Moro autoriza delação premiada de grupo do ‘banco da propina’ da Odebrechet
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro autorizou mais três acordos de delação premiada. Os empresários Vinícius Veiga Borin, Luiz Augusto França e Marco Pereira de Sousa Bilinski firmaram acordo no intuito de revelar como funcionava o esquema no chamado “banco da propina”, da Odebrecht. Os três ficaram sócios em 2010, junto com um ex-funcionário da empreiteira, no denominado “banco da propina”. Segundo a Agência Brasil, cada um dos empresários terá que pagar multa de R$ 1 milhão. Eles também se comprometeram a repatriar todos os bens que tiverem no exterior, pagando os impostos às autoridades brasileiras. O valor desse patrimônio, porém, não foi divulgado. Ainda segundo a agência, as delações dos três executivos poderão ser usadas para novas investigações. Da multa cobrada, 90% deverão ressarcir a Petrobras e 10% serão destinados a órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. Os acordos foram homologados em 12 de julho. A partir desta sexta-feira (22), quando saiu a publicação dos acordos, as defesas dos executivos responsáveis pelos pagamentos de propina da empreiteira passam a ter acesso aos documentos.
Justiça Federal mantém ação que questiona convênio do Mais Médicos com Cuba
Foto: Karina Zambrana / Ascom MS
Uma ação popular contra cláusulas do convênio entre a Organização Pan-americana da Saúde (Opas) e o governo de Cuba para a contratação de profissionais do país para o Programa Mais Médicos voltou a tramitar na Justiça Federal do Distrito Federal por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o processo fosse levado adiante. Movida em 2014 pelo advogado Plínio Gustavo Prado Garcia, a ação tinha sido extinta na 14ª Vara do Distrito Federal sob o argumento de que os fatos questionados só afetariam os médicos cubanos, e não o patrimônio brasileiro. No entanto, segundo o MPF, o convênio lesa o patrimônio público, já que transfere recursos públicos nacionais a entidades estrangeiras sem o conhecimento do destino preciso e dos respectivos valores. Segundo a Agência Brasil, um dos pontos questionados na ação popular é o fato de os médicos cubanos receberem menos que outros profissionais do programa, porque uma parte da bolsa vai para o governo de seu país. A ação também aponta que os documentos do convênio entre Cuba e a Opas não são públicos e que a contratação para programa por esse mecanismo ofende a soberania nacional por trazer normas e procedimentos que a Constituição e as leis brasileiras não admitem. Além disso, com o convênio, segundo a ação popular, houve violação dos princípios da legalidade, moralidade e igualdade, especialmente com relação aos direitos trabalhistas dos médicos cubanos, além da existência de uma cláusula de sigilo que agride o princípio da publicidade dos atos administrativos. Com a decisão do TRF1, a ação popular deverá ser processada e julgada regularmente no órgão onde foi iniciada, a 14ª Vara Federal do Distrito Federal. Procurado, o Ministério da Saúde informou que tem convicção da segurança jurídica do Mais Médicos, cuja lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, e reiterou que “o programa cumpre todas as regras legais referentes à atuação dos profissionais participantes”. A pasta também argumenta que não há irregularidades no acordo de cooperação com a Opas.
Prefeitura de Candeias atribui fraude na Saúde à gestão anterior e diz apoiar investigação
Prefeito Francisco Silva Conceição foi afastado | Foto: Divulgação
Em nota oficial enviada à imprensa na manhã deste sábado (23), a Prefeitura de Candeias afirmou que a presença da Polícia Federal na cidade, na última sexta-feira (22), teve como objetivo apurar casos de fraude na Secretaria de Saúde, ocorridos na gestão do prefeito afastado Francisco Silva Conceição (clique aqui). O caso de superfaturamento, atraso e paralisação de seis unidades básicas de saúde está sob investigação da CGU (Controladoria Geral da União), PF e Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). “Reiteramos ainda, que lamentamos profundamente o caso. Faz-se necessário deixar claro que a atual gestão do prefeito Bom Jorge, não compactua com os crimes que estão sendo investigados”, diz a prefeitura no comunicado, acrescentando ainda que “se coloca à disposição para colaborar com as investigações, cedendo todos e quaisquer documentos e provas necessárias para o esclarecimento das questões abordadas no processo”.
Sábado, 23 de Julho de 2016 - 10:20

Justiça negou medida protetiva para enfermeira morta por ex-marido em SP

por Alexandre Hisayasu | Estadão Conteúdo

 Justiça negou medida protetiva para enfermeira morta por ex-marido em SP
Foto: Reprodução / Facebook
A enfermeira Fernanda Sante Vieira, de 35 anos, morta nesta sexta-feira (22), pelo ex-marido, Ismael dos Santos Prazeres, de 37, havia prestado queixa contra ele por calúnia, injúria e violência doméstica, em maio. A Polícia Civil pediu à Justiça que fossem adotadas medidas protetivas para preservar a segurança dela, pois Fernanda se sentia ameaçada por Prazeres. A Justiça negou. Na manhã desta sexta-feira (22), o ex-marido foi preso em flagrante por matar Fernanda, em frente a uma Unidade Básica de Saúde, na Praça da República, no centro de São Paulo. Em maio, Fernanda relatou aos policiais da 4ª Delegacia da Mulher, na zona norte, que foi casada por seis anos com Prazeres e estava separada há seis anos. E que, nos últimos meses, ele dizia que os namorados dela poderiam estuprar a filha deles, de 8 anos. No boletim de ocorrência consta que ela estava desesperada, pois tem "muito receio do que o autor possa fazer em seu desfavor". A polícia pediu no dia 17 de maio que a Justiça determinasse medidas protetivas à enfermeira. No dia 1º de junho, a juíza Camila de Jesus Mello Gonçalves negou o pedido. A magistrada considerou que o caso não era de violência doméstica, pois o motivo eram discussões sobre a guarda da criança "sem substancial alegação de violência do requerido (Ismael) contra o demandante (Fernanda)". A juíza no final da sua decisão completa afirmando que "os elementos são frágeis, haja vista a violência que se vislumbra na intensa disputa pela filha, desde a separação, a qual não se confunde com violência baseada no gênero". Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo não se manifestou até as 18h15.
Sábado, 23 de Julho de 2016 - 08:40

