três meses (em nome do eleitor ou parente). Aqueles que tiveram os dados cadastrais alterados, por, entre outros motivos, casamento ou separação, devem levar um documento comprobatório de alteração das informações. 
Goleiro Bruno se apresenta à polícia após determinação do STF
Foto: Lucas Magalhães / EPTV

O goleiro Bruno se apresentou à polícia durante o fim da tarde desta terça-feira (25) após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pelo desconhecimento do habeas corpus concedido a ele (veja mais). De acordo com o G1, Bruno se estregou de forma espontânea Delegacia Regional de Varginha, no sul de Minas Gerais. Segundo a Polícia Civil, o goleiro assinou uma certidão se comprometendo a se entregar e foi liberado em seguida, já que ainda não há um mandado de prisão expedido contra ele.

Terça, 25 de Abril de 2017 - 18:00

Moro decide rever ordem de exigir a presença de Lula em 87 audiências de defesa

por Julia Affonso e Ricardo Brandt | Estadão Conteúdo

Moro decide rever ordem de exigir a presença de Lula em 87 audiências de defesa
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O juiz federal Sérgio Moro decidiu que vai rever a ordem de exigir a presença do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em todas as audiências das 87 testemunhas arroladas por sua defesa caso os advogados do petista também revejam o extenso rol de convocados. O magistrado deu prazo de 5 dias para os advogados de Lula se manifestarem. Nesta ação, Lula é réu por suposta propina de R$ 75 milhões paga pela Odebrecht em oito contratos da Petrobras. O ex-presidente é acusado de praticar os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Em defesa prévia, em 26 de janeiro, a defesa de Lula havia convocado 52 testemunhas. Em 23 de fevereiro, em nova manifestação, arrolou mais 35. Ao decidir pela possível revisão, o magistrado quis saber se a defesa de Lula poderia aproveitar neste processo testemunhas que prestaram depoimento na ação penal sobre suposto recebimento de R$ 3,7 milhões em benefício do petista - de um valor de R$ 87 milhões de corrupção - da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012. As acusações contra o petista são relativas ao recebimento de vantagens ilícitas da empreiteira OAS por meio do triplex no edifício Solaris, no Guarujá, e ao armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016. Segundo Moro, algumas testemunhas convocadas para o processo ligado à Odebrecht teriam prestado depoimento na ação do caso triplex. "Para evitar maiores polêmicas, esclareço que reverei a decisão do indeferimento do pedido de dispensa de comparecimento pessoal caso igualmente revisto o rol de testemunhas arroladas pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, com a discriminação, circunstanciada, daquelas cuja oitiva é mesmo necessária e dos motivos concretos pelos quais não podem ser aproveitados os depoimentos por elas já prestados na ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000 (caso triplex), ou seja, que seja esclarecido se elas, em novas oitivas, teriam algo a acrescentar em relação aos depoimentos anteriores. Deverá ainda ser esclarecida a necessidade da oitiva das testemunhas em relação às quais houve desistência na ação penal conexa", anotou Moro. A decisão do juiz da Lava Jato é uma resposta à defesa do petista, que entrou com embargos de declaração. Os advogados alegaram que "a presença pessoal do acusado é uma faculdade e não um dever". Segundo Moro, "é dever do acusado comparecer pessoalmente às audiências, como dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal que estabelece consequências para a ausência". O magistrado anotou que "pode o juiz deferir a dispensa do acusado nos atos do processo".

Licínio Almeida: TAC do MP-BA prevê medidas para cumprir normas ambientais
Foto: Divulgação
A Prefeitura de Licínio de Almeida assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para promover educação ambiental. A municipalidade se comprometeu no documento a elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA); a dispor sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), estabelecendo as competências e atribuições dos órgãos que o integram; criar a Secretaria ou Diretoria específica de meio ambiente pela sua especificidade na temática e complexidade da matéria, permitindo a implementação do princípio da eficiência; e formar ou adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, próprios habilitados e concursados, em número suficiente, investidos no cargo de fiscalização ambiental. Além disso, o Município deve assegurar na Lei da PMMA as medidas necessárias para o funcionamento regular do Conselho Municipal de Meio Ambiente, garantindo-lhe os poderes consultivo, normativo, deliberativo e recursal. O TAC prevê ainda o fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por meio de um suporte administrativo e técnico, indispensável à instalação e funcionamento contínuo do órgão.
Senhor do Bonfim: 'Guerra de espadas' será pauta de audiência pública
Foto: Reprodução / F7 Notícias

Uma audiência pública sobre a fabricação de artefatos explosivos e a realização da “Guerra de Espadas” em Senhor do Bonfim acontecerá na próxima terça-feira (2), às 14h.  O evento, que acontecerá no auditório da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), será conduzido pelo promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima e é aberto ao público. Na ocasião, serão discutidos diversos aspectos jurídicos e socioambientais da “guerra de espadas”, que tradicionalmente ocorre em Senhor do Bonfim durante os festejos de São João. Além de representantes do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), está prevista a presença de autoridades estaduais e municipais no evento.   

