Servidores do TJ-BA terão progressão na carreira por merecimento
Foto: TJ-BA
Os servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terão progressão por merecimento. O anuncio foi feito pela presidente do TJ, desembargadora Maria do Socorro, nesta segunda-feira (20), durante uma reunião realizada com o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud). Na reunião, também foi anunciada a publicidade dos valores referentes aos 18%, provenientes de decisões proferidas em Mandados de Segurança impetrados por instituições que representam servidores. A consulta estará disponível na página do TJBA, no espaço dos servidores, no RH Net, no próximo mês de março. Já a progressão por merecimento será alinhada com a Comissão Permanente de Avaliação (CPA) para posterior publicação no RH Net. "Todas às vezes que os servidores e seus representantes comparecem com disposição de diálogo, são recebidos com cordialidade e os assuntos são discutidos com transparência”, disse a presidente. “O Tribunal expõe seus limites, mas deixa clara a disposição máxima de atender às justas reivindicações”, completou.
Terça, 21 de Fevereiro de 2017 - 11:55

Para Rui, soltura imediata de presos pode aumentar delitos de reincidentes no Carnaval

por Luana Ribeiro / Ailma Teixeira

Para Rui, soltura imediata de presos pode aumentar delitos de reincidentes no Carnaval
Foto: Manu Dias / GOVBA

A crise penitenciária no país levou a realização de mutirões dos Tribunais de Justiça para acelerar o julgamento de presos, o que, consequentemente, colocou muitos deles em liberdade. Para o governador Rui Costa (PT), essa medida pode ser problemática para o Carnaval. Isso porque o chefe do Executivo baiano acredita que muitos presos em flagrante nos circuitos da folia acabarão sendo libertados horas depois pelo Judiciário. "O mutirão fez com que muitas das pessoas que estavam presas fossem colocadas em liberdade. Eu não discuto isso, isso cabe ao juiz decidir, só que 800 pessoas colocadas em liberdade na véspera do Carnaval, isso vai ter efeito evidente nesse tipo de ocorrência", comenta o governador, abordando os índices de furtos no Furdunço, nesse domingo (19). A fim de reverter esse quadro, secretários do governo vão conversar com o Tribunal de Justiça a fim de flexibilizar o procedimento para que os detidos não sejam soltos imediatamente, mas não há garantias de que o TJ-BA vá acatar o pedido. "Isso é um elemento de maior dificuldade durante esse Carnaval porque isso requer muitos homens sendo retirados do circuito para conduzir a apresentação do juiz", justifica o governador, acrescentando que o processo de soltura apenas 24 horas após o delito vai acarretar em reincidência. Quanto às expectativas sobre a operação policial na folia, Rui acredita que será uma edição com um menor número de ocorrências a partir do maior número de atrações sem cordas. "Porque a corda tanto provocava tensão interna quanto pra quem estava do outro lado da corda. Sem elas, esses números tendem a cair", destaca. Com o apoio da iniciativa privada, o governo do Estado investiu R$ 4 milhões em 110 atrações para o folião pipoca. Já a segurança, especificamente, contou com um montante de R$ 43 milhões para a garantia do Carnaval em Salvador e cidades, como Ilhéus e Itacaré, que também tiveram sua programação de eventos intensificada (saiba mais aqui).

Joice Hasselmann quer processar Reinaldo Azevedo por ser chamada de burra
Foto: Divulgação
A jornalista Joice Hasselmann vai processar o colunista Reinaldo Azevedo, por chama-la em um vídeo de burra, doida, ignorante e loira do banheiro. As declarações foram feitas em vídeo veiculado na Jovem Pan. Azevedo proferiu as palavras contra a ex-colega de Veja pelo questionamento de Joice sobre “a mudança” de posicionamento político do comandante de Os Pingos nos Is. No Youtube, na última quinta-feira (16), Joice publicou um vídeo sobre os movimentos programados para março e a mudança de “quem ajudou a mudar o Brasil”. Ela pergunta aos internautas se o “trabalho” acabou e afirma que “precisamos nos unir”, já que a tática de separação da esquerda ainda funciona. No vídeo de poucos mais de oito minutos, a jornalista usa Reinaldo Azevedo como exemplo “de mudança de comportamento”. “Reinaldo Azevedo não é mais um dos ícones dos movimentos democráticos. Agora, ele arregaça as mangas para atacar os movimentos e qualquer um que não concorde com suas ideias ouve que é da direita chucra e manipulada”, afirma. Ela ainda diz que tem lido poucas coisas do jornalista, pois ele mudou muito, o que causa estranheza.
Em documento enviado ao Senado, Moraes omite ações da esposa advogada no STF
Foto: Reprodução / Cristal Vox
Indicado pelo presidente Michel Temer (PMDB) para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes informou ao Senado que seus parentes não exercem ou já exerceram trabalhos vinculados à sua atividade profissional. A declaração faz parte de um documento enviado pela Casa Civil aos senadores com a apresentação de Moraes, seu currículo e demais informações sobre a sua carreira. No entanto, o ministro licenciado é casado com uma advogada que tem ações em andamento no STF, segundo apurado pela Folha de S. Paulo. Em sua defesa, a assessoria do ex-ministro da Justiça declarou que não há qualquer vínculo entre o trabalho de Viviane Barci de Moraes com seu ofício no ministério da Justiça e Segurança Pública nem com o cargo pleiteado no STF. "Importante salientar que não existe nenhum vínculo profissional de advogados autônomos, pois são profissionais liberais, com qualquer membro de juízo ou tribunal, de qualquer instância, inclusive os tribunais superiores", corrige, em nota. Saber se há parentes nessa condição é uma exigência regimental para que os senadores analisem se há conflito de interesses na indicação. A sabatina feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado acontece nesta terça-feira (21). Após a reunião, que não tem hora para acabar, o plenário da Casa vai votar a indicação.
OAB vai ajuizar ação no STF para dar interpretação a condução coercitiva
Foto: OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai ajuizar uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja definida uma interpretação conforme a Constituição Federal do artigo 260 do Código de Processo Penal, que trata de conduções coercitivas. A propositura foi sugerida pela Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa. O documento produzido pelo grupo destaca “o grave cerceamento de defesa do investigado, por ensejar a impossibilidade de adequada orientação técnica do advogado a seu cliente” e alega “que tal artigo sequer teria aplicabilidade na fase inquisitorial policial, pois direcionada à fase processual”. Para a Ordem, a condução é de gravidade extrema em função das notícias frequentes de condução coercitiva não somente de investigados, mas inclusive, de testemunhas e declarantes. A OAB diz que o ato transforma o Estado Democrático de Direito em Estado totalitário e policialesco.
Terça, 21 de Fevereiro de 2017 - 09:40