Morre o jurista Evaristo de Moraes Filho aos 102 anos

por Fábio Grellet | Estadão Conteúdo

Morre o jurista Evaristo de Moraes Filho aos 102 anos
Foto: Academia Brasileira do Direito do Trabalho
O jurista Evaristo de Moraes Filho, de 102 anos, morreu na noite desta sexta-feira, 22, no Rio de Janeiro. Ele ocupava a cadeira 40 da Academia Brasileira de Letras (ABL). A causa da morte não havia sido divulgada até as 21h30 desta sexta. Seu corpo deve ser velado na sede da ABL, no centro do Rio. A entidade declarou luto de três dias. Procurador do Trabalho, Moraes Filho era irmão do também jurista Antônio Evaristo de Moraes Filho, advogado criminalista que morreu em 1997. Ambos são filhos do jurista Antônio Evaristo de Moraes (1871-1939). Nascido no Rio em 5 de julho de 1914 e formado em Direito pela atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em 1937, Moraes Filho se dedicou ao direito trabalhista. Procurador do Trabalho, teve sua primeira lotação em Salvador e foi um dos responsáveis por instituir esse ramo do Ministério Público no Brasil. Tornou-se professor da UFRJ e foi um dos fundadores do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (IFCS). Teve o cargo no magistério cassado pela ditadura após o Ato Institucional número 5 e chegou a ser detido em 1969. Em 1984 foi eleito para a Academia Brasileira de Letras na sucessão de Alceu Amoroso Lima. Casado, o acadêmico teve dois filhos, netos e bisnetos.
Moro nega pedido para se declarar impedido de atuar em processos sobre Lula
Foto: Fábio Pozzebom / Agência Brasil
O juiz federal Sérgio Moro decidiu nesta sexta-feira (22) que vai continuar na condução dos processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O juiz negou pedido da defesa de Lula para se declarar impedido para julgar as causas. Na mesma decisão, Moro disse que a opinião pública tem papel importante para prevenir “interferências indevidas” em processos que envolvem acusados poderosos. Na petição, os advogados de Lula alegaram que Moro não poderia julgar o caso por ter escrito um artigo acadêmico em 2004, no qual se manifestou a favor da importância da opinião pública nas investigações contra políticos. Além disso, a defesa afirmou que o juiz participou de eventos políticos e que teria declarado,  em um jantar com advogados do Paraná, que Lula “seria condenado até o fim do corrente ano”. Na decisão, Moro negou que tenha comparecido a eventos políticos e afirmou que “falta  seriedade” aos advogados para justificar o pedido de suspeição da causa. Sobre a questão da opinião pública, o juiz informou que o fato é uma mera constatação, que não gera causa de suspeição. “O que este julgador tem afirmado reiteradamente é que o papel do juiz é julgar com base em fatos, provas e na lei, mas que a opinião pública é importante para prevenir interferências indevidas em processos judiciais que envolvem investigados ou acusados poderosos política ou economicamente”, justificou. Sobre a quebra de sigilo do telefone fixo do escritório de advocacia de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente, Moro afirmou que a medida foi legal e que Teixeira está na condição de investigado e não de advogado, fato que impediria o grampo, de acordo com as prorrogativas profissionais. “Se o advogado, no caso Roberto Teixeira, se envolve em condutas criminais, no caso suposta lavagem de dinheiro por auxiliar o ex-presidente na aquisição com pessoas interpostas do sítio em Atibaia, não há imunidade à investigação a ser preservada, nem quanto à comunicação dele com seu cliente também investigado”, acrescentou o juiz. Em nota, a defesa de Lula declarou que Moro, ao se recusar em se declarar impedido, comete atentado contra a Constituição e aos tratados internacionais, que garantem julgamentos por juiz imparciais. “A defesa apresentada por Moro, todavia, apenas deixou ainda mais evidente sua parcialidade em relação a Lula, pois a peça: (a) acusa; (b) nega, de forma inconsistente, as arbitrariedades praticadas; (c) faz indevidos juízos de valor; e, ainda, (d) distorce e ignora fatos relevantes”, destacou a defesa. Sobre o grampo realizado no escritório de advocacia, Roberto Teixeira declarou que o juiz usa sua função para atacá-lo. “É ridículo o argumento usado por Moro para me atribuir – sem a existência sequer de uma acusação formal do Ministério Público – a prática de ato criminoso. [...]Moro, ao que parece, pretende, em verdade, incriminar os advogados que se opõem às arbitrariedades por ele praticadas na condução da Operação Lava Jato e que são encobertas por alguns setores da imprensa em troca da notícia fácil”, concluiu Teixeira.
MPF pede exoneração de superintendente do Ibama na Bahia acusado de infração ambiental
Foto: Asibama-BA
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) expediu recomendações direcionadas ao ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, e ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que tornem sem efeito a nomeação de Neuvaldo David Oliveira para o cargo de superintendente Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na Bahia, ou o
exonere em caso de já ter ocorrido a posse no cargo. De acordo com o órgão, a nomeação, publicada em portaria assinada em 18 de julho pelo ministro de Meio Ambiente Interino, Marcelo Cruz, pode gerar conflito de interesses. Segundo a recomendação, expedida na última quarta-feira (20), Oliveira já foi responsabilizado por infração ambiental (veja aqui) e condenado a pagar multa pela instalação de rede de abastecimento de energia elétrica em área de preservação permanente (leia mais aqui).  Além disso, ele responde a quatro ações por improbidade administrativa: duas movidas pelo MPF e as outras pelo Município de Caravelas. O Ministério Público afirma que, caso seja empossado, Oliveira “pode vir a influenciar em atos de gestão que lhe beneficiem diretamente, o que configuraria situação de conflito de interesse”. Além disso, cita ainda um decreto que prevê que os cargos comissionados do Ibama devem ser providos preferencialmente por servidores públicos de órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que não é o caso do nomeado. As recomendações foram enviadas ao Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, para que sejam encaminhadas aos ministros. O órgão também enviou recomendação a Oliveira para que não tome posse ou peça exoneração do cargo. Foi concedido o prazo de dez dias para resposta.
'A ação não está terminada', diz presidente da Sated sobre revogação de liminar de edital
Fernando Marinho | Foto: Reprodução / Teatro e Teatralidade
Com a decisão do Tribunal de Justiça de revogar a liminar que exigia a revisão do resultado do edital "Agitação Cultural", o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Diversões do Estado da Bahia (Sated-BA) já prepara um recurso. A liminar foi concedida em dezembro de 2015, e, de acordo com o Sated nunca foi atendida pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult). "Foi julgado a favor do estado, mas o detalhe é o seguinte: isso não saiu nem publicado ainda. Além disso, a ação não está terminada, cabe recurso, vários recursos, inclusive, está longe de acabar", ressalta Fernando Marinho, presidente do sindicato, em entrevista ao Bahia Notícias. Como a decisão do TJ ainda não foi publicada oficialmente, o advogado da Sated, Tiago Agres, ressalta que a liminar ainda vigora. "A princípio, a liminar ter sido revogada ou não faz pouca diferença pra gente porque a liminar não foi cumprida desde dezembro. A Secult anunciou equivocadamente que o processo foi extinto, mas ainda cabe recurso", pontua Agres.

