Vereador entra com ação de inconstitucionalidade contra reajuste do IPTU
Por Luana Ribeiro
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias
O vereador José Trindade (PSL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as leis municipais que determinaram o reajuste do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em nome do seu partido. Para ele, as mudanças ferem a Constituição Federal e os princípios tributários. Além de citar o princípio da razoabilidade, com a justificativa de que o valor não é reajustado há 20 anos pela prefeitura de Salvador, o edil destacou o prazo para o recebimento do carnê. “A população só tomou conhecimento das possíveis alíquotas que incidiriam sobre o seu imóvel já no final de dezembro do ano passado, através de uma instrução normativa que vai contra o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena, que institui 90 dias como prazo legal para que decisões desta alçada entrem em vigor”, defendeu. Trindade foi um dos vereadores que votaram a favor do reajuste. Em entrevista ao Bahia Notícias, o vereador afirmou que é “favorável a algum reajuste, não do jeito que está sendo feito”. “Ninguém estava entendendo o cálculo da prefeitura, começamos a ver a partir da chegada dos boletos. Tanto é que, inicialmente, nem as entidades estavam reclamando”, disse, ao referir-se a boletos com reajuste que chegariam a 1000%. “É um absurdo, levando em consideração que o reajuste salarial anual não chega nem a 6%”, ressaltou. O prefeito ACM Neto (DEM) já se posicionou quanto à judicialização da questão e mencionou o risco de um colapso na cidade. “Busquei zelar pelos direitos da população que vem sendo ignorados. Compreendo que declarações do tipo ‘Salvador vai parar caso o IPTU seja derrubado pela Justiça’ não passam de arroubos verbais. Se os governos municipais anteriores sobreviveram sem este aumento abusivo, não é desta vez que Salvador que irá sucumbir”, ponderou, ao lembrar que o prefeito afirmou na Câmara Municipal que restaram R$ 400 milhões nos cofres do Município, após o cumprimento das dívidas existentes. Trindade ainda sugeriu que os recursos podem vir de outras fontes: “Se o problema é o incremento de receita, por que não ampliar a base de contribuintes do ISS – maior tributo municipal – cobrando-o de prestadoras de serviços como bancos, financeiras e planos de saúde?”, pontuou. Ele indicou também a recuperação “efetiva” da dívida ativa do município e o IPVA. “Por que não concentrar esforços na fiscalização em conjunto com o governo estadual para intensificar a cobrança, já que a cidade tem uma frota em torno de 800 mil veículos?”, perguntou.