reforma tributaria

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi ao Congresso nesta quarta-feira (24) entregar o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, cuja Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada no ano passado e promulgada pelo Congresso Nacional. O governo ainda não divulgou o texto do projeto.

Na PEC aprovada no ano passado, pontos importantes, como o fim da cumulatividade de tributos, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado "por dentro") já foram assegurados.

Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. É o que o governo começou a enviar ao Legislativo nesta semana, de acordo com o g1.

Esse primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária possui cerca de 300 páginas, 500 artigos e vários anexos. Além disso, também traz oito páginas tratando apenas da revogação de regras atuais que serão extintas no futuro. 

Além desse projeto, disse ele, haverá outros dois:

• Um sobre a transição na distribuição da receita (para os estados e municípios) e com questões relativas a contencioso administrativo;

• Um para tratar das transferências de recursos aos fundos de desenvolvimento regional e de compensações de perdas dos estados.

• O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término desta fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com cobrança não cumulativa.

REFORMA TRIBUTÁRIA 

Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).

• Além da CBS federal e do IBS estadual e municipal, será cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos à saúde) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus -- mas fora da região com benefício fiscal. 

Estimativas apontam que os futuros impostos sobre o consumo, para manter a atual carga tributária - considerada elevada -, somariam cerca de 27% - e estariam entre os maiores do mundo.

A alíquota final dos impostos, porém, só será conhecida nos próximos anos -- após a realização de um período de testes para "calibrar" o valor -- necessário para manter a carga tributária atual. 

A Justiça Federal da Bahia sediará no dia 15 de março, próxima sexta-feira, das 9h às 17h30, o seminário “A Reforma Tributária”. O evento, aberto ao público e gratuito, é promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF/TRF-1), com o apoio da Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia, sendo realizado no auditório do Fórum Teixeira de Freitas, com transmissão, ao vivo, pelo canal da ESMAF/TRF1 no YouTube. A Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia está localizada na Avenida Ulysses Guimarães, nº 2799, bairro de Sussuarana, Salvador. 

A reforma tributária reunirá especialistas de todo o Brasil, que discutirão os impactos da emenda constitucional nº 132/2023 no ordenamento tributário e na atuação da Justiça Federal, com temas relevantes para a magistratura, operadores do judiciário, estudantes de Direito e para os interessados em geral. Ao final do seminário, haverá emissão de certificado. 

A conferência tem a coordenação geral da diretora da ESMAF, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, e da vice-diretora, desembargadora federal Daniele Maranhão, e coordenação pedagógica do juiz federal Ilan Presser. Já a coordenação local será do Núcleo Regional da ESMAF na Seção Judiciária da Bahia, sob responsabilidade do juiz federal titular da 11ª Vara Federal/SJBA, Saulo José Casali Bahia, com a coordenação acadêmica do próprio juiz federal Saulo Casali e do juiz federal titular da 18ª Vara Federal/SJBA, Paulo Roberto Lyrio Pimenta.   

Para participar presencialmente, a inscrição deve ser efetuada até a data do evento, através do e-mail: [email protected]. A inscrição será garantida para os 200 primeiros inscritos, lotação máxima do auditório da Seção Judiciária da Bahia. 

Veja aqui a programação completa do evento. 

Em meio ao crescente debate sobre o custo de vida e a acessibilidade aos itens fundamentais, uma discussão intensa sobre a carga tributária desses produtos e serviços essenciais tem ganhado destaque no cenário nacional. A pauta reflete as preocupações da sociedade brasileira diante do impacto direto dos impostos sobre alimentos, medicamentos, itens de higiene, saúde e educação.

Nesse contexto, a simplificação tributária, substituindo a apuração de cinco tributos por três, surge como uma medida relevante. Isso abrange tanto a obrigação principal, que é o pagamento, quanto a acessória, que é a declaração, promovendo eficiência e transparência no sistema tributário.

É importante destacar que, historicamente, toda reforma tributária tem sido acompanhada por um aumento da carga tributária. Portanto, é fundamental que a discussão atual sobre a carga tributária de produtos e serviços essenciais seja ampliada e aprofundada, envolvendo todas as partes interessadas. A colaboração entre governo, sociedade civil, especialistas e setor privado é essencial para encontrar soluções que garantam o acesso equitativo a esses itens tão necessários para todos os cidadãos brasileiros.

“Importante perceber que a Emenda Constitucional n. 132 de 2023 trouxe apenas as balizas e o arcabouço estrutural da reforma tributária, determinando que caberá a lei complementar federal delinear efetivamente o novo sistema tributário nacional pós-reforma”, explica a coordenadora da Baiana de Direito e Gestão, Daniela Borges.

Além disso, outro aspecto relevante a ser considerado é a implementação do Imposto Seletivo Federal, popularmente conhecido como imposto pecado. Este imposto federal poderá ser aplicado em produtos como cigarro, bebidas, armas, e também em recursos naturais como minério, petróleo e gás, que tragam algum mal à saúde ou degradem o meio ambiente. A inclusão do ISF na discussão sobre a carga tributária poderá ajudar a desestimular o consumo desses itens prejudiciais, e também gerar receitas adicionais para investimentos em áreas como saúde, educação e preservação ambiental.

“Os contribuintes e os profissionais que atuam com o Direito Tributário têm que estar atualizados com todas essas mudanças e prontos para os desafios e oportunidades dessa grande transformação pela qual passaremos”, conclui Daniela Borges

Portanto, diante da complexidade e das diferentes perspectivas envolvidas na questão tributária, é de suma importância um debate amplo e inclusivo, visando a simplificação e eficiência do sistema, e também a justiça fiscal e o bem-estar da sociedade como um todo.

Ao discutir as transformações do Direito Tributário em tempo real, a pós-graduação em Direito e Prática Tributária da Faculdade Baiana de Direito destaca-se como uma oportunidade única para os profissionais que buscam não apenas compreender, mas também influenciar ativamente esse cenário dinâmico.

Com um corpo docente de renome e conteúdo atualizado em tempo real, o curso oferece uma imersão em questões práticas e atuais do campo tributário, proporcionando aos participantes o repertório teórico e prático essencial para enfrentar os desafios complexos desse setor.

Ao capacitar os profissionais com uma visão holística e estratégica, a pós-graduação os prepara para atuar de forma eficaz na advocacia, consultoria ou órgãos públicos, e também os capacita a contribuir de maneira significativa para discussões cruciais, como a atual sobre a carga tributária de produtos e serviços essenciais.

Assim, investir em uma pós-graduação especializada aprimora as habilidades individuais e fortalece o conhecimento coletivo necessário para encontrar soluções equitativas e eficazes para os desafios tributários enfrentados pela sociedade brasileira.

A reforma tributária, promulgada em sessão especial no Congresso Nacional na quarta-feira (20), deverá trazer benefícios significativos para a indústria brasileira nos próximos anos, foi o que projetou o presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Carlos Henrique Passos, em coletiva de imprensa nesta quinta (21). 

Passos explicou que a tributação pelo valor agregado, um dos principais itens da nova regra fiscal, vai evitar a cobrança de imposto sobre imposto, o que vai beneficiar as cadeias produtivas prolongadas.

“É um grande ganho que deve gerar, a médio prazo, uma melhoria de produtividade para a indústria. Além de evitar a tributação, o principal efeito é de não obrigar uma indústria a fazer do início de um processo até o final para não ter capitalização de impostos. Assim, poderemos ter ecossistemas onde as partes especializadas atuam em cada segmento e, com isso, conseguir gerar lá na ponta um produto mais barato”, avaliou o presidente.

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Passos prevê que a simplificação de impostos almejado pela proposta, deve pôr fim a anomalias criadas por benefícios financeiros do setor público para a indústria.

“A reforma tributária traz um acolhimento de causas já bastante discutidas no setor industrial, e que, no modelo atual, não se conseguia fazer, daí vinha mil e um arranjos tributários, benefícios estaduais e federais para tentar mitigar esse problema de um arranjo tributário torto. Então, para resolver o problema, criava um bocado de coisas que muitas vezes atendia uma empresa, mas prejudicava outras. O esbouço do novo sistema tende a ser mais simples e, por ser mais simples, eu acredito que vai ser mais universal em relação a essas questões”, pontuou.

OTIMISMO MODERADO

Carlos Henrique Passos indicou que a perspectiva do setor no estado para 2024 deve ser similar ao que deve acontecer com a indústria nacional: um crescimento tímido. Em coletiva de imprensa, Passos e o superintendente da Fieb, Vladson Menezes, apresentaram as expectativas para o próximo ano, destacando especialmente a área de construção civil, que deve ter números maiores na comparação com o último ano.

Segundo Menezes, há uma preocupação com a influência de fatores internacionais e nacionais na produção industrial baiana, porém existem áreas que vão apresentar um crescimento ligeiramente maior. "Devemos ter um crescimento muito parecido com o crescimento da indústria no Brasil", frisou o superintendente.  Com isso, Menezes ponderou uma perspectiva otimista para a geração de emprego e renda na Bahia, em um contexto de estabilidade econômica. 

"Temos um ambiente favorável para 2024", garantiu Passos, citando a mesma estabilidade econômica sugerida por Menezes e acrescentando os impactos da perspectiva da redução da taxa de juros no aquecimento da economia. Oriundo da área da construção civil, o presidente da Fieb exemplificou as obras de infraestrutura e a retomada do Minha Casa, Minha Vida, com a chamada faixa 0, com recursos contratados pelo governo, e o uso de recursos do FGTS, que amplia as perspectivas para a classe média. "O ano da construção civil deve ser muito bom", reforçou. 

Tratado como “dia histórico”, a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária no Congresso Nacional, após mais de três décadas de debate, pode definir uma virada de chave no rumo da economia brasileira.

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• Com presença de Lula e clima de guerra de torcidas, Reforma Tributária é promulgada no Congresso

Na saída da Câmara dos Deputados, após a promulgação ocorrida nesta quarta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi questionado pelo Bahia Notícias sobre uma “decolagem” do Brasil rumo a voos mais altos do ponto de vista econômico. O chefe do Executivo sorriu e deu um joinha, indicando que há sim uma expectativa positiva para a retomada econômica do Brasil. Confira:

Céu de brigadeiro? Após promulgação de Reforma Tributária Lula “acena” para alavancada econômica do Brasil pic.twitter.com/K43qJqiGPR

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) December 20, 2023

Na última projeção do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Brasil figura em nono lugar, com um Produto Interno Bruto (PIB) estimado em US$ 2,13 trilhões em 2023, ultrapassando o Canadá, com PIB previsto de US$ 2,12 trilhões.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Em meio a aplausos e vaias, xingamentos e festejos, o presidente Lula, com semblante sorridente e descontraído apesar dos gritos da oposição, discursou e fez questão de destacar a importância do parlamento na construção do projeto. "Não precisa gostar do governo Lula. Guarde essa foto, se lembrem que, contra ou a favor, vocês contribuíram que este pais, pela primeira vez no regime democrático, aprovou a reforma tributária", disse o mandatário em seu discurso.

O presidente ainda destacou que essa é a primeira vez no regime democrático brasileiro que é aprovada uma ampla modernização do modelo de cobrança de impostos. Lula fez um agradecimento aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pela participação nas negociações em torno da reforma, e enalteceu a contribuição da grande maioria dos parlamentares para a conclusão da votação.

“É preciso a gente começar enaltecendo o trabalho extraordinário da aprovação das coisas que nós conseguimos aprovar no Congresso Nacional. É importante a gente comemorar o feito extraordinário da aprovação da primeira política de reforma tributária aprovada num regime democrático, num Congresso Nacional, onde partidariamente todos os partidos são de médios para baixo, não tem nenhum partido com 200 deputados, com 150 deputados, e nós conseguimos isso apenas colocando em prática a arte da negociação”, afirmou.

Lula durante a promulgação da Reforma Tributária na Câmara | Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

Outro ponto destacado por Lula em seu discurso foi o momento econômico do país. O presidente se disse "extremamente feliz" com indicadores recentes como inflação e desemprego, além da queda dos juros. "Neste dia 20 de dezembro, eu estou extremamente feliz. Feliz porque a economia cresceu, porque a inflação está caindo, os juros estão diminuindo, o salário mínimo está aumentando", afirmou o presidente Lula, que disse ainda que apesar de a reforma tributária "não resolver todos os problemas", é motivo de celebração o avanço que o país terá no modelo de cobrança de impostos.

Com um plenário da Câmara dos Deputados lotado e vivendo clima de guerra de torcidas, foi promulgada nesta quarta-feira (20) a Emenda Constitucional da Reforma Tributária. Discutida há pelo menos 30 anos no Congresso, a reforma foi aprovada depois de passar por dois turnos iniciais na Câmara, dois turnos e modificações no Senado, e novamente na Câmara, que aprovou definitivamente a proposta. 

A sessão de promulgação, uma das mais movimentadas das últimas décadas, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao chegar na Câmara, Lula provocou uma disputa entre grupos pró e contra o presidente.

Do lado esquerdo do Plenário, deputados e visitantes gritavam "Lula, guerreiro, do povo brasileiro". Do lado direito, parlamentares de oposição rebateram com gritos de "o ladrão chegou". A manifestação dos oposicionistas mereceu olhares de repreensão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Na mesa principal, ao lado do presidente Lula, se sentou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Na cadeira principal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Também participaram da solenidade o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet.

Promulgação da reforma Tributária no Congresso | Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

Depois da execução do Hino Nacional, e da assinatura da emenda constitucional da reforma, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, fez um discurso em que salientou que a aprovação da reforma foi uma vitória da democracia e do Congresso Nacional. 

Rodrigo Pacheco elogiou o comprometimento e esforço do governo Lula para conseguir aprovar a reforma. O presidente do Congresso destacou também o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que intermediou conversas e negociações entre o Senado, a Câmara e o Palácio do Planalto.

Outro elogiado pelo presidente do Senado em seu discurso foi o presidente da Câmara, Arthur Lira. Pacheco disse que se não fosse a capacidade de aglutinação e o talento de Lira para a negociação, a reforma não teria tido uma votação tão expressiva.

No Senado, a reforma tributária foi aprovada com 53 votos favoráveis e 24 contrários. Na Câmara, na última sexta (15), a reforma foi aprovada com 371 votos a favor e 121 contrários no primeiro turno, e 365 a 118 no segundo turno.

