Após incêndio na Boate Kiss, nova regra obriga divulgação de alvarás

Oito meses após o incêndio da Boate Kiss em Santa Maria (RS), que levou à morte 242 pessoas, o Ministério da Justiça publicou nesta quarta-feira (25) uma portaria que obriga a transparência maior de estabelecimento de lazer, cultura e entretenimento ao consumidor. Em 90 dias, shows, festas e eventos deverão apresentar em seus ingressos, nos sites e em qualquer material de divulgação o número e a validade do alvará de funcionamento. "Hoje o alvará está na gaveta de alguém, se existe", afirmou a secretária nacional de defesa do consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira. Além da impressão nos ingressos, as informações também deverão ser expostas de maneira clara na entrada dos estabelecimentos, assim como a capacidade máxima do local. "O que podemos regulamentar é que o consumidor brasileiro tenha o direito de ter em seu ingresso, no site o número e a validade do alvará. Isso assegura a obrigação de dar a transparência", explicou. O estabelecimento que descumprir a nova regra será punido nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A multa pode chegar a R$ 6 milhões.