Terça, 06 de Dezembro de 2016 - 09:55

Romulo Moreira: A implementação do sistema acusatório no Brasil

por Rômulo Moreira

Romulo Moreira: A implementação do sistema acusatório no Brasil
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No Brasil, as atribuições do Ministério Público, estão elencadas no art. 129 da Constituição Federal e a principal delas é o exercício da ação penal pública de forma privativa. Óbvio que temos a ação penal de iniciativa privada que, aliás, no projeto de reforma do novo Código de Processo Penal extingue-se, só restando a ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, mesmo porque é cláusula pétrea e não poderia ser suprimida.

O Ministério Público, além de ser parte na ação penal, tem uma destinação que é a fiscalização da lei. Portanto, é uma atribuição, é uma função digamos assim que tem dois aspectos, porque a parte autora deve ao longo do processo ou até mesmo antes dele zelar pela fiel execução da lei.

O projeto de reforma do código repete essa destinação, mas com outras palavras bem mais significativas. No art. 57 do Projeto de Lei nº. 8.045/2010, lê-se que o Ministério Público, além de ser parte, zelará pela correta aplicação da lei e pela defesa da ordem jurídica.
Portanto, a comissão responsável pela reforma achou por bem colocar expressamente caber ao Ministério Público, na ação penal pública, além de ser parte, defender a ordem jurídica.

Em relação a outra atribuição na área criminal, temos a investigação criminal que durante muitos anos foi alvo de uma polêmica muito mais corporativista do que jurídico-constitucional. Corporativista porque havia, e continua havendo, uma estranha disputa de poder entre a Polícia e o Ministério Público. A Polícia querendo a exclusividade da investigação e o Ministério Público querendo esse mesmo poder investigatório-criminal. Isso é uma distorção do sistema que só traz prejuízos para a investigação criminal. Evidentemente que nessa disputa não há nenhum interesse público envolvido, pois cada instituição está querendo mais poder. Para poder barganhar, obviamente.

Essa questão da investigação foi superada porque o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 593927, julgado em maio do ano passado, decidiu, por maioria, que o Ministério Público tem poder investigatório criminal, permitido pela Constituição. Eu concordo. O que eu acho é que falta uma lei infraconstitucional disciplinando essa investigação criminal pelo Ministério Público. Vejam que o inquérito policial esta mal disciplinado no Código de Processo Penal, mas está lá. Nos arts. 4º. ao 23ª. estão estabelecidas as regras atinentes ao inquérito policial. Mas esse procedimento investigatório criminal (o chamado PIC) que é feito pelo Ministério Público, onde está regulado, onde estão os prazos, os deveres, os direitos, as prerrogativas, etc.? Não tem nada.

O Conselho Nacional do Ministério Público, antes mesmo do Supremo Tribunal Federal decidir pela constitucionalidade da investigação criminal, baixou a Resolução nº. 13, de outubro de 2006. Essa resolução quer fazer as vezes de lei, mas lei formal não é. Essa resolução é inconstitucional, porque contém normas de caráter processual. É uma verdadeira lei de processo. Mas o Conselho Nacional do Ministério Público não é o Poder Legislativo, não pode editar resoluções com esse caráter de norma processual.

Aliás, também o Conselho Nacional de Justiça faz muito isso, usurpando a competência legislativa que é da União, conforme o art. 22, I.
Então, apesar de eu entender completamente a posição do Supremo Tribunal Federal em legitimar constitucionalmente a intervenção do Ministério Público diretamente na investigação criminal, carecemos de um projeto de lei que seja encaminhado ao Congresso Nacional para que discipline essa investigação, inclusive prevendo responsabilidades do membro do Ministério Público, em caso de algum abuso de poder, ou de autoridade, mas não há.

No Projeto de Lei nº. 8.045 não se dispõe sobre isso. Apenas trata do inquérito policial e do termo circunstanciado, de maneira que vai continuar essa lacuna. Como todo mundo está cumprindo a Resolução nº. 13, dificilmente o Supremo Tribunal Federal dirá que ela é inconstitucional, porque são resoluções editadas pela cúpula do próprio Ministério Público. Então, isso vai ficar assim mesmo.

Uma outra questão que eu vou abordar agora, ainda nessa primeira parte, diz respeito ao arquivamento do inquérito. O projeto de lei não avançou nada; permaneceu como é hoje.

A ideia de dar ao Juiz a possibilidade de discordar do parecer do Ministério Público pelo arquivamento não tem nada a ver com o sistema acusatório. E vai continuar porque o projeto nos arts. 38 a 40 repete o art. 28 do Código de Processo Penal, ou seja, o Promotor pede o arquivamento, o Juiz concorda ou não concorda. Se concorda, arquiva, se não concorda, envia para o Procurador-Geral.

Em termos de arquivamento, a melhor proposta que já vi no Brasil foi feita pela chamada Comissão Ada, que apresentou um anteprojeto, convertido no Projeto de Lei nº. 4209/2001. O art. 28 passaria a ter uma outra redação, mas ele já sofreu uma alteração lá no Congresso, então, esse projeto que está lá, que só trata da investigação criminal, só trata de inquérito policial.

Então, como que se daria o arquivamento: o Ministério Público não requer o arquivamento, ele promove o arquivamento. Agora, evidentemente, tem que ter controle, então, promovido o arquivamento, ele notifica a vítima e o indiciado ou algum sucessor da vítima, se a vítima morreu, para que ofereçam razões. A vítima, evidentemente, contrária ao arquivamento e o indiciado a favor. Com essas razões, o membro do Ministério Público envia os autos para um órgão colegiado. Não para o Procurador-Geral. Seria um órgão colegiado que teria possibilidade de reavaliar a promoção de arquivamento. Se ele entendesse que era caso de arquivamento mandaria para o Promotor substituto, se entendesse que era caso de arquivamento, então só assim o Juiz estaria obrigado a arquivar.

Com relação à titularidade da ação penal não há mudança no projeto de reforma porque a ação penal pública continua sendo de titularidade do Ministério Público, conforme o art. 129, I, da Constituição Federal.

Já disse que a ação de iniciativa privada acaba. Uma novidade é que todos os crimes praticados contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, como o furto, a receptação, passam a ser crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, quando, evidentemente, só atingir o bem do particular.

Com relação à regra da obrigatoriedade da ação penal, que muitos encontram fundamento no art. 24 do Código de Processo Penal, quando diz que o Ministério Público deverá oferecer a denúncia. Eu sou contra a regra da obrigatoriedade por ela não satisfazer os princípios do sistema acusatório, tampouco questões de política criminal. Ambos desaconselham a adoção da regra da obrigatoriedade. No Chile não é assim.

O projeto de reforma, quando trata do arquivamento, tem uma redação que me parece indicar a adoção da regra da oportunidade. Isso vai gerar uma grande controvérsia, se e quando a reforma passar.