A semana que começa nesta segunda-feira (18), e que antecede o Natal, marcará a chegada do verão (na próxima sexta, 22) e o encerramento das atividades do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. E assim como as ondas de calor já começam a abrandar em todo o País, no Congresso e nos tribunais superiores a semana promete ser de pouca polêmica e finalização de trabalhos para o início do período de recesso. 

A segunda-feira já começou com a posse do novo procurador-geral da República. Aprovado com 23 votos na Comissão de Constituição e Justiça e 65 votos no plenário do Senado, Paulo Gonet Branco assumiu o posto que era ocupado por Augusto Aras, escolhido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a função. 

Augusto Aras deixou o cargo de procurador-geral em setembro, mas, com a demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para indicar um sucessor, a subprocuradora Elizeta Ramos vinha exercendo a função interinamente. E além de prestigiar a posse do novo procurador, Lula também deve reunir nesta semana, em um jantar, os ministros do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, estará presente o futuro ministro Flávio Dino.

No Congresso, os próximos dias serão destinados à votação dos projetos orçamentários e à promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada na última sexta-feira (15), além dos últimos projetos da chamada "pauta econômica", de interesse do ministro Fernando Haddad. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana da estação da primavera participando da posse, em Brasília, do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O novo procurador foi sabatinado na semana passada em uma sessão que durou 10h35 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e teve seu nome aprovado com larga margem de votos tanto na CCJ quanto no Plenário.

Ainda nesta segunda, o presidente viaja para Macapá, capital do Amapá. Seu primeiro compromisso será o de visitar a unidade habitacional que será entregue a uma beneficiária do programa Minha Casa, Minha Vida. Posteriormente, Lula participará da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais dos Residenciais Miracema III e IV e anúncio de medidas para justiça nas tarifas de energia do Amapá.

Na terça, a agenda do presidente Lula inclui uma cerimônia na qual receberá atletas olímpicos e paralímpicos, e um almoço com oficiais das Forças Armadas. De noite, Lula recepcionará o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso em um jantar agendado com o objetivo de celebrar o fim do ano. Todos os ministros do STF foram convidados. 

O ministro Luís Roberto Barroso ofereceu a residência oficial do STF para a confraternização. Também estará presente no jantar o ministro da Justiça, Flávio Dino, que tomará posse como integrante do STF em fevereiro do ano que vem. 

Na próxima sexta (22), no estádio de futebol Mané Garrincha, em Brasília, o presidente Lula participará do evento Natal com os Catadores. No ano passado, o encontro com pessoas que trabalham com materiais recicláveis, uma tradição na agenda de Lula, aconteceu em São Paulo.

PODER LEGISLATIVO

A última semana de trabalhos do Congresso Nacional em 2023 deve ser marcada principalmente pela votação das peças orçamentárias. Segundo o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), podem ser realizadas algumas sessões deliberativas conjuntas para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O recesso começa oficialmente no sábado (23).

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) colocou como prioridade da pauta a votação do projeto que regulamenta as apostas esportivas, que foi aprovado pelos senadores em 12 de dezembro. A medida integra a lista de prioridades da equipe liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O projeto está agendado para ser votado na sessão de terça (19). Com apoio do governo, o deputado Adolfo Viana (PSDB-MG) será o relator da proposta e deve retomar parte do texto aprovado inicialmente pela Câmara.

No Senado, a oposição conseguiu a aprovação de dois destaques que retiraram da regulamentação os jogos de azar on-line e a exploração de apostas virtuais na internet em estabelecimentos físicos. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que os destaques aprovados pelo Senado reduziram bastante a arrecadação prevista inicialmente. 

Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto no Senado, declarou, após a votação, que a retirada dos jogos online pelos senadores representou uma redução de 70% na arrecadação prevista pelo Ministério da Fazenda. Por isso o governo irá trabalhar para recolocar os chamados cassinos on-line de volta no texto.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco já declarou que pretende “esgotar a pauta” antes do fim do ano legislativo, com a votação de diversos projetos e oito empréstimos a entes federados que precisam ser referendados pelos senadores. Mas o principal item da pauta nesta terça (19) é a medida provisória das chamadas subvenções, que muda as regras sobre os créditos fiscais para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. 

Esta medida, aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta (15), é uma das principais apostas do ministro Fernando Haddad para conseguir atingir a sua meta fiscal de déficit zero no orçamento de 2024. A perspectiva de arrecadação com a medida é de R$ 35 bilhões somente no próximo ano.

A versão da MP aprovada pelos deputados teve algumas mudanças em relação ao texto da Fazenda, mas, na maioria das questões, prevaleceu a posição da equipe econômica. A principal concessão feita na Câmara foi permitir um desconto de até 80% no passivo para as empresas que aceitarem abrir mão de ações judiciais e aderirem a uma transação tributária, pagando o imposto devido em até 12 vezes.

Em relação aos projetos que precisam ser aprovados em sessão do Congresso, o primeiro item na pauta é o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que pode ser votado em sessão plenária do Congresso nesta terça (19). Na última semana, após uma série de concessões e acordos, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao projeto da LDO. 

O relatório de Danilo Forte estabelece um prazo para o pagamento das emendas parlamentares impositivas e prevê que o contingenciamento das emendas de comissão deve respeitar a proporção das despesas discricionárias. O texto prevê ainda um fundão de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas municipais em 2024.

Também na terça, a Comissão Mista de Orçamento se reúne para terminar de votar os projetos e textos relacionados ao Orçamento da União de 2024. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, assumiram o compromisso de entrar a aprovação de todas essas matérias nessa semana.  Pacheco e Lira alinharam a votação do Orçamento da União para a quarta-feira (20).

Por fim, os deputados e senadores devem participar ainda de uma sessão solene para promulgação da proposta de emenda constitucional da reforma tributária. A Câmara terminou a votação da PEC da reforma na última sexta-feira (15). A promulgação é realizada em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. 

Com a aprovação da LDO e da Lei do Orçamento da União, e por fim a promulgação da reforma tributária, o Congresso Nacional deve iniciar seu recesso de fim de ano já a partir da sexta (22). Câmara e Senado retomam suas atividades em 1º de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começou com a solenidade de posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Indicado pelo presidente Lula, Gonet substitui o ex-procurador Augusto Aras, que terminou seu mandato em setembro.

Paulo Gonet Branco, de 62 anos, é doutor em direito, Estado e Constituição pela UnB (Universidade de Brasília) e mestre em direitos humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra. Atuou como vice-procurador-geral eleitoral, subprocurador-geral da República e procurador-geral eleitoral interino. É fundador do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), junto ao ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na terça (19), o Supremo Tribunal Federal realiza a sua sessão de encerramento das atividades do ano de 2023, às 11h. À tarde, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anuncia o começo do recesso do Judiciário a partir da quarta, 20 de dezembro. O STF retorna no dia 1º de fevereiro de 2024.

Às 10h, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral participam de sessão para declarar o encerramento de suas atividades de 2023. 

Na noite desta terça (19), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os demais ministros participam de jantar com o presidente Lula.

A partir de quarta (20), começa o período de recesso do Judiciário. Até o dia 5 de fevereiro, estará em andamento um julgamento em plenário virtual para análise do pedido de condenação de mais 30 acusados de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A SEMANA NA ECONOMIA

O Banco Central divulga nesta terça (19) a ata da última reunião do Copom deste ano, realizada na semana passada, que reduziu os juros para 11,75% ao ano. Na Ata, o Banco Central terá o desafio de explicar o texto do último comunicado, que veio mais conservador do que o esperado, especialmente em meio às expectativas de corte nos Estados Unidos.

Na quarta (20), o Banco Central divulga o IBC-Br de outubro. O índice é considerado como a prévia do PIB brasileiro. Na quinta (21) será a vez de o BC divulgar o relatório trimestral de inflação. O documento, assim como a Ata do Copom, pode trazer pistas do futuro da taxa Selic no começo de 2024, à medida que o mercado terá mais dados para avaliar a situação econômica do país.

Nesta semana, ainda sem data definida, a Receita Federal divulgará a arrecadação federal de novembro. O mercado projeta um valor próximo a R$ 185 bilhões.
 

A deputada federal e coordenadora da Bancada da Bahia na Câmara, Lídice da Mata (PSB-BA), comemorou a aprovação de destaque na Reforma Tributária que garante incentivos fiscais para empresas do setor automotivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ela parabenizou os seus pares no Estado, que fecharam 100% com a PEC que beneficia a Bahia. “Agradeço aos deputados de todos os partidos, independente da coloração ideológica, que colocaram os interesses do nosso Estado em primeiro lugar e garantiram o dispositivo que vai permitir a geração de milhares de empregos nas regiões beneficiadas”, disse. 

O placar final foi de 341 votos favoráveis aos incentivos, 33 a mais que o necessário para que o projeto se tornasse uma emenda à Constituição.

A Câmara aprovou nesta sexta-feira (15) a proposta de reforma tributária, uma das principais pautas da agenda econômica do governo Lula (PT), com alguns trechos incluídos pelo Senado. Agora os deputados analisam destaques que podem alterar o texto final.

A proposta foi aprovada com boa margem de folga no primeiro turno, 371 favoráveis e 121 contrários, e também no segundo turno, 365 a 118. Eram necessários ao menos 308 votos. Após a conclusão da votação, o texto será promulgado em sessão do Congresso Nacional, na próxima semana.

Esta foi a segunda vez que os deputados analisaram o texto. Isso porque, em votação no mês passado, senadores alteraram o conteúdo da reforma. Por isso, a Câmara teve que apreciar novamente o projeto.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi o responsável por negociar a reforma com o Congresso. Ele articou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um texto em comum, junto com os relatores das duas Casas.

Lira foi o principal fiador da proposta e trabalhou para votar o texto nesta semana. Para conseguir quórum, convocou sessão semipresencial com desconto no salário de quem não votasse.

Vitória do governo Lula e momento histórico. A reforma tributária é discutida há cerca de 30 anos, sem ter avançado no Congresso Nacional durante os governos anteriores. O sistema atual foi criado na década de 1960.

Reforma será concluída só em 2033. Até lá há um período de transição e de regulamentação de diversos trechos. O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma.

O relator da medida na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou da proposta alguns dispositivos que foram aprovados pelo Senado. O texto final votado teve acordo entre as duas Casas.

Entre as principais alterações, foi retirado do texto um dos modelos de cesta básica aprovado pelos senadores. A "cesta básica estendida" previa produtos com alíquota reduzida em 60% e com cashback obrigatório.

A proposta estabelece apenas a "cesta básica nacional" com isenção de imposto. De acordo com o texto, os produtos que compõem a cesta serão definidos em projeto de lei complementar.

O relator manteve a inclusão de um cashback obrigatório — ou seja, a devolução do imposto pago pelo consumidor — para famílias de baixa renda na compra do gás de botijão. Os senadores já tinham incluído o reembolso sobre a conta de luz.

Os deputados aprovaram um destaque, por 324 a 142, que iguala o salário de auditores municipais e estaduais ao de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A sugestão foi feita pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos. A remuneração dos magistrados é de R$ 41.650,92.

Outra mudança feita na Câmara excluiu cinco setores no regime específico da reforma, que terão regras próprias de tributação. Na prática, eles serão tributados no novo modelo de imposto. São esses:

• serviços de saneamento e de concessão de rodovias;
• serviços de transporte aéreo;
• operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;
• bens e serviços que promovam a economia circular;
• operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

O relator decidiu manter a prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Pelo texto, o benefício servirá para veículos elétricos ou híbridos que utilizem etanol, além de carros flex -- que utilizam gasolina e etanol.

O texto desagradou os outros estados e, para tentar derrubá-lo, o PL e partidos do Centrão apresentaram alguns destaques. Os deputados derrubaram dois trechos que permitiam incentivos tributários para produção de peças para veículos elétricos e com motor de combustão interna.

O relatório manteve o IPI (Imposto de Produtos Industrializados) para produtos similares aos da Zona Franca de Manaus e fixou uma alíquota zero em 2027 para os itens que não tenham industrialização incentivada na região. 

Foi tirado também a Cide, um imposto para tributar os produtos de outras regiões do país que concorrem com os itens produzidos na Zona Franca de Manaus, que havia sido incluído por senadores. A retirada do Cide era uma demanda dos deputados, que enfrentavam resistência do relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Com 371 votos a favor e apenas 121 contra, foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (15) o primeiro turno da proposta de emenda constitucional da reforma tributária. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão não presencial para a votação da reforma, com penalidade de perda do dia de trabalho no salário de quem não participar da votação.

Antes do início da votação, o deputado Arthur Lira afirmou que o texto da reforma tributária não teve trechos reescritos, e sofreu apenas a retirada de alguns dispositivos. O novo texto da reforma foi lido no Plenário pelo relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). 

O deputado Aguinaldo Ribeiro disse na tribuna que depois de muitas conversas e negociações, foi pacificado entre os líderes um dos principais pontos que causava  divergência na proposta: o relator retirou do texto da PEC o trecho que tratava da incidência da Cide sobre bens produzidos na Zona Franca de Manaus.

“Mitigamos as questões de Cide, que havia uma discussão. Optamos em conjunto, eu e o senador Eduardo Braga (relator da proposta no Senado), ouvindo todos, pela supressão da Cide e adotarmos o IPI que será o IPI Zona Franca”, disse o deputado Aguinaldo Ribeiro.

No Plenário, o relator da reforma elogiou a paciência e esforço de todas as lideranças pela construção de um texto que atendesse aos pedidos da maioria dos parlamentares da Câmara e do Senado. Aguinaldo Ribeiro destacou a atuação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), além do apoio dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

“Durante essa semana se intensificou o debate, e não só dentro da casa como fora dela. Esse debate fez com que nós e as lideranças da Câmara e do Senado, eu e o senador Eduardo Braga, além os presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco. Baseados naquilo que foi fruto do debate dos líderes, estivemos em reunião ontem que durou mais de quatro horas, onde revisamos todo o texto, para que pudéssemos concluir esse trabalho hoje. E esse trabalho, na minha opinião e na de muitos, define exatamente cada ponto que havia divergência. E isso é fruto dessa construção conjunta, até porque não queremos votar apenas a reforma tributária. Queremos votar uma emenda constitucional e promulga-la para entrega-la ao Brasil ainda neste ano”, disse o deputado Aguinaldo Ribeiro.   