MP pede que Guarda Municipal de Salvador atue dentro da lei

MP pede que Guarda Municipal de Salvador atue dentro da lei
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia recomendou, nesta segunda-feira (20), aos dirigentes da Guarda Municipal de Salvador para que os seus integrantes sejam orientados a exercer suas atividades dentro dos limites da Lei 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). A recomendação foi para que a Guarda, em condição de força auxiliar, atue de forma preventiva, não realizando abordagens aleatórias de pessoas, exceto em casos de conflito, briga ou em caso de risco à população e aos próprios integrantes do órgão. A recomendação faz parte das ações do Ministério Público para o Carnaval 2017 e foi proposta pelos promotores de Justiça Valmiro Macêdo, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM); Isabel Adelaide Moura, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e Rita Tourinho, que atua no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam). 
Gabriela Pugliesi é denunciada pelo Conselho Regional de Educação Física
Foto: Reprodução / Instagram

Na segunda-feira (20), o Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Cref1) encaminhou queixa-crime contra a blogueira fitness Gabriela Pugliesi, de 30 anos, ao Ministério Público (RJ) por exercício ilegal da profissão de educadora física. O órgão responsável pela categoria enviou vídeos recebidos pelo departamento de fiscalização, mostrando que a blogueira ministra aulas de ginástica na Praia da Barra, em um evento comercial. Em defesa, Pugliesi negou ter ministrado aulas no evento. De acordo com informações do Jornal O Globo, em novembro de 2015, a influencer fitness já havia se envolvido em uma polêmica com o Cref1, depois de dar conselhos aos seguidores para perderem peso. Na época, o órgão repudiou as orientações ofertadas pela blogueira, caracterizando a ação como irresponsável.

Secult alerta blocos para lei que proíbe músicas que incitam violência à mulher, negro e LGBT
Foto: Carol Garcia/GOVBA
A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult) emitiu nota para alertar os blocos credenciados nos programas Carnaval Ouro Negro 2017, Carnaval Pelô 2017 e Carnaval Pipoca 2017, quanto ao cumprimento das leis municipais e estaduais que proíbem a execução de músicas, danças ou coreografias que incentivem a violência física, moral e psicológica ou a desvalorização das mulheres, LGBT e negros. O alerta ratifica as recomendações do Ministério Público do Estado da Bahia e tem como norte a Lei Orgânica da Cultura, cujos princípios orientadores estão baseados no respeito aos Direitos Humanos, além da valorização e promoção da cultura da paz e do respeito às diferenças étnicas, de gênero e de orientação sexual, com base no artigo 41, e inciso II do Estatuto do Carnaval.
Após ações da Defensoria, prefeitura cria creche em Pernambués
Foto: DP-BA
Após diversas tratativas com a Secretaria de Educação de Salvador e a ausência de respostas positivas, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) conseguiu a criação de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), em Pernambués, para atender crianças de até cinco anos. A Defensoria chegou a ajuíza 84 ações na Vara da Infância e Juventude de Salvador para garantir vagas para as crianças. A obra do centro deve ser concluída na primeira quinzena de março deste ano.De acordo com a defensora pública Gisele Aguiar, a demanda foi feita inicialmente pelo Conselho Tutelar do bairro de Pernambués, em 2015. A Defensoria realizou em 2016, um mutirão de atendimentos realizado no bairro, onde se constatou a urgência da demanda (clique aqui e saiba mais). A nova instituição de ensino atenderá aos alunos que tiveram as suas matrículas concedidas por meio das decisões judiciais pleiteadas pela DP-BA. A prefeitura de Salvador alegava que não tinha imóvel disponível na região, nem conseguia um para alugar. A Defensoria juntamente com o Conselho Tutelar do bairro encontrou um imóvel, onde funcionava uma escola, e indicou para a Secretaria de Educação que formalizou o contrato de aluguel. A instituição ingressou com as ações individuais a fim de pressionar a secretaria, apesar de poder ingressar com uma ação civil pública. 
Terça, 21 de Fevereiro de 2017 - 06:40

