Responsável pela Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador Jonas Ratier Moreno, do Mato Grosso do Sul, conversou com o Bahia Notícias sobre as medidas tomadas pelo órgão para combater o trabalho análogo à escravidão. Ele cita casos emblemáticos, como a de uma das empresas terceirizadas à grife espanhola Zara, que mantinha bolivianos em condições de trabalho escravo no Brasil. A empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e se comprometeu a reparar a situação. Segundo o procurador, a pobreza no país é a maior causa da existência do problema nos dias atuais. "Os trabalhadores migram de locais onde eles não têm a menor proteção, não têm educação, não têm saúde e não têm oportunidade de emprego. E como não têm oportunidade de educação, eles não têm a oportunidade da qualificação", classificou.
Um advogado de 32 anos foi detido nesta quarta-feira (15), em Anápolis, no interior de Goiás, por se recusar a pagar a conta de um motel, no valor de R$ 72. O advogado tentou sair do estabelecimento sem pagar a conta, e discutiu com uma das funcionárias por ter achado o valor alto.
Insatisfeitos com a nomeação de Jerry Matalawê para a Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), os índios Pataxós Hã Hã Hãe se reuniram com o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia, Almiro Sena, nesta terça-feira (21). O grupo de indígenas ocupa um prédio da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), no bairro da Graça, desde o dia 15. Eles dizem que a manutenção de Matalawê no cargo é apenas política e não tem ligação com a comunidade. Embora não haja consenso entre as lideranças e o governo do Estado, Sena afirma que "articula o apoio a todas as lideranças indígenas" para resolver o imbróglio.
O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta contra as regras do plantão judiciário. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) que questiona a norma sobre a atuação do juiz no plantão judiciário estabelecida em provimento do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. No entendimento da PGR a regra afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. A norma estabelece para o juiz plantonista determinada forma de conduzir o processo “indeferindo no direito subjetivo do indiciado”. O entendimento é ratificado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. O ministro Luiz Fux, relator da ação no STF, analisará o parecer. Na ADI, a Anamages alega que a expressão “vedada a conversão em diligência”, acrescida pela norma ao capítulo XII das Normas e Serviços da Corregedoria-Geral da Justiça, viola os princípios da autonomia dos entes federativos, da separação dos Poderes e da legalidade.
O ex-ministro da Justiça e membro da Comissão Nacional da verdade (CNV), José Carlos Dias, disse que não concorda com a imputação de responsabilidade aos agentes públicos que mataram e torturaram os opositores do regime durante a Ditadura Militar. Os seus colegas de comissão defendem o posicionamento contrário. "O objetivo da comissão não é punitivo. Nós não podemos fazer apurações objetivando a responsabilização penal. Eventualmente, os fato apurados pela comissão poderão ser objeto de uma ação do Estado. Mas não cabe à comissão fazer esse tipo de recomendação", afirmou o advogado. Atualmente os crimes cometidos pelo Estado na época são encobertos pela Lei de Anistia, datada de 1979, parecer ratificado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. "O dever da comissão é reescrever a história, com o sentido de 'nunca mais [repetir o que ocorreu]', e assim definindo as responsabilidades e autorias das violações aos direitos humanos praticados”, afirmou. O tema ainda pode ficar em debate por um ano e meio.
O Ministério Público (MP) lançou o livro "Investigações Exitosas Realizadas pelo Ministério Público Brasileiro". O evento aconteceu, nesta terça-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com o promotor de Justiça do Ceará, Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos, a obra "é uma compilação de iniciativas investigatórias do Ministério Público realizadas - com êxito - em todo o país no combate à criminalidade e à corrupção". No total são relatadas 73 operações investigações promovidas pelo MP em parceria com diversos órgãos, como por exemplo a apuração sobre o assassinato da juíza Patrícia Acioli feita juntamente com a Polícia Civil. A publicação é mais uma forma de o órgão se posicionar contra a proposta de emenda a Constituição (PEC) 37 – que visa retirar o poder investigativo do MP. Além da versão impressa, a obra também será disponibilizada em meio virtual.
O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, e o vereador de Salvador, Luiz Carlos Suíca, ambos do PT, e a empresa Rede Outlight Mídia Exterior terão de retirar a propaganda antecipada divulgada por meio de outdoor em locais como a Av. Luís Viana Filho (Paralela), na capital baiana. Na peça publicitária, Suíca promove Caetano, ao anunciar o título de cidadão baiano concedido pela Câmara Municipal de Salvador ao ex-prefeito. Os políticos e a empresa foram alvos de uma representação da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA) por veicularem propaganda fora de época. Na representação, o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga requereu a concessão de liminar e determinou a imediata retirada das propagandas, no prazo máximo de 48 horas, o que foi acolhido pelo Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA), em 15 de maio. Para Madruga, a publicidade tem claro intuito de promover a imagem de Caetano e criar uma identidade com os eleitores da capital, o que favoreceria suas pretensões políticas para as eleições do ano que vem. “Embora não contemple pedido explícito de voto, a propaganda estimula psicologicamente o consumidor, já que os anúncios mais eficazes não são aqueles endereçados ao consumo consciente, mas sim os de mensagem implícita, preordenada a agasalhar-se no subconsciente do consumidor”, afirma Madruga na representação. No documento, a PRE relata a existência de notícias e entrevistas concedidas por Caetano que demonstram a “clara intenção de exposição de sua imagem e de atos políticos”, a fim de obter destaque em relação a futuros candidatos. É a segunda vez, este ano, que a PRE representa contra o ex-prefeito de Camaçari por propaganda antecipada. Nas duas ocasiões, houve liminar que determinou a retirada das peças publicitárias.