Segundo Aguinaldo Ribeiro, nas reuniões que ocorreram durante toda a semana, chegou-se ao consenso de se alterar o modelo de benefício da ZFM, mantendo a vantagem competitiva da região com o uso do IPI e não da Cide. De acordo com o parecer, o PIP será zerado em 2027 somente para os itens que não são produzidos pela Zona Franca de Manaus.

O relator da reforma tributária leu o seu novo parecer nesta sexta-feira com a exclusão de seis regimes específicos criados pelo Senado. Com isso, eles serão tributados no modelo do novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), com uma alíquota-padrão sobre os valores comercializados. Perderam o tratamento diferenciado as empresas de saneamento básico, concessão rodoviária e de transporte aéreo.

Também não terão regimes específicos as operações que envolvam a disponibilização da estrutura dos serviços de telecomunicações, bens e serviços "que promovam a economia circular" e "operações que microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica". 

Aguinaldo Ribeiro destacou na sua fala o empenho do governo federal nas negociações para que pudesse ser fechado o texto da reforma. Ribeiro falou da presença constante do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em conversas com os líderes na Câmara e no Senado, além da atuação do secretário Bernard Appy, para que se pudesse chegar tecnicamente a uma melhor formulação no texto da reforma.

“Queria destacar o empenho do próprio presidente da República. Não vamos politizar, mas foi preciso sim o presidente resolver aportar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, senão não tinha reforma. No passado não tivemos porque esse tema federativo não conseguia andar. E precisava dessa decisão de que fosse compreendida a federação como um todo para aportar R$ 40 bilhões aqui na Câmara e ampliar no Senado em mais R$ 20, virando R$ 60 bilhões. É preciso então se destacar aqui sim essa vontade de se fazer a reforma tributária, e nisso o presidente Lula também esteve envolvido, como instituição importante, o Executivo, para colaborar com a PEC proposta pelas duas casas”, afirmou o deputado Aguinaldo Ribeiro.

Os deputados do partido Novo, presentes ao Plenário da sessão nesta sexta, tentaram barrar a votação do projeto de reforma tributária no formato virtual, conforme sessão convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. A bancada do partido Novo tem três deputados federais.

A líder do Novo, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), argumentou que era preciso mais prazo para que o debate  sobre a reforma ocorresse, e que fosse realizado em uma sessão presencial. A deputada apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto da reforma, mas apenas 46 parlamentares ficaram ao lado do Novo no pedido. Outros 311 deputados votaram para que continuasse a sessão e a votação da reforma tributária. 

“A reforma precisa ser apreciada no trâmite certo, porque é importante para o Brasil, vai mudar a vida de todos. Querem votar a reforma tributária hoje, mas o texto que será apreciado sequer nos foi disponibilizado. Um absurdo. Votação atropelada é sinônimo de algo que não está correto”, concluiu a líder do Novo.

Durante o debate sobre o projeto, lideranças do governo apresentaram requerimento para que fosse encerrada logo a discussão e se passasse à fase de votação da reforma. O requerimento foi aprovado com 340 votos, o que fez aumentar a certeza dos líderes do governo e de partidos que apoiam a reforma de que ela teria os votos suficientes para ser aprovada em definitivo.

A proposta de reforma tributária, aprovada inicialmente na Câmara, modificada no Senado e que agora foi aprovada novamente na Câmara, prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins e IPI, de competência federal; e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, respectivamente) por um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

O IVA é um imposto que incide de forma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. O modelo acaba com a incidência de impostos em cascata, um dos problemas históricos do sistema tributário brasileiro.

O IVA brasileiro será um IVA Dual, dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de Estados e municípios.

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo), uma mudança que visa dar fim à chamada guerra fiscal, a concessão de benefícios tributários por cidades e Estados, com objetivo de atrair o investimento de empresas.

Pela proposta aprovada nesta sexta-feira, produtos importados devem pagar o IVA da mesma forma que itens produzidos no Brasil, já exportações e investimentos serão desonerados. Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada, para atender setores como a saúde.

A alíquota geral será definida por lei complementar, após a aprovação da PEC. A previsão, porém, é que o IVA brasileiro terá um patamar alto na comparação internacional (entenda mais abaixo).

O texto proposto pelo relator no Senado, e mantido na Câmara, prevê ainda uma “trava” para a cobrança dos impostos sobre consumo, ou seja, um limite que não poderá ser ultrapassado no futuro. Esse limite será a carga tributária como proporção do PIB (Produto Interno Bruto), na média para o período de 2012 a 2021, o que seria equivalente a 12,5% do PIB, segundo a Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

A aprovação definitiva do projeto de reforma tributária pelo Congresso Nacional representará um salto de competitividade para o Brasil, e uma vitória para a sociedade. A afirmação é do presidente da Confederação Nacional da Indústria, em artigo publicado pela Agência CNI de Notícias nesta terça-feira (14). 

Em seu artigo, o presidente da CNI analisa os benefícios da reforma tributária aprovada recentemente pelo Senado. Para Ricardo Alban, as mudanças que a reforma introduzirá na legislação do país tornarão o sistema tributário moderno, eficiente e transparente. Para Ricardo Alban, a reforma, quando tiver aprovação na Câmara, favorecerá o empreendedorismo, o investimento e o comércio exterior.

“A proposta aprovada no Senado é resultado de um extenso debate e do esforço para acomodar diferentes demandas. Acreditamos que foi a reforma possível do ponto de vista político, mas podemos dizer que, sem dúvidas, é uma vitória para toda a sociedade. O setor produtivo passará a conviver com um sistema tributário mais eficiente, baseado em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de boa qualidade, com reflexos positivos sobre investimento, crescimento econômico, criação de emprego e renda. Ganha quem produz e quem consome”, afirmou Alban.

A reforma tributária em discussão no Congresso prevê a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no lugar dos atuais impostos federais PIS e Cofins, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como substituto dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). O relator da PEC 45/2019 no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), promoveu diversas alterações no texto aprovado pela Câmara. 

Entre as mudanças no relatório aprovado na semana passada pelo Senado, Braga ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto que saiu da Câmara, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado.

Em outra mudança, o relator no Senado criou uma nova faixa de redução para beneficiar os profissionais liberais. Segundo o texto, deverão pagar apenas 30% de CBS e IBS as profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística, desde que sejam submetidas a fiscalização de conselho profissional.

Eduardo Braga também inseriu o hidrogênio verde na previsão de que os biocombustíveis terão tributação inferior à incidente sobre combustíveis fósseis. A intenção do senador é a de aumentar o potencial competitivo dessas duas formas de geração de energia, que são menos agressivas ao meio ambiente.

O presidente da CNI, no artigo divulgado nesta terça, afirma que, apesar de a entidade considerar a reforma tributária bastante positiva, há o entendimento de que houve excesso no número de atividades com alíquota reduzida de IBS e CBS, bem como aquelas contempladas com regime específico. O presidente da CNI afirma que esse número elevado de exceções resultará em uma alíquota padrão mais alta de IBS e CBS. 

“A lógica mostra que se uns vão pagar menos, outros vão pagar mais, com o aumento da alíquota padrão de IBS e CBS. O aumento da alíquota prejudica todas as atividades econômicas sujeitas ao regramento geral e, evidentemente, os consumidores”, explica o presidente da confederação.

Inicialmente, a CNI defendia que a alíquota do IVA fosse uniforme, onerando da mesma forma o consumo de todos os bens e serviços. Entretanto, a CNI analisa que, como o debate político levou à opção por desonerar o consumo de certos bens e serviços, a escolha dessas exceções à alíquota padrão deveria ser balizada pela experiência internacional, que contempla apenas bens e serviços específicos e entendidos como essenciais para a população, como serviços de saúde, educação e transporte coletivo de passageiros, bem como medicamentos, produtos agropecuários in natura, alimentos da cesta básica e produtos de higiene pessoal.

Outro ponto contestado pela Confederação Nacional da Indústria diz respeito ao imposto seletivo proposto pela reforma, que complementaria o modelo de IVA como uma forma de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A CNI entende que o tributo deve incidir apenas sobre bens e serviços destinados ao consumo final.

“Por isso, reitera ser fundamental corrigir esse ponto para assegurar a vedação, expressa, da incidência do imposto sobre qualquer insumo usado pelas empresas, de modo a evitar a cumulatividade, que é um dos principais problemas que a reforma busca resolver. Nesse sentido, também deve ser retirada do texto a previsão explícita de incidência sobre atividades extrativas, que preponderantemente se convertem em insumos das cadeias produtivas”, defende o presidente da CNI, Ricardo Alban, no artigo.

Aprovada no Senado na última semana, e com o texto pendente de nova apreciação na Câmara dos Deputados, a reforma tributária poderá encarecer os serviços em geral. Isso porque o setor, sem cadeia produtiva longa, se beneficiará menos de créditos tributários, uma forma, segundo o governo, de compensar a cobrança de impostos.

Além disso, a tributação será aplicada com uma alíquota de IVA dual, estimada em 25%, mais alta que os atuais 9,25% do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) cobrado sobre empresas com lucro presumido, situação que engloba a maioria das empresas prestadoras de serviço.

Alguns tipos de serviço, no entanto, terão alíquota diminuída em 60%. O Senado incluiu na lista os segmentos de comunicação institucional e de eventos. Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos serão isentos. Os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual migraram da alíquota reduzida para regime específico.

O Senado também incluiu agências de viagem, serviços de saneamento e de telecomunicações também em regimes específicos, que preveem sistema de coleta e alíquotas diferenciadas. O relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também proibiu a incidência do Imposto Seletivo sobre os serviços de energia e de telecomunicações.

A Câmara havia concedido a redução de 60% na alíquota aos serviços de transporte coletivo, de saúde, de educação, cibernéticos, de segurança da informação e de segurança nacional serão beneficiados.

Em audiência na Câmara dos Deputados no fim de junho, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que outros elementos deverão compensar as alíquotas mais altas. Primeiramente, ele citou o crescimento econômico decorrente da reforma tributária como fator de geração de empregos e de negócios.

Além da expansão da economia, Appy afirmou que o fim da cumulatividade (tributação em cascata) trará ganhos às empresas de serviços, que poderão usar créditos tributários atualmente não aproveitados. Ele também citou a simplificação do sistema e a redução do litígio e do custo do investimento como fatores que estimularão os serviços. Na cerimônia de instalação da Comissão Temática de Assuntos Econômicos do Conselhão, no último dia 4, o secretário disse que a carga tributária para alguns tipos de serviço cairá de 7% a 13% com a reforma tributária.

SERVIÇOS DE INTERNET

Assim como para os serviços em geral, as empresas de streaming (exibição de vídeos, filmes e séries) de internet pagarão alíquota maior. O mesmo ocorre com aplicativos de transporte e de entrega de comidas. O Ministério da Fazenda assegura que a redução do preço da energia elétrica compensará esses aumentos, resultando em pouco impacto para o consumidor.

CIGARROS, BEBIDAS, ALIMENTOS COM ACÚCAR E AGROTÓXICOS

A reforma tributária institui a possibilidade de instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.

Assim como o IVA dual, a alíquota do Imposto Seletivo será determinada posteriormente à reforma tributária. Para os cigarros e as bebidas alcoólicas, não deverá haver grandes alterações de preços, porque há décadas esses produtos pagam grandes alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como política de saúde pública.

Para os demais produtos com riscos sanitários e ambientais, o Imposto Seletivo resultará em encarecimento. A inclusão dos agrotóxicos e defensivos agrícolas, no entanto, ainda será discutida em lei complementar. Para facilitar a aprovação da reforma tributária pela bancada ruralista, o governo concordou em excluir do Imposto Seletivo os insumos agrícolas, inclusive os agrotóxicos, que se beneficiam da alíquota de IVA reduzida em 60%.

Heranças

Atualmente, as heranças e doações no Brasil pagam Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Cada estado define a alíquota, mas o imposto médio correspondia a 3,86% em 2022, sem progressividade (alíquotas maiores para heranças maiores) na maioria das unidades da Federação.

A reforma tributária estabelecerá que a alíquota será progressiva, para que as famílias mais ricas paguem mais e também permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países. Para facilitar as negociações, no entanto, o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), isentou a transmissão para entidades sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos. Uma lei complementar definirá as condições para essas isenções.

CASHBACK

A reforma prevê a possibilidade de cashback, devolução parcial do IVA dual aos mais pobres, a ser definido por meio de lei complementar. Ainda não está claro se o mecanismo abrangerá apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou se abrangerá um limite maior de renda, como famílias com renda de até três salários mínimos.

No Senado, o mecanismo foi aperfeiçoado. As famílias mais pobres também receberão cashback na conta de luz e no botijão de gás. Nos dois casos, o ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz ou como abatimento na compra do botijão. Os detalhes serão regulamentados pela lei complementar.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, em março, Appy apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução. Segundo ele, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.

O secretário citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

O deputado federal Cláudio Cajado (PP) afirmou que a intenção da Câmara dos Deputados em apreciar a matéria da Reforma Tributária, aprovada nesta quarta-feira (8), é avaliar as alterações feitas pelo Senado Federal. 

Em conversa com o Bahia Notícias, na noite desta quinta-feira (9), durante a cerimônia de concessão da Medalha Thomé de Souza ao deputado federal Leo Prates (PDT), Cajado adiantou que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e alguns líderes, já declaram que “o que for consenso [no texto da Reforma Tributária] já poderia ser promulgado. O ministro [Fernando] Haddad entende que deve ser votado pela Câmara todo o bloco das alterações porque não foram de magnitude prejudicial ao texto da Câmara”, explicou. 

Ainda de acordo com o parlamentar, o parecer do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deverá ser avaliado junto com os líderes e o presidente Arthur Lira até que se chegue a uma definição quanto a aprovação, ou não, da matéria devolvida pelo Senado. “Uma coisa eu tenho certeza, até o final do ano, eu não tenho dúvidas de que nós vamos limpar a pauta da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], da Lei Orçamentária Anual, da subvenção do ICMS, que interessa muito ao governo e ao nordeste e, em especial, a reforma tributária”, previu. 