Terça, 25 de Abril de 2017 - 15:56

Segunda Turma do STF concede liberdade ao pecuarista José Carlos Bumlai

por Bruno Luiz

Segunda Turma do STF concede liberdade ao pecuarista José Carlos Bumlai
Foto: Agência Brasil

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25), por 3 a 2, conceder liberdade ao pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, condenado pelo juiz Sergio Moro a 9 anos e 10 meses de prisão no âmbito da Operação Lava Jato. Votaram pela soltura de Bumlai os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, e Ricardo Lewandowski votaram para que o pecuarista continuasse preso. Nos votos favoráveis à liberdade, pesaram o fato de que ele, atualmente em prisão domiciliar, tem problemas cardíacos e enfrenta também um câncer na bexiga. Bumlai foi condenado em um processo da 21ª fase da operação por crimes como gestão fraudulenta e corrupção passiva. Ele foi acusado de participação, obtenção e quitação fraudulenta do empréstimo no Banco Schahin de R$ 12 milhões, em 2004, que teria sido usado para pagar dívidas do Partido dos Trabalhadores (PT), e pela participação, solicitação e obtenção de vantagem indevida no contrato entre a Petrobras e o Grupo Schahin para a operação do Navio-Sonda Vitória 10.000.

Feira de Santana: Vara da Infância analisa 25 processos de crianças do Orfanato Evangélico
Foto: TJ-BA
A Vara da Infância e Juventude de Feira de Santana realizou 25 audiências concentradas no Orfanato Evangélico, no bairro de Pomba, para reavaliar a situação de crianças e adolescentes submetidos a medida protetiva de acolhimento, dando celeridade a processos de adoção. As audiências foram realizadas na última quinta-feira (20) pela juíza Élke Figuiredo Schuster Gordilho. De acordo com o provimento nº 32 do Concelho Nacional de Justiça (CNJ), de 2013, essas reuniões devem acontecer semestralmente e preferencialmente nas instituições nas quais os jovens estão institucionalizados. Segundo a juíza, a ação analisou processo de desinstitucionalização, sentenciando em três casos. Os outros 22 processos ainda aguardam o resultado de diligências para uma conclusão. "Hoje, todos os processos relativos a adoção, institucionalização de crianças, destituição de poder familiar já estão despachados e com andamento atualizado. Existem dificuldades quando é necessário a expedição de carta precatória, que demoram muito a chegar. Nós precisaríamos de uma maior agilidade nessas situações, pois dois ou três meses fazem toda a diferença", avalia. A carta precatória é um dispositivo jurídico utilizado quando existe a necessidade de acionar um indivíduo que assiste em uma outra comarca. Assim, quando os pais de uma criança não vivem em Feira de Santana, por exemplo, e é necessário intimá-los a prestar depoimento nessa comarca, a ordem é expedida através desse tipo procedimento. A juíza diz que a carta precatória, a intimação e a prestação do depoimento prejudica uma eventual adoção. “Vamos supor que uma criança chegue no abrigo com dois anos. Se ela tiver que aguardar mais três anos, ela acaba completando cinco anos no abrigo. Consequentemente, o interesse em adotá-la acaba diminuindo na maioria das vezes", salienta.
Terça, 25 de Abril de 2017 - 15:20

STF desconhece habeas corpus de Bruno e goleiro voltará à prisão

por Matheus Caldas / Júlia Belas

STF desconhece habeas corpus de Bruno e goleiro voltará à prisão
Foto: Reprodução / FR News

O goleiro Bruno voltará à prisão. Em julgamento realizado nesta terça-feira (25), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, pelo desconhecimento do habeas corpus concedido ao atual arqueiro do Boa Esporte-MG. Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Luiz Fux votaram contra o jogador; Marco Aurélio Mello foi a favor. Ele foi condenado em 2013 a 22 anos e três meses de prisão pelo assassinato de Eliza Samudio e sequestro do filho Bruninho. Os crimes aconteceram em 2010, quando ele defendia as cores do Flamengo, clube pelo qual o atleta de 32 anos foi campeão brasileiro, em 2009. 

Julgamento da cassação da chapa Dilma-Temer deve ficar para 2ª quinzena de maio
Foto: Lula Marques / Agência PT

O julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma Rousseff/Michel Temer deverá acontecer na segunda quinzena de maio. A estimativa foi dada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, de acordo com a colunista Andréia Sadi. O minsitro espera a posse dos novos membros da Corte, Admar Gonzaga e Tarcisvio Vieira, programada para a próxima quinta-feira (27) e em 9 de maio, respectivamente. Na segunda semana do mês, Mendes tem uma viagem agendada para a Rússia e por causa disso acredita que o julgamento deve ser retomado. O ministro relator do processo, Herman Benjamin, tem dito apenas que "não procrastina tampouco acelera" a ação. A avaliação de bastidores é que o processo deverá ficar por conta dos prazos para entregas das alegações finais das defesas, agora que João Santa e Mônica Moura já depuseram na ação.