Em nota divulgada nessa quinta-feira (21), a secretaria noticiou a cassação da liminar, indicando o fim do processo contra o edital. O superintende de Promoção Cultural da Secult, Alexandre Simões, também lamentou que a judicialização tenha prejudicado a finalização de projetos (leia mais aqui). Por outro lado, o Sindicato defende que o mérito da questão não foi discutido. "O mandado de segurança é uma coisa muito complicada porque o que era pra ser julgado, pra ser discutido, não foi. Simplesmente, a procuradoria do Estado começou a discutir o sindicato como autor quando ele achava que deveriam estar, na realidade, todos os que foram classificados", explica o presidente. Marinho ressalta ainda que "não faz sentido" o sindicato querer interferir na situação dos proponentes que foram aprovados. "O que a gente estava querendo garantir e legitimar eram esses artistas e técnicos que foram prejudicados. Não tem nada a ver com a parte legitimada e que deu tudo certo", garante. O "Agitação Cultural" foi lançado em setembro de 2015 com o propósito de beneficiar projetos de dinamização de espaços públicos.

Procuradoria pede urgência em denúncias contra Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo
Foto: Geraldo Magela/ Agência Senado
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) urgência na análise da denúncia contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo. Os dois foram denunciados ao Supremo em maio por terem recebido R$ 1 milhão oriundos do esquema de corrupção na Petrobras. O montante teria sido destinado à campanha da senadora em 2010. O documento protocolado nesta quinta-feira (21) e tornado público nesta sexta (22) relata que Paulo trabalhava como "verdadeiro operador de sua esposa" e que ambos sabiam que o valor tinha origem ilícita.A procuradoria também sustenta que há evidências suficientes para que o STF receba a denúncia. A procuradora-geral em exercício, Ela Wiecko, também contestou a defesa, que pede a anulação das provas obtidas durante a Operação Lava Jato. Advogados de Gleisi afirmam que a quebra do sigilo telefônico dela, do marido e de outros suspeitos deveria ser feito pela PGR, e não pela Polícia Federal.
Alteração do nome dos pais no registro passa a ser feita diretamente no cartório
Foto: Reprodução / Pixabay
Um provimento conjunto entre a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), publicado no Diário de Justiça Eletrônico da última segunda-feira (18), determina que a alteração do nome dos pais no registro de nascimento já pode ser realizada diretamente no cartório de registro civil. Anteriormente, o cidadão precisava entrar com processo de retificação de registro para fazer essas alterações. As alterações podem ser resultado de casamentos, separações ou divórcios. O documento altera o art. 645 do Código de Normas e Procedimentos de Serviços Notariais e de Registro do TJ-BA. Agora, para realizar a mudança, o cidadão apenas precisa apresentar a documentação comprobatória da mudança do nome de seus pais ao oficial do cartório e solicitar que seja feita a alteração. A medida busca simplificar e desburocratizar esse tipo de demanda. A alteração do patronímico familiar dos pais passa a ser feita diretamente no cartório, de forma rápida, prática e econômica.
Retirada de antenas após pedido do MP poderá causar apagão de telefone no DF
Foto: Reprodução / Pixabay
O governo do Distrito Federal vai notificar empresas de telefonia que têm antenas instaladas em escolas públicas da capital. Uma lei sancionada em 2004 proíbe a instalação dos equipamentos próximos à instituições de ensino. Os contratos das empresas com o governo estão vencidos e, após recomendação do Ministério Público, as companhias terão 30 dias para retirar os equipamentos após o recebimento da notificação. Segundo levantamento da Secretaria de Educação do Distrito Federal, as antenas estão instaladas em 44 escolas da rede pública de 14 regiões administrativas. As operadoras pagam aluguéis de R$ 4,8 mil por mês às associações de pais e mestres dos centros educacionais, que é utilizado para realizar reformas e comprar novos equipamentos para as unidades. A lei sancionada há 12 anos impedia que os equipamentos fossem colocados em escolas por conta de um estudo que aponta que as radiações de antenas de celular podem fazer mal à saúde. Apesar disso, os equipamentos permaneceram nas unidades de ensino. No ano passado o MP recomendou que as antenas fossem retiradas, citando o malefício para à saúde de alunos e professores. “Muito embora possa parecer, em um primeiro momento, uma vantagem para a escola ter essa renda extra, nós pensamos que talvez não valha a pena pagar para ver. Já existem estudos que comprovam os malefícios das micro-ondas em um raio tão próximo quanto esse na escola.”, afirmou o presidente da Associação de Pais e Alunos do DF, Luís Cláudio Megiorin. Segundo a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), todos os contratos das operadoras venceram. Para não prejudicar o sinal dos celulares, um novo local vai ser escolhido para as antenas, dentro da lei, com uma distância mínima de 50 metros da escola. A diretora da Agefis, Bruna Pinheiro, afirmou que se mesmo após a notificação a medida não seja cumprida, eles irão demolir as antenas. As operadoras de telefonia, por meio do Sinditelebrasil, sindicato que as representam, afirmaram que se houver a retirada das antenas, algumas regiões da capital federal sofrerão com apagões de telefone e serviços de internet. Uma dessas áreas fica a cerca de 5 quilômetros da Esplanada dos Ministérios. O sindicato garantiu, ainda, que as antenas são seguras e que as instalações obedecem as regras da Anate e afirmou que as retiradas das antenas infringe uma lei federal.
Justiça determina que prefeitura em Santa Catarina dê abrigo a animais abandonados
Foto: Everson Bressan/SMCS
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) obriga a prefeitura da cidade de São Carlos a construir uma área para recolher e oferecer abrigo a animais abandonados. De acordo com o G1, a administração municipal está sujeita a pagar multa de R$ 200 por dia caso não cumpra a norma. A determinação da 3ª Câmara de Direito Público foi publicada no dia 18 deste mês. O processo relata que o número de animais abandonados aumentou em São Carlos depois da construção de uma usina hidrelétrica. Os trabalhadores teriam voltado para as suas cidades de origem após deixar seus animais na cidade catarinense. Ainda de acordo com o G1, o assessor jurídico do município vai recorrer da decisão por causa do impacto nas contas que a decisão deve provocar.
Fila de brasileiros que receberam caixa 2 concorreria com Muralha da China, diz Santana
Foto: Divulgação
O publicitário João Santana admitiu o uso de caixa dois na campanha da presidente afastada Dilma Rousseff, mas informou que o crime não se restringiu à petista. Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, durante depoimento à Justiça Federal nesta quinta-feira (21), o marqueteiro garantiu milhões de pessoas podem ter se beneficiado direta ou indiretamente dos esquemas. "Com generosidade, e com conhecimento de causa, eu digo que 98% das campanhas no Brasil utilizam caixa dois. Que isso envolve das pequenas às grandes campanhas. Que centenas de milhares de pessoas - quase certo que milhões - de todas as classes sociais e de dezenas de profissões são remuneradas com dinheiro de caixa dois. Mais que isso: o caixa dois é um dos principais - senão o principal - centros de gravidade da política brasileira". Santana decidiu, então, fazer uma comparação para ilustrar a grandiosidade do esquema: “Se todos que já foram remunerados com caixa 2 no Brasil fossem tratados com o mesmo rigor que eu, era para estar aqui, atrás de mim, uma fila de pessoas que chegaria a Brasília. Uma muralha humana capaz de concorrer com a muralha da China. Capaz de ser fotografada por qualquer satélite que orbita em torno da Terra”. No depoimento, ele disse que não tentava justificar ou defender o caixa dois e que ele e a esposa, Mônica Moura, estavam dispostos a pagar pelos erros. Mesmo assim, criticou o tratamento que têm recebido no âmbito da Operação Lava Jato. “O que eu não entendo e não me conformo é com o fato de eu e minha mulher estarmos sendo acusados, injustamente, de corrupção, formação de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. De estarmos sendo tratados como criminosos perigosos”, lamentou. “Somos os únicos presos, neste país, por caixa 2. Não queremos ser símbolos. Nem bodes expiatórios. Não quero clemência, nem piedade. Não espero perdão. Espero apenas proporcionalidade”, pediu.
Sinpojud impetra pedido de liminar no CNJ para pagamento de substituições
Servidores exerceriam outras funções por defasagem no TJ-BA | Foto: Divulgação
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) impetrou Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com pedido de liminar, para o pagamento dos servidores que exercem funções de outros cargos por portaria de substituições, em virtude da defasagem de servidores no quadro do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O pedido trata dos servidores que estão respondendo por cargo distinto ao originário para o qual prestou concurso público. De acordo com a ação, os servidores têm direito a verba remuneratória, conforme versam a Lei de Organização Judiciária (art.º 204, Lei 10 845/07), Estatuto dos Servidores Públicos (artº 7º, Lei 6677/94) e Decreto Judiciário do TJ-BA nº 274/2013. “Os servidores do judiciário não podem ser penalizados pela falta de efetivo no quadro de funcionários do TJ-BA sem a devida compensação remuneratória”, defende o Sinpojud.
MPF apura interrupção do sinal das operadoras Tim e Claro em Guanambi
Foto: Istock photo
O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi, no sudoeste baiano, apura o que causou a interrupção dos serviços de telefonia celular das operadoras Claro e Tim no município desde o dia 16 de julho. A partir de relatos e reclamações da população, o órgão encaminhou nesta quarta-feira (20) ofício às duas operadoras de telefonia e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para que prestassem esclarecimentos sobre o ocorrido. O MPF fixou o prazo de 72 horas para a resposta. Desde o final da tarde desta quinta (21), os serviços da Claro retornaram à normalidade, mas a Tim permanece inoperante. No ofício encaminhado à Anatel, o MPF solicitou que, caso a Agência não possua as informações solicitadas, seja aberto procedimento para apurar se houve falha na prestação do serviço pelas operadoras de telefonia Claro e Tim em razão da prolongada ausência de sinal.
Sexta, 22 de Julho de 2016 - 12:40