O órgão do Ministério Público poderá requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer peça de informação, seja por insuficiência de elementos de convicção, a chamada justa causa, seja por outras razões de direito. Ora, que razões de direito seriam estas que autorizariam o Ministério Público a requerer o arquivamento ao Juiz? Seriam razões de política criminal, por exemplo. Parece-me que este art. 38 do Código de Processo Penal projetado consagra a regra da oportunidade.

Quanto à indesistibilidade da ação penal ela continua prevista no art. 49 do Código de Processo Penal projetado.

Agora farei uma análise, dentro do tempo que me foi dado, a respeito do Ministério Público chileno. Bem, o Ministério Público no Chile praticamente não tem nenhuma atribuição de natureza civil. Nesse aspecto ele é completamente diferente do Ministério Público do Brasil, que tem ação civil pública, inquérito civil, defende interesses difusos e coletivos. No Chile não. Ele tem o poder de investigação criminal, a titularidade da ação penal pública e cuida da proteção de vítimas e testemunhas. Neste sentido, é expresso o art. 83 da Constituição Federal do Chile.

Com relação à investigação criminal, tanto na Constituição chilena, como na Lei Orgânica do Ministério Público, fica claro que a investigação é dirigida diretamente pelo Ministério Público e a Polícia age a partir de ordens e diretrizes ditadas pelo Ministério Público.
A Constituição chilena dispõe que o Ministério Público pode determinar ordens diretas às Forças de Ordem de Seguridade, que é a Polícia. Há um trabalho conjunto entre a Polícia e o Ministério Público. Isso fica claro quando acontece um crime. Sempre há um Promotor de sobreaviso que recebe informações diretas da Polícia.

No Chile há um mecanismo chamado de arquivamento provisório que acontece da seguinte forma: se o Fiscal entender que aquela investigação não tem sentido ele faz um arquivamento provisório. Está previsto em lei e nada impede que seja, posteriormente, desarquivado. Se a Polícia tiver notícias de novas possibilidades de investigação, haverá o prosseguimento das investigações. O Ministério Público tem que ficar ciente da prática de qualquer delito para que possa proceder às investigações ou determinar o arquivamento provisório.

Uma questão que não me parece adequada do ponto de vista do sistema acusatório é a interferência do Poder Judiciário chileno na escolha dos membros do Ministério Público. Pela Constituição chilena, o Fiscal Nacional, que no Brasil seria equivalente ao Procurador-Geral da República, é escolhido pelo Presidente da República, a partir de uma lista tríplice indicada pela Suprema Corte, constituindo uma intolerável ingerência do Judiciário no Ministério Público.

O Fiscal Nacional tem um mandato de oito anos, não podendo ser reconduzido. Há também os Fiscais Regionais, que atuam nas respectivas Fiscalías. Estes são escolhidos pelo Fiscal Nacional, a partir de uma lista tríplice elaborada pela Corte de Apelação, o que mais uma ingerência indevida do Judiciário na escolha dos Fiscais chilenos.

O Fiscal Nacional e os Fiscais Regionais não são membros da carreira do Ministério Público. Para ser Fiscal Nacional é necessário ter dez anos de advocacia e para ser Fiscal Regional e preciso ter cinco anos de advocacia, além de outros requisitos de natureza técnica. Eles não precisam ser necessariamente membros da carreira, portanto.

Membros da carreira só são os Fiscais Adjuntos, aqueles que realmente exercem as atribuições do Ministério Público. São os Fiscais locais, escolhidos pelo Fiscal Nacional, a partir de uma lista tríplice elaborada pelos Fiscais Regionais. Primeiro se exige um concurso público, depois o Fiscal Regional escolhe três nomes e dentre estes o Fiscal Nacional escolhe os Fiscais Adjuntos, que são aqueles que têm a função mesmo de investigar, sendo os únicos integrantes da carreira do Ministério Público.

O Fiscal Nacional e os Fiscais Regionais têm o poder de avocar qualquer investigação criminal que esteja em mãos do Fiscal Adjunto. Tanto avocar a investigação quanto a própria ação penal. Nesse aspecto o Ministério Público é completamente diferente do Brasil, porque aqui há uma autonomia funcional, nada obstante tratar-se, sob um certo aspecto, de uma instituição hierarquizada.

Feitas estas observações, poderíamos, então, perguntar qual seria o modelo ideal. Cremos que o modelo chileno do Ministério Público é satisfatório, ressalvada a questão da escolha de seus membros. Entendemos que o Ministério Público tem que ter um foco: investigar crimes com o auxílio da Polícia, sem subordinação hierárquica ou funcional. Isso não há. A Polícia tem sua autonomia administrativa. Não faz sentido este afastamento do Ministério Público das investigações criminais, se elas têm como destinatário o Ministério Público.

O que acontece no Brasil hoje? A Polícia faz o inquérito, realiza as diligências que entender necessárias, não comunica nada ao Ministério Público e, terminado, envia aquela documentação toda ao Ministério Público. Então, o Promotor de Justiça ou o Procurador da República diz: não dá para oferecer a denúncia, não há justa causa, precisa ser refeito. Se houvesse uma cooperação entre as duas instituições isso certamente não aconteceria.

Entendo que a atribuição para investigar deve ficar a cargo do Ministério Público. Não há demérito para a Polícia. Ao contrário, divide-se a responsabilidade. Isso, por exemplo, está expresso no Código de Processo Penal alemão, quando dispõe que “a Promotoria de Justiça deverá averiguar não só as circunstâncias que sirvam de encriminamento como as que sirvam também de inocentamento e cuidar de colher as provas cuja perda seja temida.” Ou seja, o Ministério Público pratica atos investigatórios para trazer elementos de culpa ou de inocência do investigado. Dispõe o Código de Processo Penal alemão que a Promotoria poderá exigir informações de todas as autoridades públicas, realizar diligências diretamente ou por meio das autoridades e funcionários da Polícia.

Também o Código de Processo Penal italiano, no art. 326 diz que “o Ministério Público e a Polícia Judiciária realizarão, no âmbito de suas respectivas atribuições, a investigação necessária para o exercício da ação penal.” O art. 327 estabelece que o Ministério Público dirige a investigação e dispõe diretamente da Polícia Judiciária.

Em Portugal, a Lei Orgânica do Ministério Público estabelece, no art. 3º., caber “ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, ainda quando realizada por outras entidades e fiscalizar a atividade processual dos órgãos de polícia criminal.

Em França, o art. 41 do Código de Processo Penal, dispõe que “para o fim de investigação, o Procurador da República dirigirá a atividade dos oficiais e agentes da polícia judiciária.