TRT-BA retoma projeto de Vara Itinerante; cidades ainda serão divulgadas
Foto: CNJ
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reativará o serviço da Vara Itinerante. A vara será utilizada para realização de audiências e prática de atos jurisdicionais e administrativos em cidades baianas onde não existem unidades da Justiça do Trabalho. A Corregedoria do TRT ainda divulgará as cidades que receberão a vara. A unidade itinerante será composta por um juiz e uma equipe de quatro servidores - um secretário de audiências, um assistente de juiz, um calculista e um agente de segurança/transporte – que realizarão serviços que antes só estariam disponíveis a quilômetros de distância. Os trabalhos serão coordenados pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Gilber Lima. Para a presidente do TRT-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar, a Vara Itinerante aperfeiçoa os mecanismos de acesso à Justiça e traz maior eficiência à atuação jurisdicional. "A Bahia é um estado de extensão continental. Muitas pessoas deixam de efetuar reclamações ou mesmo comparecer a uma audiência por falta de condições mínimas para deslocamento. Por isso, acreditamos que a retomada da Vara Itinerante garantirá o acesso dos que precisam dos serviços do judiciário trabalhista", afirmou. Segundo o diretor de secretaria da Corregedoria, Dênio Robson Bezerra Estrela, a unidade está realizando um estudo técnico para definir o calendário de deslocamento e a relação dos municípios selecionados para receber os serviços da Vara Itinerante. O deslocamento, de acordo com o Provimento Conjunto, levará em consideração critérios como o número de municípios que compõem a jurisdição, a demanda processual da cidade, bem como a distância a ser percorrida pelos cidadãos que precisam dos serviços da Justiça, que deverá ser de pelo menos 100 km, dentre outros.   
Mendes participa de inauguração de posto de cadastramento biométrico em Salvador
Foto: José Cruz / Agência Brasil

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, vem a Salvador participar da inauguração do posto de recadastramento biométrico na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe. A cerimônia está marcada para as 10h30 da próxima sexta-feira (28), com a presença do prefeito ACM Neto e do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), José Rotondano. O novo posto da Justiça Eleitoral funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Para ser atendido, o eleitor deverá apresentar um documento oficial com foto (como RG, CNH, carteira profissional, passaporte, carteira de reservista ou certificado de alistamento militar original) e comprovante de residência emitido há no máximo três meses, emitido em nome do eleitor ou de um familiar. O procedimento é dividio em cinco etapas: coleta das digitais de todos os dedos das mãos, registro fotográfico, assinatura digital, revisão dos dados cadastrais e reimpressão de novo título. Dos 1.959.103 eleitores de Salvador, apenas 274.977 (14%) fizeram o cadastramento biométrico. O período para inscrição da digital no sistema eleitoral é 31 de janeiro de 2018. O cidadão que perder o prazo terá o título cancelado.

Primeira Turma do STF julga habeas corpus de Bruno nesta terça-feira; goleiro está confiante
Foto: Divulgação / Boa Esporte

O habeas corpus do goleiro Bruno Fernandes, condenado a 22 anos e três meses pelo assassinato de Eliza Samudio e sequestro do filho Bruninho, será julgado nesta terça-feira (25) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o site do tribunal, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, o advogado de Bruno, Lúcio Adolfo da Silva, foi comunicado por telefone de que o processo foi apresentado em mesa nesta segunda-feira (24). O julgamento, de acordo com a publicação, está previsto para esta terça. Na semana passada, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a revogação da decisão liminar que libertou Bruno, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello. Em entrevista ao jornal Extra, o advogado afirmou que Bruno está confiante. "Não acredito que haja uma volta do Bruno para a cadeia. Ele está trabalhando, não esta na gandaia, não fala mal de ninguém. Ele está calmo e tranquilo. Está apreensivo, mas confia no Judiciário", afirmou Adolfo. Ele também rebateu as críticas de que estaria atrasando o processo do recurso. "Não é absolutamente verdade. Quando um advogado demora pra entregar o processo, o juiz manda ir lá e buscá-lo. Ele não tem o que falar sobre isso. Se o processo atrasou, não foi culpa da defesa", declarou. Bruno, atualmente, defende o Boa Esporte, de Varginha (MG).

