Governo deve fixar pagamento de 12% ao INSS para patrão de doméstica

As principais polêmicas na regulamentação da emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, promulgada pelo Congresso Nacional em abril, já foram decididas pelo governo, segundo a Folha. O periódico afirma, nesta terça-feira (21), que a contribuição paga ao INSS pelo empregador será mesmo de 12%, enquanto a multa devida em caso de demissão sem justa causa ao FGTS permanece em 40%, valor igual ao pago às demais categorias. A contribuição de 12% cobriria, além do INSS, auxílio contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família – benefícios introduzidos pelas novas regras. Com o desenho adotado, a Previdência deverá ter de arcar com parte das despesas extras geradas pela nova lei e há ainda um entendimento de que é preciso permitir a flexibilização de regras para trabalhos específicos, como babás e cuidadores de idosos. De acordo com o posicionamento do governo, patrão e trabalhador devem adotar horários mais flexíveis, inclusive em turnos alternados. O Planalto deve enviar a regulamentação ao Congresso em forma de medida provisória, que requer aprovação do Legislativo para manter a vigência.