Então, creio que o modelo ideal é a investigação criminal feita pelo Ministério Público. A maior contestação é aquela segundo a qual haveria uma incompatibilidade entre as funções de investigar e acusar. Até que ponto seria conveniente o Ministério Público, que é parte no processo, dirigir a investigação? Esse é um problema mais para ser resolvido pelos membros do próprio Ministério Público, cientes de suas responsabilidades constitucionais, do que pela lei. Como vimos, na Alemanha a investigação feita pelo Ministério Público é realizada de forma isenta. Não se pode partir do pressuposto que o investigado é, necessariamente, o autor do crime. É preciso colher elementos sobre todos os aspectos do fato criminoso, inclusive os que possam favorecer o pedido de arquivamento por parte do Ministério Público. Mas, para isso acontecer, é preciso que se mude essa cultura do acusador público que ainda está muito enraizada no Brasil, como se vê, por exemplo, na atuação do Ministério Público na chamada Operação Lava-Jato.

Defendo também que deve haver paridade de armas entre a acusação e a defesa, inclusive nesta fase preliminar. Participação efetiva da defesa, não meramente formal e decorativa, inclusive requisitando diligências e participando de audiências.

Neste aspecto, houve um avanço no ordenamento jurídico brasileiro, porque foi alterado o art. 7º. do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, acrescentando-se o inciso XXI, que diz ser "prerrogativa do advogado assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrrogatório ou depoimento e subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivado direta ou indiretamente, podendo, no curso da respectiva apuração, apresentar o advogado razões e quesitos."

Isso já satisfaz, de uma certa maneira, porém, por causa da realidade social e econômica dos indivíduos, acabava virando letra morta, pois a ele só aproveita aqueles que tenham condições financeiras para contratar um advogado.

Com relação à ação penal pública, creio que deve ser privativa do Ministério Público. Não há sentido colocar a vítima como autora de uma ação penal. Não há sentido nisso, mesmo a ação penal de iniciativa privativa subsidiária da pública, que é uma cláusula pétrea. Acho que em caso de omissão do Ministério Público deve haver mecanismos internos de controle sobre isso.

Por fim, concluo com uma crítica veemente a esta banalização de pedidos de prisão preventiva, especialmente para coagir o réu a delatar. Sou, inclusive, favorável à modificação da lei para só permitir delação premiada de réu solto e não preso. 
Serrinha: TAC obriga haras a garantir bem-estar a animais em corrida de cavalos
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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece que o Haras Redenção, em Serrinha, na região sisaleira da Bahia, responsável pela organização do “1º GP Redenção Futurity”, cumpra normas ambientais e de bem-estar dos animais. O TAC foi proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e assinado na última sexta-feira (2). O MP havia aberto um inquérito civil para apurar o cumprimento das normas, bem como a regularidade administrativa com relação à eventual exploração de jogos de azar no haras. Entre as cláusulas mais importantes do TAC está a realização de protocolos de controle antidopping e coleta de urina para análise em laboratório. Os organizadores do evento se comprometeram ainda a adotar providências para melhorar as condições oferecidas aos animais, a exemplo de liberar os cavalos diariamente, por no mínimo cinco horas, além dos treinamentos, banhos e demais atividades necessárias. A partir de 2017, o Haras se comprometeu a abolir diversas práticas agressivas, a exemplo do uso do chicote. A Promotoria de Serrinha ainda exigiu a presença de médico veterinário e responsável técnico no local do evento. Antes de elaborar o TAC, a promotora de Justiça Letícia Baird participou de uma diligência no local do evento e colheu diversos depoimentos. “Ocorrem inúmeras corridas de cavalo na Bahia sem qualquer fiscalização, com diversas práticas irregulares como a realização de apostas em dinheiro”, destacou a promotora de Justiça, que esteve presente durante a realização do GP, neste final de semana, fiscalizando o cumprimento das normas.
Terça, 06 de Dezembro de 2016 - 08:40

TRT-BA recebe Selo Diamante do CNJ por excelência de gestão

TRT-BA recebe Selo Diamante do CNJ por excelência de gestão
Foto: CNJ
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foi a única Corte baiana a receber o Selo Justiça em Números, na categoria Diamante, por excelência na gestão de informação. O selo é uma premiação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a categoria diamante é a mais alta categoria do prêmio. A premiação foi realizada nesta segunda-feira (5). A condecoração foi entregue à presidente do Tribunal, desembargadora Maria Adna Aguiar, durante a programação do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A presidente do TRT afirmou que o prêmio mostra que a Justiça do Trabalho da Bahia está no caminho certo para que a jurisdição seja prestada de modo célere e efetivo. Outros cinco tribunais do Trabalho foram agraciados com o selo Diamante, além do TRT-BA: os TRTs da 1ª Região (RJ), 4ª Região (RS), 6ª Região (Pernambuco), 14ª Região (Rondônia e Acre) e 15ª Região (Campinas), além do Tribunal de Justiça de Alagoas e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Veja aqui a relação de todos os agraciados com o prêmio, que também possui as categorias ouro, prata e bronze. O 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário reúne presidentes e corregedores dos tribunais e conselhos da Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário. Os objetivos são aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelos órgãos da Justiça em 2017 e divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano.
Defensoria cria Núcleo de Tutela à Saúde para melhorar fornecimento de remédios
Foto: DP-BA
O Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia aprovou nessa segunda-feira (5) a criação do Núcleo de Tutela à Saúde Pública, vinculado à Especializada Cível e Fazenda Pública. A equipe será formada por dois defensores públicos, além de servidores e estagiários de nível superior e médio. Antes, os defensores públicos tinham apenas atuação preferencial na área, através do Grupo de Trabalho em Tutela à Saúde. O núcleo potencializará atendimentos a população que tenha problemas para obter medicamento e procedimentos médicos. A unidade dialogará com a Câmara de Conciliação de Saúde, instalada no Shopping Bela Vista, em Salvador. Entre as atribuições da nova estrutura, por exemplo, está a busca por celebração de convênios que permitam a atuação de profissionais ou acadêmicos de saúde de outras instituições para a formação de equipe técnica especializada - com médicos peritos, psicólogos e assistentes sociais - enquanto a Defensoria não possuir servidores próprios com atuação na área, assim como já acontece com a Equipe Pop Rua. 
Procuradores se reúnem em Brasília e assinam declaração contra Lei de Abuso de Autoridade
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Procuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados se reuniram nesta segunda-feira (5) em Brasília e assinaram a 'Declaração de Brasília'. No documento, eles manifestam preocupação quanto à proposta do crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados e tramita com regime de urgência no Senado. Na Declaração, os procuradores destacam que a independência é um “elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição”. O encontro em Brasília foi convocado pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A reunião teve a presença da procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado.
Andrade Gutierrez admite formação de cartel em obras de estádios Copa do Mundo
Foto: J.P.Engelbrecht/ PCRJ
Em um novo acordo de leniência, a empreiteira Andrade Gutierrez admitiu a existência de um cartel na construção de estádios da Copa do Mundo de 2014. No acerto feito com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a empresa indica que houve irregularidades na contratação de construtoras de pelo menos cinco praças esportivas, incluindo a Arena Pernambuco e o Maracanã. Os signatários do acordo indicam o procedimento licitatório da Fonte Nova, da Arena Castelão (Fortaleza) e da Arena das Dunas (Natal) "também podem ter sido objeto da conduta irregular". No entanto, os signatários ressaltam que não participaram diretamente da concorrência. No caso da Fonte Nova, a Andrade Gutierrez não participou da construção do estádio. Este acordo de leniência, firmado em outubro deste ano, foi o sétimo publicado pelo Cade no âmbito da Operação Lava Jato e do terceiro firmado com a Andrade Gutierrez. Executivos e ex-executivos da empresa também integram o acordo.
Descriminalização de aborto em caso de microcefalia será pauta de julgamento do STF
Foto: Reprodução / Jupiterimages/Thinkstock
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar na próxima quarta-feira (7) a questão da liberação do aborto em mulheres grávidas de fetos infectados pelo vírus da zika, um dos causadores da microcefalia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 5581) tem a relatoria da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, e foi apresentada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep). A ação pede a descriminalização da interrupção da gravidez nesses casos, tendo em vista o “perigo atual de dano à saúde provocado pela epidemia” e a “negligência do Estado brasileiro na eliminação do vetor”. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, fez uma manifestação favorável à descriminalização nesses casos. De acordo com Janot, a justificativa é a mesma que é adotada em casos de gravidez de fetos anencéfalos, que é proteger a saúde da mulher. A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, afirmou que a interrupção da gestação nesses casos "também é frontalmente violadora ao direito à vida". Atualmente apenas casos de anencefalia, estupro ou risco de morte para a gestante são permitidas pela lei; mulheres que provocam o aborto com outros motivos podem ser presas pelo período de 1 a 3 anos.
Renan Calheiros é afastado de presidência do Senado por ministro do STF
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello afastou Renan Calheiros (PMDB-AL) da presidência do Senado. O pedido da Rede Sustentabilidade foi atendido pelo ministro. De acordo com o ministro, Calheiros não pode continuar no cargo por estar na linha sucessória da Presidência da República. A medida irá a referendo do plenário do Supremo e ainda é provisória, não tendo data para o julgamento. "Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros. Com a urgência que o caso requer, deem cumprimento, por mandado, sob as penas da Lei, a esta decisão", explicou Marco Aurélio.
Segunda, 05 de Dezembro de 2016 - 17:17