Terça, 25 de Abril de 2017 - 10:20

Flashes: Aniversariante elegante

por Adriana Barreto

Flashes: Aniversariante elegante
Carlota dos Humildes | Foto: Ag. Haack
Quem conhece Carlota dos Humildes, uma das magistradas mais elegantes do mundo jurídico baiano, sabe que ela, mesmo super discreta, adora um agito e o aniversário hoje (25) não passaria em branco, claro. Para celebrar mais uma primavera, Carlota colocou o pé na estrada e foi cantar parabéns em Santo Antônio de Jesus, onde ganha um beijo especial do seu pai, Paulo Sampaio, pura elegância nos seus 95 anos de vida. Mas as amigas já decretaram que haverá comemoração animada no seu retorno, com boa música, comidinhas e drinks de outono! Quem  já confirmou presença? Lisbete César Santos, Pilar Claro, Alice Miranda, Angela Bacellar e sua filha Mila Pinheiro... Promete! Flashes comemora junto e deseja 'tudo de melhor' para a aniversariante do dia!
TJ-BA inaugura 3º Cartório Integrado em Salvador para unificar varas de Consumo
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instala nesta terça-feira (25) o 3º Cartório Integrado, no 3º andar do Edifício Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré, em Salvador. A unidade reunirá as 1ª, 7ª, 12ª e 13ª Varas de Relações de Consumo com a expectativa de 30% no aumento da produtividade nessas unidades. A 1ª unidade foi instalada em agosto de 2016 e registrou um aumento de 17,9 % na produção de sentenças das unidades. Após a unificação das varas, entre 22 de agosto de 2016 e fevereiro de 2017, 1851 sentenças foram registradas pelo primeiro cartório integrado. Os servidores do Cartório Integrado participarão de um curso de capacitação para o uso do Serviço de Atendimento Judiciário (SAJ). A unidade, que será comandada pelos juízes Claudia Silva Mesquita, Maria de Lourdes Oliveira Araújo, Júnia Araújo Ribeiro Dias e Maurício Lima de Oliveira, dá seguimento ao projeto implantado pela presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.
Terça, 25 de Abril de 2017 - 08:55

Procuradoria do TJD-BA denuncia Vitória por copo atirado em campo no Ba-Vi

por Glauber Guerra

Procuradoria do TJD-BA denuncia Vitória por copo atirado em campo no Ba-Vi
Foto: Jefferson Peixoto/Ag. Haack / Bahia Notícias
A procuradoria do Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia (TJD-BA) denunciou o Vitória por um copo arremessado pela torcida do Leão durante o jogo contra o Bahia, no dia de 9 de abril, na Arena Fonte Nova, pela primeira fase do Campeonato Baiano (saiba mais aqui). O Rubro-negro foi indiciado no artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que pune com multa e perda de um a dez mandos de campo a equipe que “deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir o lançamento de objetos no campo”. O caso será julgado na noite desta terça-feira (25). Uma possível punição só será válida para o certame estadual. O Vitória vai encarar o Bahia na decisão do Baianão. O primeiro jogo será na Fonte, dia 3 de maio, enquanto o confronto de volta está marcado para 7 de maio, no Barradão.
Terça, 25 de Abril de 2017 - 08:35

Flashes: Comenda e Livro

por Adriana Barreto

Flashes: Comenda e Livro
Sérgio Carneiro | Foto: Divulgação
Na quinta-feira (27), às 15h, o advogado e atual Secretário do Meio Ambiente de Feira de Santana, Sérgio Barradas Carneiro, será homenageado em cerimônia na Assembleia Legislativa da Bahia. Ele receberá a Comenda 2 de Julho. Durante a solenidade, o livro 'A Bahia na vanguarda do Direito das Famílias', de autoria do ex-deputado federal, será distribuído gratuitamente aos convidados presentes. Imperdível, não é mesmo?
Terça, 25 de Abril de 2017 - 07:45