Sobre a preocupação do prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), com uma possível perda da arrecadação, Cláudio Cajado afirmou que, no Congresso, os deputados estão fazendo o que está ao alcance deles para ajudar as grandes cidades. “A questão da perda do ICMS, nós já votamos, falta agora o governo pagar. A questão do 1,5% do FPM [Fundo de Participação dos Municípios] que, historicamente, nós sempre ajudamos; e, agora, recentemente, com a questão do relatório do senador Angelo Coronel com a alíquota em média de 8% a 9% do INSS, da previdência”, concluiu.   

Pelo mesmo placar de 53 votos a favor e 24 contrários, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (8) o segundo turno da proposta de emenda à Constituição que estabelece a reforma tributária no Brasil. Eram necessários 49 votos para a aprovação da PEC.

O texto, agora, retorna para a Câmara dos Deputados, já que foram feitas alterações no projeto pelo relator, deputado Eduardo Braga (MDB-AM). Todos os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da reforma. 

Ao final da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um elogio ao trabalho do relator, Eduardo Braga, e agradeceu aos senadores, dizendo que a reforma se impôs, e que o Brasil não podia viver mais no atraso. Pacheco elogiou também o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), além dos líderes do governo, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

“O amadurecimento do debate foi fundamental, para que a população as empresas, os entes federados e os entes públicos pudessem entender a necessidade da reforma. O debate aprofundado foi essencial para diminuir a incerteza e afastar do medo de uma tão ampla reformulação do sistema tributário nacional. A PEC representa iniciativa fundamental para simplificar o emaranhado tributário brasileiro”, disse o presidente do Senado. “O futuro do Brasil está aqui, diante de nós. Estamos abrindo a porta para o futuro entrar. Viva o futuro do Brasil”, concluiu Pacheco.

Em linhas gerais, o texto da reforma tributária aprovado no Senado prevê que todos os produtos e serviços vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”.

Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os tributos atuais serão extintos e passará a valer a unificação.

Além disso, o texto prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios). Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%.

No mesmo ano, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser extinto para dar lugar a uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual.

Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.

O Senado alterou aspectos relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado na Câmara. Na prática, o relatório manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus itens, que serão definidos por lei complementar.

O texto também criou uma “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA e cashback para a população de baixa renda que consumir estes produtos. Ficaram isentos da reforma produtos de hortifrúti, frutas e ovos. Produtos de higiene e limpeza tiveram desconto de 60%. Itens voltados à saúde menstrual começam com desconto de 60%, mas podem ficar isentos após a regulamentação.

A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:

• Serviços de educação;
• Serviços de saúde;
• Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais;
• Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência;
• Medicamentos;
• Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
• Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano;
• Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes;
• Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
• Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários e aquícolas;
• Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional;
• Bens e serviços relacionados a soberania e segurança.

Além disso, setores que ofereçam serviços de profissionais autônomos terão um corte de 30% de tributos. Uma lei complementar deverá listar os beneficiados.

A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.

O projeto que agora vai à Câmara prevê que a cobrança de tributos será proibida para entidades e tempos religiosos, e organizações que prestem serviços assistenciais e beneficentes que estejam vinculados a entidades e templos.

Atualmente, a Constituição já proíbe a criação de impostos sobre a atividade de tempos religiosos.

O texto da reforma tributária ainda prevê a criação de um “Imposto Seletivo”, que será de competência federal e irá incendir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcóolicas, armas e munições. O novo tributo é apelidado de “Imposto do pecado”.

A ideia é que o imposto seja cobrado em uma única fase da cadeia, sem incidir sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.

Durante a votação, o Senado acolheu, por 68 votos a 1, uma emenda que institui o “Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas”.

Pelo texto, o fundo, que será gerido pela União e contará com recursos federais, terá o objetivo de fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas nos seguintes estados: Acre; Amapá; Amazonas; Rondônia; e Roraima.

Uma lei complementar vai estabelecer o montante mínimo de aporte anual de recursos e os critérios de reajuste.
 

Na sessão de votação da reforma tributária, nesta quarta-feira (8) no Senado, o lider do governo, Jaques Wagner (PT-BA), passou o dia dialogando com parlamentares de diversos partidos com objetivo de garantir os 49 votos necessários para aprovar o projeto. Wagner ligou para dezenas de senadores para fazer uma contagem sobre os votos. 

Segundo afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE) ao Bahia Notícias, o governo federal acredita que exista margem para aprovar a proposta em primeiro turno nesta quarta. 

O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, tem feito intenso corpo a corpo no Plenário para garantir benefícios ao seu Estado, assim como diversos ex-senadores, como Romero Jucá, Fernando Bezerra Coelho e Cássio Cunha Lima. 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também esteve no Congresso nesta quarta, para convencer senadores a votarem contra o projeto de reforma tributária. Bolsonaro se reuniu com os senadores do PL, e a Câmara e o Senado montaram esquema especial de segurança para o caso de o ex-presidente circular pelos corredores. 

Depois do encontro na Liderança do PL, entretanto, Bolsonaro se reuniu com representantes da Embaixada de Israel, e acabou saindo por uma porta lateral.

O governo contabiliza que irá aprovar a reforma com algo em torno de 54 ou 55 votos. (Atualizado às 17h35)

Na sessão de votação da reforma tributária, no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) conversa com parlamentares para garantir os 49 votos necessários para aprovar o projeto: https://t.co/dDLYJrT8qG pic.twitter.com/wUjPTttkC1

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 8, 2023

Em atitude que surpreendeu senadores e funcionários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou ao Plenário por volta de 14h10, para abrir a sessão desta quarta-feira (8). Ao chegar no Plenário, Pacheco encontrou apenas um senador, Jorge Kajuru (PSB-GO), geralmente o primeiro a usar a tribuna para pronunciamentos nas sessões. 

Cinco minutos depois, com apenas outros dois senadores no Plenário, Pacheco abriu a sessão, chamou o primeiro orador (Kajuru), e anunciou a pauta de votações, cujo item principal é a PEC 45/2019, da reforma tributária. 

Habitualmente, as sessões plenárias são abertas por algum senador da Mesa Diretora. Nesta quarta, porém, Rodrigo Pacheco assumiu a função, e fez um pedido durante a sessão para que os senadores se dirijam ao Plenário, para o início da ordem do dia. 

Pacheco tentará garantir, junto aos líderes partidários, que o projeto da reforma tributária passe por dois turnos de votação nesta quarta e na sessão da manhã desta quinta (9). Em encontro na semana passada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado se comprometeu a acelerar a votação da pauta econômica de interesse do governo, e a reforma é uma das principais itens dessa agenda.

Após a aprovação relativamente tranquila da PEC da reforma tributária na CCJ do Senado, na terça-feira (7), lideranças governistas na Câmara dos Deputados preveem que o texto aprovado pelos senadores não deverá ser modificado pelos deputados.

De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, parlamentares aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que as mudanças na PEC feitas pelo Senado foram “bem recebidas”. Nesse cenário, dizem, o máximo que pode acontecer durante a nova votação da proposta na Câmara seria a supressão de alguns trechos.

Caso os deputados não façam mudanças no mérito do texto enviado pelos senadores, a PEC poderá seguir mais rapidamente para a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, sem ter que voltar para uma nova análise no Senado.

PRAZO

Deputados de partidos da base aliada do governo também estão otimistas em relação ao prazo para que a Câmara vote as alterações na PEC da reforma tributária feitas pelo Senado. A expectativa é de que a votação ocorra em até três semanas.

O coordenador da reforma tributária na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), tem dito a interlocutores que sua expectativa é de que a PEC seja votada pelos deputados novamente e promulgada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG) até o final de novembro.

Nesta quarta-feira (8), o plenário do Senado deve votar a proposta nos dois turnos exigidos. Como se trata de uma emenda à Constituição, são necessários votos de ao menos 49 dos 81 senadores. Na CCJ, foram 20 votos a favor e 6 contrários.

Com 20 votos a favor e 6 contra, foi aprovado nesta terça-feira (7), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que estabelece uma reforma tributária no país (PEC 45/2019). A proposta de emenda constitucional segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos e receber um mínimo de 49 votos para ser aprovada. 

O senador Eduardo Braga apresentou na manhã desta terça um novo parecer ao texto da reforma. A complementação de voto do relator concede regimes especiais de cobrança de impostos com redução ou definição específica de tributos para determinadas atividades em comparação com a alíquota padrão. Entre outras as novidades introduzidas no texto está a criação de cashback no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda. 

A lista de exceções foi ampliada pelo senador Eduardo Braga para diversos segmentos, como bancos, taxistas, clubes de futebol e a indústria automotiva. As alterações, segundo ele, foram introduzidas no seu novo relatório para garantir a aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

Entre as alterações de maior destaque estão a criação de uma alíquota reduzida em 30% do imposto padrão para profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros. Braga também instituiu um novo tipo de alíquota para a cesta básica. Além da alíquota zerada, sugerida pela Câmara dos Deputados, também haverá uma alíquota reduzida em 60% para produtos da chamada “cesta estendida”. A lista detalhada será determinada em lei complementar.

O texto de Braga estabeleceu, por exemplo, novos regimes específicos, que poderão ter alíquotas mais baixas que a padrão: serviços de saneamento e de concessão de rodovias, serviços de telecomunicações, agências de viagens e turismo, transporte coletivo de passageiros intermunicipal e interestadual.

O relator da reforma tributária também fez alterações na chamada transição federativa, que vai durar 50 anos e ajusta a distribuição das receitas entre estados e municípios. Ao todo, o relator da proposta acolheu 247 das 771 emendas apresentadas ao texto pelos senadores.

Uma alteração importante realizada pelo relator da reforma foi a alteração no artigo 19 da PEC. O texto anterior contemplava a renovação dos incentivos fiscais apenas para tecnologias com propulsão elétrica (carros elétricos e híbridos) e retirava o benefício para os motores de combustão interna (gasolina, diesel e flex). Com a alteração feita pelo senador Eduardo Braga, foi mantido o estímulo para os veículos a combustão no período até dezembro de 2032. 

A emenda admitida pelo relator estende os benefícios fiscais para as montadores que produzirem veículos movidos por motores de combustão interna que utilizem biocombustíveis ou combustíveis derivados de petróleo, atendendo a certas condições, como iniciar a produção até 1º de janeiro de 2028 e cumprir compromissos de investimento, produção e manutenção da produção.

O objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema de impostos no Brasil. O texto aprovado inicialmente na Câmara dos Deputados e agora na CCJ do Senado definiu que os cinco tributos atuais sobre o consumo serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Se a PEC for aprovada no Plenário do Senado, terá que retornar à Câmara, por ter sido modificada. 

O texto da PEC Os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Haverá ainda um terceiro imposto, chamado de Imposto Seletivo (IS), federal, que incidirá somente sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde da população ou ao meio ambiente. Ele não incidirá na exportação ou sobre bens e serviços que contam com redução de alíquotas.

Uma outra modificação feita pelo senador Eduardo Braga foi  no Conselho Federativo, que passará a se chamar Comitê Gestor quando a reforma for promulgada. O relator retirou o poder do colegiado de editar normas infralegais em relação à distribuição da arrecadação com o IBS. Braga, entretanto, manteve a competência do órgão de distribuir a arrecadação, interpretar e aplicar os regulamentos que serão definidos em lei complementar, além de efetuar compensações de crédito.

O novo texto da reforma também manteve a composição do comitê com 27 membros, representando cada Estado e o Distrito Federal; e 27 membros, representando o conjunto dos Municípios. As deliberações do Comitê Gestor serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta de seus representantes, sendo que a decisão precisa ser apoiada por estados que representam 50% da população do país.

Durante a apresentação do novo relatório, o senador Eduardo Braga afirmou nesta terça na CCJ que o maior legado de seu parecer é estabelecer uma trava que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. De acordo com o texto, a trava foi criada para evitar o aumento da carga tributária no país. 

Será calculado uma média de arrecadação em relação ao PIB, entre 2012 e 2021. Esse percentual será o limite que União e entes federativos poderá arrecadar, chamado de teto de referência. Caso a carga tributária ultrapasse esse valor, precisará ser obrigatoriamente diminuída.

O valor estipulado será revisto a cada cinco anos, com atualização de novos PIBs anuais. O parecer também estabelece a revisão a cada cinco anos de setores em regimes especiais e beneficiados por alíquotas reduzidas.

Pela fórmula introduzida no relatório, quando o PIB for zero, não poderá haver aumento de carga tributária, da mesma forma quando o PIB for negativo. Segundo Braga, se permanecer perante a média o aumento de carga tributária, terá que reduzir a alíquota, para que ela fique dentro do mandamento constitucional do valor de referência da carga tributária.

“O principal legado do relatório que apresentamos no dia de hoje nesta Casa é estabelecer uma trava sobre a carga tributária que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Eu entendo a euforia dos companheiros, mas esse é um tema central do nosso relatório. Esta é uma fórmula que equilibra, de um lado, o crescimento da base tributária e, ao mesmo tempo, a expectativa do crescimento do PIB”, explicou o relator.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao falar durante o debate sobre o projeto, afirmou que o relatório do senador Eduardo Braga contempla o governo em 70%. “Não vou dizer que essa reforma é ideal. Ouvi várias ponderações representando um ponto de vista razoável. Mas ninguém sai com 100% na democracia. O governo não sai com 100% porque a proposta original foi modificada, no meu entender, para melhor. Mas saiu com 70% do que pretendia. É um belo resultado”, declarou Jaques, que elogiou o relatório produzido por Braga.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desautorizou que sejam propostas, pela base do Centrão, alterações no texto da reforma tributária que avança pelo Senado. O comportamento é visto como um aceno ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Como sofreu muitas mudanças em relação ao texto que veio da Câmara, a proposta volta à sua casa de origem. Nela, não devem ser colocados adendos pelos deputados, e a reforma deve ser aprovada sem sustos. As informações são do Blog do Noblat do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Segundo a publicação, Lira avaliou que o texto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) é bom e oferece avanços ao que foi aprovado na Câmara. O líder do Centrão deseja que a reforma tributária seja aprovada em novembro também na Casa Baixa. Para isso, também pediu que as comissões que vão analisar o texto sejam céleres.