Advogado acusa juiz de determinar indenização de R$ 7,47 para humilhar cliente

por Rebeca Menezes

Advogado acusa juiz de determinar indenização de R$ 7,47 para humilhar cliente
Foto: Reprodução / Facebook
O advogado Lucas Sales acusa um juiz que atua em um Juizado Especial na Bahia de tentar humilhar sua cliente ao determinar que uma operadora de telefonia pagasse indenização de R$ 7,47. Em uma publicação no Facebook, o advogado compartilhou a história com o trecho da decisão, evitando citar nominalmente o magistrado. Segundo Lucas, há cerca de dois meses ele ingressou com Ação Indenizatória contra a operadora por cobrar indevidamente uma taxa de R$ 1,29 ao dia dos créditos telefônicos da autora. A mulher teria tentado, reiteradas vezes, cancelar o serviço e a cobrança do serviço que não havia contratado, o que não ocorreu. O advogado defende que ao todo foram cobrados R$ 193,50 de sua cliente de forma indevida, o que a fez decidir pedir uma indenização. “Apresentamos prints de algumas mensagens descontando os valores indevidos, informamos o dia da ligação, horário, duração de chamada e o print da própria ligação, além de pedir a inversão do ônus da prova”, detalha. Em uma tentativa de acordo, a operadora ofereceu R$ 700 de créditos em celular para a autora, que recusou alegando que a medida não levaria a um “efeito pedagógico” para a empresa. “Ontem saiu a sentença...e chegou minha decepção com o Juizado Especial. Em resumo, o ‘nobre’ julgador, famoso pelas sentenças absurdas e (quase sempre) contrárias ao consumidor, entendeu que não caberia a aplicação da inversão do ônus da prova e que não houve dano moral, porém, condenou a OIperadora (sic) telefônica a pagar a Autora o valor de R$ 3,87, e ‘generosamente’, mesmo sem ter sido pleiteado, aplicou a repetição do indébito, determinando que a OIperadora (sic) pagasse o valor em dobro, perfazendo o total de R$ 7,74 (sete reais e setenta e quatro centavos)”, lamentou. Na publicação, Sales alega que o objetivo do julgador era humilhar a sua cliente e a ele mesmo, “esperando que este patrono imprimisse o Alvará judicial, pegasse aquela fila enorme e morosa no Banco do Brasil para sacar a quantia de R$ 7,74”. “HUMILHANTE! Antes tivesse julgado improcedente. Mas não, ele quis humilhar, pisar e rir, imaginando o momento em que este advogado estivesse lendo a sentença vergastada e sentindo o sangue ferver”, acusou, antes de concluir: “Advogar é bom. Ruim é advogar na Bahia”.
Ex-prefeito de Piripá é condenado por 21 atos de improbidade administrativa
Foto: Teixeira Agora
O ex-prefeito de Piripá, Luciano Ribeiro Rocha, e outras sete pessoas foram condenados por 21 atos de improbidade administrativa cometidos entre os anos de 1998 e 2004. Os oito foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), que os acusou de irregularidades como realização de despesas não comprovadas com recursos federais, fraudes em licitações, desvios de verbas públicas e emissões de cheques sem fundos. Durante a gestão do ex-prefeito, os envolvidos executarem despesas sem comprovação no valor de R$1.269.860,23, com verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb); desviarem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); sacarem ilegalmente valores doPrograma Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate); simularem licitações com dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); além de outros atos de improbidade. Ao todo, o MPF contabilizou 21 atos de improbidade administrativa. Na sentença, a Justiça condenou todos os réus ao pagamento de multa civil, à proibição de contratar com o poder público, e à suspensão dos direitos políticos. A Luciano Rocha foram aplicadas, também, as penas de perda de função pública (se houver) e dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. Ele teve seus bens bloqueados no valor de R$ 50 mil e foi condenado, ainda, por danos morais coletivos. Além do ex-gestor, também foram condenados dois ex-secretários de Educação, José Rocha e Ebenezer Arcanjo; o ex-secretário de obras do município, Jesuíno da Silva; o ex-tesoureiro da secretaria de Educação, Augusto da Rocha; o sócio majoritário da Organiza Assessoria Municipal, empresa que prestava assessoria contábil à Prefeitura, Luís Cláudio Arcanjo; e dois funcionários da mesma empresa, Claudevino Arcanjo e Claudevino Arcanjo Júnior.
Sexta, 22 de Julho de 2016 - 11:20