Diretor jurídico do Vitória critica proposta de torcida única em clássicos Ba-Vi

por Glauber Guerra

Diretor jurídico do Vitória critica proposta de torcida única em clássicos Ba-Vi
Foto: Ulisses Gama / Bahia Notícias
O diretor jurídico do Vitória, Augusto Vasconcelos, disse lamentar a recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que os clássicos Ba-Vi sejam realizados com torcida única. O dirigente classificou essa proposta como “inaceitável”. “Tivemos uma reunião ontem com o jurídico do Bahia e reafirmamos o compromisso de assegurar 10% para a torcida visitante, como prevê o regulamento da CBF para a semifinal da Copa do Nordeste e também da Federação Bahiana de Futebol (FBF) para as finais do Campeonato Baiano. Acho que a torcida única não resolve o problema da violência. É inaceitável essa recomendação. Temos exemplos em outros estados. É tapar o sol com a peneira”, disse Vasconcelos, em entrevista ao Bahia Notícias. O dirigente ainda citou a torcida mista, implantada no Ba-Vi disputado no último dia 9 de abril, na Arena Fonte Nova. “Tivemos torcida mista e foi uma maravilha. Casais torcendo por clubes diferentes. Amigos juntos... Tudo foi na maior harmonia. O problema não é dentro do estádio. É fora. E muitas vezes acontecem a quilômetros de distância do estádio. Daqui a pouco vão proibir do torcedor ir ao estádio. Vamos vender ingressos para a torcida visitante. Não há decisão judicial que nos obrigue. Foi uma recomendação. E achamos que essa não é a maneira mais adequada de se acabar com conflitos de torcida”, finalizou. Nos próximos dias, Salvador será palco de uma “maratona de Ba-Vi’s”. Serão quatro ao todo. O primeiro acontecerá nesta quinta-feira (27), às 20h30, no Barradão, pela semifinal da Copa do Nordeste. Em seguida, vem o duelo de volta do certame regional, domingo (30), às 16h, na Arena Fonte Nova. Logo depois, serão as decisões do Campeonato Baiano, agendados para os dias 3 de maio e 7 do mesmo mês, na Fonte e Manoel Barradas, respectivamente.
TRT-BA suspende expediente na sexta-feira por Greve Geral e segurança
Foto: CNJ
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu suspender o expediente na sexta-feira (28) por conta da mobilização nacional marcada na data contra a reforma trabalhista, e por questões de segurança de magistrados, servidores, advogados e cidadãos. Na quarta-feira (26), um ato será realizado pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal (Sindjufe-BA), às 11h, no Fórum trabalhista do Comércio. O sindicato se reuniu com a Associação dos Magistrados Trabalhistas (Amatra e Anamatra), com as associações de Advogados Trabalhistas (Abrat e Abat), e com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em busca de articulação para o ato. As entidades entenderam a necessidade de mobilização e ratificaram apoio ao ofício do sindicato expedido aos órgãos comunicando a Greve Geral do dia (28).
Juíza responde a ação no TJ por separar alvará de advogados e de credores em precatórios
Juíza Verônica Ramiro | Foto: Nei Pinto/ TJ-BA
A juíza Verônica Ramiro, gestora do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), se tornou alvo de um mandado de segurança por dividir o alvará de pagamento de precatórios entre credor e advogado. O mandado de segurança questiona as atitudes da magistrada em separar o valor dos honorários advocatícios do total devido pelo Estado a uma pessoa. A ação é relatada pelo desembargador Mario Albiani Júnior e deve ser julgada nesta quarta-feira (26), no Pleno do TJ-BA. Ele já negou o pedido liminar ao autor. A separação dos valores dos honorários advocatícios e emissão de alvarás direto no nome da parte são temas que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem discutido. A OAB defende que o documento saia apenas no nome do advogado, por ter procuração do cliente para atuar em todo o processo. O mandado de segurança no qual a juíza se tornou parte, por envolver 107 pessoas que devem receber precatório de cerca de R$ 12 milhões, motivou a OAB a ingressar como parte interessada no processo. O autor do mandado de segurança alega que, quando foi requerido o pagamento de preferência dos precatórios, em abril de 2016, a magistrada intimou o advogado a apresentar, em 20 dias, dados bancários dos beneficiários e juntar os contratos de honorários. O defensor sustenta que o alvará deve ser endereçado ao advogado, que detém procuração para atuar em favor dos interesses de seus clientes, e que desde a criação do núcleo sempre recebeu os créditos e nunca foi informado da forma de pagamento de precatórios. Ao se dirigir ao núcleo, escutou de uma assessora da juíza que ela “não faz pagamento de créditos de cliente a advogado”.

Ao Bahia Notícias, a juíza Verônica, que assumiu o núcleo no início da gestão da desembargadora Maria do Socorro, em 2016, afirmou que esta dinâmica dá “praticidade” ao seu trabalho. “Como juíza do Cível, quando eu libero um dinheiro para parte e para o advogado, eu arquivo o processo. Mas se eu libero apenas para o advogado, eu vou precisar que prove que o valor foi repassado. Vou ficar na espera. E se demorar, o processo fica no meu acervo. Eu tenho essa dificuldade. Eu quero resolver de uma vez. No precatório, eu não julgo. O processo vem dos juízes, vem das varas, eu apenas faço o pagamento enquanto assessora da Presidência, como gestora do núcleo de precatórios. Quando faço pagamento às partes, estou cumprindo uma ordem do juízo requisitante”, explica. A juíza gestora diz que algumas questões precisam ser observadas com cuidado, pois pagamento de precatórios é uma coisa delicada e há recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o feito na Resolução 115. Verônica afirma que todo precatório chega ao núcleo já com destaque dos honorários do advogado. Ela diz que atua desta forma por “questão de princípio mesmo”. “Embora exista o Estatuto da Advocacia e ele preveja isso, eu acho que é muito mais salutar para a parte e para o advogado que cada um receba o que lhe é de direito. Não é entrar em questão de desconfiar, porque há gente desonesta em todos os lugares, em todas profissões. Eu quero aqui é otimizar o meu trabalho”, justifica. Outro ponto levantado por ela para esclarecer a medida polêmica é por conta do Imposto de Renda, por cruzamento de dados. Verônica peregrina de gabinete em gabinete para explicar a situação para os desembargadores do TJ. A coordenadora do núcleo afirma que a medida evita retificações da Declaração de Imposto de Renda remetida pelo tribunal à Receita Federal. Na gestão passada do núcleo, foram feitas 15 retificações. “Se um credor cair na malha fina, o TJ não pode mandar a retificação de uma pessoa, tem que mandar do tribunal todo”, frisa. Há problemas quando o tribunal informa o pagamento de precatório e a parte não declara o recebimento, ou o contrário. “Já teve um idoso que caiu na malha fina, estando com câncer, porque o advogado recebeu o precatório em dezembro e só repassou para ele em fevereiro. O tribunal declarou à Receita que ele recebeu em dezembro”, conta. Verônica diz que já teve conhecimento de advogado que demorou um ano para fazer o repasse às partes. Em outro caso, o advogado recebeu precatório de duas pessoas que morreram e não devolveu o dinheiro ao núcleo. “Ele pagou a viúva um ano e três meses depois. O tribunal não sabe se o falecido tinha outros filhos, se tinha dívidas... E se não pagou a mulher certa?”, questiona. “Eu não estou fazendo nada que seja mais certo do que ninguém. Eu estou fazendo tudo que todos os gestores fazem no Brasil inteiro”, assevera.


