Decreto que regulamenta acesso à informação do Executivo de Salvador é publicado
Por Rodrigo Aguiar
Foto: Maiana Marques / Bahia Notícias
O prefeito de Salvador, ACM Neto, regulamentou os procedimentos para garantia de acesso a informações do Poder Executivo, em decreto publicado nesta terça-feira (25), no Diário Oficial do Município. Segundo o vereador Cláudio Tinoco (DEM), autor do projeto que institui a Lei de Acesso à Informação na capital baiana, os órgãos da administração municipal já devem dispor de sistemas para fornecer os dados solicitados, dentro de um prazo de 20 dias a partir do pedido. “A lei previa 180 dias para regulamentação, porque não é apenas o estabelecimento de uma norma, e sim a criação de uma série de rotinas e de uma sistemática de responsabilidade de cada órgão. Também se buscou referências na regulamentação federal. Atendido o prazo, agora é para valer”, afirmou o democrata. Nos casos em que a solicitação não for atendida, o órgão deverá informar o motivo de não fornecer os dados requisitados. Isto pode ocorrer quando for o caso, por exemplo, de informações sigilosas. Também estão sujeitas às normas as entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos do Município. Enquanto o Executivo já publicou o decreto para a regulamentação da norma, a Câmara soteropolitana ainda não tomou medida semelhante. “A lei estabelece a obrigação para o Executivo e o Legislativo. Cada um estabelece a regulamentação por atos próprios”, explicou Tinoco. De acordo com o vereador, uma resolução de autoria da Mesa Diretora da Casa deverá ser votada em plenário para regulamentar o processo de transparência na Câmara. O democrata acredita que a apreciação deve ocorrer logo após o Carnaval. “A resolução deve ser aprovada na primeira sessão deliberativa. A única votação que tivemos este ano foi a da isenção da taxa de lixo”, afirmou.