MP solicita anulação de decreto sobre parque de Pituaçu

O decreto do governador Jaques Wagner que altera limites do Parque Metropolitano de Pituaçu, assinado no último dia 16, foi questionado pelo Ministério Público, que pretende solicitar a anulação do ato. De acordo com a  promotora de urbanismo do MP, Hortênsia Pinho, "em áreas de proteção ambiental, a Constituição não permite supressão de área por meio de decreto, só por força de lei" e, apesar de o governo ampliar a área em 14 hectares, teria sido decretada a retirada de outras. A Secretaria Estadual de Meio Ambiente contesta que o argumento do órgão é inválido, já que a área não é considerada Unidade de Conservação, mas admite a ocorrência de invasões no local, outro ponto destacado pelo MP. "Houve problemas no gerenciamento da área", declarou o titular da pasta, Eugênio Spengler, ao alegar que o decreto fará reparos aos danos. Mesmo com o documento, quase 40 famílias de comunidades de baixa renda e mais de 50 residências de luxo continuam dentro dos limites do parque. Informações do A Tarde.