Sauípe: MP apura igreja que estampou placa de ódio a gays

por Francis Juliano

Sauípe: MP apura igreja que estampou placa de ódio a gays
Fotos: Reprodução / Correio
Uma igreja evangélica em Porto Sauípe, Litoral Norte baiano, se tornou alvo de investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) após uma frase com incitação de ódio a homossexuais ficar estampada na porta do local. O texto, fixado na fachada da igreja e que gerou polêmica, é o seguinte: “se hum homem tiver relacionamento com outro homem, os dois deverão ser mortos por causa desse ato nojento; Eles serão responsáveis pela sua própria morte”. Segundo o Correio, além da placa, tirada no livro Levítico, do Antigo Testamento da Bíblia, há outra na frente da igreja com tom de ameaça: “Você é livre para fazer suas escolhas, mas não é livre para escolher as consequências”.

 
Ao Bahia Notícias, a promotora Márcia Teixeira, coordenadora do Centro de Apoio dos Direitos Humanos do MP-BA, informou que o caso veio à tona por denúncia anônima e que ação deve chegar no começo da semana à promotoria de Mata de São João. “Nesse momento de violência, principalmente contra a população LGBT, a gente deve propagar a tolerância e a solidariedade, e não incitar a violência”, disse em entrevista ao BN. Com o processo em mãos, a promotoria deve encaminhar o caso para inquérito policial.
Sexta, 22 de Julho de 2016 - 11:04

Flashes: Quinta Musical

por Adriana Barreto

Flashes: Quinta Musical
Desa. Gardênia Duarte | Foto: Nei Pinto
A Quinta Musical, no Restaurante Veleiro do Yatch Clube da Bahia, será do “tipo imperdível” na última quinta-feira do mês de setembro: show da desembragadora Gardênia Duarte, a mais bela voz do judiciário baiano. O evento é mais um gol de placa do Comodoro Marcelo Sacramento e é aberto ao público! Uma turma bacana do mundo jurídico baiano já confirmou presença. Flashes estará lá!
TJ-BA disponibiliza sistema que permite identificar falhas no envio de mandados
Foto: Divulgação / TJ-BA
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desenvolveu uma ferramenta que permite identificar falhas no envio de mandados que compõe o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o sistema, magistrados e servidores das unidades judiciais poderão consultar a situação do envio dos mandados, podendo retificar as informações, no SAJ Primeiro Grau, daqueles que não foram encaminhados, para posterior reenvio. O acesso ao sistema se dá a partir do site, com o usuário e senha de rede do TJBA. Cada unidade judicial deve acompanhar periodicamente o processamento do envio dos seus mandados. O programa foi comunicado a magistrados e servidores por meio de aviso conjunto da Corregedoria Geral da Justiça e da Corregedoria das Comarcas do Interior, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (19). A Setim elaborou um manual com o passo a passo para acessar a nova aplicação.
Sexta, 22 de Julho de 2016 - 09:40