'É meio que sexo explícito para o abafa da Lava Jato', reclama Robinson sobre Moraes no STF

por Fernando Duarte / Guilherme Ferreira

'É meio que sexo explícito para o abafa da Lava Jato', reclama Robinson sobre Moraes no STF
Fotos: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias | Agência Brasil
O deputado federal Robinson Almeida (PT-BA) não é otimista sobre o futuro da Operação Lava Jato com Alexandre de Moraes como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).  "É meio que sexo explícito para fazer o abafa da Lava Jato", afirmou o parlamentar em entrevista ao Bahia Notícias. Moraes deve passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (21), primeira etapa para a sua aprovação como novo integrante do Supremo. Entre as críticas de Robinson a indicação do presidente Michel Temer está o encontro do ministro da Justiça licenciado com senadores em um barco no início do mês. Nos últimos dias, o postulante a cadeira no Supremo também tem visitado o gabinete de senadores no Congresso Nacional (veja mais). "Nunca ouvi falar que alguém que ia ser sabatinado encontra com os sabatinadores previamente para provavelmente combinar a sabatina", disse o deputado. O parlamentar baiano também lembra que já foram reveladas três acusações de plágio contra Moraes desde que Temer o escolheu como possível substituto de Teori Zavascki no STF (veja mais). "Já pode pedir música no Fantástico", brincou. "É um escárnio a indicação desse cara. O cara que advogou a tese de que quem ocupava cargo político ou tem filiação não poderia ser indicado", criticou, em referência à tese de doutorado apresentada por Moraes em 2000 na qual ele defende que sejam vedados os que exercem cargos de confiança na indicação ao cargo de ministro do STF. Após a sabatina na CCJ, o nome do ministro licenciado ainda deverá ser votado no plenário do Senado para que ele passe a integrar o Supremo.
TJ declara mais uma prescrição de sindicância contra Cappio; juiz é alvo de várias ações
Foto: Agência Câmara
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou a prescrição da sindicância movida contra o juiz Luiz Roberto Cappio, conhecido por atuar no caso das crianças adotadas de Monte Santo, na região sisaleira. A sindicância foi iniciada em maio de 2013 e a prescrição era de um ano para caso de advertência e censura. O magistrado era alvo da sindicância por por não cumprir prazos processuais, como determina a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e Lei de Organização do Judiciário (LOJ) A sindicância foi movida pela Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ-BA. Segundo a denúncia, o magistrado não apreciou “ações/pedidos intentados pelo Ministério Público, além da inexistência de registro, processamento e cadastramento dos processos no sistema do Tribunal de Justiça”, e não haver devolvido autos, mesmo após o seu afastamento da Comarca de Monte Santo, quando o Fantástico, da Rede Globo, noticiou um suposto esquema de adoção irregular de crianças. A sindicância, de um total de seis que o magistrado responde, foi relatada pela desembargadora Telma Britto. A pena prevista era de advertência. “É certo que, mormente quando consideramos o caráter nacional da magistratura, o tratamento dispensado aos magistrados deve ser uniforme, não se podendo aplicar à prescrição das infrações cometidas legislação particularizada, que não alcance a todos, a exemplo de lei específica da cada Estado”, diz o acórdão. Em novembro de 2016, outra sindicância contra o juiz foi arquivada. Neste caso, Cappio era investigado pelo TJ por emitir opinião em reportagem da Rede Globo sobre as adoções irregulares em Monte Santo e em outras regiões da Bahia. A desembargadora Rosita Falcão, relatora da sindicância, entendeu que não havia “ato irregular passível de punição pelo sindicado”. “O procedimento diz respeito à investigação de possíveis faltas disciplinares imputadas ao magistrado Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira, então titular da Vara Única da Comarca de Monte Santo, referente à divulgação de opinião em reportagem local. 2. Não se vislumbra qualquer ato irregular passível de punição na conduta de Juiz de Direito que, sem depreciar a atuação judicante do Juiz Titular da Comarca de Itabuna, apenas manifesta a sua opinião acerca da existência provável de organização envolvendo tráfico de crianças naquela região. 3. Inexistentes razões determinantes para a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado, o arquivamento é medida que se impõe, por falta de amparo legal para o pretendido processamento”, diz o acórdão do arquivamento. “Destarte, não é demais dizer que o sindicado, naquele momento da reportagem, atuara menos como magistrado e mais como um cidadão próximo daquele contexto das adoções irregulares ocorridas na cidade de Monte Santo e divulgadas nacionalmente, valendo observar que o ofício da Magistratura não retira dos seus membros o exercício da cidadania, podendo estes, sim, expressarem opiniões ou mesmo "impressões" sobre assuntos diversos. É a materialização do direito de expressão constitucionalmente garantido a todos”, considerou a relatora. Rosita ainda pontuou que Cappio não agiu de forma incompatível com a “dignidade, a honra e o decoro de suas funções, ainda que minimamente, de modo a exigir a instauração de um processo disciplinar administrativo”. Asseverou também que, ainda que admitisse a sindicância, a pena já estaria prescrita. Cappio responde a seis sindicâncias, mas três estão prescritas, uma foi arquivada, uma foi baixada, e há duas em julgamento.  Ele ainda é investigado por calúnia, responde a uma representação por abuso de autoridade, é réu em uma ação penal por falsidade ideológica e réu em uma ação por crime contra honra.
Renan articula mudança na forma de escolha do procurador-geral da República
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), articula com outros senadores do partido um movimento para modificar a forma de escolha da lista tríplice para procurador-geral da República. De acordo com a coluna Lauro Jardim, de O Globo, o peemedebista avalia que a proposta com mais chances de avançar é que a propõe que, na eleição para lista tríplice, seja obrigatória a votação de membros de todo o Ministério Público da União. Ele é formado, além do MPF, Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa tramita uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada por Cássio Cunha Lima, com esse teor. A nova regra já passaria a valer na sucessão do atual procurador-geral Rodrigo Janot, considerada estratégica para o futuro da Lava Jato e demais investigações.

