Santa Cruz Cabrália: TCM cobra ressarcimento de R$ 204 mi a prefeito

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, na sessão desta terça-feira (27), as contas da prefeitura de Santa Cruz Cabrália, correspondentes ao exercício de 2011, sob responsabilidade do gestor Jorge Monteiro Pontes. Segundo parecer do TCM, foi determinada formulação de representação ao Ministério Público, para imputar ao prefeito multa no importe de R$15 mil e o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, do montante de R$ 204.621,79. A relatoria detectou diversas ausências de notas fiscais, no valor de R$ 54.604,42; apresentação de notas fiscais em cópias que somavam R$ 146.217,37; e despesas com publicidade sem o elemento de comprovação da efetiva divulgação de R$ 3.800. Em 2011, o município arrecadou o montante de R$ 45.284.295,89 e teve uma despesa de R$ 46.618.682,99. Verificou-se o elevado déficit orçamentário de R$ 1.334.387,10. Ainda de acordo com o TCM, o Executivo descumpriu todas as obrigações constitucionais: aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no percentual de 24,25%, abaixo do limite mínimo exigido de 25%; aplicação de apenas 58,36% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, inferior ao mínimo de 60%; e investimento em ações e serviços públicos de saúde no total de 12,93%, quando o limite estabelece 15%. O relatório técnico registrou outras irregularidades, como processos licitatórios não encaminhados ao TCM no importe global de R$ 13.867.833,62.