Assembleia Legislativa aprova Lei Anticalote e mudança na emenda impositiva
Por Sandro Freitas/ Evilásio Júnior
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (28), o projeto de Lei Anticalote, que dá garantias trabalhistas aos servidores terceirizados estaduais. Sob pressão de funcionários e militantes da Central Única do Trabalhador (CUT), que ocupavam as galerias da Casa, os deputados baianos não dificultaram a votação nem no primeiro nem no segundo turno do pleito. De autoria da parlamentar Maria del Carmen (PT), a regra assegura aos profissionais benefícios como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e impõe punições às contratantes, por meio da regulamentação da relação entre o Poder Público e o setor privado, a partir do cumprimento de deveres constitucionais por parte das empresas e da não omissão do governo. Outra matéria aprovada foi a nova emenda impositiva ao Orçamento de 2014, criada a partir de um erro no cálculo do porcentual que será destinado a obras e serviços indicados pelos deputados sobre as finanças do Estado. A mudança, de 0,6% para 0,3%, para conceder o limite de R$ 1,2 milhão por cabeça, enfrentou certa dificuldade para passar no plenário. No primeiro turno, com a abstenção de quase todos os integrantes da oposição, a aprovação aconteceu com 39 votos, um a mais do que o necessário, justamente do representante da minoria, Carlos Geilson (PTN). Após a vitória dos governistas na primeira etapa, aí sim os contrários cederam e a proposta obteve 50 votos pelo "sim". Agora ela vira regra e entra direto na Constituição da Bahia.