Segunda, 20 de Fevereiro de 2017 - 21:20

Licitação para comprar leite em pó no TJ-BA é fracassada

por Cláudia Cardozo

Licitação para comprar leite em pó no TJ-BA é fracassada
Foto: Divulgação
A licitação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para comprar até três mil latas de leite em pó foi declarada fracassada pela presidente, desembargadora Maria do Socorro. O edital de licitação para registro de preços foi lançado em dezembro de 2016. Na época, o tribunal previa gastar até R$ R$37,2 mil com leite em pó (clique aqui e saiba mais). De acordo com a justificativa do edital, a aquisição do produto se faz necessária “para que se possa dar continuidade às atividades desenvolvidas pela Copa deste Poder Judiciário do Estado da Bahia, no imprescindível preparo de lanches para os servidores e magistrados desta Capital, que serão servidos durante os intervalos das Sessões de Julgamentos e Sessões do Tribunal Pleno, ordinárias e extraordinárias”. 
Segunda, 20 de Fevereiro de 2017 - 21:20

Fachin manda para Moro 'sobra' do inquérito contra Collor

por Beatriz Bulla, Breno Pires e Rafael Moura | Estadão Conteúdo

Fachin manda para Moro 'sobra' do inquérito contra Collor
Foto: Pedro França/ Agência Senado
Ao decretar o arquivamento da investigação contra o senador Fernando Collor (PTC/AL) - acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República -, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa para o juiz Sérgio Moro da parte do inquérito 4250 que mira em investigados não detentores de foro privilegiado perante a Corte máxima. A "sobra" do inquérito aberto na Operação Politéia - deflagrada pela Polícia Federal em julho de 2015 - para investigar suposto envolvimento de Collor em esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Petrobras Distribuidora S/A. vai ser enviada para a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, base de Moro e da Lava Jato. Em julho de 2015, na Operação Politéia - a primeira deflagrada no âmbito dos inquéritos abertos pelo Supremo para apurar suposto envolvimento de políticos com foro privilegiado no esquema de desvios de dinheiro na Petrobras -, a PF fez buscas na Casa da Dinda, residência do ex-presidente Collor em Brasília, e apreendeu veículos de luxo. Politéia, em grego, faz referência ao livro "A República", de Platão, que descreve uma "cidade perfeita", na qual a ética prevalece sobre a corrupção. Na ocasião, os agentes federais também fizeram buscas em endereços de dois ex-diretores da BR Distribuidora, no Rio, Luiz Cláudio Caseira Sanches e José Zonis - ambos foram indicados aos cargos por Collor. Sanches ocupou a Diretoria da Rede de Postos de Serviços e Zonis, a Diretoria de Operações de Logística da BR. Eles negam a prática de ilícitos. Nesta sexta-feira (17) como informou o site do Supremo, ministro Fachin arquivou a parte da apuração relativa a Collor. A decisão foi amparada em pedido do procurador-geral Rodrigo Janot, segundo o qual "não existem elementos probatórios mínimos para o prosseguimento da investigação". De acordo com Janot, "não foram levantados elementos suficientes para fundamentar a continuidade do inquérito e a consequente propositura de ação penal". "Seria temerário o oferecimento de uma denúncia com base apenas em declarações de um colaborador, principalmente em hipóteses como a dos autos, em que os elementos de prova reunidos parecem infirmar as genéricas palavras de tal agente", ponderou o procurador-geral da República. Ao decidir pelo arquivamento da parte do inquérito que cita Collor, o ministro do Supremo, relator da Lava Jato na Corte, destacou. "À exceção das hipóteses em que o procurador-geral da República formula pedido de arquivamento de Inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte considerando obrigatório o deferimento da pretensão, independentemente da análise das razões invocadas. Trata-se de decorrência da atribuição constitucional ao procurador-geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o STF." O ministro ressaltou, porém, que o arquivamento deferido com base na ausência de provas suficientes "não impede o prosseguimento das investigações caso futuramente surjam novas evidências". Fachin mandou enviar cópia digital dos autos à 13ª Vara Federal de Curitiba, "a fim que se adote as providências necessárias e cabíveis com relação aos demais envolvidos, não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo".
Segunda, 20 de Fevereiro de 2017 - 20:40