Uma jornalista que foi demitida do site em que trabalhava devido a informações obtidas a partir da sua página do Facebook conseguiu reverter na Justiça a demissão por justa causa e ganhará indenização por danos morais. A decisão foi da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT). A funcionária afirma que ao chegar ao trabalho descobriu que sua página na rede social havia sido invadida e que suas mensagens pessoais foram copiadas, principalmente as instantâneas. A jornalista, juntamente com os colegas, com os quais manteve as mensagens copiadas, apresentou à direção da empresa uma carta de repúdio a invasão de privacidade. Logo após, ela e os colegas foram demitidos por justa causa. A empregada estava grávida quando ocorreu a dispensa. O caso aconteceu em dezembro de 2012. No entendimento do juiz, o fato caracterizou a violação de um direito fundamental da intimidade e da privacidade do indivíduo, protegidos pela lei. “O acesso foi feito de forma ilegal, ferindo o direito ao sigilo da correspondência, e à intimidade e à vida privada da autora”, apontou na sentença. O magistrado também afirma que não houve nada grave que justificasse uma justa causa. Considerando que a jornalista tinha direito à estabilidade de gestante, e que o clima entre a trabalhadora e empresa tornou impossível sua volta ao emprego, a reintegração ao emprego foi convertida em indenização dos salários e demais direitos. A indenização por danos morais será no valor de R$ 5 mil.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, por três votos a zero, que o senador Aécio Neves continua réu em uma ação civil por improbidade administrativa. O Ministério Público de Minas Gerais moveu uma ação contra Aécio Neves pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da saúde de Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional para financiamento do sistema público de saúde entre 2003 e 2008, quando foi governador de Minas Gerais. O julgamento do mérito da ação deve acontecer ainda este ano, e se for condenado, o senador ficará inelegível. Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso interposto por Aécio Neves para que a ação fosse extinta. Os desembargadores entenderam que a ação é legítima, já que não foi cumprida a aplicação mínima de 12% da receita do Estado na Saúde. Para os magistrados da Corte mineira, a atitude do ex-governador fere os princípios da administração pública. Aécio sustentou no recurso que não houve qualquer transferência de recurso para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para investimentos em saneamento básico, e que as obras de saneamento foram realizadas com recursos do próprio órgão. De acordo com o MP-MG, a utilização de valores das tarifas da Copasa como investimento em saúde pública é uma manobra para cumprir o piso constitucional para a Saúde.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou nesta terça-feira (21) seis policiais envolvidos no Caso Maicon, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia. Warley Lopes Santos, Matheus Queiroz de Oliveira, Agenaldo Gama Silveira Júnior, Kleber Jackson Rodrigues da Silva, Josias Nascimento Libarino e Pablo Manoel Almeida Borba responderão criminalmente por ocultação de cadáver. Três dos acusados responderão ainda por homicídio qualificado por motivo torpe. Os policiais foram indiciados em dezembro do ano passado por terem atirado em um grupo de garotos, quer retornava de uma lagoa próxima ao Conjunto Habitacional Vila Bonita/ Vila Sul na cidade, e que terminou com a morte de Maicon Batista Braga e sumiço de seu corpo. De acordo com o MP-BA, no dia do crime, Erlando Salves de Souza Júnior, Danda, Orelha Seca e Coxinha teriam sequestrado Luanderson Gomes com a intenção de espancá-lo em um matagal. A polícia foi acionada e no momento da abordagem, os policiais acreditaram que as crianças Maicon, Micael Batista Braga, Renan Oliveira Avelar, Iuri Olegário e Juan Pablo Oliveira Avelar, que passavam próximo a lagoa, fossem as autoras da ação. Maicon foi atingido com um disparo. As demais crianças conseguiram fugir da ação.
A Lei 12.273 sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado que determina que todo paciente com câncer receberá, gratuitamente, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento necessário da doença, entrou em vigor nesta quarta-feira (22). A nova lei define como deve ser os cuidados com o paciente com câncer e estabelece o prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico para inicio do tratamento. A norma determina o acesso do paciente a radioterapia, quimioterapia, cirurgia e todo tipo de terapia disponível, incluindo os novos tratamentos comprovados. Segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), foram registrados no ano passado cerca de 523 mil novos casos da doença. Os tipos de câncer com maior incidência no país são o de pele, próstata, mama e pulmão. Os gestores públicos, direto ou indiretamente responsáveis, poderão ser penalizados administrativamente em caso de descumprimento da regulamentação. Os Estados que apresentarem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais de instalação desses serviços. O Ministério Público Federal ou a Ouvidoria do Ministério da Saúde poderão receber reclamações de pacientes que verificarem o descumprimento da nova legislação.
