Deputados baianos discordam sobre PEC que submete decisões do STF ao Congresso

sexta-feira, 26/04/2013 - 00h00

Por Bárbara Souza

Deputados baianos discordam sobre PEC que submete decisões do STF ao Congresso

Fotos: Divulgação | Tiago Melo | Carol Prado/ Bahia Notícias

Apesar de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ter aprovado nesta quarta-feira (24) apenas a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional – e ainda faltar um longo trâmite até a eventual aprovação da proposta – o assunto gera polêmica entre os próprios congressistas. “Acho importante toda medida que busca deixar mais claras as atribuições dos poderes”, diz o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), coordenador da bancada baiana na Câmara Federal, que não vê “nenhum problema” na discussão sobre mudanças na Constituição Federal,que segundo ele já passou por 72 emendas desde que foi promulgada, em 1988. “Nossa Constituição vai fazer 25 anos e é natural que ela passe por ajustes”, argumenta o parlamentar, ao admitir que o número de alterações é “expressivo”, mas justificado pelo “perfil detalhista” da Carta Magna brasileira. O comunista sublinha a necessidade de “ficar claro que o Legislativo tem a prerrogativa intransferível de fazer as leis e o Judiciário tem o papel de aplicá-las” e enxerga atualmente um “conflito” entre os Poderes.

O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA) discorda “frontalmente” de Almeida. O tucano considera que os papeis e prerrogativas dos poderes são nítidos e credita a motivações políticas o retorno à pauta da PEC 33, apresentada originalmente em 2011. “Acho que o PT está completamente desequilibrado, desorientado, sem saber o que fazer por conta do resultado do julgamento do mensalão e aí move moinhos para atingir instituições como o Ministério Público e a Suprema Corte”, diz Imbassahy.

"Não é verdade que o PT esteja desesperado. O processo que está para ser julgado é o do mensalão do PSDB. Se tem alguém desesperado não é o PT”, rebate o petista Afonso Florence. Ele critica a versão de que a PEC 33 representaria uma “retaliação” dos governistas ao STF por conta da condenação de membros do partido pela Corte no julgamento da Ação 470 – o mensalão. Em entrevista ao BN, Florence explicou que, segundo a proposta de emenda, somente as decisões do STF que tiverem “efeito vinculante” – “aquelas interpretações que passam a ser aplicadas como se leis fossem” – é que serão submetidas ao Congresso porque “o papel de legislar é do Parlamento”.

O deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), governista no plano nacional, não entrou no mérito da PEC 33, mas também rechaçou a hipótese de revanchismo “até porque o PT não teria força de mobilizar toda a Câmara”. Outro peemedebista, o deputado Arthur Maia se posiciona contra a proposta de emenda. “Não tem nenhum sentido o Congresso interferir nas decisões do Judiciário. A Câmara não é fiscal de Supremo”, diz.

Já Daniel Almeida alega que “o que o Supremo está fazendo é interferir no modus operandi do Congresso”, afirma, ao citar como “exemplo emblemático” a liminar concedida ao governo do Rio de Janeiro pela ministra Cármen Lúcia, do STF, que suspendeu a nova regra de divisão dos royalties. “É inadmissível que o que 513 deputados decidam venha um único juiz e suspenda”, conclui Almeida. Quando questionado sobre a possibilidade de episódios como o da liminar da ministra terem influenciado na decisão dos congressistas de retomarem o análise da PEC 33, o petista Afonso Florence afirma que "não tem como querer que a conjuntura não incida”.