Núcleo de Precatórios do TJ | Foto: TJ-BA

O Estado da Bahia deve R$ 2,2 bilhões em precatórios, mas não tem dinheiro para pagar a dívida de vez. Neste ano, o Estado liberou R$ 250 milhões para pagar precatórios e R$ 130 milhões para pagar pela ordem cronológica. Em abril 2013, o CNJ realizou uma correição no setor e recomendou que o pagamento da verba fosse, preferencialmente, “na conta bancária do titular do crédito e não de seu procurador, ainda que exista procuração de poderes para transigir a quitação”. É isso que a OAB não aceita, segundo a juíza. “Eles me ofendem, dizem que estou violando o Estatuto da Advocacia, o direito do advogado. O tribunal tem o dever de fazer o que o CNJ recomenda”, reforça complementado que, se não seguir a recomendação, pode responder a uma ação no conselho. A Ordem já questionou a Resolução 115 em um agravo de regimental no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas lá, o pedido foi negado e a resolução foi considerada válida. Em sua defesa, em resposta ao mandado de segurança, disse que, além da questão já ter sido definida pelo CNJ, sobretudo de que não há “incidência de parcela de honorário em pedido de preferência”, o advogado em questão não havia apresentado contratos de honorários. No caso concreto, a juíza observou que, quando o advogado apresentou o documento, os honorários estabelecidos eram de 20%, mas que ele chegou a descontar até 34% das partes credoras quando recebia os alvarás. Além do mais, teria deixado de pagar o imposto de renda, que ficou a cargo do cliente. Ela destaca que a medida não gera danos para as partes e é, sobretudo, uma “opção segura e transparente” para ambos, pois a parte, se receber o crédito total, também pode dar calote no advogado. Quando assumiu o setor, Verônica Ramiro se reuniu com a Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria do Município e do INSS afim de uniformizar o entendimento sobre os cálculos, tributos, decisões do STF e do STJ para evitar erros materiais.



Luiz Viana | Foto: Bahia Notícias

Outro lado: O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, afirma que o destacamento de alvarás de advogado e das partes acontece em diversos locais, não apenas no setor de precatórios do TJ-BA, como na Justiça Federal. “Em todas as oportunidades em que a OAB tem sido chamada, tem se posicionado no sentido que é direito do advogado receber qualquer pagamento no processo. Os advogados têm procuração dos seus clientes para atuar no processo. Quando chega na fase final, de execução de recebimento, alguns juízes tem cometido este equívoco de determinar o pagamento diretamente ao cliente, quando o advogado representa o cliente”, afirma. Para Viana, a determinação não é por receio de um golpe do advogado ao cliente, e sim, por desconhecimento das regras. “Acho que é desconhecimento das regras legais do Estatuto da OAB, do Código de Processo Civil e do Código Civil, que garantem ao advogado o direito de representar a parte, desde que tenha procuração. Não há nenhuma regra legal que restrinja o exercício da advocacia nessa fase de recebimento de valores”, pontua. A entidade tem defendido que a “única interpretação possível é a que garante ao advogado o recebimento dos alvarás dos precatórios”. “Não é questão de risco ou não. É questão de validade jurídica da procuração que está no processo”, assevera. Ainda segundo Viana, quando o advogado descumpre sua procuração, ele comete uma infração disciplinar e pode ser punido.

Relatório do Núcleo de Precatórios: Entre 2014 a 2016, o setor pagou R$ 101,5 milhões em 1.129 precatórios. Somente em 2016, foram pagos R$ 374,7 milhões em 1.214 precatórios. Em 2016, foram seis pagamentos por ordem cronológica; 172 por acordos com o Estado; 150 requisições de pequeno valor; nove de acordos com o Município de Salvador; 346 de conciliados, prioridades e ordem cronológica com os municípios; e 492 de prioridade. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. 

