Presidente da Câmara de Salvador é multado pelo TCM

O presidente da Câmara de Salvador, Pedro Godinho (PMDB), foi punido nesta quinta-feira (23) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por conta de pagamentos irregulares de Gratificações por Tempo de Serviço (GTS), durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012 até o mês de julho. O vereador foi multado pela Corte em R$ 32.153,00, e orientado a suspender imediatamente os pagamentos da referida gratificação. “A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo- 1ª IRCE, durante suas averiguações, identificou que a atual gestão agiu irregularmente, dando continuidade a pagamentos das mencionadas gratificações aos funcionários ocupantes dos cargos comissionados, no momento da exoneração, configurando-se assim a inconstitucionalidade dos pagamentos realizados”, explica o órgão fiscalizador. De acordo com o TCM, a despesa gerada nos exercícios financeiros de 2010, 2011 e 2012 resulta no prejuízo de R$ 2.463.622,60 aos cofres públicos. “A inconstitucionalidade da norma municipal é inegável – seja sob o manto de Decreto ou Lei Municipal - e o pagamento realizado é absolutamente ilegal e incompatível com os princípios que dimanam do art. 37 da Constituição Federal”, argumentou o conselheiro Fernando Vita, ao não acolher os argumentos de defesa de Godinho. A decisão ainda cabe recurso.