TJ-BA suspende decisão do TCM que determinava cancelamento de planos de saúde de servidores
A desembargadora Lisbete Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu os efeitos de atos administrativos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) e determinou a manutenção dos contratos firmados pelas autarquias municipais com empresas de plano de saúde credenciadas, que atendiam os servidores. No último dia 27 de julho, o TCM deu prazo de 180 para que as autarquias municipais cancelassem os contratos firmados com entidades privadas de plano de saúde por considerar que os gastos eram despesas “irrazoáveis” ao erário. A decisão do TJ-BA beneficiará nove mil pessoas, que terão o benefício restaurado. Saiba mais sobre essa decisão na coluna Justiça.