Eunápolis: TCM vota por rejeição de contas da Câmara; Vereador tem que devolver 8 mil

O Tribunal de Contas do Município (TCM) votou pela rejeição das contas da Câmara Municipal de Eunápolis no exercício de 2012. A votação aconteceu nesta terça-feira (1°) e o presidente, à época, era o vereador Ubaldo Suzart Gomes. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa de R$ 2 mil, e o ressarcimento de R$ 8.483, com recursos pessoais, referentes ao pagamento de juros e multas por atraso de obrigações junto à Telemar, Embratel e Coelba, em fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. A relatoria enumerou como motivadoras para a reprovação das contas da Câmara as seguintes irregularidades: abertura e contabilização de crédito adicional especial no valor de R$ 3 mil sem apresentação da lei que autorizou sua abertura; contratação de pessoal sem concurso público, o que fere o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, de janeiro a julho. Foram encontradas irregularidades também em peças publicitárias e publicação do conteúdo, ausência de comprovação de despesas referentes à aquisição de passagens aéreas; ausência de publicação em jornal de grande circulação da Tomada de Preços nº 001/2012 (R$ 95 mil) e pagamento de diárias sem a devida comprovação, o que totaliza R$ 11 mil.