Advogado diz que convite do MP a vereadores é 'desproporcional' e contraria inviolabilidade
Por Rodrigo Aguiar
Foto: Rodrigo Aguiar / Bahia Notícias
O advogado Ademir Ismerim classificou como “desproporcional” o convite feito pelo Ministério Público aos vereadores que participaram da votação na qual foram aprovadas mudanças na Lei de Ordenamento do Uso do Solo (Louos) e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). “A Câmara é parte do Poder Legislativo, que legisla da forma que quiser. Não tem que dar satisfação legal a ninguém, salvo se for proposta uma ação judicial e a Câmara for intimada a cumprir”, afirmou ao Bahia Notícias. Segundo o advogado, a medida do MP, de autoria da promotora do Meio Ambiente, Hortência Pinho, vai contra o que determina o artigo 29, VIII, da Constituição, que garante a inviolabilidade do vereador por suas opiniões, palavras e votos. “O Ministério Público, como fiscal da lei, pode propor ação judicial caso se sinta insatisfeito”, completou. Ismerim ainda afirmou que é “subjetivo” defender como argumento que os vereadores não tivessem conhecimento dos projetos a serem votados. “Não se pode comprovar isso. E muitas vezes alguns entendem mais de uma matéria do que outros”, declarou. O mesmo argumento já foi utilizado em janeiro deste ano pelo advogado Celso Castro, quando o MP acionou a Justiça para punir vereadores que votaram dentro da Louos pontos do PDUU, cuja votação estava suspensa judicialmente. Posteriormente, a própria Louos também teve suspensa sua validade, em caráter liminar, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Contatada diretamente pelo BN, Hortência Pinho informou que só prestaria esclarecimentos via assessoria, que não conseguiu intermediar a comunicação.