Associações de funcionários públicos enviam manifesto contra IPTU ao prefeito

Em manifesto dirigido ao prefeito ACM Neto, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB), a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas da Bahia (Asteb) e a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab) pedem medidas legais contra o reajuste do IPTU. No texto, as entidades apontam que as mudanças na cobrança do tributo ferem o princípio da razoabilidade e que o Valor Unitário Padrão (VUP) foi fixado, indo de encontro à Constituição Federal. Entre outros questionamentos, o manifesto também cita que a alteração da multa de 0,1% para 2% é ilegal, com base no Código Tributário Nacional, e ainda que o imposto deveria ter caráter coletivo, e não seletivo, não podendo considerar “critérios distintos para locais de moradia, tomando-se como base a condição sócio-econômica de cada morador”.