Mas, para que tudo isso ocorra, Lira sinalizou ao Senado que o texto de Braga deve ser aprovado da forma que está, sem as inúmeras emendas apresentadas pelos senadores.

O projeto será apresentado por Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta terça-feira (7), e votado até quinta (9) em Plenário.

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Senadores governistas preveem que a PEC da reforma tributária será aprovada com um placar apertado tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quanto no plenário do Senado.

A proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), será votada no colegiado nesta terça-feira (7). No dia seguinte, a matéria já deve ser analisada no plenário da Casa. As informações são da coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Prevendo a votação apertada, senadores aliados do Palácio do Planalto têm evitado fazer prognósticos de um placar para a PEC, mesmo quando questionados pela coluna sob reserva.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a reforma tributária precisa de quórum qualificado para ser aprovada. No Senado, isso significa apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.

Se aprovada no Senado nesta semana, como previsto, a PEC terá de retornar à Câmara para que os deputados federais analisem as mudanças no texto feitas pelos senadores.

Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator do projeto de reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez novos ajustes no texto da proposta e apresenta, nesta terça-feira (7), um complemento de voto com alterações de última hora. O senador está apresentando nesta manhã o seu novo relatório, que será votado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça. 

Entre as alterações está a prorrogação aos benefícios fiscais às empresas do setor automotivo instaladas nas regiões Nordeste e do Centro-Oeste. Inicialmente, o relator havia previsto apenas o benefício para os veículos elétricos ou híbridos. Após a reunião com Lula e Haddad, Eduardo Braga modificou o texto para autorizar a extensão dos benefícios fiscais para empresas que ainda estão em fase de transição da produção de seus veículos para híbridos e elétricos.

Uma outra alteração promovida por Eduardo Braga na reforma amplia o prazo de validade do benefício concedido a estados do Centro-Oeste no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), para compensar perdas de arrecadação. O novo prazo, segundo o relatório de Eduardo Braga, será estendido de 2032 até 2043.

Outra mudança inserida pelo relator no texto da reforma tributária concede alíquota zero a medicamentos e dispositivos médicos comprados pelo governo federal e por entidades de assistência social sem fins lucrativos. 

O parecer apresentado nesta manhã de terça na CCJ do Senado estabelece também a criação do cashback obrigatório no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa renda. O mecanismo prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, como já era praticado, por exemplo, para contas de luz e itens da cesta básica.

A proposta de reforma tributária em discussão no Senado cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai unificar os tributos federais: PIS, Cofins e IPI, com base ampla e não cumulatividade na cadeia de produção - isto é, sem tributação em cascata. O imposto será cobrado no destino, ou seja, onde o bem ou serviço será consumido, e não na origem, como é hoje.

O projeto da reforma tributária recebeu 777 emendas de senadores, e o relator incorporou 247 delas no seu parecer final. Braga acolheu, por exemplo, emenda para preservar a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas.

Se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC da reforma tributária terá que passar por dois turnos de votação no Plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já reservou as sessões de quarta e quinta para votação da proposta.

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25), a primeira versão do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O parecer inclui mudanças sobre a alíquota padrão e amplia o valor do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Segundo o texto haverá um teto de referência para a alíquota padrão. Na prática, funcionará como uma trava para evitar a elevação da carga tributária.

O cálculo considerará a média da arrecadação com os 5 impostos que serão extintos a partir da reforma (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), de 2012 a 2021, e o percentual em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). A alíquota padrão será reduzida se exceder esse limite.

Por acordo, o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concedeu vista coletiva - mais tempo para análise - de, no mínimo, 15 dias. Nesse período, senadores poderão apresentar novas sugestões ao texto de Braga. Segundo o presidente da CCJ, a proposta deve ser votada na comissão no dia 7 de novembro e no plenário da casa na mesma semana.

Em seu relatório, Eduardo Braga também substituiu o Conselho Federativo por um comitê gestor. Estados e municípios reclamavam de perda de autonomia na administração de receitas. O colegiado terá caráter executivo e não poderá propor leis. O presidente do comitê será escolhido pelo Senado e poderá ser convocado para dar explicações.

O relator da reforma também ampliou o percentual do seguro-receita de 3% para 5% em relação ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência dos Estados e municípios. Essa quantia servirá para repor eventuais perdas dos entes federados com arrecadação.

Reunião na CCJ para apresentação do relatório de Eduardo Braga | Foto: Roque de Sá / Agência Senado

Outras mudanças incluem a isenção sobre a cesta básica nacional, que será composta por itens “regionais e nutricionais” a serem definidos em lei complementar. Também inclui uma redução em 60% da alíquota padrão para a chamada cesta estendida – que contempla outros alimentos.

UNIFICAÇÃO DE TRIBUTOS

Uma das principais mudanças que a reforma tributária propõe é a criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), que tem como objetivo unificar tributos sobre o consumo, extinguindo outros impostos.

Isso vai ocorrer através da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS e o Cofins; além da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituir outros dois tributos: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

O texto da reforma foi aprovado pela Câmara em julho deste ano. Em razão das mudanças que devem ser feitas pelo Senado, a proposta deverá retornar para votação dos deputados.

O governo espera encerrar a discussão no Congresso até o fim deste ano. Lideranças do Planalto no Congresso avaliam, ainda, fatiar a proposta para alcançar consenso.

O deputado federal Otto Filho (PSD) relembrou, nesta segunda-feira (23), os seus votos aos projetos de lei da Reforma da Previdência, quando foi favorável em 2019, e Tributária, quando votou a favor de um destaque em julho deste ano, justificando que fez o “melhor para o Brasil ao longo prazo”, e que o “importante é chegar em casa e dormir com a consciência limpa”.

A declaração foi dada durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias. Na oportunidade, o parlamentar pontuou que a repercussão negativa fez com que muitos acreditassem que ele “nunca mais seria eleito”, mas afirmou que, ainda assim, “votou consciente para acabar com aposentadorias, principalmente no Governo Federal, que chegavam a R$ 300 mil por mês”.

“A população mais carente não iria ter aposentadoria se a gente não votasse a favor da reforma da previdência. Ninguém teria. Não tinha mais como permitir que o pessoal de alto escalão, e aí eu estou de todos os níveis, desde federais, inclusive alguns estaduais também, pudessem se aposentar com valores exorbitantes. Isso tinha que acabar”, disparou o deputado federal, destacando que a aprovação da reforma da previdência era, na visão dele, imprescindível para o futuro da população mais carente.

Otto Filho ainda pontuou que ele foi contra a aprovação do destaque que abordava o fim da aposentadoria especial para funcionários federais.

“Eu votei a favor do produtor rural, dos professores, dos pensionista e aposentados. A gente acabou com aposentadoria especial para deputado federal e para qualquer funcionário federal. Na minha opinião, se o político só pensa em voto ao invés de fazer bem a população, ele perde o foco. São objetivos diferentes. Qual o meu objetivo? Fazer bem a população brasileira, o povo gostando ou  não da decisão que eu vou tomar. O importante é que eu chegue em casa e possa dormir com a consciência limpa sabendo que fiz o melhor para o Brasil no longo prazo”, declarou o deputado federal.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Otto Filho voltou a citar que seu voto contra a reforma tributária foi um "voto de protesto" ao destaque que analisa o limite para benefícios fiscais, onde teria impacto nos incentivos para a montadora BYD, com fábrica a ser instalada na Bahia. Ele foi o único baiano a favor de destaque que derrubou benefícios da empresa chinesa.

“Foi um voto de protesto. Eu não imaginava que iria criar tanto problema. Não é que eu seja contra benefício fiscal, pelo contrário, sou a favor. Eu sou contra ter limite e achava que deveria ser mudado. O relator [Aguinaldo Ribeiro] não queria estender o limite e isso só iria favorecer a gestão de Jerônimo Rodrigues, mas o resto dos governadores do Nordeste?”, afirmou Otto Alencar, pontuando que a BYD está na Bahia independentemente de benefícios fiscais.

O parlamnetar também pontuou que, caso o projeto seja devolvido à Câmara dos Deputados, após a análise do Senado Federal, a tendência é que ele vote a favor do destaque. “É melhor ter algum benefício do que nenhum. Essa confusão foi boa para saberem que não me preocupo com o que vão falar, mas sim para o que é bom para o país”, afirmou Otto Alencar. Veja o trecho:

A preocupação com os impactos da reforma tributária, em vias de ser votada no Senado, tem feito com que muitos brasileiros comecem a planejar antecipadamente o que fazer com seus bens, optando pela doação em vida aos herdeiros ao invés de aguardar a realização do inventário. A razão é a previsão de aumento progressivo da alíquota de imposto pago ao governo de acordo com o patrimônio envolvido, que fez crescer em 22% o número de doações desde que o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados, em julho deste ano.

Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que reúne os 8.344 Cartórios de Notas do Brasil, presentes em todos os municípios brasileiros, apontam que o número de doações passou de uma média mensal de 11,6 mil em 2022 para mais de 14,2 mil atos realizados em agosto deste ano, logo após aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional. 

Em números absolutos também se verifica um aumento de doações nos meses de julho (13.188) e agosto (14.295) deste ano em relação aos meses anteriores à aprovação da PEC, quando a média de atos de doação foi de 11.114 escrituras solicitadas.

Caso aprovada no Senado na forma atual, a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) – feita pelos Estados e aplicada a toda pessoa física ou jurídica que recebe bens ou direitos como doação, ou como herança em virtude da morte do antigo proprietário – poderá ser progressiva, cabendo aos Estados aprovarem leis estaduais neste sentido. 

“A via extrajudicial traz soluções fiscais muito vantajosas em diversos casos de planejamento sucessório”, explica a presidente do Colégio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros. 

“A doação em vida é uma forma de antecipar-se e minimizar as dores de um inventário oneroso à família onde já há instaurada a progressividade de impostos sobre a herança. Já o inventário extrajudicial torna-se uma saída prática às partilhas em estados onde ainda não há progressividade. Em qualquer caso, os tabeliães tornam-se verdadeiros conselheiros jurídicos, com orientações legais aos usuários sobre o melhor caminho para preservar seu patrimônio”, diz.

O tema da progressividade, já existente em 17 estados brasileiros, já foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu constitucional a cobrança crescente de acordo com o patrimônio da pessoa. A PEC ainda permite a cobrança sobre heranças e doações de residentes no exterior e inclui isenção para transmissão de doações para instituições sem fins lucrativos.

Atualmente, para que a doação em vida seja vantajosa aos solicitantes de estados onde já exista a progressividade, é necessário realizar um cálculo entre as diferentes alíquotas de cada local com o patrimônio declarado da parte. A depender da faixa da tabela que o imposto recair, o ato em Cartórios de Notas pode render uma economia com porcentagens mais baixas nos valores transferidos. A escritura de doação também pode garantir a reserva de usufruto ditada pelo doador ao donatário. 

Para realização do ato, doador e donatário devem comparecer perante o tabelião em Cartório de Notas para concordar com as cláusulas de usufruto e condições da doação. A escritura também pode ser solicitada e realizada à distância, por meio da plataforma e-Notariado (e-notariado.org.br). A possibilidade permite que interessados possam realizar o ato de estados diferentes ou até mesmo fora do País.

Nos estados com ITCMD fixo, as vantagens do inventário extrajudicial estão na praticidade e rapidez da apuração do patrimônio deixado pela pessoa falecida em casos em que não há litígio entre as partes. O ato resulta automaticamente na partilha obrigatória aos herdeiros.

Para realizar o inventário extrajudicial, herdeiros capazes, maiores de idade, e que estejam de acordo quanto à divisão dos bens devem consultar um Cartório de Notas, portando documento de identificação com foto e certidão de casamento. Os mesmos documentos do falecido são necessários, junto de certidão de óbito. Assim como a doação, o inventário pode ser realizado de forma online, com videoconferência, por meio da plataforma e-Notariado.

Os prefeitos das maiores cidades do país contaram com a ajuda de três “padrinhos” no Senado para transformar reivindicações em emendas à reforma tributária.

De acordo com a coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, os senadores Márcio Bittar, do União Brasil do Acre, Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, e Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, acolheram as demandas dos prefeitos e as transformaram em propostas para alterar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), entidade que representa as capitais e cidades com mais de 80 mil habitantes, afirma que a reforma trará perda de arrecadação para os municípios e prejudicará o desenvolvimento de políticas públicas nos principais centros urbanos do país.

As emendas patrocinadas pela FNP preveem cota-parte do IBS estadual como receita própria do IBS municipal, garantia de participação mínima dos municípios no bolo tributário, equilíbrio na composição e deliberação do Conselho Federativo, garantia de imunidade recíproca nas compras públicas e garantia de serviços públicos essenciais com um novo regime de precatórios.

O relatório final da reforma tributária que será apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) vai incluir a prorrogação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que beneficiará a montadora chinesa BYD e outras que pretendem se instalar no Brasil. A afirmação foi feita pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), ao fazer pronunciamento, nesta segunda-feira (9), durante o lançamento da pedra fundamental da nova fábrica da BYD, em Camaçari. 

A prorrogação dos benefícios foi garantida por emenda do próprio Otto Alencar à PEC 45/2019, que altera o sistema tributário brasileiro. A emenda do senador baiano, que segundo ele foi admitida pelo relator da reforma, prorroga os benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. 

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“A BYD vai encontrar na Bahia um cenário muito favorável à sua implantação”, disse Otto Alencar, que com a apresentação da emenda no Senado, recolocou na proposta de reforma o item que foi objeto de um destaque aprovado na Câmara, com o voto do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), para impedir que projetos industriais pudessem usufruir de benefícios fiscais relacionados a PIS, Cofins e IPI.

“No Senado e no Congresso estaremos atentos para defender os interesses da Bahia e do Brasil, que hoje coincidem com os interesses da BYD”, completou o senador baiano em sua fala. 