Dario Rêgo obtém decisão favorável para voltar ao Galícia; clube recorre

por Ulisses Gama

Dario Rêgo obtém decisão favorável para voltar ao Galícia; clube recorre
Foto: Ulisses Gama / Bahia Notícias
Um mês após ter sido afastado pelo Conselho Deliberativo do Galícia (relembre aqui), Dario Rêgo teve uma decisão favorável na Justiça para retornar ao clube. No último dia 2 de dezembro, o juiz Maurício Albagli Oliveira, da 6ª Vara de Causas Comuns de Salvador, julgou procedente o pedido para declarar nula a sessão extraordinária que impediu o mandatário de seguir no clube da capital baiana. "Assim, como não houve resistência à pretensão, deve ser tida como verídica a afirmação do Autor de que o Requerido descumpriu o prescrito no artigo 32 do Estatuto Social do Esporte Clube Acionado", disse. O Galícia, comandado interinamente por Roberto Presa, recorreu da decisão na mesma data. De acordo com o presidente, uma nova audiência deve acontecer no próximo ano e as eleições, marcadas para a próxima quarta-feira (7), estão mantidas. "Fomos vendo essa situação hoje e o juiz nos atendeu bem. Até o Campeonato Baiano, seguimos como interinos. Continuamos no cargo e as eleições estão mantidas. Tenho convicção de que ele [Dario Rêgo] não voltará", declarou, em entrevista ao Bahia Notícias. Confira a decisão favorável a Dario Rêgo e o recurso protocolado pelo Galícia.
Eliseu Padilha tem R$ 38,2 milhões bloqueados por desmatamento ilegal
Foto: Hélvio Romero / Estadão Conteúdo
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padinha, e mais quatro sócios tiveram R$ 38,2 milhões em bens bloqueados. De acordo com o G1, o valor foi interceptado por conta de degradação ambiental em uma fazenda localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade, em área de conservação. A decisão foi dada pelo juiz Leonardo de Araújo Costa Timiati em 30 de novembro. O magistrado justificou o bloqueio afirmando que a quantia será destinada para recuperar a área degradada. Foram 735 hectáres de área desmatada sem autorização expedida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), além do uso de ocupação do solo em desacordo com o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (Snuc). "O desflorestamento em questão foi praticado de forma totalmente ilegal, na medida em que a área encontra-se nos limites da Unidade de Conservação Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, local em que se admite apenas o uso indireto dos recursos naturais", afirma o juiz na decisão. A fazenda fica lozalizada em uma unidade de conservação que, de acordo com o juíz, "serve de refúgio para espécies endêmicas e abriga um ecossistema de valor inestimável para a humanidade". Caso as atividades que lesem o meio ambiente sejam continuadas, o ministro e seus sócios deverão pagar multa diária de R$ 100 mil;  o rebanho deverá ser retirado da propriedade no prazo de 60 dias sob multa no mesmo valor. "O dano ambiental causado, bem como sua continuação, verdadeiramente traduzem lesão grave. Consequentemente, a reparação do dano ao meio ambiente é extremamente difícil, quando não impossível, e, por isso todos, os esforços devem ser envidados para assegurar que a reparação integral seja efetivamente realizada, inclusive com a reparação extrapatrimonial", pontuou. Padilha ainda terá que apresentar, em até 60 dias, um plano de recuperação da área degradada, com base nas diretrizes indicadas pela Secretaria de Meio Ambiente. A recuperação da área será acompanhada pelos órgãos ambientais responsáveis.
CBF utiliza imagem de artista indevidamente e é absolvida em julgamento do STJ
Foto: Divulgação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos materiais e morais a artista que teve sua obra utilizada pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) indevidamente. A CBF utilizou a imagem da escultura "Araras" do artista Cleir Ávila Ferreira Júnior em ingressos do jogo entre Brasil e Venezuela em 2009, que foi realizado em Campo Grande, pelas eliminatórias da Copa do mundo de 2010. O juiz pleiteou indenização por danos morais e materiais por conta do uso não autorizado da imagem da escultura "em milhares de ingressos". Em primeiro grau a CBF foi condenada a pagar R$ 100 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Ao recorrer ao segundo grau, a CBF conseguiu reduzir o valor pela metade no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Em terceiro grau, o STJ cancelou a pena argumentando que o uso da obra foi para "fins de propaganda turística e cultural" e não "para fins comerciais", o que é ressalvado por lei. O artista não receberá nada da Confederação.
Segunda, 05 de Dezembro de 2016 - 13:40