TJ-BA analisa mais de 2,7 mil processos em mutirão carcerário

TJ-BA analisa mais de 2,7 mil processos em mutirão carcerário
Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) analisou 2.754 processos de presos provisórios em todo estado, durante a primeira etapa do mutirão carcerário. Os números divulgados na manhã desta segunda-feira (20), são relativos ao trabalho realizado em 81 comarcas no período entre 23 de janeiro e 10 de fevereiro deste ano. A ação reúne 211 juízes e acontecerá até o dia 20 de abril, sob a coordenação do Grupo de Monitoramento e de Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e colaboração das assessorias especiais da Presidência, da corregedoria Geral da Justiça e das Comarcas do Interior, além do suporte da Diretoria de 1ª grau do Tribunal. O juiz Antônio Faiçal, coordenador do grupo, explica que os números se referem as prisões mantidas, relaxadas ou revogadas, com ou sem medidas cautelares. Nessa primeira etapa, 827 presos provisórios foram soltos. O mutirão foi criado diante da crise carcerária que atinge o país e tem por objetivo revisar a legalidade da manutenção das prisões provisórias, agilizar o julgamento dos processos que envolvam pessoas privadas de liberdade e verificar os benefícios relativos à execução penal.
Julgamento da chapa Dilma-Temer no TSE pode ficar para segundo semestre
Foto: Lula Marques / AGPT
O julgamento do processo que pode cassar a chapa Dilma-Temer, eleita em 2014, deve ficar para o segundo semestre deste ano. De acordo com a repórter Andréia Sadi, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendem que o prazo deve ser suficiente para o ministro Herman Benjamin, relator da ação, incluir os depoimentos de membros da Odebrecht no processo. No entanto, Benjamin ainda não decidiu se vai incluir as delações na ação. Ele aguarda a transcrição dos depoimentos para analisar o conteúdo. O mandato do ministro no TSE se encerra em outubro e ele ainda não tem previsão de quando vai entregar o voto envolvendo o caso. O PSDB questionou a aprovação das contas eleitorais da chapa Dilma-Temer por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas.  
MPF denuncia sócios da Telexfree no Espírito Santo; proprietários podem perder bens
Foto: Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) no Espirito Santo ingressou com três ações na Justiça contra os proprietários da Telexfree, Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler. Mais 19 pessoas foram acusadas por envolvimento com o funcionamento da empresa no Brasil e crimes contra o sistema financeiro. Duas das três denúncias foram aceitas nesta segunda-feira (20). Costa, Wanzeler e a filha, Lyvia Mara Wanzeler, são acusados de sonegação fiscal de quase R$ 90 milhões e de prestar informações falsas à Receita Federal. De acordo com a Procuradoria da República no Espírito Santo, a fraude causou "grave dano à coletividade" e foi constatada após as autoridades encontrarem indícios de irregularidades na inscrição da empresa no Simples Nacional. Eles foram denunciados por implantar um esquema de pirâmide financeira e por negociar valores mobiliários (contratos de adesão à Telexfree e a promessa de venda do empreendimento hoteleiro Best Western Tijuca Telexfree) sem registro e sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que motivou a acusação de operarem instituição financeira clandestina. Pirâmides são esquemas em que cada novo participante paga uma certa quantia para poder fazer parte e, posteriormente, recebe uma porcentagem do valor pago por cada novo integrante que ele mesmo convence a ingressar no esquema. Invariavelmente, chega um momento em que a oferta deixa de atrair novos interessados e quem ainda não recebeu sua parte fica com o prejuízo. No total, já foram denunciadas 19 pessoas por crimes contra a economia popular e der operar instituição financeira clandestina. Para os procuradores da República, Costa e Wanzeler eram os reais mentores do suposto esquema, pois compartilhavam todas as decisões administrativas e de condução do negócio. Segundo o MPF, o sócio norte-americano da Telexfree, James Matthew Merril, está negociando os termos de seu acordo de colaboração nos Estados Unidos e, por isso, não foi denunciado. As autoridades brasileiras aguardam o fechamento do acordo para verificar seus termos e decidir o que fazer em relação a Merril. O caso foi investigado pelo MPF, Polícia Federal e Receita Federal. As informações foram compartilhadas com autoridades dos Estados Unidos, Justiça e MP do Acre. O MPF pede que os réus sejam condenados a perda definitiva dos bens, como dinheiro, carros, aeronave, imóveis. 
MP-BA define calendário de visitas a penitenciárias para fazer diagnóstico