Otto Alencar disse ainda que vai apresentar ainda neste mês de outubro o seu relatório ao projeto que regulamenta no Brasil as políticas para o fomento da produção de energia baseada em hidrogênio verde. A Comissão do Hidrogênio Verde foi criada em de março deste ano pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

“Quero adiantar a toda a missão da BYD na Bahia que sou relator e vou apresentar ainda neste mês o nosso relatório ao anteprojeto do Senado para estabelecer o mercado brasileiro de emissões de gases, e também o relatório sobre o hidrogênio verde no Brasil. Esse relatório já está pronto, e eu devo apresentar agora em outubro para ser votado no Senado o hidrogênio verde, que é nossa expectativa com a energia muito favorável a todos nós”, concluiu o senador Otto Alencar. 

Uma nota técnica emitida em conjunto pelo Instituto Sou da Paz e a Oxfam Brasil alerta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata sobre a reforma tributária, pode oferecer benefícios à indústria armamentista e aumentar o volume de armas em circulação no Brasil. A nota foi elaborada a partir de parecer jurídico das advogadas Luiza Machado de O. Menezes e Daniela Olímpio de Oliveira a pedido das organizações.

O comunicado explica que a PEC pretende retirar o caráter extrafiscal dos novos impostos sobre consumo (IBS e CBS, que substituirão IPI e ICMS, além de PIS/Cofins e ISS) e transferir o papel extrafiscal para o Imposto Seletivo (IS), de competência da União. Ela estipulou o IS com a indicação finalística de sobretaxar a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, deixando de abarcar outras em essencial, como à integridade física ou à vida, por exemplo.

De acordo com o documento, dessa forma, a redação atual do IS não garante que esse imposto será aplicado às armas e munições. Sem a sua incidência, as armas e munições seriam tributadas pela alíquota padrão de IBS e CBS, que, segundo nota técnica do Ministério da Fazenda, deve girar em torno de 25%.

O cenário pode se agravar ainda mais, já que, além de não sofrer a incidência do Imposto Seletivo, as armas e munições ainda seriam beneficiadas por uma alíquota padrão reduzida em 60%. Isso pode acontecer porque foi incluído um inciso que permite essa diminuição para “bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética”.

“Essa disposição é ambígua e pode ser interpretada de maneira a abranger não apenas bens relacionados à segurança nacional, mas também qualquer tipo de segurança, inclusive a segurança privada”, destacam as organizações na nota.

Se o projeto for aprovado sem alterações, em alguns estados, como São Paulo, a tributação de revólveres, pistolas e seus acessórios cuja alíquota hoje é de 63% será reduzida para 10%. No estado do Rio de Janeiro, a alíquota incidente sobre esses produtos teria uma redução ainda mais drástica: de 75% para 10%.

O comunicado lembra que o Rio de Janeiro, na tentativa de conter o comércio e o tráfico de armas, já chegou a sobretaxar em 200% armas de fogo, munições e suas partes e acessórios, medida avaliada como legal pelo STF por considerar os riscos à vida e integridade física envolvidos.

“No Brasil, uma mulher é morta a cada seis horas e as pessoas negras representam 78% das vítimas fatais da violência armada. É inaceitável que a reforma tributária no Congresso considere a redução na taxação sobre armas de fogo. Uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável, capaz de reduzir desigualdades, não pode promover ou incentivar o armamento da população”, afirma Katia Maia, diretora executiva da Oxfam Brasil.

“A tributação precisa estar em consonância com valores, princípios e bens constitucionalmente estabelecidos” explica Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz. “Deve promover arrecadação e fazer receita, mas também atuar na regulação de mercados. Armas e munições são acessíveis a particulares para fins privados, e também são bens que ameaçam a própria segurança pública, o direito à vida e à integridade física e por isso devem receber uma sobre-taxação, de forma a não só regular, como a coibir, de forma sustentável, seu uso e manuseio. Portanto consideramos como extremamente grave um cenário de uma diminuição ainda maior em sua taxação” alerta.

O prefeito Bruno Reis (União) participou nesta terça-feira (12), em Brasília (DF), de uma mobilização promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 45/2019), que será apreciada pelo Senado.

O grupo elaborou cinco propostas de emenda para apresentar ao senador Eduardo Braga, relator da matéria. A PEC tem o intuito de simplificar a tributação sobre o consumo, no entanto, ela também traz como principal mudança a extinção impostos como o ICMS (administrado pelos estados) e ISS (arrecadado pelos municípios), unificando-os a partir da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

“Discutimos um conjunto de emendas para entregá-las ao relator da proposta no Senado, Eduardo Braga, com sugestões que possam compensar a perda da autonomia da arrecadação do ISS, que é o principal tributo dos municípios mais populosos do Brasil. Debatemos cada proposta e chegamos a um consenso. Apresentamos ao relator cinco emendas que procuram preservar a autonomia dos municípios e garantir que não haja perda de arrecadação", afirmou o prefeito Bruno Reis, ao lado de gestores municipais de todo o país. 

De acordo com a FNP, a matéria em tramitação põe em risco a arrecadação dos municípios, que já possuem as maiores atribuições e responsabilidades na prestação de serviços públicos à população. 

A secretária municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, que também é presidente do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da FNP, participou do encontro. Na ocasião, a titular da Sefaz apresentou aos prefeitos explicações sobre a necessidade da recomposição da proporção do IBS na alíquota que pertence aos municípios.

Passada a votação do novo arcabouço fiscal, a prioridade do governo Lula no segundo semestre é a conclusão da reforma tributária, a taxação de apostas esportivas, de fundos exclusivos e das offshores, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A afirmação foi feita nesta quinta-feira (24) pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), em entrevista no Salão Verde. 

Na entrevista, o deputado comentou as vitórias recentes do governo na Câmara, como a aprovação das MPs do reajuste de servidores e do novo valor do salário mínimo, e disse que recuos do governo nas votações fazem parte da democracia. Guimarães afirmou que foi fechado, na última reunião de líderes, um acordo para que, nas próximas semanas, só sejam editadas medidas provisórias de assuntos emergenciais ou que sejam antecipadamente negociadas entre Legislativo e Executivo. 

"A partir de agora, a prioridade do governo será aprovar projetos de lei com urgência", disse José Guimarães.

O líder do governo lamentou que tenha sido retirado do projeto do novo arcabouço fiscal a emenda que previa as despesas condicionadas no orçamento pelos próximos quatro anos. Com essa emenda suprimida, o governo federal terá que negociar as despesas a cada ano na LDO. Isso porque, para as despesas serem executadas, é necessário o aval dos parlamentares.

"Nós queríamos quatro anos seguidos e só deu para negociar, conforme a correlação de forças aqui, um ano, que é 2024. É mais trabalho? É. Evidentemente que é mais trabalho. Vamos ter que negociar nos quatro anos, a cada LDO. Mas faz parte do jogo democrático" disse o deputado

Prefeitas e prefeitos baianos têm presença confirmada em Brasília, na próxima semana. Nos dias 15 e 16 de agosto, terça e quarta-feira, acontecerá mais uma mobilização em defesa dos municípios brasileiros. Os gestores baianos foram convocados pela União dos Municípios da Bahia (UPB) e a pauta prioritária do Movimento Municipalista Nacional é a Reforma Tributária. A iniciativa faz parte da estratégia de realizar uma mobilização mensal para pressionar o Congresso Nacional e o Governo Federal pela aprovação das pautas de interesse dos municípios. A UPB faz parte da convocação conjunta com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e demais associações municipalistas estaduais.

“Vivenciamos na prática como a nossa presença em Brasília contribui para a aprovação de pautas imprescindíveis para os municípios brasileiros. Vamos lá mais uma vez bater na porta do Congresso e do Governo Federal e fortalecer o nosso movimento. A reforma tributária definirá a partilha dos recursos entre os entes e pode tornar mais justa a repartição do bolo tributário. Isso mostra o grande impacto da pauta”, avaliou o presidente da UPB, o prefeito Quinho, de Belo Campo.

O encontro será realizado a partir das 9h, na sede da CNM, seguindo para o Senado no período da tarde, e, no decorrer do dia 16, tem o objetivo de debater as próximas ações em relação à Reforma Tributária. Entre as reivindicações dos prefeitos e prefeitas está o recolhimento de impostos na cidade do tomador do serviço, diferente do que acontece hoje, com o comércio eletrônico e cartões de crédito.  

O senador Otto Alencar (PSD) apresentou cinco emendas à PEC 45/2019, que trata da reforma tributária. Entre as propostas está a prorrogação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. 

O texto aprovado na Câmara dos Deputados derrubou os benefícios, que atingem diretamente a montadora chinesa BYD – prevista para se instalar na planta da Ford, em Camaçari (saiba mais). 

O benefício, conforme a emenda, se aplica a projetos que ampliem ou reiniciem a produção em plantas industriais inativas aprovadas até 31 de dezembro de 2025.

O senador explica que os incentivos fiscais são instrumentos que visam estimular a formação do capital fixo e social nessas regiões, com o objetivo de gerar emprego, renda e estimular o desenvolvimento econômico e social.

A proposta apresentada por Otto Alencar pode reparar o voto dado por Otto Filho (PSD) que derrubou a inserção do benefício na matéria que agora é apreciada pelo Senado. Ele foi o único deputado baiano a favor da retirada dos incentivos fiscais (lembre aqui). 

Um dos palestras no painel que abordou a reforma tributária durante o segundo dia da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, promovida pela Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), o procurador de Salvador, Pedro Caymmi, diz temer a perda de autonomia dos municípios com as mudanças previstas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. O evento acontece no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, até esta sexta-feira (4). 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa alteração na cobrança e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um dos pontos temidos pelo procurador. 

Conforme Caymmi, apesar de ser uma análise complexa, estudos apontam que Salvador não teria grandes perdas nem grandes aumentos na receita. No entanto, ele acredita que o município possa ter dificuldades para atrair novos investimentos caso o atual texto do projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

“Pra mim o maior problema não é nem a receita que se perde ou se ganha. É a perda de autonomia, é a perda da possibilidade de conceder um incentivo fiscal para atrair empresas, uma perda da possibilidade de atrair prestadores de serviço para áreas degradadas da cidade para fins de revitalização. Esse poder de uso do tributo para indução econômica e social desaparece. Esse é o maior medo dos municípios, muito mais do que a questão financeira, a questão de receita”, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3). 

Ainda pensando na saúde financeira municipal, Caymmi sinalizou para a urgência de pensar melhor a criação e composição do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, proposta na reforma, além de “uma maior flexibilização dessa possibilidade de concessão de incentivos”.  

“É uma premissa que o pessoal da reforma não abre mão, mas o Brasil é muito grande. O Brasil é muito regionalizado e a verdade em São Paulo não é a verdade na Bahia, que não é a verdade no Piauí. Então, é preciso ter um pouco de cuidado, já se abriu uma exceção para a Zona Franca de Manaus e eu acho que é necessário se manter algum instrumento de indução local e regional. Eu acho que o fundo de compensação que é previsto na reforma ele não é suficiente pra isso. Precisaria mudar, principalmente, o Conselho Federativo e a possibilidade de incentivos locais”, defendeu.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o procurador-geral de Salvador disse que o contribuinte não deverá ser tão impactado, mas os municípios passarão a assumir um grande compromisso. A reforma prevê a possibilidade de atualização do valor do IPTU por meio de decreto.

“Acho que é uma coisa que, vamos dizer assim, é tanto contra como a favor do contribuinte ou do município, porque ao mesmo tempo que o município vai ter mais agilidade para atualizar o valor, ele também vai ter a obrigação de manter o imóvel com o valor atualizado. Então, o imóvel que sofra uma desvalorização vai ser mais simples também que o IPTU caia, ao mesmo tempo um imóvel que seja valorizado. Então, não acho nem que isso seja um benefício, eu acho que é um ônus pro município de que ele vai ter que manter atualizado. Pro bem e pro mal, pra mais e pra menos”, concluiu.

Ao lado do vereador e especialista em Direito Tributário, Edvaldo Brito (PSD), Pedro Caymmi integrou a mesa "O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias", com a palesta "Tributação dos serviços em ambiente virtual: entre o quadro atual e a reforma tributária".

Um dos palestrantes da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, o vereador Edvaldo Brito (PSD), especialista em Direito Tributário, compôs a mesa “O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias”. Durante a sua palestra e em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3), no Centro de Convenções de Salvador, Brito defendeu a urgência de uma verdadeira reforma tributária e fez críticas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. 

Brito não se diz contrário à execução de uma reforma tributária no Brasil, “porque estou lutando por uma há anos”, e sim ser contra “a forma desta reforma”. Segundo o ele, o texto em tramitação no Congresso Nacional se trata apenas de “uma reforma da discriminação de rendas, isto é, da divisão do bolo tributário com o estado, os municípios e Distrito Federal”. 

“E o que nós precisávamos mesmo era de uma operação da relação entre o fisco e o contribuinte”, defendeu.

Um dos pontos espinhosos da proposta, conforme o vereador e também professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), é a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. “Como é que eu vou ter um Conselho Federativo, formado por 27 estados, 27 representantes dos municípios em que eu não sei o critério de como esses municípios vão ser realmente representados? Os grandes municípios, por população. Por população, São Paulo toma conta. O município de São Paulo não representa Pilão Arcado, Xique-Xique, Tabocas do Brejo Velho, que são realidades distintas. Isso é um problema do ponto de vista das relações financeiras”.

Outro problema, na visão de Brito, está ligado diretamente aos contribuintes e às relações tributárias. Com o percentual de tributação previsto no projeto, o vereador afirma que a consequência será o aumento do preço cobrado nos serviços e produtos. 

“O médico, um advogado, dentista, engenheiro, se ele for tributado como se pretende em 25%, ele vai passar esse valor para o seu paciente. Os serviços ficarão mais caros. Então nós não podemos admitir que isso não se conserte”, sinalizou. 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa simplificação do atual sistema tributário brasileiro, como é defendida pelo governo federal, não existe, na concepção de Brito. 

“De outro lado quando dizem que simplificou, na minha cabeça não simplificou. Que eu substituo cinco impostos ou melhor cinco cobranças, vamos chamar assim compulsórias, por quatro. Então onde foi que alterou isso? Depois pegam o ICMS que é do estado e o ISS que é do município fundem em um só tributo. Você imagine a confusão vai ser para distribuir o dinheiro do estado com o município e vice-versa. Pode acarretar uma perda de arrecadação”, falou. 