Operador que pagava marqueteiros revela a Moro 'conta corrente' de propina do PT

por Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo | Estadão Conteúdo

Operador que pagava marqueteiros revela a Moro 'conta corrente' de propina do PT
Foto: Reprodução/ Facebook
O engenheiro Zwi Skornicki, apontado na Operação Lava Jato como operador de propinas do esquema Petrobras, declarou ao juiz federal Sérgio Moro ter pago US$ 4,5 milhões ao casal de marqueteiros João Santana e Mônica Moura, entre 2013 e 2014. Ele teria revelado a existência de uma "conta corrente" por meio da qual repassava valores ilícitos a ex-dirigentes da Petrobras e a credores do PT por indicação do então tesoureiro do partido, João Vaccari Neto. Em depoimento nesta quinta-feira (21), Skornicki afirmou que "acertou" os repasses diretamente com Vaccari - preso e já condenado na Lava Jato. Skornicki disse, porém, que "não sabia" que os valores depositados em conta secreta do casal de marqueteiros na Suíça era relativa a dívida de campanha da presidente afastada Dilma Rousseff, em 2010. Mônica Moura e João Santana declararam, também nesta quinta a Moro, que receberam US$ 4,5 milhões relativos a dívida da campanha presidencial de Dilma Rousseff, em 2010. Skornicki assinou acordo de delação premiada, que ainda não foi homologado pelo juiz Moro. Ele foi ouvido como "colaborador", com o compromisso de dizer a verdade. Afirmou que pagou propinas em todos os contratos referentes às Plataformas P51 e P52 "com o conhecimento de que ia para agentes das Petrobras". Contou que também "tratou diretamente" sobre valores ilícitos com Pedro Barusco e Renato Duque, respectivamente ex-gerente de Engenharia e ex-diretor de Serviços da estatal petrolífera. Barusco fez delação e está em liberdade. Duque continua preso. Segundo Zwi Skornick, foi dito a ele que 50% da propina sobre contratos da Petrobras "iam para o partido" - e relatou que "tratava da parte do partido com João Vaccari". Segundo Zwi, foi o então tesoureiro do PT quem indicou o nome de Mônica Moura para que pagasse a ela parte da propina. Mônica indicou a ele a conta Shellbill para receber o dinheiro. Ele afirmou que os US$ 4,5 milhões que entregou aos marqueteiros de Lula e Dilma tiveram origem em "propina da Petrobras". "Foi feita uma conta corrente do sr. Vaccari", declarou. "O Barusco quem me apresentou a ele. O Barusco disse que ele (Vaccari) faria a coordenação desses recebimentos", completou. O engenheiro contou que manteve encontros pessoais com Vaccari, "algumas vezes em seu escritório ou no hotel onde ele (Vaccari) ficava". "Essa conta corrente foi feita e sendo paga a pessoas que o sr. Vaccari ia indicando no exterior ou no Brasil", afirmou Zwi Skornicki. "Os pagamentos eram todos autorizados pelo sr. João Vaccari." O valor "combinado" e autorizado por Vaccari era de US$ 5 milhões. "Eu disse a ela (Mônica) que não tinha como pagar de uma vez porque o que tinha de saldo dos contratos da Petrobras não era suficiente. Ficou combinado (o pagamento) em 10 parcelas de 500 mil dólares. Foi uma conversa muito curta, ela chegou no meu escritório e disse 'vim aqui a mando do sr. Vaccari, gostaria de acertar com o sr. o pagamento'. Eu comentei que não poderia pagar de uma vez. Paguei só 9 de 500 mil até novembro de 2014. Mas ela (Mônica) nunca comentou porque tinha que receber os 5 milhões", afirmou. O engenheiro também revelou como a conta corrente era abastecida: "A conta corrente abrangia contratos da Petrobras e da Sete Brasil". O advogado Luiz Flávio Borges Durso, que defende João Vaccari Neto, reagiu com veemência às acusações ao ex-tesoureiro do PT. "Isso (as afirmações de Zwi Skornicki, Mônica Moura e João Santana perante o juiz Sérgio Moro) é palavra ou de delator ou de alguém que já está negociando delação. Portanto, coloco no mesmo plano. Isso depende de provas, caso contrário não vai passar de mera informação trazida por delatores. E prova não será obtida porque isso não reflete a verdade", afirmou.
Servidores são investigados por se candidatarem em eleições para obter licença
Foto: Nelson Jr. / ASICS / TSE
Um levantamento da Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) constatou que 105 servidores públicos são réus em processos judiciais, acusados de  se candidatarem nas eleições municipais de 2012 apenas para usufruir da licença remunerada de três meses, conforme prevê a legislação eleitoral. Além deles, há outros 719 servidores sob investigação. Segundo a Agência Brasil, a conduta configura a candidatura fictícia e, se constatada a fraude, o servidor pode responder por improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito e violação a princípios administrativos, tais como o da moralidade e da legalidade. Eles ficam sujeitos às sanções previstas pela Lei 8.429/92, que inclui a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o pagamento de multa. Se também forem condenados em ação criminal por estelionato, a pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão, podendo ser aumentada de um terço por crime praticado contra a administração pública. Alguns servidores já assumiram a fraude e concordaram em compensar as faltas, devolvendo o dinheiro recebido no período ou trabalhando horas extras até completar o tempo ausente. Segundo o PRE-MG, alguns desses candidatos não tiveram nenhum voto nas eleições. Ou seja, não se deram ao trabalho nem de votar em si mesmos.
Sinpojud busca extensão de licença-paternidade de 20 dias para Judiciário
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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) ingressou com requerimento administrativo em favor dos seus filiados com a finalidade de obter a extensão da licença-paternidade de 20 dias, com os mesmos moldes concedidos para os trabalhadores da iniciativa privada. Segundo o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a extensão desse direito aos servidores públicos encontra respaldo na índole constitucional do direito, que está previsto no art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de direito social que deve ser promovido pelo Estado não só com relação aos empregados da iniciativa privada, mas também para os seus próprios servidores”. Os servidores públicos federais já tem direito a requerer licença-paternidade de 15 dias, além dos cinco dias comumente concedidos.
Quinta, 21 de Julho de 2016 - 21:40