TJ-BA realiza 203 julgamentos no Mês Nacional do Júri

TJ-BA realiza 203 julgamentos no Mês Nacional do Júri
Foto: TJ-BA
A Bahia realizou 203 júris populares, dos 227 pautados para acontecer no mês de novembro. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em todo país, foram realizados 2.980 júris no Mês Nacional do Júri. O evento faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) - parceria que une CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça, e priorizou este ano os crimes de homicídio envolvendo violência contra a mulher (feminicídio), crimes praticados por policiais no exercício ou não de suas funções, e aqueles oriundos de confrontos dentro ou nos arredores de bares ou casas noturnas. O órgão aponta que o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking mundial de homicídios, com mais de 59 mil assassinatos registrados em 2014. Para a mobilização deste ano, os tribunais de todo o país agendaram cerca de cinco mil sessões do Tribunal do Júri. De acordo com a pesquisa Mapa da Violência 2016, a taxa de homicídios cometidos no país aumentou 11% em uma década, entre 2004 e 2014. A iniciativa do CNJ aumentou o número de casos de homicídios julgados. O estado que mais realizou júris foi Pernambuco, com 789 júris agendados, e realização de 556 julgamentos. 
Renan nega apelo de Temer e Cármen Lúcia para não votar projeto de abuso de autoridade
Foto: Agência Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou o pedido da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para que não fosse votado o projeto que criminaliza o abuso de autoridade de juízes e membros do Ministério Público. O "apelo institucional" foi feito por intermédio do presidente Michel Temer (PMDB), sob a justificativa de que poderia gerar grave crise entre os Poderes com consequências imprevisíveis. "O senador Renan Calheiros e alguns parlamentares, aos quais transmiti esse apelo, apresentaram fortes argumentos para que a matéria não fosse retirada da pauta. Eu tinha dito a eles que endossava totalmente as preocupações da presidente Cármen Lúcia. Mas eles, em função de seus argumentos, mantiveram-se irredutíveis", declarou o presidente ao Globo. Temer relatou que respeitou a decisão, porque "não tem por hábito constranger ninguém" e, por ser presidente da República, é "imperioso" que respeite as decisões e independência dos outros Poderes. 
STF autoriza progressão para regime aberto de Kátia Rabello, condenada no mensalão
Foto: Reprodução
A progressão para o regime aberto de Kátia Rabello foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello foi condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira no julgamento da Ação Penal 470, o mensalão. A progressão atende ao parecer do Ministério Público Federal (MPF), que entendeu que ela pode ir para o regime aberto por bom comportamento, como pagamento das multas. Em dezembro do ano passado, o relator deferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto. Kátia ainda atende aos critérios necessários para progressão da pena. Além disso, Kátia Rabello comprovou exercer trabalho lícito e que está quitando regularmente a multa a ela aplicada, dividida em 12 parcelas. “O juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte encaminhou a esta relatoria o comprovante do pagamento da nona parcela da multa, no valor de R$ 202.903,74”, informou o ministro Barroso.
Segunda, 05 de Dezembro de 2016 - 11:40

TJ-BA recadastra servidores permanentes e temporários

TJ-BA recadastra servidores permanentes e temporários
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O recadastramento de servidores ocupantes de cargos de provimento permanente e temporário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) começou nesta segunda-feira (5). O cadastro será realizado até o dia 19 de dezembro. Decreto Judiciário número 1.101, publicado na edição de sexta-feira (2) do Diário da Justiça Eletrônico, aponta a necessidade de atualizar os dados funcionais dos servidores. O recadastramento é necessário para a administração decida as estratégias de atuação dos órgãos que compõem o tribunal, como forma de realizar a melhor prestação jurisdicional.
Segunda, 05 de Dezembro de 2016 - 10:10

Santo Amaro: Prefeito eleito move ação para cobrar equipe de transição de Ricardo Machado

por Francis Juliano/ Cláudia Cardozo

Santo Amaro: Prefeito eleito move ação para cobrar equipe de transição de Ricardo Machado
Foto: Francis Juliano/ Bahia Notícias
O prefeito eleito de Santo Amaro, no recôncavo baiano, Flaviano Bomfim (DEM), afirmou na manhã desta segunda-feira (5), durante o seminário de prefeitos eleitos da Bahia, em Salvador, que precisou ingressar com um mandado de segurança contra o prefeito Ricardo Machado (PT), por não instalar a comissão de transição. Segundo Bomfim, sua equipe de transição não teve acesso a nenhum documento, informações sobre secretarias e nem sobre o patrimônio da prefeitura. “Ingressamos com a ação para exigir dele transparência de gestão”, pontuou. O prefeito eleito afirma que a receita da cidade é de R$ 8,5 milhões, e que Santo Amaro passa por dificuldades financeiras por conta da corrupção do atual gestor. Bomfim diz que pegará a cidade “sucateada”, mas que irá fazer um bom trabalho mesmo com a dificuldade encontrada. Inicialmente, o eleito diz que não poderá anunciar nenhum grande investimento, pois a Festa da Purificação envolve muitos gastos, e é preciso fazer economia. Somente no segundo semestre ele acredita que poderá anunciar grandes investimentos na cidade. Sobre a situação da Saúde de Santo Amaro, Flaviano diz que esse será o foco de sua gestão e que quer reabrir a maternidade. 
Justiça do Trabalho na Bahia suspende prazos e expediente para inspeção interna
Foto: Google Street View
A Justiça do Trabalho da Bahia suspendeu o expediente externo e prazos desta segunda-feira (5) até sexta-feira (9) para realizar inspeção processual interna, visando corrigir distorções e inconsistências na tramitação processual, adequar a movimentação dos processos, além de outras providências necessárias ao bom funcionamento das unidades. Durante a suspensão do expediente, fica assegurada nas unidades a prática de atos urgentes, a liberação de pagamentos no horário de 9 às 12 horas e a realização das audiências já marcadas. O atendimento normal e os prazos serão retomados a partir do dia 12 de dezembro de 2016, inclusive, ficando ressalvada a validade dos atos praticados no período de suspensão. A inspeção em processos físicos e eletrônicos do 1º grau visa atender à Recomendação nº 12/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que demanda aos magistrados das varas a inspeção anual de suas unidades para, entre outros objetivos, arquivar todos os processos que já tenham decisão terminativa neste sentido, corrigir distorções e inconsistências na tramitação processual, além de adequar a movimentação dos processos. As varas também submeterão processos à análise do juiz para que seja avaliado cabimento da expedição de certidão de crédito; designação de audiência para tentativa de conciliação, dentre outras atividades essenciais. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) pediu modificação na inspeção (clique aqui e saiba mais).
Segunda, 05 de Dezembro de 2016 - 09:33