Com este entendimento, o especialista indica que restará aos municípios recorrer ao único imposto que não foi alterado pela reforma, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para recompor a receita. “Aí vem uma questão. O município só tem um jeito: aumentar o imposto que não foi tocado por eles, que é o IPTU. O IPTU cruel da Bahia, o IPTU insuportável como é de Salvador”, disparou. 

“Todos nós estudantes temos condenado esse IPTU. O Tribunal de Justiça, dada complexidade do problema, na hora de decidir se dividiu em três ou quatro grupos. Por isso até hoje a inconstitucionalidade do IPTU não foi declarada pelo Tribunal de Justiça, passados já tantos anos, dez anos”. 

Foto: Camila São José / Bahia Notícias

Para Brito, o Brasil larga atrás na discussão, visto que países como a França e a Espanha já fizeram as suas reformas tributárias desde 2019, também sobre as ações digitais e os nocivos sociais - tema específico da sua palestra na Conferência Estadual: “Alternativas da reforma tributária: plataformas digitais e nocivos sociais”. 

“O que são os nocivos sociais? Tudo aquilo que prejudica a sociedade. Por exemplo, a Alemanha fez uma reforma atingindo todos esses nocivos e um deles foi o cloro. E à medida que aumentou a incidência do tributo sobre o cloro, teve uma repercussão em uma série de produtos que são resultantes do cloro. E aí você veja, encareceu a água potável. Aí ele disse, mas água potável? Sim, porque água potável foi feito pra beber e não foi feito pra você pegar a mangueira e ficar lavando carro. E aí todas essas coisas o Brasil não viu, já tem exemplos da França, da Espanha, da Alemanha que diga-se de passagem não são países vizinhos atrasados”, explicou.

Edvaldo Brito ainda defendeu a participação da sociedade civil no debate, com a presença maciça dos grupos sociais. “É preciso que os grupos de pressão, entendidos como grupos sociais que tenham interesses comuns, que ajam imediatamente”, cravou. 

Com o texto tendo sido encaminhado para o Senado, o vereador disse que é preciso senadores e deputados federais saberem o que a sociedade pensa. “E a sociedade precisa pressionar para que o Senado e a Câmara, juntos, saibam que nós precisamos de respeito”.

O senador Otto Alencar (PSD) minimizou o voto contrário de seu filho, o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) a um destaque da Reforma Tributária que trata sobre incentivos fiscais para empresas do Norte e Nordeste do Brasil e que facilitaria a instalação da montadora BYD na Bahia. 

"Não foi só ele que retirou os votos, vários deputados votaram contra, a maioria do Sul", iniciou o senador. "Ele defende que os incentivos não tenham teto, o que é correto. Por exemplo: A Bahia precisa trazer em 2025 na empresa de calçados no interior, aí não tem os incentivos e a empresa de calçados não vem, então ele não queria o teto, queria que o incentivo permanecesse", explicou Otto. 

Apesar do entrave, o parlamentar garantiu que o destaque será adicionado no texto que será analisado no Senado. "No Senado já temos o compromisso de Rodrigo Pacheco e de Eduardo Braga (relator) de que vão repor este artigo que se perdeu por um voto, lamentavelmente. Mas é uma coisa que nós vamos garantir e a Câmara certamente vai manter", pontuou. 

JUSTIFICATIVA

O deputado federal Otto Filho justificou que o voto contrário ao destaque se deu porque ele não concorda com os prazos para benefícios fiscais, que pela proposta, tem validade até o ano de 2033. 

"Trata-se de um grave erro do relator e a esperança é que o Senado corrija esse trecho, refazendo o destaque e liberando, assim, os benefícios fiscais sem prazo determinado e permitindo que futuros governadores tenham esse legítimo direito", se pronunciou o deputado em nota. 

O diretório municipal do PSD irá realizar o segundo seminário do “Debatendo Salvador” na próxima segunda-feira (24), às 18h,  no Mercure Hotel do Rio Vermelho. De acordo com a sigla, o foco do debate será as discussões sobre a Reforma Tributária e os seus impactos na capital baiana.

O encontro, promovido pelo presidente municipal da sigla, o vereador Edvaldo Brito, contará com as participações do presidente estadual do PSD, senador Otto Alencar; do líder da bancada federal do PSD, deputado federal Antonio Brito; deputados federais e estaduais da sigla; e coordenadores municipais do PSD Afro, Mulher e Jovem.

O PSD afirmou que o objetivo do evento é abrir um diálogo entre a população e o parlamento, visando apresentar o texto da Reforma, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, e que está em tramitação no Senado Federal.

O PSD Municipal seguirá realizando debates temáticos na cidade durante o ano. Além da Educação e Tributação, serão realizados eventos para discutir a Saúde, a Assistência Social e Mobilidade. O partido afirma que as discussões contribuirão para a elaboração de um Programa de Governo pelo partido, que deverá ter candidatura própria em Salvador.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quinta-feira (20) que a reforma tributária, em tramitação no Senado, e a reforma sobre o imposto de renda, que ainda será apresentada pelo governo ao Congresso Nacional, não têm como objetivo aumentar a arrecadação para ajudar no ajuste fiscal.As informações são da Agência Brasil.

“A reforma sobre a renda e sobre o consumo não podem ter como objetivo o ajuste fiscal. O ajuste fiscal está sendo feito com base em outros pressupostos que é a eliminação dos penduricalhos que afetam o sistema tributário como um todo, inclusive o estadual. Estamos falando de renúncias [fiscais] da ordem de 6% do PIB [Produto Interno Bruto]”, declarou Haddad, durante a apresentação de 17 propostas para reformas financeiras no país esta manhã no Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, renúncias fiscais e desonerações que foram feitas estão sendo revistas “à luz do impacto social, na maioria das vezes, baixo”.

Haddad informou que a pasta está com muita cautela em relação à reforma do imposto de renda que ele classificou de muito complexa. Segundo o ministro, a reforma sobre a renda vai precisar de um processo de amadurecimento por ter sido menos discutida que a reforma tributária sobre o consumo que está em curso.

“A mãe de todas as reformas é a tributária, sobretudo sobre o consumo. Ela tem impacto muito grande na produtividade. Porque hoje, infelizmente, o sistema tributário é tão desorganizado que premia o menos eficiente”, afirmou.

“Se a gente não endereçar essas reformas e fazer o país crescer, as tensões, logo mais, vão se acirrar novamente. E tudo o que nós precisamos agora é nos afastar desse ambiente de acirramento de tensões e voltar para o modelo de desenvolvimento em harmonia entre os poderes para a gente conseguir vislumbrar um horizonte para o país. Eu sou um otimista”, acrescentou Haddad.

Continua repercutindo entre os parlamentares da Bahia a derrubada do item da reforma tributária que prorrogava, até 2032, a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para montadoras de automóveis instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) foi o único da bancada baiana a votar contra o destaque, e o seu voto acabou sendo decisivo para a derrota da medida, que, se não for resgatada pelo Senado, pode dificultar a instalação de uma fábrica da montadora chinesa BYD em Camaçari. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), comentou o assunto em suas redes sociais nesta terça-feira (18). O senador baiano disse ter uma expectativa positiva em relação à aprovação da reforma tributária, e afirmou ter certeza de que o item retirado do projeto durante a votação na Câmara será recolocado no texto pelo Senado. 

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“A expectativa para aprovarmos a reforma tributária no Senado é positiva. Acredito que coloquemos em votação até meados de outubro. Até porque uma matéria dessas não pode ser empurrada goela abaixo. A Câmara fez um belo trabalho e vamos trabalhar para aperfeiçoar o texto no Senado. Um ponto que salta aos olhos é a questão do Nordeste, com a indústria automotiva. É quase uma unanimidade que esse texto vai ser incluído, no Senado, e aí terá que voltar. Mas creio que não teremos problema na Câmara, pois há um consenso de que temos que industrializar a região”, afirmou Wagner.

Na mesma linha, o senador Otto Alencar (PSD-BA), em entrevista nesta segunda (17), disse ter recebido o compromisso do relator da proposta de reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), para que seja inserida novamente no texto a emenda que garante o benefício à BYD e outras montadoras.

“Já conversei com Eduardo Braga e tenho o compromisso do relator e do presidente do Senado, que até deu declaração nesse sentido, que vai recolocar investimentos, incentivos para fábricas no Nordeste, Centro-Oeste, até porque não é só a BYD”, afirmou.

O senador baiano também defendeu o filho das críticas que sofreu por ter votado contra a medida. Segundo Otto, as críticas são resultado de perseguição política.

“O ex-presidente do PT, Rui Falcão, votou contra também, o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu, todo o PT do sul votou contra. Agora, botaram a cruz para a gente carregar, mas é coisa da política mesmo”, explicou Otto Alencar.

A complexidade da votação da reforma tributária também foi abordada por Jaques Wagner em comentários nas suas redes sociais. Para o líder do governo, não é fácil mexer na estrutura tributária do País, principalmente por conta dos interesses de estados e municípios. 

“A reforma tributária é um tema muito delicado, pois mexe com o interesse de estados e municípios. Eu sempre digo que todo mundo quer reforma tributária, mas cada um tem a sua. É uma matéria complexa, não à toa está há 40 anos em discussão. Por isso, considero um grande mérito do ministro Fernando Haddad ter conduzido esse processo com tanta eficiência e rapidez”, completou o senador baiano.

De autoria do deputado Marangoni (União-SP), a Câmara deverá analisar nos próximos meses o projeto de lei complementar 24/23, que permite ao contribuinte realizar compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele.

O projeto, que altera o Código Tributário Nacional, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o plenário da Câmara.

Atualmente, um artigo do código, incluído em 2001, determina que a compensação tributária só pode ser feita após sentença definitiva favorável ao contribuinte. A compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que ele tenha pago a mais ou indevidamente.

Diante da aprovação da emenda constitucional 45, desde 2004, Marangoni afirma que a regra atual não faz mais sentido. A emenda constitucional criou a decisão judicial vinculante baseada em repercussão geral do STF ou recurso especial repetitivo do STJ, obrigando o Poder Judiciário a seguir tais jurisprudências. Sendo assim, segundo ele, tornou-se viável que o contribuinte obtenha uma liminar para realizar a compensação de tributos pagos a mais.

“O contexto em que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional foi editado não é mais o mesmo. Desde sua edição, tivemos reformas constitucionais, reformas do processo civil, que foram norteadas pelo espírito da eficiência, celeridade e segurança jurídica, princípios consagrados no texto constitucional”, diz o deputado federal. 

O parlamentar acrescenta que a possibilidade de imediato aproveitamento de créditos tributários, pela via da compensação, é importante “principalmente neste momento em que os contribuintes vêm enfrentando graves dificuldades econômicas”.

A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Em evento virtual para um banco, ele adiantou que, a princípio, estão previstos quatro projetos de lei complementar. As informações são da Agência Brasil.

Segundo Appy, o primeiro projeto detalhará as regras do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo criará e regulamentará o Conselho Federativo. O terceiro tratará do Fundo de Desenvolvimento Regional, e o último trará regras para os créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que desaparecerá para dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

“Em princípio, são essas quatro leis complementares. Não temos uma data definida, mas estamos trabalhando com a ideia de mandar ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa do ano que vem, no começo de fevereiro de 2024”, declarou o secretário.

Appy disse que o governo quer construir os projetos em parceria com os estados e os municípios e que os governos locais terão alguns espaços de autonomia, como no caso da alíquota do IBS, tributo de responsabilidade dos governos estaduais e das prefeituras.

De acordo com o secretário, os governos locais poderão estabelecer as alíquotas do IBS, mais altas ou mais baixas, por lei complementar. No entanto, se nada for feito, prevalecerá a alíquota de referência definida nacionalmente. “Se não fizerem nada, vale a de referência”, disse.

Em relação ao Conselho Federativo, Appy explicou que o órgão, que definirá as políticas fiscais e tributárias dos governos locais por maioria de votos e por maioria de população nos estados e nos municípios, será um órgão técnico, sem poder político. O secretário também informou que a lei complementar terá uma fórmula de distribuição para repartir os recursos do IBS aos governos locais.

Sobre os créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária terá de resolver, Appy disse que o pagamento pelos estados às empresas com direito a recebê-los estará garantido por 240 meses (20 anos). Por meio dos créditos tributários, uma empresa pode obter descontos no pagamento de tributos ou serem reembolsadas por causa de tributos cobrados a mais ao longo da cadeia produtiva.

O diretor do Detran da Bahia, Rodrigo Pimentel, garantiu que o órgão não deve sair perdendo com as mudanças na legislação de impostos propostas pela Reforma Tributária. Ao Bahia Notícias, Pimentel não apontou para diminuição na arrecadação. 

“Está muito recente ainda, acabou de ser aprovado na Câmara dos Deputados e foi para o Senado. Por enquanto não vemos nenhum impacto”, disse ao Pimentel.

O gestor sinalizou ainda que o IPVA deve ter alterações significativas em futuro próximo. O imposto, que – não é vinculado ao Detran e sim a Secretaria da Fazenda (Sefaz) – não deve ser cobrado para carros elétricos vendidos na Bahia. De acordo com Pimentel, apesar da isenção, os cofres do Estado não sofrerão impactos.

“O que temos de mais recente é a proposta do governador Jerônimo Rodrigues de isentar os veículos elétricos para estimular a vinda da BYD aqui para a Bahia. Isso não trará prejuízos, o que já foi estudado pela Secretária da Fazenda”, afirmou.

NOVA SEDE

O diretor do Detran também atualizou o andamento das obras do prédio da nova sede do órgão, que passará a operar no bairro de Sussuarana. Segundo Rodrigo, a mudança para o novo endereço será feita ainda esse ano.

“Tivemos um pequeno atraso em relação às obras, mas as reformas estão em curso. Estamos fazendo a adequação lógica de rede e no máximo até dezembro estaremos inaugurando”, afirmou.

Crítico de alguns pontos da reforma tributária, o presidente do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF-BA), Marcos Carneiro, acredita que a maioria dos municípios devem ser beneficiados. Ele elenca como motivos a mudança do local de cobrança dos impostos, como também da estrutura de arrecadação e uma espécie de compadrios de prefeituras com empresários.

Na semana passada, o texto da reforma foi aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados. A proposta segue agora para apreciação no Senado.