Procurador que acusa Lula é o mesmo que não viu crime nas pedaladas de Dilma

por Mateus Coutinho e Julia Affonso | Estadão Conteúdo

Procurador que acusa Lula é o mesmo que não viu crime nas pedaladas de Dilma
Foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula
O procurador que apresentou nesta quinta-feira, 21, a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio Amaral e mais cinco acusados por obstrução à Justiça é o mesmo que, há uma semana, entendeu não haver crime comum nas pedaladas da equipe do governo Dilma Rousseff. Na ocasião, ele deu um parecer e mandou arquivar procedimento para apurar as manobras contábeis que foram um dos argumentos para embasar o processo de impeachment da petista que está em curso no Senado. Ivan Cláudio Marx, da Procuradoria da República no Distrito Federal, reiterou a acusação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o ex-presidente e outros investigados por tentar prejudicar a delação do ex-diretor Internacional da Petrobras Nestor Cerveró. A denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal em dezembro do ano passado, mas como Delcídio teve o mandato cassado ela foi remetida para a primeira instância judicial, no caso a Justiça Federal do Distrito Federal, e ficou a cargo de Marx como representante do Ministério Público Federal. O procurador acrescentou novos elementos à acusação, que está em sigilo, e aguarda decisão do Judiciário, que poderá ou não receber a denúncia e abrir ação penal contra o mais importante quadro do PT. Para o criminalista Conrado de Almeida Prado, que defende Bumlai, a ratificação da denúncia já era esperada. Ele afirma, contudo, que a defesa de Bumlai ainda não teve acesso nem a acusação nem ao aditamento apresentado pelo procurador Ivan Marx, que está em sigilo. "Nosso cliente nega veementemente que tenha dado qualquer quantia em dinheiro para a família de Nestor Cerveró para eventual compra de silêncio dele, até porque não havia nenhuma preocupação do Bumlai com algo que ele pudesse dizer", afirma Conrado. Ele lembra que na outra ação em que Bumlai é réu, envolvendo um empréstimo do Banco Schahin ao PT por intermédio do pecuarista, o próprio Cerveró admitiu que nunca tratou do assunto com ele. "Cerveró não teria nada a dizer que prejudicasse o Bumlai", diz. O advogado Damian Vilutis, que defende Maurício Bumlai, também disse que ainda não teve acesso ao teor da denúncia e que por isso não pose de manifestar sobre a acusação. Ele, porém, negou que tenha havido a compra de silêncio de Nestor Cerveró. Há uma semana, porém, no dia 14 de julho, o procurador Ivan Marx que agora processa Lula foi celebrado por militantes petistas ao entender que as pedaladas que justificam o processo de impeachment de Dilma não configuram crime comum. As pedaladas fiscais consistiram no atraso de repasses do Tesouro Nacional para que bancos públicos pagassem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Por conta desses atrasos, as instituições tiveram de honrar as despesas com recursos dos correntistas. Para o Tribunal de Contas da União (TCU), as manobras foram operações de crédito ilegais entre os bancos e seu controlador, a União, pois não tiveram autorização Legislativa, como determina o Código Penal.  No despacho, ele conclui que houve inadimplência contratual, ou seja, o governo não fez os pagamentos nas datas pactuadas, descumprindo os contratos com os bancos. Marx pontua que, em alguns casos, os atrasos nos repasses tinham previsão legal e as autoridades não tinham a intenção de fazer empréstimos ilegais. Os argumentos do procurador sobre as pedaladas coincidem com os da defesa de Dilma no impeachment. O processo em curso no Senado avalia se a petista cometeu crime de responsabilidade, um tipo de infração diferente do crime comum. Mesmo assim, as conclusões devem reforçar as alegações de senadores que defendem a volta da presidente afastada às suas funções.
Quinta, 21 de Julho de 2016 - 21:05

