Prefeitura recorre judicialmente para manter gratuidade em estacionamento de shoppings

A prefeitura de Salvador decidiu recorrer contra a decisão que autorizou a cobrança de estacionamento nos shoppings. Por meio da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso (Sucom), a administração municipal entrou com recurso na Justiça contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública, que permite aos estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) cobrarem taxas nos estacionamentos. Segundo o jornal A Tarde, o objetivo da gestão soteropolitana é utilizar os recursos jurídicos possíveis para adiar a cobrança. O embargo interposto pela Sucom solicita maiores esclarecimentos quanto à sentença no sentido de eliminar possíveis omissões ou contradições presentes na decisão. Em dezembro do ano passado, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Benedito da Conceição dos Anjos, intimou o órgão municipal a implantar as normas de cobrança de vagas de carros nos centros de compra da capital baiana em um prazo de 30 dias. De acordo com o magistrado,  a Lei Municipal 6.994/ 2006, que garante a gratuidade nos estacionamentos dos shoppings de Salvador, é inconstitucional. O juiz argumenta que o texto afronta o direito de propriedade, mesmo ao cumprir uma função social.