STF deve voltar a debater PEC dos precatórios nesta quarta

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir nesta quarta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição que modificou, em 2009, o regime de pagamento de precatórios, a PEC dos Precatórios. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. O julgamento foi interrompido na última quinta (7), durante o voto do ministro Luiz Fux. O assunto é o primeiro tópico da pauta da Corte, mas isso não significa que a convocação é garantida, já que a pauta é móvel, de acordo com o presidente do tribunal, Joaquim Barbosa. Fux acompanhou o voto do relator, o ministro aposentado Carlos Ayres Britto, que opinou pela anulação de grande parte da lei. Ambos defenderam que o novo regime de pagamento de precatórios fragiliza as decisões do Judiciário. Entre as inovações, estão a possibilidade de pagamento parcelado em até 15 anos, prioridade para dívidas de menor valor e a realização de leilões – credores que oferecerem maior desconto na dívida recebem primeiro.