Lídice defende Câmara dos Deputados e critica postura do MP: ‘Vem assustando o Congresso’

por Rebeca Menezes / Estela Marques

Lídice defende Câmara dos Deputados e critica postura do MP: ‘Vem assustando o Congresso’
Foto: Rebeca Menezes / Bahia Notícias
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a votação realizada pela Câmara dos Deputados, na madrugada da última quarta-feira (30), sobre o pacote anticorrupção. A socialista explicou que o horário da votação não pode servir de argumento de acusação, já que outras matérias foram aprovadas no período, em outras ocasiões. “É o ritmo da Câmara, que começa votação em torno de 20h. Numa casa com 500 membros, essas votações se estendem normalmente até tarde da noite. (...) Não creio que a condenação deve ser porque votou de madrugada, porque muitas coisas importantes são votadas de madrugada”, defendeu a senadora que, por outro lado, considerou pertinentes as críticas ao conteúdo aprovado. A baiana acredita que os deputados poderiam ter “amadurecido mais” a proposta e construído um texto melhor do que aquele aprovado. Presente na entrega das estações Acesso Norte 2, Detran e Rodoviária, nesta segunda-feira (5), Lídice aproveitou para criticar o Ministério Público Federal por “assustar” o Congresso. “Quando se vincula todo e qualquer recebimento de recursos na campanha, às vezes inclusive recurso legal, com a criminalização, isso assusta. Tem muita gente no parlamento com corrupção? Acho que pode ter, mas não é a maioria, não é a totalidade do Congresso. E essa generalização contra o político e o parlamento vem assustando o Congresso”, declarou. 
Juiz dá nota de R$ 10 para autor de ação para encerrar processo insignificante
Foto: Divulgação
Por ter ficado irritado com uma causa insignificante, o juiz João Batista Lopes do Nascimento, da 2ª vara da Fazenda de Belém, no Pará, deu uma nota de R$ 10 para pôr fim a ação movida por um cidadão, que não recebeu em casa o Certificado de Registro de Veículos do Detran. O homem entrou na Justiça contra a autarquia por ter pagado R$ 8,10 para receber em casa o documento, o que não ocorreu por conta de informação errada sobre o endereço. O juiz decidiu deixar nos autos a nota de R$ 10 para encerrar o caso. "O Poder Judiciário tem questões sérias e urgentes para solucionar, não podendo se ocupar com uma querela sem nenhuma importância como esta”. O juiz ainda criticou a Defensoria Pública, por ter “tempo de sobra” para mover tal ação. "A ação proposta é insignificante para mover todo o aparato judicial, sobretudo porque aqui aportam diariamente pedidos relevantíssimos e urgentes relacionados à saúde, ilícitos florestais de grande monta, ações por improbidade administrativa etc."
Segunda, 05 de Dezembro de 2016 - 08:35

Flashes: Honraria

por Adriana Barreto

Flashes: Honraria
Marcelo Junqueira Ayres | Foto: Arquivo pessoal

O burburinho jurídico de hoje (5) é no TRE-BA. O advogado Marcelo Junqueira Ayres recebe, às 15h, na Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a ‘Medalha do Mérito Eleitoral da Bahia com Palma’. Turma de poderosos já garantiu presença. Honraria merecida demais!