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) definiu um calendário de visitas aos presídios baianos, a ser realizado pelo Grupo de Trabalho criado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. O grupo vai monitorar a situação carcerária na Bahia. O calendário foi definido nesta segunda-feira (20). Serão visitadas as unidades prisionais de Barreiras, Brumado, Eunápolis, Ilhéus, Itabuna, Irecê, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Simões Filho, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Os membros do MP já estiveram nas unidades de Lauro de Freitas, Feira de Santana e Serrinha. O grupo também vai visitar unidades de outros estados no país que registram em seu histórico de funcionamento experiências exitosas O grupo é responsável pela elaboração do diagnóstico do sistema e deverá subsidiar a Procuradoria-Geral de Justiça nas decisões institucionais relacionadas a proposições de medidas que contribuam para a melhoria do sistema prisional do estado. O grupo foi criado diante da crise carcerária no início deste ano (clique aqui e saiba mais).
TRE publica cassação de Pezão; governador do Rio pode recorrer para ficar no cargo
Foto: GOV-RJ
A cassação do governador Luiz Fernando Pezão e do vice-governador, Francisco Dornelles, do PMDB, foi publicada nesta segunda-feira (20) no Diário da Justiça, por determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O tribunal condenou Pezão e Dornelles por abuso de poder político e econômico durante a campanha à eleição. Pela decisão, os dois ficam inelegíveis por oito anos e têm os diplomas cassados. A ação que culminou com a cassação foi movida pelo deputado estadual Marcelo Freixo (Psol-RJ). Ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a possibilidade de recurso, o governador e vice continuarão nos cargos.  “A crise institucional, política e econômica, e por que não dizer moral, são de envergadura jamais vivenciada, motivo pelo qual a melhor solução é a de devolver à população o direito que lhe é inerente, a saber, o exercício do sufrágio”, diz a decisão. O mandato de Pezão foi cassado por três votos a dois, no último dia 8 de fevereiro. As novas eleições só devem ocorrer quando não houver mais possibilidade de recurso. Pezão afirma ter provas de que toda sua campanha ocorreu dentro da legalidade e que não houve abuso. "A gente podia receber doações de empresas, e isso foi feito pelo meu comitê de campanha. Temos todos os materiais para comprovar que foi tudo feito dentro da legalidade. Essas empresas doaram para o Brasil inteiro. Estou tranquilo em relação a isso. Estou há 32 anos na política e nunca tive problemas como esse", afirmou o governador.
Feira: Defensoria Pública apura suspensão de cursos na Faculdade Anísio Teixeira
Foto: Correio Forense
A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) instaurou um procedimento para apurar a suspensão dos cursos dos cursos do período vespertino da faculdade Anísio de Teixeira (FAT), localizada em Feira de Santana. Através do Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (Padac), a instituição quer assegurar os direitos dos estudantes prejudicados, muitos em processo de conclusão do curso. De acordo com o Padac, as aulas foram suspensas sem aviso prévio causando grande dano coletivo aos estudantes, principalmente àqueles que residem em Distritos mais distantes da faculdade. Para o defensor público Wesley Sodré Alves, essa situação, além de prejudicar, pode suprimir a pretensão dos estudantes em concluir o nível superior. "Diante da potencialidade coletiva do dano, a Defensoria Pública abriu o procedimento apuratório, e recomendando aos que se sintam lesados que nos procurem para análise da situação”. Os alunos lesados pela supressão das aulas na Faculdade Anísio Teixeira devem procurar a Defensoria Pública na comarca de Feira de Santana para saber como proceder.
Conquista: Vereadores de oposição denunciam ao MP reajuste da passagem de ônibus
Foto: Reprodução / Diário Conquistense
Vereadores da bancada de oposição de Vitória da Conquista ingressaram com ação no Ministério Público estadual (MP) para denunciar o aumento da tarifa do ônibus, que passou no fim de janeiro de R$ 2,80 para R$ 3,30, em um reajuste de 17,85%. De acordo com o Diário Conquistense, a informação foi confirmada pelo vereador Luciano Gomes (PR). Na ação, os vereadores argumentam que o reajuste foi feito sem que o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito fosse consultado e que a legislação municipal obriga a gestão a ouvir o conselho para estudos tarifários.
TRT-BA lança edital em todo país para venda do Hospital Espanhol
Foto: Divulgação
