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Marca Bahia Notícias

Notícia

Alterações na Louos são aprovadas; governo vence mais uma

Por Rodrigo Aguiar

A Câmara Municipal aprovou no início desta quinta-feira (13) um projeto relativo a mudanças na Lei de Ordenamento do Uso do Solo do Município (Louos). Esta é a terceira matéria apreciada pela Casa, que já iniciou sessão extraordinária, durante os trabalhos começados nesta quarta (12). Se posicionaram novamente de forma contrária as comunistas Olívia Santana e Aladilce, os petistas Gilmar Santiago, Marta Rodrigues e Vânia Galvão, além de Andréa Mendonça (PV) e Heber Santana (PSC). Em junho deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em caráter liminar, a Louos aprovada pelo Legislativo e sancionada em janeiro pelo prefeito João Henrique, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público. O Município recorreu da decisão, mas o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto negou o pedido de suspensão da liminar. A promotora Rita Tourinho já declarou que o MP poderia requerer à Justiça a inconstitucionalidade de Louos e PDDU da Copa caso os projetos fossem semelhantes aos que estão sub judice.