Texto é do deputado Mauro Benevides | Foto: Reprodução
A Comissão Especial aprovou nesta terça-feira (21) o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/2012 que garante às Defensorias Públicas da União autonomia funcional e administrativa, além da proposta orçamentária. O texto foi elaborado pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Para o Deputado Policarpo (PT-DF) a PEC corrige uma distorção que já devia ter sido realizada na emenda 45. A PEC seguirá para aprovação em plenário, e precisa de 308 votos dos 513 deputados. Os deputados da comissão ainda defenderam que os aprovados no último concurso para a Defensoria Federal sejam nomeados.
A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) Luiza Bairros pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, mais igualdade racial no sistema Judiciário. Barbosa é o primeiro presidente negro do STF e tem feito críticas a prevalência de brancos em cargos de poder. A ministra afirmou que Barbosa demonstrou interesse em trabalhar essas questões. Os dois conversaram sobre a necessidade de abordar leis anti-racismo nos cursos de formação de juízes, pois, segundo a ministra da Seppir, “há uma tendência dos juízes de julgar a favor dos réus no crime de racismo”, que considera pouco conhecimento e pouca disposição para usar a legislação que o Brasil já tem. O Conselho Nacional de Justiça já discute cotas para índios e negros no Judiciário a pedido de Barbosa. Além disso, grupos de trabalhos realizam um censo no Judiciário para levantar a diversidade étnica na composição dos tribunais. O estudo deve ser concluído em fevereiro do próximo ano. A ministra Luiza Bairros e Joaquim Barbosa discutiram na reunião a ação que pretende derrubar o decreto sobre demarcação de terras quilombolas. O julgamento da ação foi suspenso em abril do ano passado com o pedido de vista da ministra Rosa Weber e não tem previsão de ser discutido em plenário. “Não é a demora que causa preocupação. O que preocupa é a existência mesmo da ação, é uma preocupação permanente, pois causa insegurança jurídica muito grande para o trabalho que fazemos no governo”, disse Luzia Bairros.
A Justiça determinou a prisão preventiva do vereador Osvaldo Borges (PT), do município de Rio do Pires, acusado de roubar a arma de um policial no último sábado (19), segundo o portal L12 Notícias. Foragido da polícia há mais de 72 horas, o político esteve envolvido em uma confusão ocorrida na Praça Central da cidade, localizada no sudoeste baiano. De acordo com testemunhas, uma guarnição da PM chegou ao local para atender a uma solicitação. No local, um grupo bebia cerveja, ao som alto de um carro. Diante do pedido dos policiais, o dono do veículo atendeu ao pedido dos policiais e abaixou o volume. No entanto, o vereador, conhecido como Noga, teria reagido, o que ficou configurado como desobediência à autoridade policial. De acordo com o boletim de ocorrência, Osvaldo agrediu um dos policiais a socos e chutes, acompanhado por mais dois homens. Caído, o policial teria conseguido atirar nas pernas de dois dos agressores. Há ainda a informação de que o político conseguiu retirar a arma das mãos do policial, não conseguiu atirar e fugiu.
A família de um adolescente de 16 anos pretende processar o Salvador Shopping por danos morais e materiais após o garoto ser espancado por outros menores de idade na área externa pertencente ao centro de compras. O caso aconteceu no dia 2 de março e os familiares afirmam que a administração e a segurança do local não tomaram atitude para evitar o problema. Em entrevista ao Bahia Notícias, a vítima, Emerson Ribeiro, afirmou que foi ao estabelecimento para revender ingressos de uma festa, quando um grupo de jovens do bairro de Villas do Atlântico, localizado em Lauro de Freitas, o teria procurado para um "acerto de contas". Os supostos agressores disseram que foram ofendidos por um amigo de Emerson – o menino teria dito que eles eram "garotos do interior". Segundo ele, enquanto discutia com os moradores de Villas, três seguranças o levaram junto com um dos membros do grupo rival para uma sala que se "assemelhava a um depósito". Eles foram revistados e tiveram seus nomes registrados. Um dos vigilantes teria se identificado como policial e ameaçado os dois. “Disseram que iam botar a gente no camburão e que íamos passar a noite na DAI [Delegacia do Adolescente Infrator]. Também disseram que se a gente quisesse brigar que fôssemos para o [Shopping] Iguatemi, que na ronda dele não ia ter confusão”, contou. Apesar dos pedidos, os vigilantes não teriam deixado Emerson ligar para nenhum responsável. De acordo com o relato, após a revista, ele e o outro jovem foram expulsos, embora um dos seguranças tenha voltado atrás e dito que eles poderiam retornar ao interior do local se não houvesse mais brigas. Ao adentrar no térreo, em área próxima ao ponto de táxi paralelo à Avenida Tancredo Neves, Emerson foi cercado e espancado. "Um deles, inclusive, estava de soqueira", detalhou.