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), através do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), publicará, em breve, edital para alienação do Hospital Espanhol. O edital terá abrangência nacional, com a ajuda de outros Regionais do Trabalho, para manter o caráter do estabelecimento como hospital. A partir do edital, o Juízo de Conciliação avaliará as propostas. A dívida trabalhista atual do hospital chega a mais de R$ 130 milhões e envolve 2200 trabalhadores, segundo último levantamento realizado pelo JC2 em novembro do ano passado. Com mais de 300 leitos, o Espanhol está fechado desde 2014 por insolvência. Segundo o juiz Júlio Massa, o tribunal deu oportunidade do hospital buscar investidores interessados na alienação do seu patrimônio, “mas o prazo transcorreu sem sucesso”. “Agora, a Justiça do Trabalho assumiu o protagonismo e vai passar para a fase de alienação forçada do patrimônio”, diz o juiz Júlio Massa. Os bens imóveis do Hospital Espanhol foram avaliados em R$ 180 milhões. Já o levantamento dos bens móveis, como equipamentos médicos, está sendo concluído.
PF pede denúncia contra Lula e Dilma por 'embaraço ao avanço' da Lava Jato
Foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula
Um relatório da Polícia Federal acusa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de cometer obstrução de Justiça. O documento assinado pelo delegado de Polícia Federal Marlon Oliveira Cajado dos Santos, do Grupo de Inquéritos da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), também atribui ao ex-ministro Aloizio Mercadante os crimes de tráfico de influência e também obstrução de Justiça. A acusação sustenta que Dilma "embaraço ao avanço da investigação" ao nomear Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil em março de 2016. No caso de Mercadante, a PF lembra a conversa gravada com o ex-chefe de gabinete do ex-senador Delcídio Amaral, na qual o então ministro tentou barrar a delação premiada de Delcídio. Como os inquéritos estão no STF, o relatório sugere o declínio da competência dessa parte da apuração para a Justiça Federal do Distrito Federal para que Mercadante, Lula e Dilma possam ser denunciados na primeira instância judicial. O material de 47 páginas foi encaminhado ao ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo, e ao procurador-geral da República Rodrigo Janot.
Eunápolis: Justiça obriga CDI a entregar documento sobre conflito de terras
Renata Rossi | Foto: Reprodução / Diário Conquistense
A coordenadora executiva de Desenvolvimento Agrário (CDA), Renata Alvarez Rossi terá que entregar ao Ministério Público Estadual a certidão que identifica parte da Fazenda Mutum, Conjunto Cedro, no município de Eunápolis, como patrimônio público. A decisão de acatar o pedido liminar feito em mandado de segurança impetrado pelo MP foi proferida pelo juiz Mário Soares Gomes na última quarta-feira (15). Os documentos devem ser entregues em um prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$500. A certidão é resultado de um levantamento georreferencial realizado pela CDA dentro da Ação de Discriminação Rural da fazenda (Portaria nº25/2009), que é alvo de disputa judicial entre a empresa Veracel e os integrantes do movimento social ‘Luta Pela Terra’. De acordo com o promotor de Justiça Antônio Leal, o documento “consubstanciará ações que contribuam com o processo de inserção social das famílias de trabalhadores rurais acampadas às margens do imóvel rural”. No mandado de segurança, o MP aponta que a coordenadora executiva se recusou a entregar a certidão, apesar de ter se comprometido a fazê-lo. Para o promotor, a certidão é “essencial para solucionar a problemática e ao deslinde da questão posta sob a ótica do Poder Judiciário e na seara extrajudicial”. Ao site Diário Conquistense, a coordenadora Renata Rossi, o Ministério Público se equivocou. “Nós já dispomos da ata da reunião que houve sem a minha presença. Não há nenhum compromisso firmado por mim de entrega do material, conforme mencionado. Estamos sempre à disposição do Ministério Público e prezamos pela transparência e pelo compromisso com a verdade. Quem esteve foi o ex-coordenador de ação fundiária, que inclusive não faz mais parte de minha gestão”. De acordo com ela, o governo já está ciente e vai tomar providências para equacionar esta questão. 
Carnaval: 1ª Vara da Infância e da Juventude distribui 50 mil pulseiras de identificação
Foto: Divulgação/ TJ-BA
A 1ª Vara da Infância e da Juventude vai confeccionar e distribuir 50 mil pulseiras de identificação infantil durante o Carnaval. Os pais ou responsáveis já podem procurar os postos de atendimento das varas da Infância e Juventude de Salvador. A 1ª Vara atuará em plantão 24 horas em seis postos de atendimento (veja a lista), com 350 servidores, entre assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e agentes de proteção. Os profissionais receberam capacitação para trabalhar atendendo crianças e adolescentes que estejam em situação de risco nos circuitos da festa. As pulseiras devem ser preenchidas com os nomes da criança ou adolescente e do responsável pelo menor. 
Jovem furta livros para estudar e fica preso por quase dois meses
Foto: Reprodução / Pixabay

