Estado dará desconto de até 100% para contribuinte pagar dívidas de ICMS

O novo secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, anunciou nesta quinta-feira (22) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que prevê desconto de até 100% de multas e acréscimos para pagamento à vista de dívidas de contribuintes referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e de até 80% para parcelamento em até seis vezes. Poderão ser beneficiados 45 mil contribuintes em débito adquirido até 30 de junho de 2013. O projeto de lei que trata do programa será encaminhado ainda nesta quinta à Assembleia Legislativa pelo governador Jaques Wagner. Pelas regras do Refis 2013, as condições especiais valem de setembro a novembro e oferecem condições melhores para quem já possui parcelamento de débito em curso com a Sefaz-Ba: tais contribuintes terão o maior desconto, de 100% sobre multas e acréscimos. Já os que não estiverem com o parcelamento em curso terão desconto de 95%. Para quem optar por dividir o pagamento dos débitos em seis vezes, o desconto cai para 80%.