MP ajuíza ação de improbidade administrativa contra prefeito e secretária de Nazaré

O pagamento irregular de uma UTI móvel no valor de R$ 4 mil que conduziu a secretária de Desenvolvimento Social do Município de Nazaré, de Santo Antônio de Jesus para Salvador, em outubro de 2010, foi um dos fatos que motivaram o Ministério Público Estadual a ajuizar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Milton Rabelo de Almeida Júnior e Eude Candeias Mascarenhas Brito. De acordo com a promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, autora da ação, “o prefeito utilizou-se de verba pública para pagar transporte, ainda que de emergência, para sua própria companheira, quando não havia previsão legal para tanto, tratamento que não é dispensado aos munícipes em geral”. Além disso, ela complementou que, “eles foram omissos por mais de dois meses, quando deixaram de comunicar ao INSS o afastamento da secretária por grave enfermidade, causando considerável prejuízo ao erário e violando os princípios basilares da administração pública, ou seja, a legalidade e a impessoalidade”. Segundo a promotora de Justiça, a secretária Eude Brito só comunicou seu estado de saúde ao INSS no dia 28 de janeiro de 2011. Após ser submetida a perícia médica que constatou a sua incapacidade laboral, a Previdência concedeu a ela um benefício no valor mensal de R$ 1.647, de 30 de dezembro de 2010 a 30 de março de 2012. “Entretanto, só parte dos valores pagos pelo INSS foram efetivamente sacados por Eude Brito que, após denúncia ao INSS, optou por ressarcir à autarquia o valor total sacado de R$ 7.131,76”, destacou Thelma Leal.