Projeto que altera regras do Planserv para aposentados é 'inconstitucional', diz Gaban
Por Rodrigo Aguiar
Foto: Marcela Gelinski / Bahia Notícias
Vice-líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Carlos Gaban (DEM) afirmou ser inconstitucional um projeto encaminhado à Casa pelo governo com mudanças previstas no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos, via Planserv. “O projeto chegou na última sexta [4 de outubro]; muita gente ainda não viu, mas já estou alertando. É uma medida inconstitucional e prejudicial aos servidores, sobretudo aos aposentados”, apontou o democrata. O Projeto de Lei nº 20.488/2013 estabelece, entre diversos itens, que terão direito a usufruir do plano de saúde os servidores públicos já aposentados ou que venham a se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tenham exercido, ininterruptamente, por mais de 10 anos, cargos exclusivamente comissionados no serviço público estadual. De acordo com o deputado, a medida viola a Resolução Normativa 279/2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “A norma é muito clara. São dez anos no exercício do cargo. O Estado colocou nesse projeto 10 anos ininterruptos, o que altera totalmente o que está previsto na resolução, que já deveria valer para a Bahia desde maio de 2013”, afirmou Gaban. Como a regra vale para antigos funcionários comissionados, os servidores deverão “passar pelo menos por três governos” para ter direito a utilizar o Planserv depois da aposentadoria, lembrou o parlamentar. Segundo Gaban, a proposta do governo baiano também modifica a base de cálculo para fins de contribuição, ao estabelecer uma tabela diferente da que consta na resolução da agência.