“Os municípios maiores, principalmente das capitais, é que estão reclamando, porque eles detêm os maiores valores de ISS [Imposto sobre Serviços e Mercadorias]. Já o restante dos municípios vai ganhar, já que a maioria deles não tem nem estrutura administrativa para fazer arrecadação. Além disso, deixam de tributar quem pode pagar, porque nesses locais há pessoas que têm condição de serem tributadas, mas os gestores sempre estão pensando na próxima eleição”, diz o auditor fiscal ao Bahia Notícias.

Pela proposta em curso, haverá dois impostos de valor agregado [IVAs]: o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] que reunirá os federais IPI, PIS e Cofins; e o IBS [Imposto sobre bens e serviços] que substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, este último principal preocupação dos municípios.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (12) que tem certeza que a reforma tributária será aprovada no Senado. A declaração do ministro aconteceu depois de se reunir com o relator da reforma na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e com o senador Eduardo Braga (MDB-AL), que será o relator da proposta no Senado. 

A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi finalizada na última sexta-feira (7). O texto agora será discutido no Senado, a previsão é que a proposta seja analisada em agosto, após o recesso parlamentar. 

"Tenho certeza que vamos sair vitoriosos de mais essa etapa e vamos oferecer ao Brasil o que ele precisa para voltar a crescer", explicou o ministro.

No depoimento de Haddad, o ministro apontou que dará “uma boa notícia para o Brasil com a promulgação da emenda constitucional".

"Penso que estamos em um bom caminho, com duas pessoas com larga experiência no Congresso Nacional. [...] Vamos abrir todos os dados necessários para dar conforto ao Senado. [O Senado] vai ter seu tempo [para avaliar a proposta], digerir o texto", concluiu.

O deputado federal Otto Alencar (PSD) justificou o voto contrário ao destaque da reforma tributária que facilitaria a instalação da montadora chinesa de carros elétricos BYD na Bahia.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o parlamentar confirma que deu seu voto de forma consciente e que, desde o início da discussão, se manteve contrário ao limite até 2032, não concordando com prazos para benefícios fiscais.

“Trata-se de um grave erro do relator e a esperança é que o Senado corrija esse trecho, refazendo o destaque e liberando, assim, os benefícios fiscais sem prazo determinado e permitindo que futuros governadores tenham esse legítimo direito”, diz um trecho do comunicado.

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O destaque em questão tratava da prorrogação de benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032. O destaque obteve 307 votos a favor, um a menos do que o necessário para a aprovação.

Por fim, o deputado afirmou que “não abre mão de suas convicções” e que tem esperança de que o Senado encontre uma solução justa e que beneficie todos os estados no longo prazo.

INCLUSÃO DE ÚLTIMA HORA

Na manhã de sexta-feira (7), o jornal Folha de S. Paulo revelou que o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), incluiu no texto aprovado no plenário da Câmara no dia anterior um dispositivo para assegurar benefícios fiscais à montadora chinesa BYD que vai se instalar onde antes funcionava a fábrica da Ford em Camaçari, na Bahia.

De acordo com a publicação, o tema vinha sendo negociado sob reserva nos últimos dias e virou uma prioridade para o governo, diante do peso desses negócios para a Bahia. O novo artigo foi incluído em uma emenda aglutinativa de plenário, protocolada às 21h43 desta quinta-feira (6) —menos de dez minutos antes da proclamação do resultado da votação do texto-base.

TENTATIVA DE REVERSÃO E CRÍTICAS

No sábado (8), o Governo da Bahia emitiu nota afirmando que as negociações com a BYD “foram concretizadas num contexto em que não havia definição sobre a possibilidade legal de enquadramento do projeto no regime automotivo federal”.

A gestão também diz acreditar em possível reversão da medida aprovada na Câmara. “O governo baiano tem a expectativa de que ocorra, durante a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, a reversão da decisão para que seja prorrogado o regime automotivo federal, com inclusão do Estado da Bahia”.

No comunicado, o governo da Bahia saiu em defesa da manutenção dos incentivos tributários à empresa chinesa. Para a gestão, a inclusão deste dispositivo legal na reforma “é mais do que nunca necessário num momento em que se adotam medidas que levarão ao fim do espaço para a concessão de benefícios fiscais para a atração de investimentos pelos estados. Neste cenário, é fundamental que se volte a atenção a políticas que contribuam para mitigar as desigualdades regionais”.

A derrubada do destaque acirrou os ânimos em Camaçari, município onde a fábrica será instalada. O prefeito Elinaldo Araújo (União) alfinetou o PT e seus parlamentares, tanto do partido quanto os da base, dizendo que os adversários estariam “provando do próprio veneno”.

" Lá no início dos anos 2000, quando nós conseguimos aprovar uma série de incentivos para a vinda da Ford para a Bahia, o PT em massa votou contra, inclusive na época o então deputado federal Jaques Wagner foi contra. Hoje, o que nós vimos foram deputados da base deles votando contra a BYD, gente da Bahia, e até mesmo 12 deputados do PT", comentou.

Em resposta , o deputado estadual Júnior Muniz (PT) disse estranhar as declarações de  Elinaldo . “Parece até que o prefeito está torcendo contra a Bahia, torcendo contra a geração de emprego e renda só porque é uma ação do Governo do Estado e tem as digitais do secretário Luiz Caetano”, afirmou Muniz, ao destacar que a nova fábrica traz um investimento de R$ 3 bilhões e expectativa de 5 mil postos de trabalho.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator da reforma tributária na Casa. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta terça-feira (11).

Braga desbancou Otto Alencar (PSD-BA) que também era cotado para assumir a relatoria do projeto. O emedebista foi confirmado após uma reunião entre Pacheco e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi aprovada na última sexta-feira (7) na Câmara dos Deputados. Agora, o governo trabalha para acelerar a tramitação no Senado, onde precisa passar por dois turnos de votação com apoio de, no mínimo, 49 senadores.

Antes de ir ao plenário, a PEC deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Pacheco já sinalizou que o texto deve passar na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) apenas para debates, sem votação.

O senador Jaques Wagner (PT) falou na tarde desta segunda-feira (10) sobre a tramitação da reforma tributária, aprovada em dois turnos na última semana. O líder do governo no Senado declarou que os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Eduardo Braga (MDB-PA) são os cotados para a relatoria do projeto e a expectativa é de que a pauta seja debatida com tranquilidade.

"A gente quer um relator que seja tranquilo o suficiente, que dialogue com o necessário e bote para votar. É importante, a gente não pretender fazer tantas mudanças, mas é claro que não se pode negar à casa da federação que se discuta", disse, em entrevista ao Globo News.

Wagner disse ainda que os senadores devem recolocar no projeto uma medida que prorroga os benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas no Nordeste até dezembro de 2032. "Acabou caindo em uma votação difícil, por apenas um voto. Acho quase impossível que os senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não queiram recolocá-lo."

O petista ainda parabenizou a equipe responsável e declarou que a aprovação foi “um fato incrível para o Brasil”.

“Já foi um fato incrível. Eu parabenizo aqui toda a equipe do ministros Alexandre Padilha, Fernando Haddad. Parabenizo as lideranças da Câmara, o presidente também, Arthur Lira, por ter dado essa acelerada, isso é bom para todo Brasil, juntando isso com o arcabouço fiscal”, afirmou.

O deputado estadual Júnior Muniz (PT) disse estranhar as declarações do prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (União) sobre a derrubada da emenda, constante no texto da reforma tributária, que pode dificultar a instalação da montadora de carros elétricos BYD no município da região metropolitana de Salvador. 

“Parece até que o prefeito está torcendo contra a Bahia, torcendo contra a geração de emprego e renda só porque é uma ação do Governo do Estado e tem as digitais do secretário Luiz Caetano”, afirmou Muniz, ao destacar que a nova fábrica traz um investimento de R$ 3 bilhões e expectativa de 5 mil postos de trabalho. 

O destaque em questão retirou do texto a prorrogação de benefícios fiscais para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país até dezembro de 2032, o que favorecia a chegada da montadora chinesa em Camaçari. 

Muniz pontua que até os deputados aliados do prefeito votaram favoravelmente à extensão da isenção, mas o gestor mantém “uma visão mesquinha da política”. Para ele, com a fala, Elinaldo quer antecipar o debate eleitoral contra o secretário de Relações Institucionais do Estado, Luiz Caetano, apontado como possível pré-candidato à Prefeitura de Camaçari nas eleições de 2024. 

“O prefeito não faz e ainda joga contra quem está fazendo alguma coisa. É uma visão mesquinha da política”, criticou. 

O petista tem esperança e acredita que o texto será corrigido no Senado, e garantirá o acordo que a BYD já firmou com a Bahia.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) mudança na reforma tributária que derruba benefícios à montadora chinesa BYD, com previsão de instalação em Camaçari, na Bahia. Após a votação, o governo do estado garante que as tratativas com a companhia “prosseguem normalmente”. 

O destaque retira um artigo inserido de última hora nas negociações: os projetos industriais aprovados até o fim deste ano poderiam usufruir de benefícios tributários de PIS, Cofins e IPI até o fim de 2032. Com a decisão, o texto substitutivo apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) cai e a concessão ao benefício à BYD deixa de existir no texto encaminhado ao Senado.

Em nota enviada ao Bahia Notícias neste sábado (8), o governo estadual afirma que as negociações com a BYD “foram concretizadas num contexto em que não havia definição sobre a possibilidade legal de enquadramento do projeto no regime automotivo federal”.

A gestão também diz acreditar em possível reversão da medida aprovada na Câmara. “O governo baiano tem a expectativa de que ocorra, durante a tramitação da Reforma Tributária no Congresso Nacional, a reversão da decisão para que seja prorrogado o regime automotivo federal, com inclusão do Estado da Bahia”.

No comunicado, o governo da Bahia saiu em defesa da manutenção dos incentivos tributários à empresa chinesa. Para a gestão, a inclusão deste dispositivo legal na reforma “é mais do que nunca necessário num momento em que se adotam medidas que levarão ao fim do espaço para a concessão de benefícios fiscais para a atração de investimentos pelos estados. Neste cenário, é fundamental que se volte a atenção a políticas que contribuam para mitigar as desigualdades regionais”.

Prefeito de Camaçari, onde a fábrica da BYD deverá ser instalada, Elinaldo Araújo (União) criticou, neste sábado (8), a derrubada da emenda, pela Câmara dos Deputados, que dava incentivos tributários à montadora. Os benefícios constavam no texto da reforma tributária, aprovado nesta semana pela Casa. Ao lamentar a decisão, o gestor municipal também alfinetou o PT e seus parlamentares, tanto do partido quanto os da base.

"Eles agora estão provando do próprio veneno. Lá no início dos anos 2000, quando nós conseguimos aprovar uma série de incentivos para a vinda da Ford para a Bahia, o PT em massa votou contra, inclusive na época o então deputado federal Jaques Wagner foi contra. Hoje, o que nós vimos foram deputados da base deles votando contra a BYD, gente da Bahia, e até mesmo 12 deputados do PT", comentou. 

Elinaldo saiu em defesa dos deputados do seu partido, o União Brasil, que votaram favoráveis à manutenção dos incentivos à empresa chinesa. "A gente lamenta, porque nós queremos o desenvolvimento da Bahia, independente de posição político partidária. Agora, ressalto, eles estão provando do próprio veneno", afirmou. 

A derrubada pode impactar na instalação da BYD na Bahia. Na última terça-feira (4), a companhia chinesa anunciou oficialmente a chegada ao território baiano, com a implantação de uma unidade na antiga planta da Ford, em Camaçari (lembre aqui). 

"Enquanto nosso grupo político vota a favor da Bahia e dos baianos, eles sempre votam segundo os interesses deles, a vontade deles. Veja que dentro da própria base petista na Bahia houve discordância, com voto contrário. Isso, infelizmente, prejudica o estado", disparou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (7) que espera que a reforma tributária passe com facilidade pelo Senado Federal no segundo semestre.

De acordo com Haddad, o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovado pela Câmara, já atende a vários questionamentos apontados pelos senadores.

"Até porque, o Aguinaldo já considerou a PEC [proposta de emenda à Constituição] 110, que estava no Senado, então ele já fez um trabalho de mediação muito grande e, para além das duas PECs, a 45 [da reforma tributária] e a 110, houve um incremento substantivo de propostas que foram acolhidas. Eu acredito que nós não vamos ter no Senado grandes dificuldades, não", disse.

Sobre o Conselho Federativo, que vai distribuir os recursos do Imposto sobre Bens e Serviços para estados e municípios, o ministro disse que espera uma discussão mais forte na regulamentação.

"Vai ter um momento em que você vai ter uma negociação mais intensa para regulamentar, mas, depois disso feito, e com as cautelas devidas – você precisa ter maioria de estados e maioria populacional –, aí pacifica e a coisa fica muito tranquila."

O espera também a aprovação das leis do voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e do novo marco fiscal. Depois, o foco devem ser as reformas microeconômicas, como o Marco de Garantias e a Lei dos Seguros.

A mudança na reforma tributária que derrubava benefícios para a montadora BYD, com fábrica a ser instalada na Bahia, durante apreciação da reforma tributária foi aprovado, nesta sexta-feira (7). O destaque retira um artigo inserido de última hora nas negociações: os projetos industriais aprovados até o fim deste ano poderiam usufruir de benefícios tributários de PIS, Cofins e IPI até o fim de 2032. Com a decisão, o texto substitutivo apresentado pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) cai e a concessão ao benefício à BYD deixa de existir no texto encaminhado ao Senado.

Na bancada baiana, o único deputado federal que votou de forma favorável ao destaque foi Otto Filho (PSD). Também foi registrada a ausência do deputado federal Arthur Maia (União). O benefício se aplicaria também a projetos que ampliassem ou reiniciassem a produção em plantas industriais inativas, aprovados até dezembro de 2025, como é o caso da BYD. O texto da reforma agora segue apreciação no Senado. Eram necessários 308 votos para que o benefício fosse extendido à montadora chinesa e o voto de Otto Filho foi decisivo para a derrubada do destaque.

Uma longa negociação envolvendo os investidores chineses havia ocorrido antes da votação e sido demandada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como incentivos fiscais, de acordo com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). O benefício só seria válido para empresas industriais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ficaria condicionado a investimentos em inovação.