Prorrogada regra para distribuição do Fundo de Participação dos Estados

A regra usada atualmente pelo governo federal para repassar recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi prorrogada nesta quinta-feira (24) por mais 150 dias. O prazo dado passa a contar a partir da notificação da decisão, tomada pelo presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Com isso, o Congresso ganha tempo para aprovar uma nova legislação sobre o assunto, conforme determinou a própria Corte. Lewandowski atende parcialmente ao pedido de oito estados, que reivindicavam a prorrogação da fórmula do FPE, vetada pelo próprio STF em 2010. Na ação, os governadores de Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco e Alagoas pediam a manutenção da regra por prazo indeterminado, até que o Congresso aprovasse uma nova legislação com os novos critérios. Diante da ausência de parâmetros para distribuir o dinheiro do fundo, o governo federal passou a se basear neste ano em um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda o uso da fórmula vetada pelo Supremo enquanto o Congresso não aprovar novas regras.