Terça, 25 de Abril de 2017 - 00:00

Casos de baianos na lista de Fachin ainda não chegaram na Justiça Federal da Bahia

por Cláudia Cardozo

Casos de baianos na lista de Fachin ainda não chegaram na Justiça Federal da Bahia
Foto: Marcos Maia / Bahia Notícias

Os processos envolvendo baianos que não detêm foro privilegiado na Operação Lava Jato ainda não foram distribuídos para Justiça Federal na Bahia. Ainda não há definição de qual vara federal criminal julgará os vereadores, um secretário municipal de Salvador e um vice-prefeito. A Justiça Federal na Bahia é formada por 24 varas, mas apenas a 2ª Vara, do juiz Fábio Roque da Silva Araújo, e a 17ª, do juiz Antônio Oswaldo Scarpa, detêm competência para julgar ações penais, principalmente as que descem do Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá a uma das duas varas analisar as petições do Ministério Público Federal (MPF), por determinação do ministro Edson Fachin, do STF. Deverão ser julgados pela Justiça Federal baiana o ex-vereador Geraldo Júnior, secretário municipal de Trabalho, Esporte e Lazer; os vereadores Henrique Carballal, líder do governo na Câmara Municipal de Salvador; Paulo Câmara; Paulo Magalhães Júnior; Tiago Correia e Waldir Pires; e o vice-prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins. Também devem ser processados em uma das duas varas federais o ex-deputado Geddel Vieira Lima; o ex-governador Jaques Wagner; o vice-governador João Leão; Jorge Khoury, diretor do Trabalho da Secretaria Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer; o radialista Mário Kértesz; e o ex-deputado federal Geraldo Simões. As duas varas aguardam com expectativa a descida dos processos, diante da importância que os casos representam para a sociedade. Já no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), deverão ser processados e julgados o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM-BA); o deputado Leur Lomanto Jr. (PMDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA); deputado Adofo Viana (PSDB) e Marcelo Nilo (PSL). O TRF ainda não recebeu oficialmente os despachos do ministro e petições do MPF para definir em quais seções e turmas os casos serão analisados. 

TSE nega recurso de chapa adversária e mantém prefeito de Santa Bárbara no cargo
Foto: Reprodução/ Veja Agora

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento a um recurso da chapa adversária “Juntos Para Fazer Mais” para cassar o registro de candidatura e, assim, o mandato do prefeito de Santa Bárbara, Professor Jailson (PT). Com isso, o petista, empossado no dia 1º de janeiro de 2017, continua à frente do Executivo Municipal. A coligação derrotada recorreu ao Tribunal Pleno da Corte Eleitoral contra uma decisão monocrática da ministra Rosa Maria Weber, que, por sua vez, havia negado outro recurso interposto pela chapa para impugnar a candidatura do prefeito eleito. Proferida no último dia 15 de abril - divulgada apenas agora, no entanto -, a decisão dos ministros põe fim a uma série de tentativas do grupo para evitar que o petista continuasse o mandato. De acordo com o advogado do prefeito, Neomar Filho, a batalha judicial começou ainda durante o processo eleitoral, antes mesmo de Jailson lograr êxito na corrida pelo comando da prefeitura de Santa Bárbara. “Eles ajuizaram a ação na Zona Eleitoral da cidade. A chapa alegou que ele tinha duas contas rejeitadas na Câmara. Ajuizamos uma ação porque a rejeição não observou a ampla defesa e o contraditório e acabamos conseguindo a liminar. Dessa liminar, o pessoal da coligação conseguiu impugnar ele, só que ganhamos o processo, porque a juíza julgou a impugnação improcedente. Nisso, o TRE manteve a decisão da Justiça e deu ganho de causa a nós”, explicou Neomar em entrevista ao Bahia Notícias. Professor Jailson já havia sido prefeito da cidade entre os anos de 2009 e 2013.

