Governo da Paraíba questiona TSE sobre número de deputados

A decisão que altera a quantidade de deputados federais e estaduais de 13 Estados para as eleições de 2014 é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). O debate envolve a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Supremo informa que o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), e a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4963 e ADI 4965) contra essa medida. Para os autores das ações, a resolução invade competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional na definição da representatividade dos Estados-Membros e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital. A relatora das ADIs é a ministra Rosa Weber. No STF, o governador e a Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba pedem a concessão de medida liminar para suspender a eficácia da Resolução 23.389/2013 até o julgamento do mérito da ação. Destacam o perigo na demora da decisão (periculum in mora), afirmando que a medida reduz a representatividade do povo paraibano no Congresso Nacional.