Além de escoriações por todo o corpo, a vítima teve um braço quebrado. O garoto passou por cirurgia e utiliza pinos de aço no antebraço direito. “Os meninos só foram embora porque um amigo meu apareceu para me defender e eles acharam que ele era um policial civil”, relembrou. Segundo Emerson, seguranças do estabelecimento presenciaram a agressão. A mãe do adolescente, Diana Carneiro da Costa, disse que nenhuma assistência foi prestada à família depois do ocorrido, apesar de seu filho ter ido buscar ajuda na administração logo após a violência. O shopping, segundo eles, apenas prestou os primeiros-socorros e, em seguida, ele teve que se dirigir ao pronto-atendimento de um hospital. Rogério Mattos, advogado da família, afirma que, como o fato ocorreu nas dependências do estabelecimento, a administração e a segurança do local têm que ser responsabilizadas por não ter evitado o ocorrido. “Houve exposição ao perigo e omissão de socorro. O procedimento do shopping deveria ser o seguinte: teve confusão envolvendo um menor? Liga para a DAI ou no mínimo liga para a família ou responsável para vim buscar. O que não pode é colocar os envolvidos em situação de risco. Emerson correu risco de morte. E eles têm ciência do procedimento porque ameaçaram ligar”, criticou. A mãe de Emerson prestou queixa na DAI. Os valores da ação contra o empreendimento foram preservados pelo defensor. Contatada pelo BN, a assessoria do Salvador Shopping informou em nota que o garoto solicitou atendimento médico à segurança do shopping após uma briga, foi atendido e que as imagens do circuito interno de TV atestam que a agressão não ocorreu na área interna do estabelecimento.
Responsável pela Coordenação Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho (MPT), o procurador Jonas Ratier Moreno, do Mato Grosso do Sul, conversou com o Bahia Notícias sobre as medidas tomadas pelo órgão para combater o trabalho análogo à escravidão. Ele cita casos emblemáticos, como a de uma das empresas terceirizadas à grife espanhola Zara, que mantinha bolivianos em condições de trabalho escravo no Brasil. A empresa firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e se comprometeu a reparar a situação. Segundo o procurador, a pobreza no país é a maior causa da existência do problema nos dias atuais. "Os trabalhadores migram de locais onde eles não têm a menor proteção, não têm educação, não têm saúde e não têm oportunidade de emprego. E como não têm oportunidade de educação, eles não têm a oportunidade da qualificação", classificou. Leia a entrevista completa na Coluna Justiça!
O presidente do Tribunal de Justiça Desportiva da Bahia (TJD-BA), que concorre à vaga de desembargador destinada aos advogados, Ronaldo Martins da Costa, declarou apoio à instalação da Comissão Parlamentar Inquérito (CPI), que pretende investigar o futebol baiano. O discurso foi feito nesta terça-feira (21), durante a sabatina realizada pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com os postulantes ao cargo de magistrado do TJ-BA. Em seu discurso, Martins afirmou que, “apesar de não ser obrigado a responder”, não ia deixar de dar sua opinião sobre a CPI, já que comanda o TJD-BA. Em seguida, revelou seu apoio à investigação pelos deputados estaduais. “Eu acho muito salutar que sempre que houver um indício, um barulho, que este seja apurado. Então, tenham certeza que eu estou de pleno acordo que se apure qualquer coisa que se diga irregular, seja aonde for”, declarou. Ainda nesta terça, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, decidirá se os trabalhos serão ou não iniciados na Casa.
As construtoras Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez se tornaram alvos de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que juntas, totalizam R$ 26 milhões. As construtoras são processadas por descumprimento de normas de segurança, após a morte de empregados em acidente de trabalho. A Camargo Corrêa também é acusada de dumping social, por barateamento de custo através do desrespeito dos direitos trabalhistas. A ação movida pelo MPT de Rondônia pede condenação da empresa em R$ 5 milhões por dano moral coletivo e R$ 1 milhão pela prática desleal. Além disso, a construtora foi processada pela morte de dois trabalhadores em maio de 2011 e 2012 durante a construção da Usina Hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, em Porto Velho (RO). O julgamento está previsto para julho deste ano. Já o MPT no Amazonas requer que a Andrade Gutierrez pague R$ 20 milhões por dano moral coletivo após a morte de um trabalhador no canteiro de obras da Arena da Amazônia em março deste ano, que sediará jogos da Copa do Mundo de 2014. A procuradoria do Trabalho conseguiu na Justiça antecipação de tutela para obrigar a Camargo Correa a se adequar as normas de segurança no canteiro de obras da usina. A Justiça também determina o fornecimento e a fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual pelos operários, a regularização de andaimes; a sinalização do canteiro; a adoção de mecanismos de proteção para o trabalho em altura e o preenchimento dos vãos entre as travessias instaladas pela edificação. Em caso de descumprimento da decisão, a empresa deverá pagar multa de R$ 20 mil por infração cometida.