'Foi caixa 2 mesmo, excelência', diz marqueteira a Sérgio Moro

por Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo | Estadão Conteúdo

'Foi caixa 2 mesmo, excelência', diz marqueteira a Sérgio Moro
Foto: Cíntia Reis / Divulgação
Diante do juiz federal Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, a empresária Mônica Moura - mulher e sócia do publicitário João Santana, marqueteiro das campanhas de Lula e Dilma - confessou que US$ 4,5 milhões recebidos do operador de propinas Zwi Scornicki em conta no exterior eram referentes "a uma dívida de campanha que o PT ficou devendo prá gente na campanha de 2010". Ela afirmou que o então tesoureiro do PT João Vaccari Neto orientou-a a procurar Zwi. "Primeira campanha da presidente Dilma. Ficou uma dívida de quase 10 milhões de reais que não foi paga, demorou, foi protelada, eu cobrei muito, tinha muitas dívidas de campanha, se tentou resolver de várias formas. Enfim, depois de muita luta tive uma conversa com o Vaccari que acertava os pagamentos de campanha. Ele mandou procurar um empresário. Assim eu cheguei no sr. Zwi. O Vaccari me deu o contato dele, fui a um escritório dele no Rio. Fui acertar com ele a forma de pagamento." O juiz Moro questionou a mulher de João Santana se "foi tratado de onde vinha o dinheiro". "Não, não", ela respondeu. A sra não perguntou a Vaccari ou a Zwi?, insistiu o juiz. "Não, não. Estava recebendo pelo meu trabalho. Só perguntei ao Vaccari "como vai ser feito isso". Ele disse "olha, vai ter que parcelar, vai conversar com ele (Zwi) que já está tudo acertado." Ela admitiu que não registrou o pagamento parcelado na Justiça Eleitoral. "Não, foi caixa 2 mesmo excelência. Não foi declarado."O juiz perguntou à ré por que não confessou logo que foi presa em fevereiro e depôs na Polícia Federal. "Primeiro, porque eu passava por uma situação extrema. E o País estava vivendo um momento muito grave política e institucionalmente. As coisas acontecendo com a presidente Dilma, todo o processo, eu não quis atrapalhar esse processo, eu não quis incriminar, não queria contribuir com uma coisa para piorar. Acabei falando que (recebeu) de campanha no exterior. Eu queria apenas poupar (Dilma) de piorar a situação. Eu quis apenas não piorar a situação." O juiz indagou a Mônica se ela não tinha receio de receber propinas do esquema Petrobras. "Nunca pensei nisso, nunca me passou pela cabeça. Eu estava recebendo remuneração pelo meu trabalho, usando uma conta não declarada no exterior. O receio que eu tinha, óbvio, é que estava usando uma conta não declarada no exterior. Sempre tive muito receio disso, mas, infelizmente, no meu trabalho, na minha atividade, isso acontece sempre. Faz parte dos trabalhos da campanha política. Sempre são pagamentos em caixa 2, uma prática que acontece." Laudo da Polícia Federal indica que a empresa do casal (Pólis Propaganda) recebeu R$ 170 milhões do PT, entre 2006 e 2014. "São valores expressivos", ela reconheceu. "Fazer TV, campanha no Brasil, é muito caro. Isso (R$ 170 milhões) se refere a campanhas", detalhou. Moro perguntou o motivo de não ter incluído os US$ 4,5 milhões recebidos de Zwi Scornicki na contabilidade da agência Pólis Propaganda. "Os partidos não aceitam, sempre tentei para ficar mais tranquila, não tinha que correr riscos, fazer esse malabarismo de empresário doador de campanha, mas o partido não aceita porque tem o teto, vai extrapolar o teto limite que tem no Tribunal Superior Eleitoral. Os partidos não querem declarar o real valor que recebem das empresas. Em contrapartida nós profissionais ficamos no meio disso. Portanto, nunca era declarado todo o valor. Não era uma opção minha, era uma prática, não só do PT, em todos os partidos", alegou. Moro questionou a mulher de João Santana se ela não considera "uma trapaça a banalização do caixa 2". "Eu queria receber esses valores o mais rápido possível, mas o Vaccari já havia me informado que ia parcelar, não tinha como pagar de uma vez. Eu queria. O (Vaccari) disse que (Zwi) era um grande empresário, uma pessoa honesta, decente, que colaborava com o partido e que iria pagar essa dívida nossa. Mas eu nunca pensei em dinheiro sujo", justificou.
MPF denuncia irmãos Schincariol e mais quatro pessoas por sonegação de R$ 2 bilhões
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O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou denúncia para a Justiça Federal do município Assis, no interior de São Paulo, contra os irmãos Fernando Machado Schincariol e Caetano Schincariol Filho, donos da Cervejaria Malta, o advogado Mauro Henrique Alves Pereira, o contador Marcos Oldack Silva, o ex-policial militar Edson de Lima Fiúza e a empresária Roberta Silva Chacon Pereira. As seis pessoas são acusadas de organização criminosa, falsidade ideológica e fraude processual. De acordo com a Agência Brasil, a denúncia aponta que o grupo realizava fraudes para sonegar impostos federais. Até agora, a sonegação totaliza R$ 2 bilhões. De acordo com a denúncia, o grupo montou uma organização criminosa que realizava fraudes para sonegar impostos federais que totalizam até o momento R$ 2 bilhões. Ainda de acordo om a denúncia, a associação da Cervejaria Malta havia associação com quatro distribuidoras de bebida, que funcionavam como empresas de fachada, facilitando as fraudes. As investigações concluiram que as empresas Oeste Beer, Corner Beer, VMX e a transportadora COC não cumpria as obrigações trabalhistas ao trocar de empregados. O grupo e as empresas circulavam os valores recebidos pela venda das bebidas produzidas pela cervejaria para não pagar os impostos referentes à venda.  “A frota de veículos também era passada de uma empresa para outra, uma vez que a companhia tinha ordem para se desfazer de bens móveis e tinha contas bloqueadas para pagar dívidas de autuações constantes do Fisco e as correspondentes condenações penais e fiscais”, informou o MPF por meio de nota.
'Não há uma célula terrorista em plena atividade’, esclarece juiz sobre EI no Brasil
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O juiz Marcos Josegrei da Silva, da 14ª Vara da Justiça Federal do Paraná concedeu entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (21) para esclarecer pontos específicos sobre o grupo de suspeitos de ligação com o Estado Islâmico. Durante a coletiva, o juiz afirmou que os suspeitos têm entre 20 e 40 anos, que utilizavam nomes árabes nas redes sociais e que não foram condenados ainda. “É bom ressaltar que não se está afirmando que há uma célula terrorista em plena atividade”. Marcos afirmou que os suspeitos não têm uma organização muito sólida, mas que sob o ponto de vista legal, a prisão temporária está justificada. "As prisões e buscas tem como finalidade tentar obter elementos que produzam uma confirmação disso. Nem tudo o que uma pessoa preconiza no mundo virtual necessariamente ela vai realizar no mundo real. A prisão temporária serve para facilitar a coleta de provas na investigação, reduzindo a chance de interferência do preso e de atos criminosos durante a investigação". O juiz afirmou que cabe agora à policia analisar e levar a juízo se há algo concreto para determinar mais medidas. “Em um mundo em que há diversos atos terroristas, e existem pessoas comentando e exaltando esses atos mencionando a proximidade da Olimpíada, a prisão temporária e as buscas e apreensões deferidas são absolutamente razoáveis”. Quando questionado acerca do alvo do grupo, ele ressaltou que não é possível afirmar que havia um alvo delimitado, mas que houve conversas que a proximidade dos Jogos Olímpicos, seria uma oportunidade de atentar contra as pessoas da coalização que estão vindo para o país. Ao contrário do ministro da justiça, Alexandre de Moraes, o juiz afirmou que é difícil falar em liderança, “uma vez em que não há uma organização entre eles próxima”. Os crimes identificados pelo juiz foi de integrar ou promover organização terrorista e iniciar atos preparatórios tendentes à pratica de terrorismo.
Estado tem responsabilidade civil sobre morte de detento por overdose
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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou o estado a pagar indenização por danos morais de R$ 52,8 mil aos pais de um detento que morreu por overdose de cocaína. O relator do recurso, desembargador Vicente de Abreu Amadei, afirmou que o Estado falhou na prestação do serviço público, uma vez que é responsável pela integridade dos presos que se encontram sob sua custódia. Amadei afirmou, ainda, que apesar dos autores da ação alegarem que o filho foi assassinado por outros detentos, “é certo que o exame necroscópico não revela que o falecido tenha sido vítima de espancamento e atesta que a causa da morte foi por intoxicação de cocaína”. O relator continua seu discurso afirmando que não há como negar a ocorrência de “atuação danosa da Administração Penitenciária, a justificar a obrigação de reparar os danos, efetivamente causados, independentemente de culpa, uma vez que o óbito do filho dos autores, por overdose de cocaína, ocorreu ao tempo de sua prisão em estabelecimento de custódia oficial”.
OAB-BA e ESA-BA promovem curso sobre Prática em Advocacia Eleitoral
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A Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA) e a Escola Superior de Advocacia da Bahia (ESA-BA) realizarão nas segundas, terças e quartas de 25 a 03 de julho, um curso a Prática em Advocacia Eleitoral. O evento contará com a participação do presidente da OAB-BA, Luiz Viana. Os ingressos custam R$ 250 reais, tendo 50% de desconto para o jovem advogado, e o seminário irá das 18h30 às 21h30. Para maiores informações, ligue para (71) 3222- 3765 / (71) 3765-0579 ou mande e-mail para esa@esaoabba.org.br.
Ludmilla pede R$ 300 mil de indenização a Val Machiori por injúria racial durante entrevista
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A cantora Ludmilla está levando em frente o processo que decidiu mover contra a empresária Val Marchiori por injúria racial. A socialite comparou o cabelo da carioca com um “bombril”, marca de esponja de aço, durante o carnaval de 2016, enquanto comentava o desfile das escolas de samba em uma emissora de TV. De acordo com o colunista Ancelmo Góes, a funkeira pede na 3ª Vara Cível da Ilha do Governador R$ 300 mil de indenizaçãosob a justificativa de injúria racial.
 
Nas redes sociais, Val negou que seja preconceituosa poucos dias depois de a confusão acontecer. “Realmente, não gostei de como estava o penteado e não do cabelo em si. Cada um tem o seu, a diferença é o modo como usa. (...) falei que não gostei do penteado escolhido! Que na verdade, nem era o cabelo dela, e sim uma peruca. E independente da cor da pessoa, do jeito da pessoa, ou da pessoa em si. Não gostei, achei que não ficou bom para o look e falei. Agora, pensar que isso possa representar algum tipo de inferioridade ou superioridade como algumas pessoas disseram, já é demais. A pessoa, seu caráter, sua vida, quem faz é ela própria e não seu cabelo ou peruca. Hello! Pensar dessa forma até me enoja! Não foi preconceito”, escreveu ela em seu Instagram.

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