Um jovem de 20 anos foi preso no Ceará por furtar livros para estudar para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ficou quase dois meses preso. A fiança para o crime foi fixada em R$ 880 reais, mas ele não tinha a quantia e permaneceu preso. Ele ficou recluso no 26º Distrito Policial até conseguir alvará de soltura. O defensor argumentou que após concluir o ensino médio, o jovem queria cursar medicina porém não tinha recursos para arcar com os livros para a preparação. O rapaz, então, teria tentado furtar o material que custava cerca de R$ 300 em uma livraria e foi preso em flagrante. O jovem, que não tem antecedentes criminais, teme ser expulso de casa pelos pais. O defensor argumentou que se o jovem tivesse o dinheiro para pagar a fiança, teria comprado os livros. "A fiança que foi fixada em um salário é bem maior do que o que foi subtraído. Se as audiências de custódia estivessem acontecendo, na própria audiência, teria pedido a dispensa da fiança”, afirmou o defensor. O próximo passo será tentar trancar o processo no Tribunal de Justiça para que ele não responda pelo crime.

Donos de gráficas contratadas pela chapa Dilma-Temer prestam depoimento no TSE
Foto: Agência Brasil
Testemunhas ligadas às gráficas contratadas pela campanha presidencial da chapa Dilma-Temer em 2014 são ouvidos nesta segunda-feira (20) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em São Paulo. Segundo informações do jornal O Globo, Rodrigo Zanardo, Rogério Zanardo, Carlos Cortegoso e Jonathan Gomes Bastos começaram a ser ouvidos às 10h, na sede da Justiça Eleitoral. Os três primeiros são proprietários da Rede Seg Gráfica, VTPB Serviços Gráficos, e Focal Confecção e Comunicação; o último é motorista e já havia prestado depoimento. As gráficas são investigadas porque, de acordo com o relatório da Polícia Federal encaminhado ao TSE, há indícios de que os valores apresentados como pagamentos às gráficas não era destinada a essa finalidade. Segundo a PF, parte do dinheiro foi desviado para pessoas físicas e jurídicas “em benefício próprio ou de terceiros”. A ação que originou a apuração foi movida pelo PSDB em 2014 e pede a cassação da chapa. 
Bloqueio do WhatsApp é vedado pelo Marco Civil da Internet, afirma empresa
Foto: Reprodução / Pixabay

A defesa do aplicativo de mensagens WhatsApp argumentou para o Supremo Tribunal Federal (STF) que o bloqueio do programa pela Justiça é inconstitucional, fere o direito à livre expressão e livre iniciativa e é vedado pelo Marco Civil da Internet. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 403), proposta em 2016, discute a possibilidade de juízes determinarem o bloqueio do WhatsApp. O aplicativo apresentou defesa diante à audiência pública do STF. O WhatsApp já foi bloqueado em quatro situações no Brasil. Em relação ao Marco Civil da Internet, o aplicativo defende que ele não pode ser utilizado para um pedido de bloqueio. “Não há nada no Marco Civil da Internet que permita a suspensão do acesso dos usuários a um aplicativo, como ocorreu nas ordens de bloqueio até agora”, afirma o documento. O aplicativo também argumenta que o bloqueio fere à libre iniciativa, à livre concorrência e à igualdade, além de afirmar que as ordens de bloqueio são ineficazes. “Elas não servirão ao objetivo de auxiliar nas investigações policiais porque os criminosos simplesmente migrarão para outras plataformas de mensagens criptografadas”, afirma a defesa.

Senado analisa nesta semana indicação de Alexandre de Moraes ao STF
Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado
O Senado vai analisar nesta semana a indicação do ministro licenciado da Justiça Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deveeá ocorrer a sabatina do indicado à vaga de Teori Zavascki e na quarta (22), a indicação deverá passar pelo crivo do plenário. Para o nome de Moraes ser aprovado, são necessários pelos menos 41 senadores. De acordo com o G1, nesta semana o Senado ainda pode votar o projeto que reabre o prazo para regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior. O reexame do projeto deve acontecer na terça, após alteração do texto feita pelos deputados. Os parentes de políticos ficaram proibidos de repatriar recursos não-declarados no exterior e foram alteradas as alíquotas de imposto e multa que serão aplicadas sobre os montantes repatriados. O projeto aprovado no Senado previa multa de 17,5% e imposto no mesmo valor; na alteração, a multa subiu para 20% e o imposto foi reduzido a 15%. Se aprovado no Senado, o texto seguirá para sanção da Presidência da República. Também está na pauta do Senado a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda a alteração de contratos de órgãos públicos por medida provisória. O argumento dos defensores é que as empresas que firmam contratos com a administração pública terão mais estabilidade e segurança jurídica.
Segunda, 20 de Fevereiro de 2017 - 09:40

Para alertar Justiça, juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões

Para alertar Justiça, juíza fixa fiança em US$ 4 bilhões
Foto: Reprodução / Pixabay

A juíza texana Claudia Brown fixou uma fiança em US$ 4 bilhões para chamar atenção para o sistema de justiça criminal dos EUA. De acordo com o Conjur, a juíza está determinada a mudar o sistema e realizou a ação para chamar atenção sobre as fianças exorbitantes que são praticadas no país, uma vez que elas mantêm suspeitos de crime na cadeia até o julgamento, o que pode significar muito tempo. No caso, Antonio Marquis Willis é suspeito de homicídio e se declara inocente. A juíza afirmou aos jornais que fixou a fiança em US$ 100 mil e que policiais e promotores insistiram que a fiança deveria ser fixada em US$ 1 milhão. "Aí eu perdi a paciência. Mudei o 1 para 4 e adicionei um punhado de zeros. Aí deu US$ 4 bilhões. Sei que a fixação de tal valor é inconstitucional e que minha decisão será revertida. Mas fiz isso para ilustrar como é ridículo nosso costume de colocar as pessoas na prisão sem mesmo lhes garantir seus direitos constitucionais a um julgamento justo, para determinar se são culpados ou inocentes”, ela explicou. A decisão já foi revista por um juiz federal no Texas, que baixou a fiança para US$ 151 mil.

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