A ex-secretária de Planejamento de Salvador Kátia Carmelo foi condenada nesta segunda-feira (20) a quatro meses de detenção e pagamento de 20 dias-multa, por difamação, em processo movido pelo empresário Carlos Suarez. Na sentença assinada pelo juiz Aurelino Otacílio Pereira Neto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), é determinada a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, durante oito horas semanais. De acordo com o processo, Carmelo denunciou ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao jornal A Tarde a existência de um suposto esquema ilegal referente ao uso indevido de títulos de Transferência do Direito de Construir (Transcons). O esquema envolveria a atuação irregular de servidores da prefeitura de Salvador e empresários do setor imobiliário, entre eles Suarez. Diante das denúncias, o Ministério Público solicitou à ex-secretária o envio dos documentos que comprovassem as ilegalidades. Como as provas não foram apresentadas, houve uma representação para instaurar ação penal contra Carmelo. De acordo com o artigo 10 da Lei 7.347/1985, é crime a recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil, quando requisitados pelo MP. A ex-secretária já havia sido condenada a nove meses e dez dias de prisão pelos crimes de calúnia, injúria e difamação, em ação movida contra ela pelo advogado Alcebíades Barata e relacionada ao mesmo caso.
A juíza Marielza Brandão, da 29ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, condenou o jornalista Emiliano José a retirar de seu site uma matéria contra o ex-policial Átila Brandão, que atualmente é pastor da Igreja Batista do Caminho das Arvores. O jornalista havia publicado em sua página na internet um artigo chamado “A premonição de Yaiá”, também publicado no Jornal A Tarde. No texto, ele apresenta a denúncia de Maria Helena Carvalho (Dona Yaiá), contra o ex-oficial da Polícia Militar, Átila Brandão, durante a ditadura militar. Yaiá aponta o pastor como autor das torturas de seu filho Renato Afonso Carvalho em 1971, no Quartel dos Dendezeiros. No artigo, Emiliano José discorre: "Renato perguntou por que estava sendo retirado da cela. O soldado não sabia. Levado para uma sala, logo depois viu entrar uma equipe de torturadores chefiada por Átila Brandão, que conhecera como agente infiltrado desde a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, onde estudaram juntos em 1968". Na sentença, a magistrada determina que Emiliano José ainda disponibilize o mesmo espaço, com destaque, na coluna do A Tarde, o direito de resposta do ex-policial para que “possa prestar as informações que entender convenientes ao esclarecimento dos fatos divulgados, no prazo de 10 dias”. Caso a sentença não seja cumprida, o jornalista ainda deverá arcar com uma multa diária de R$ 200. A sentença publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (17) ainda dispõe que o autor da ação busca indenização por danos morais junto com o direito de resposta, ao sustentar que Emiliano José publicou um artigo que “lhe atira pechas tiradas de si mesmo”, e que a conduta “fere, nitidamente, a sua honra objetiva e subjetiva, gerando danos gigantescos a sua imagem”. No texto, a juíza ressalta que não se pode aceitar a tese danos a imagem e honra de Átila Brandão, “uma vez que a qualquer pessoa é assegurada a livre manifestação de pensamento e que não pode sequer sofrer censura”. Ainda cabe recurso da decisão.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou, nesta segunda-feira (20), apoio ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringe os poderes de investigação do Ministério Público e determina que esse poder é exclusivo das autoridades policiais em inquéritos criminais. A maioria dos conselheiros da OAB entendeu que a PEC é “meramente declaratória”, já que a Constituição Federal de 1988 concede ao MP poderes auxiliares de investigação e fiscalização da atividade policial. A OAB já havia se manifestado anteriormente contra a tese de que o MP pode presidir inquéritos. O conselheiro Paulo Guedes de Medeiros (GO) apresentou uma proposta para que a Ordem se manifestasse sobre o tema. O relator da matéria, conselheiro Leonardo Accioly (PE), em seu voto, afirmou que a OAB não deveria se manifestar, já que a discussão está superada. Segundo ele, a PEC em si, incorre em problemas técnicos e com retrocessos, como a retirada dos poderes auxiliares de investigação e fiscalização do MP, previsto na Constituição.
O relator ainda afirmou que o Ministério Público comete “excessos midiáticos e arroubos corporativos” para defender a titularidade de inquéritos criminais, e que os membros do MP se tornaram “heróis incorruptíveis e infalíveis”.Accioly ainda criticou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, que fala sobre conluiou entre advogados e juízes, e que faz vistas grossas para a aproximação de promotores e magistrados. O Conselho não reabriu o debate sobre a matéria, mas sim se deveria ou não se manifestar, já que algumas seccionais têm posições contrárias sobre a PEC 37. O conselheiro Guilherme Zagallo (MA) foi o único a se manifestar no sentido contrario da PEC. Ele afirmou que a policia e a Justiça no Brasil é muito ruim e que, de cada 100 ocorrências, apenas 11,5 se tornam inquéritos policiais. Zagallo ainda diz que a Constituição não é clara quanto ao papel do MP em investigações criminais, e que até o STF tem dúvidas sobre o assunto. O Conselho Federal da OAB ainda estabeleceu uma Comissão de Acompanhamento e Aperfeiçoamento da proposta de emenda constitucional no âmbito do Congresso Nacional.