MPF-BA realiza consulta pública sobre atuação na área ambiental
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) disponibiliza até esta terça-feira (25), a consulta pública virtual sobre a atuação do órgão na defesa do meio ambiente. Qualquer pessoa pode contribuir respondendo o formulário http://www.mpf.mp.br/ba/consulta-publica-2017 sobre a atuação do MPF em questões envolvendo defesa de licenciamento ambiental para empreendimentos agrícolas, crimes ambientais, preservação de bacias hidrográficas e rios federais, gerenciamento costeiro, dentre outros. O participante poderá indicar os casos em que percebe melhor atuação pelos procuradores da República na Bahia ou citar investigações e ações marcantes na defesa do meio ambiente. É possível, ainda, enviar contribuições por meio do campo aberto disponível no final do formulário. Essa é a 3ª consulta que o órgão realiza. As anteriores aconteceram em 2013 e 2016. O objetivo é entender como a população percebe a atuação do MPF-BA na defesa do Meio Ambiente.
TJ-BA reclassifica comarca de Cachoeira para entrância intermediária
Foto: Reprodução/ TJ-BA
A comarca de Cachoeira, no recôncavo baiano, foi reclassificada para entrância intermediária, a pedido dos desembargadores Augusto Bispo, Ivone Bessa e Gardênia Duarte e Ilona Reis, integrantes da Comissão Especial e Temporária da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. A proposta de Projeto de Lei que efetiva a mudança foi aprovada, de forma unânime, por todos os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) na sessão plenária da última quarta-feira (19) e publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico do dia 20. A cidade tem 48 mil habitantes. Antes de ser levada ao Tribunal Pleno, a proposta passou pela Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do TJ-BA, na qual recebeu a relatoria da desembargadora Dinalva Laranjeira. "Considerando o desenvolvimento econômico, cultural, social e movimento forense da Comarca de Cachoeira, considerando ainda que, a elevação de entrância ora apreciada não acarreta despesas para este Poder, porquanto a elevação da multicitada Comarca não implicará na promoção automática do Magistrado, que somente passará a perceber a remuneração referente à nova entrância quando promovido, conforme disposto no art. 2º, do Projeto de Lei, e, finalmente, tendo em vista que a indigitada Comarca de Cachoeira reúne os requisitos para a elevação de entrância vindicada, opino favoravelmente à aprovação Projeto de Lei submetido à apreciação", escreveu a desembargadora Dinalva Laranjeira. O desembargador Augusto Bispo é cidadão de Cachoeira, título oferecido pela Câmara de Vereadores do Município, enquanto que as desembargadoras Ivone Bessa e Gardênia Duarte foram juízas titulares na comarca. A Comissão Especial e Temporária da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, presidida pela desembargadora Gardênia Duarte,  é também integrada pelas juízas Rosana Fragoso Modesto, Marielza Franco e Verônica Ramiro.
Sintaj suspende greve parcial no TJ-BA por abertura de mesa de negociação
Foto: Divulgação
Os servidores dos Juizados Especiais e da Infância da Bahia decidiram suspender a greve parcial iniciada na última segunda-feira (17). As atividades serão normalizadas a partir desta terça-feira (25). A decisão se deu por maioria e foi uma consequência do início e avanço das negociações efetivas com a administração do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Na reunião também ficou agendada a realização de uma nova assembleia no dia 19 de maio, para que os servidores avaliem os rumos do diálogo com a Corte. A mesa de negociação com o TJ-BA foi aberta na última quinta-feira (20), com a reunião da comissão formada por membros da administração do Tribunal, juntamente com representantes da coordenação do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj), entidade que representa os trabalhadores dos Juizados Especiais, dos Juizados da Infância e Juventude e das secretarias do TJ-BA. Apesar da suspensão do movimento paredista, está mantido o estado de greve e de assembleia permanente da categoria.
STF deve aprovar restrição ao foro privilegiado, afirma ministro
Foto: Carlos Moura/ SCO/ STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira (24) que a “maioria dos ministros” concorda que é necessário restringir o foro privilegiado no Brasil. Uma ação que deve ser julgada na Corte no próximo mês propõe que a prerrogativa seja restrita a apenas crimes cometidos quando a autoridade está no cargo. Segundo Fux, este é, justamente, o entendimento da maioria dos colegas. De acordo com ele, a possibilidade de foro muitas vezes tem efeito de retardar os processos, influenciando no resultado final da ação. Fuz afirmou ainda crer que o "Supremo vai eliminar essa anomalia do foro". Atualmente, o foro é uma prerrogativa do cargo. Quando a autoridade perde a função, também deixa de ter foro. Caso o Supremo aprove as modificações, deputados que forem processados durante o mandato por crimes cometidos fora dele perderiam o direito de serem julgados diretamente por instâncias superiores, como o STF e também o Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso de um crime comum, fora da vigência do mandato, a autoridade seria julgada na Justiça comum, independentemente de sua posição no momento da ação. Se aprovadas, as mudanças podem ter impacto nos processos da Lava-Jato, já que parte dos envolvidos são políticos em meio de mandato. Também ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fux disse ainda que o julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) da chapa Dilma-Temer deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo ele, há "quase certeza de que efetivamente sairá" o julgamento.

Ampeb convoca promotores para protesto contra PL do Abuso de Autoridade
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A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb) vai realizar um protesto nesta terça-feira (25) contra o Projeto de Lei 85/2017, conhecido como PL do Abuso de Autoridade. O texto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (16). O presidente em exercício da Ampeb, Millen Castro, em mensagem aos promotores e procuradores, pede que a categoria demonstre “indignação publicamente”. O protesto será uma paralisação de dez minutos, às 10h, em todas as unidades do Ministério Público da Bahia (MP-BA), para um protesto coletivo. O presidente da Ampeb ainda orientou os membros a tirarem uma foto, em conjunto ou isoladamente, de preferência com roupa preta, para postar nas redes sociais com a seguinte mensagem: “Somos contra o projeto de Abuso de Autoridade. Deixem o MP trabalhar”. 

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