Elize Matsunaga é condenada a 19 anos de prisão por morte de marido
Foto: GloboNews/Reprodução
O júri popular condenou Elize Matsunaga na madrugada desta segunda-feira (5) a 19 anos, 11 meses e um dia de prisão, em regime fechado, pela morte do marido, Marcos Kitano Matsunaga, diretor da Yoki alimentos, em maio de 2012. O julgamento iniciou na última segunda-feira (28), no Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste da capital paulista. O julgamento foi um dos mais longos da Justiça de São Paulo. O juiz Adilson Paukoski deu a sentença às 2h07 desta segunda-feira. Elize ouviu a sentença já vestida com camiseta branca, calça caqui e chinelo de dedos com as mãos para trás. O juiz não permitiu que se fizesse imagens dela. Elize foi condenada por homicídio, por não ter dado chance de defesa a vítima, por destruição e ocultação de cadáver. Elize já cumpriu quatro anos e meio da pena antes do julgamento. A defesa da bacharel de direito vai recorrer da sentença. A Promotoria não deve recorrer por considerar que o julgamento foi justo, dentro do que Elize merecia pelo crime que cometeu. Ela cumprirá pena no presídio de Tremembé, no Vale do Paraíba, onde está presa desde 4 de junho de 2012. A defesa alegou que o crime foi cometido como forma de defesa de agressões que Elize sofria durante uma discussão. O casal havia discutido por conta de uma traição. Elize contou que, desesperada, decidiu usar uma faca para esquartejar o corpo em sete partes e jogá-las em Cotia, Grande São Paulo. Os advogados Luciano Santoro e Roselle Soglio alegaram ainda que ela agiu sozinha. Para a acusação, ela matou o marido para ficar com o dinheiro dele, que ela deu um “tiro a queima roupa” e que Marcos ainda estava vivo quando Elize esquartejou o corpo dele. A causa da morte não foi o tiro, mas ele ter se asfixiado com o próprio sangue provocado pelo corte no pescoço. O promotor José Carlos Cosenzo ainda suspeita que Elize teve ajuda de outra pessoa para ocultar o corpo e que tenha usado uma serra elétrica para desmembrá-lo. Neste domingo (4), Elize foi interrogada por mais de seis horas e optou por não responder as perguntas da acusação. A ré disse que “não estava normal” quando atirou e disse que se arrependeu de ter atirado. 
Magistrados participam de ato contra corrupção no Farol da Barra
Foto: Reprodução / Artigo Jurídico
Juízes e desembargadores baianos participaram do ato contra a corrupção e favorável à Operação Lava Jato no Farol da Barra, em Salvador, neste domingo (4). A presença da categoria pode ser considerada segunda manifestação do grupo contra o pacote anticorrupção aprovado na última quarta-feira (30). Na quinta (1º), os membros da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) protestaram no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Força-tarefa da Operação Lava Jato leva prêmio anticorrupção de ONG internacional
Foto: Divulgação
A força-tarefa da Operação Lava Jato ganhou o Prêmio Anticorrupção de 2016, da Transparência Internacional, uma das principais ONGs contra a corrupção. O anúncio foi feito neste sábado (3). "Bilhões de dólares foram perdidos para a corrupção no Brasil, e os brasileiros já tiveram o suficiente da corrupção que está devastando seu país. A força-tarefa está fazendo um grande trabalho para garantir que os corruptos, por mais poderosos que sejam, sejam responsabilizados e que a justiça seja atendida", justificou Merces de Freitas, presidente do Comitê Internacional de Proibição da Corrupção da Transparência. De acordo com O Globo, a Transparência Internacional destacou o período de atuação da Lava Jato - desde abril de 2014 - e que a entidade está satisfeita em premiar os promotores brasileiros. Por meio de nota, o procurador Deltan Dallagnol afirmou que a premiação é mais um sinal de reconhecimento da comunidade internacional acerca da legitimidade das investigações, o que encoraja a força-tarefa. "Não só o povo brasileiro, mas também o mundo está de olho no que vai acontecer em nosso país", destacou. De acordo com dados do Ministério Público Federal, até o momento a Operação Lava Jato já fez 54 acusações criminais contra 250 pessoas; houve 118 condenações que totalizam 1.256 naos de prisão. O valor recuperando chegou a R$ 3,1 bilhões.
Para evitar prejuízos processuais, OAB-BA pede mudança de inspeção interna do TRT5
Foto: reprodução / OAB-BA
O presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, encaminhou ofício à presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento, solicitando a mudança de datas da inspeção processual interna, que suspenderá o expediente externo e prazos desta segunda-feira (5) até a próxima sexta (9). O anúncio foi feito pelas Varas do Trabalho de Salvador e do interior e o objetivo do presidente é evitar prejuízos para a advocacia. No ofício assinado por ele e em audiência que contou com a presença da vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, e do secretário geral-adjunto, Pedro Nizan Gurgel, com a mesa diretora do Tribunal, realizada durante a semana, a OAB solicitou que a realização da inspeção fosse programada para o período do recesso forense, quando não provocaria prejuízos processuais nem econômicos para a advocacia. A Seccional ressaltou ainda que a inspeção não consta no calendário anual, definido pelo Ato 698 do TRT da 5ª Região, publicado em janeiro de 2016. Entretanto, apesar da solicitação, a mesa diretora do TRT% decidiu manter as datas das inspeções. A vice-presidente da Seccional, Ana Patrícia, comentou a decisão. "Apesar dos nossos esforços, nosso pleito não foi atendido. É inaceitável que o TRT, ciente do difícil ano que se encerra, realize uma inspeção judicial nos últimos dias de funcionamento da justiça, a qual poderia ser realizada no período do recesso forense, o que pouparia a advocacia de mais este prejuízo, que é passar uma semana sem contagem de prazos e sem atendimento nas Varas do Trabalho", avaliou Ana Patrícia. "A advocacia não pode ficar à margem das programações do Tribunal que importem em interferência da nossa atividade profissional e que nos cause negativo impacto econômico", completou.
Homem é indenizado após bombeiro confundir AVC com ‘bebedeira’ e atrasar atendimento
Foto: Divulgação
Um morador de Santa Catarina receberá indenização do Estado após bombeiros confundirem os sinais de AVC com sintomas de ingestão de álcool, atrasando, desse modo, o atendimento. Por isso, a vítima teve perda funcional do sistema nervoso central, enfermidade definitiva e incurável. De acordo com o Migalhas, A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em apelação sob relatoria do desembargador Jorge Luis de Borba, confirmou condenação ao Estado, que bancará R$ 60 mil por danos morais mais pensão mensal no valor de um salário mínimo até o cidadão completar 70 anos. "Evidente a responsabilidade do ente público pela ocorrência do infortúnio, uma vez que demonstrado o ato negligente praticado por seus prepostos, que não prestaram o devido socorro ao autor, vítima de um AVC, fato que resultou na 'perda funcional do sistema nervoso central/enfermidade incurável' decorrente da demora no atendimento médico". A decisão foi unânime.
TJ-BA determina que juízes apresentem relação de processos de réus presos
Foto: Reprodução
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro, determinou aos juízes titulares ou substitutos de varas crimes que apresentem, no prazo de dez dias, a relação completa dos processos relativos aos réus presos que estejam prontos para julgamento. A determinação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (1º). Além de buscar uma alternativa para evitar a manutenção de prisões irregulares, o decreto atende a política nacional do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 96/2009 impõe aos Tribunais de Justiça o planejamento e a coordenação de mutirões carcerários.
Sábado, 03 de Dezembro de 2016 - 10:20

Renan pode ter pena prescrita mesmo se condenado no STF

por Estadão Conteúdo

Renan pode ter pena prescrita mesmo se condenado no STF
Foto: Jane de Araújo / Agência Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), responderá à ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de peculato, com pena de dois a doze anos, mas só será efetivamente punido se receber, no julgamento, pena superior quatro anos. Se a condenação ficar entre dois até quatro anos, a pena prescreveria. Renan é réu primário, o que pode atenuar a possível pena. A professora de Direito Penal da Universidade de Brasília (UnB), Gisela Aguiar, explica que há duas formas de regular a prescrição: prescrição em abstrato, com base na pena máxima; e a prescrição com base na pena aplicada no caso concreto, após a condenação. "No caso de Renan o processo não prescreveria antes da decisão, porque o prazo prescricional para peculato seria de 16 anos. Mas pode prescrever depois da condenação, a depender da pena aplicada, retroagindo ao período do cometimento do crime", diz Gisela. Por já terem se passado onze anos entre o crime que se atribui a Renan - desvio entre janeiro e julho de 2005 de verba indenizatória a que tinha direito como senador - e a aceitação da denúncia nesta quinta-feira (1º), já se extrapolou o prazo prescricional de oito anos para penas de dois a quatro anos. Já uma condenação acima de quatro anos e até oito anos só prescreveria após doze anos, o que não deve acontecer porque, a partir de agora, já não se contará a data do cometimento do crime. Um detalhe é que o Código Penal teve uma alteração em 2010 que dificultou a prescrição de crimes, ao determinar que, para a prescrição antes do julgamento, o prazo prescricional seria equivalente ao da condenação pela pena máxima. Se esta regra já valesse no início de 2005, a aplicação no caso de Renan seria diferente. O crime só prescreveria a depender da demora a partir do recebimento da denúncia até a conclusão do processo. Após a abertura da ação penal, o advogado de defesa de Renan, Aristides Junqueira, afirmou ao Estado que irá aguardar a publicação do acórdão para verificar se entrará com embargos de declaração. "Pode ser que eles deem uma brecha, que eles tenham me dado algum motivo para eu entrar com embargo de declaração", explicou.
Toffoli: prazo para devolver ação que restringe linha sucessória não começou
Foto: Lula Marques / Agência PT
O gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli informou nesta sexta-feira (2) que ainda não iniciou a contagem do prazo para devolução do processo que pode impedir o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de continuar no comando da Casa. No mês passado, Toffoli pediu vista da ação que pretende impedir parlamentares que são réus em ações penais de ocupar a presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado. Até o momento, há maioria de seis votos pelo impedimento, mas o julgamento não foi encerrado em função do pedido de vista do ministro. Segundo a Agência Brasil, a manifestação de Toffoli foi motivada por críticas sobre sua atuação no caso, principalmente após a decisão proferida pela Corte na quinta (1º), que tornou Renan Calheiros réu pelo crime de peculato. Em nota, a assessoria de Toffoli disse que o processo ainda não chegou ao seu gabinete, e, dessa forma, "o prazo para devolução da vista ainda não se iniciou”.  De acordo com Regimento Interno do STF, o ministro que pede vista de um processo deve devolver o caso para julgamento até a segunda sessão ordinária subsequente. Na prática, o processo deve ser liberado em até duas semanas. O pedido de vista foi feito no dia 3 de novembro. No andamento eletrônico dos processos do Supremo consta que a ação está no gabinete do ministro Marco Aurélio, relator do processo, que votou a favor do impedimento.
Sábado, 03 de Dezembro de 2016 - 00:00