Um acordo homologado na Justiça do Trabalho de Salvador, fixando em aproximadamente R$ 1,5 milhão, colocou fim a um processo que tramitava há 17 anos e beneficiará 15 trabalhadores portuários. A homologação foi realizada na 36ª Vara do Trabalho de Salvador, pelo juiz Washington Gutemberg Pires Ribeiro. A ação tratava de diferenças salariais e foi movida contra o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmosa), em 1996. O valor do acerto será pago em 36 parcelas iguais e mensais. Segundo o magistrado, “foram julgados Artigos de Liquidação e o feito estava pronto para julgamento de Impugnação de Cálculos, sendo que as contas impugnadas totalizavam o valor líquido de R$ 6.780.788,95, atualizado até 30 de outubro de 2012”. A Ogmosa só reconhecia na impugnação o valor liquido de R$ 624.786,59, atualizado até fevereiro de 2008. A proposta inicial do órgão era de R$ 1 milhão para rateio em partes iguais entre os 15 empregados, mas a última proposta da Justiça de R$ 1,5 milhão foi aceita pelas partes.
Obras previstas dependem do aval de 24 entidades | Foto: Max Haack/ Ag Haack/ BN
Na solicitação de liberação parcial e provisória – por um ano – da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) ao desembargador Edivaldo Rocha Rotondano – que pediu a suspensão das normas após a aprovação pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2012 –, o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), deixou de fora a mudança do caráter do Conselho da Cidade de deliberativo, como instituído em 2008, para consultivo, como era aguardado pelo líder do DEM na Câmara, vereador Léo Prates, e pretendido pelo ex-prefeito João Henrique.Conforme o artigo 297 do PDDU de 2008, que passou a vigorar desde o embargo às normas de 2012, "O Conselho Municipal de Salvador será deliberativo e fiscalizador nas matérias relativas ao planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana". Na prática, com a manutenção do poder do colegiado, as 24 entidades da sociedade civil que o compõe terão que dar ou não aval às obras previstas na adequação da Louos e do PDDU, bem como as anunciadas pelo governo do Estado, a exemplo da construção de viadutos, duplicações de pistas e até mesmo o metrô.
O documento, redigido em consonância com o procurador-geral do Ministério Público do Estado, Wellington César Lima e Silva, obtido com exclusividade pelo Bahia Notícias, solicita a permissão de 14 itens ao TJ-BA. Entre eles, intervenções no entorno da Arena Fonte Nova, a implantação de um Centro Administrativo Municipal no Vale dos Barris, a utilização de outorga onerosa nas edificações, a autorização para a construção da Linha Viva e a regulamentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Neto justifica que, com as medidas, pretende "viabilizar projetos de mobilidade urbana inadiáveis e preparatórios dos jogos da Copa do Mundo de 2014" e de "requalificação de áreas sensíveis". "Ante o exposto, o procurador-geral de Justiça do Estado da Bahia e o prefeito do Município de Salvador requerem que, na decisão final, este egrério Tribunal de Justiça declare a procedência da ação, com modulação dos efeitos 'pró-futuro' dos dispositivos acima indicados, determinando-se que o Poder Executivo Municipal emita atos declaratórios necessários ao cumprimento da modulação, em especial a publicação de novos mapas urbanísticos de zoneamento, gabarito, sistema viário e transporte coletivo decorrentes da modulação de efeitos, com vista a garantir a máxima eficácia da decisão, a segurança jurídica e a proteção do interesse público", diz a redação do processo. Como contrapartida, a prefeitura se compromete em "promover o debate" e elaborar uma nova Louos e um novo PDDU, em um prazo de 180 dias, com estimativa de aprovação pelo Legislativo em 12 meses. Até lá, valeriam as regras firmadas em 2008 – entre elas a liberação para o Conselho da Cidade "emitir resoluções, orientações e recomendações" – com o adendo das adequações requeridas. Consultada pelo BN, a assessoria de comunicação da prefeitura não respondeu, até a noite desta segunda-feira (20), se é mesmo desejo do prefeito permitir a interferência do colegiado nas obras previstas para a capital baiana ou se o Palácio Thomé de Souza "não se atentou" ao detalhe.
