STF: Ministros criticam proposta que submete decisões da Corte ao Congresso

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliaram, nesta quarta-feira (24), que a proposta de submeter as decisões da Corte ao crivo do Congresso Nacional é uma reação a recentes julgamentos que desagradaram parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê que decisões do STF sobre a não validade de emendas constitucionais devem ser chanceladas pelo políticos. O mesmo valeria para as decisões que estabeleçam uma súmula vinculante.Propõe ainda aumentar de 6 para 9 no número de votos para declarar, no STF, uma lei inconstitucional. O tribunal é composto por 11 ministros. Para entrar em vigor, a regra aprovada pelo colegiado ainda precisa passar por mais uma comissão, pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. "Nós temos um sistema em que se verifica o primado do Judiciário. A última palavra não cabe ao setor político, cabe ao Judiciário, o órgão de cúpula. O guarda da Constituição é o Supremo", afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.