OAB-BA: Advogadas terão isenção de anuidade em ano que tiverem filhos

por Cláudia Cardozo

OAB-BA: Advogadas terão isenção de anuidade em ano que tiverem filhos
Fotos: Angelino de Jesus/ OAB-BA
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou nesta sexta-feira (2), em uma sessão acalorada, a isenção de anuidade para mulheres advogadas no ano em que elas tiverem um filho, adotem ou tenham uma gravidez não levada a termo. O tema, que é um artigo obrigatório do Plano Estadual da Mulher Advogada, foi colocado em votação por deliberação do Conselho Federal da Ordem. De acordo com a tesoureira Daniela Borges, “é importante compreender que esse benefício da mulher advogada tem a ver com o fato de uma gestação no exercício da advocacia”. “Uma mulher, no ano do parto, vê sua capacidade de trabalho reduzida. Ela tem um impacto na sua capacidade de trabalho, além das despesas elevadas. É comum a redução da capacidade de trabalho não só pelo parto, mas de tudo o que vem depois do parto”, esclarece. Segundo Daniela, muitas advogadas, por conta dos desafios da profissão, optam por ter, no máximo, dois filhos, ou por não ter. Ela pondera que, ao longo de uma carreira de 35 anos, por exemplo, a mulher advogada usará do benefício poucas vezes e que é louvável que a isenção seja aprovada pelo que pode representar na vida desta mulher. A tesoureira afirma que quase 50% dos profissionais inscritos na Ordem são mulheres e jovens e que a estimativa da OAB-BA é de 220 mulheres advogadas darem à luz em um ano. Baseado nessas informações, a renúncia de receita é estimada em R$ 176 mil reais. “Não é uma renúncia tão significativa assim, como a do jovem advogado, que chega a quase R$ 2 milhões. Eu, pessoalmente, entendo a questão, pelo princípio da solidariedade, porque é disso que nós estamos tratando”, salienta Daniela. A advogada poderá requisitar a isenção em até seis meses após o parto.  Aberto o debate sobre a proposta entre os conselheiros, houve momento de divergência, quando um membro da OAB propôs que a votação fosse adiada, por considerar que a matéria estava sendo analisada de forma açodada.

A conselheira Andrea Marques, presidente da comissão da Mulher da OAB-BA, reforçou que o tema não foi colocado em votação de forma apressada. “A proposição do Plano Nacional da Mulher Advogada foi tudo, menos algo feito de forma apressada. O Plano Nacional da Mulher Advogada foi aprovado em 2015, depois de uma exaustiva análise de todos os pontos, e foi levado ao conselho pleno da OAB por diversas vezes. No dia da aprovação, eu estava presente. Não foi nada fácil aprovar esse plano”, ressaltou. Segundo Andrea, a prática da isenção já é realizada há muito tempo na OAB de Sergipe e se trata de equidade. A conselheira também afirmou que o texto não poderia ser votado em outro momento. Para ela, o impacto financeiro é mínimo para a Ordem. “A realidade materna é algo muito delicado dentro da advocacia. 30% das advogadas que tinham filhos largavam a advocacia, diante da dificuldade em estar com os filhos e trabalhar, por conta de uma cultura patriarcal de que a mulher deve cuidar dos filhos. Ela precisa de mecanismos para se manter isonômica no mercado de trabalho, principalmente, porque na Bahia, a maioria das advogadas são autônomas, sem sociedade”, esclareceu ao Bahia Notícias. A conselheira Vanessa Lopes relatou na sessão que passou por dificuldades ao ter o filho e não conseguiu acessar o auxílio fornecido pela Caixa de Assistência ao Advogado (Caab), e disse que a isenção “tem um significado muito grande para mulher advogada”. “Por mais que isso seja um número para todo mundo, para nós, é uma grande representatividade”, pontuou. Ao fim da votação, o presidente da Ordem, Luiz Viana, reforçou que a isenção não tem ligação com carência, “mas sim com a valorização da mulher advogada”.
Ilhéus: Justiça determina que Banco do Brasil proíba saques irregulares de recursos da União
Foto: Divulgação
A Justiça Federal em Ilhéus determinou que o Banco do Brasil proíba os chamados “saques na boca do caixa”, aqueles não feitos diretamente nos caixas eletrônicos, com verbas de repasses federais para fins específicos. O banco deve ainda, em um prazo de 15 dias a partir da data da decisão, proibir a transferência de valores para outras contas públicas dos municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Ilhéus. De acordo com a determinação, o Banco do Brasil precisa assegurar, ainda, que os repasses federais sejam mantidos em suas contas específicas e retirados, exclusivamente, mediante créditos nas contas dos fornecedores/prestadores destinatários dos valores. Os nomes, conta bancária e CPF/CNPJ devem ser identificados pela empresa, inclusive nos extratos bancários. Também foi determinado que o Banco proibisse, no prazo de 30 dias, transferências com destino desconhecido ou quaisquer movimentações com indicações genéricas, como “pagamentos a fornecedores” e “pagamentos diversos”. A decisão, do último dia 11 de novembro, acatou a pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus, de autoria do procurador Tiago Modesto Rabelo. Segundo Rabelo, as transferências ocorrem, geralmente, para aplicação em ações e programas de destinação vinculada, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), dos convênios federais e dos programas do FNDE. De acordo com ele, atos fraudulentos de prefeitos são facilitados por saques “na boca do caixa” e transferências ilícitas para contas do município ou de destinatários não identificados. A Justiça Federal fixou, ainda, multa no valor de R$ 30 mil para cada descumprimento da liminar –por qualquer das partes – e de R$ 1 mil para cada dia de atraso nos prazos fixados.

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