Mais de um mês depois da oferta de denúncia do Ministério Público Federal (MPF-BA) contra sete envolvidos na greve da Polícia Militar de 2012, o advogado de parte dos acusados, Rogério Mattos, se diz “tranquilo” com a “fragilidade” das provas usadas pela Procuradoria. “Não existe lastro probatório mínimo para a oferta da denúncia. Não existe prova, só reprodução de matérias de revistas e jornais, o que não quer dizer que seja verdade”, considerou, em entrevista ao Bahia Notícias. Mattos defende o cabo Jeoás Nascimento, presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (Aspra-RN), o líder do Centro de Assistência ao Policial Militar em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, Davi Salomão, e também o vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB). Os três e mais quatro militares foram denunciados no dia 9 de abril por formação de quadrilha, controle e ameaça de passageiros de transporte público, sabotagem de instalações militares e vias de transporte, paralisação de atividades de segurança, incitação à desordem social e participação em organização militar particular. No entanto, segundo a defesa dos acusados, nenhum dos envolvidos foi ouvido pela Polícia Federal. O procedimento, de acordo com o advogado, é “incomum” e difere da maneira como a Justiça da Bahia trabalhou no caso. Na ação do Ministério Público Estadual, os PMs foram ouvidos durante o inquérito. “Todos os policiais acusados, não só os que eu defendo, estão surpresos de serem denunciados pelo Ministério Público Federal. Não estou discutindo nem a negativa de autoria – que existe –, mas a formalidade da denúncia já é frágil por si só. Nunca vi isso”, criticou. Mattos diz que “procura entender” o motivo da dispensa da tomada de depoimentos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta quinta-feira (23), o julgamento do inquérito que investiga a denúncia de que o senador Jayme Campos (DEM-MT) e outros políticos teriam praticado peculato. A denúncia foi feita pela Procuradoria-Geral da República da 1ª região e ratificada pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. De acordo com a assessoria do STF, a denúncia acusa os indiciados de desviarem verbas da União, repassadas por convênio à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso justificadas através da compra de equipamentos e materiais superfaturados. Todas foram feitas com dispensa de licitação fora dos casos permitidos pela legislação. No entanto, em defesa os réus sustentam que a urgência da necessidade dos materiais foi comprovada, justificando a dispensa da licitação e também alegam que não há provas do superfaturamento. O relator do processo, ministro Luiz Fux, argumenta que apesar da alegação emergencial todos os remédios comprados ficaram no almoxarifado.“A licitação serviu para acobertar o superfaturamento dos preços de materiais adquiridos conforme o laudo contábil anexado pelo Instituto Nacional de Criminalística”, disse. Com informações do blog Interesse Público da Folha.
Candidatos participam de debate Foto: Niassa Jamena/Bahia Notícias
O Conselho Pleno da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) julgou improcedente os pedidos de impugnação de seis candidaturas a desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os postulantes pleiteam o cargo através do quinto constitucional – vaga da Corte destinadas à advocacia. Com a decisão da OAB-BA foram confirmadas as candidaturas de Ronaldo Martins da Costa, Paulo Damasceno, Oscimar Torres, Ricardo Meira, Lia Barroso e Graciliano Bonfim. No total são 15 candidatos. Todas as ações contra os indeferimentos foram de autoria da advogada Maria Fernanda Sampaio Araújo.
Um bebê, com menos de um mês de vida, morreu na madrugada, desta segunda-feira (20), em Santos, litoral paulista, devido a necessidade de uma transferência hospitalar que não foi realizada, mesmo com uma liminar judicial que obrigava a remoção. A criança tinha uma problema grave no coração e tinha que ir para uma unidade de saúde da capital, para realizar uma cirurgia que garantiria a sua sobrevivência. A liminar que a família conseguiu na Justiça não foi cumprida. Apesar de um juiz ter intimado o governador a resolver a situação, a remoção que estava como certa, não aconteceu. O bebê estava internado há mais de duas semanas na UTI da Santa Casa de Santos. A justiça decretou que a criança seria levada de helicóptero, já que o relatório médico da UTI atestou que a transferência era a única forma do bebê sobreviver. De acordo com reportagem do G1, a assessoria de imprensa do governo do estado informou que o recém nascido seria transportado para uma UTI neonatal do Incor por um helicóptero da Polícia Militar. No entanto, nada foi feito. Já o Departamento Regional de Saúde da Baixada Santista, por meio do Governo do Estado, falou que o bebê não podia ser transferido porque estava com infecção. A informação é contestado pelo departamento de pediatria da Santa Casa, mas segundo o governo foi confirmada pelo Incor.
Ainda sob o efeito dos recentes embates entre Judiciário e Legislativo por conta da discussão sobre a PEC 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse nesta segunda-feira (20) que os partidos políticos são de "mentirinha", além de afirmar que o Congresso Nacional é "inteiramente dominado pelo Poder Executivo" e “ineficiente”, noticia a Folha. As declarações foram feitas durante uma palestra proferida no Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), do qual Barbosa é professor. "Nós temos partidos de mentirinha. Nós não nos identificamos com os partidos que nos representam no Congresso, a não ser em casos excepcionais. Eu diria que o grosso dos brasileiros não vê consistência ideológica e programática em nenhum dos partidos. E tampouco seus partidos e os seus líderes partidários têm interesse em ter consistência programática ou ideológica. Querem o poder pelo poder", disse Barbosa ao responder a pergunta de um aluno sobre a suposta interferência do Judiciário em assuntos do Legislativo.
Em recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (20), a defesa do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pede que o plenário da Corte dê um parecer sobre a validade dos embargos infringentes (recurso em que os réus que tiveram quatro ou mais votos a favor da absolvição e que pode gerar um novo julgamento) impetrados. Delúbio, que foi condenado a 8 anos e 11 meses de prisão por formação de quadrilha e corrupção ativa, está nessa situação.Na última semana um embargo interposto por Delúbio foi negado pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. O mesmo aconteceu com o pedido semelhante do ex-sócio de Marcos Valério, Cristiano Paz. NA opinião de Barbosa os embargos não têm validade porque embora previstos no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, não constam da lei 8.038/1990, que regula as ações no STF. A defesa do ex-tesoureiro impetrou um agravo regimental (recurso que obriga que submete o pedido a avaliação do plenário) contestando a decisão do ministro. No documento a defesa alega que o fato de os embargos infringentes não estarem previstos em lei não revoga o recurso do regimento do Supremo. Segundo ele, há um ano o Supremo alterou regulamento dos embargos infringentes, admitindo que são válidos. Para a defesa, "quando quatro ministros da Suprema Corte entendem que uma pessoa não merece ser condenada por determinada conduta, a apreciação do recurso quer parecer não somente indicada, mas necessária". "Os juízes, por melhores que sejam, são humanos e, portanto, falíveis."
A prova discursiva da primeira fase do concurso para o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) que seria realizada, neste domingo (19), em Salvador foi cancelada pela pasta. Segundo comunicado emitido pelo órgão, a suspensão se deu devido ao grande número de inscritos que iriam fazer o exame no Colégio Estadual Raphael Serravale que superava a capacidade das salas da instituição. De acordo com reportagem do G1, candidatos afirmaram não terem sido comunicados com antecedência sobre a decisão. A SJCDH informa que o local, a data e o horário da etapa suspensa serão divulgados no Diário Oficial do Estado da Bahia "oportunamente". O informe postado no site do órgão data do dia 17 de maio. O secretário Almiro Sena disse que todos os candidatos que tinham e mail cadastrados foram comunicados da suspensão e que a imprensa também foi informada. A previsão seria de 900 inscritos e no total se candidataram 1,2 mil pessoas. No colégio só poderiam ser alocados até 1 mil candidatos.
A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) aprovou, nesta segunda-feira (20), por unanimidade, uma recomendação para que o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Marcelo Nilo (PDT), instale a CPI do Futebol. A Comissão Parlamentar de Inquérito, proposta pelo deputado estadual Uziel Bueno (PTN), tem como objetivo apurar denúncias de malversação de recursos públicos em transações realizadas pelos clubes e Federação (FBF). “O povo baiano precisa tomar conhecimento do que é feito com dinheiro público no que se refere ao futebol”, argumentou em entrevista ao Bahia Notícias o conselheiro Domingo Arjones, relator da proposta, apoiada por todos os integrantes do conselho da OAB-BA. Segundo Arjones, já há os requisitos constitucionais necessários para a instalação da CPI. Com isso, cai por terra o argumento de Nilo, de que seria preciso consultar o setor jurídico da Assembleia. “Já existe o mínimo de assinaturas, além de denúncias de indícios de irregularidades. É o suficiente; os requisitos estão preenchidos”, afirmou. O conselheiro disse também que a recomendação será encaminhada ainda nesta segunda ao presidente da AL-BA, com cópias para o governador Jaques Wagner e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mário Alberto Hirs.
O goleiro Bruno voltará a ter direito ao banho de sol diário e receber visitas a partir desta quinta-feira (23). O goleiro, condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio, havia sido castigado por 30 dias por causa de um desentendimento com dois detentos na lavanderia da penitenciária de segurança máxima Nelson Hungria, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte. Bruno trabalhava no setor para ter direito ao beneficio da redução da pena e não era remunerado, de acordo com informações da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais. O goleiro teria ameaçado os dois presos e um agente penitenciário. A Secretaria ainda afirmou que o goleiro continua impedido de trabalhar por tempo indeterminado. A punição foi decidida pela Comissão Disciplinar Interna da penitenciária, formada por diretores, psicólogos, assistentes sociais e um assistente técnico jurídico da unidade prisional. Em julho do ano passado, Bruno foi suspenso do trabalho de faxina no pavilhão onde estava confinado e recebia remuneração pela função. O castigo foi imposto na época devido o jogador ter enviado uma carta a um programa de televisão local, através de seu advogado, Rui Pimenta, sem ter passado pelos tramites legais exigidos pelo presídio. Informações do UOL.
Desde cedo ouvimos dos nossos pais e seguimos repetindo aos nossos filhos que um erro não justifica outro. E se não justifica, menos ainda corrigi. Infelizmente, na prática, essa lição é quase sempre esquecida. E a prova maior disso está no Congresso Nacional. Ali tramitam algumas matérias assaz controvertidas. Destaco duas que me despertam duplo interesse: o de democrata radical e de profissional do Direito. São as PECs 37/2011 e a 33/2011. A primeira torna privativa da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados a prerrogativa de investigação de diversos crimes, retirando-a do Ministério Público. Já a segunda, condiciona a validade de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal ao pronunciamento do Legislativo e, se for o caso, a um plebiscito.
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