Dilma veta divulgação de salários em estatais

A presidente Dilma Rousseff vetou a obrigatoriedade de empresas públicas e estatais divulgarem os salários de seus funcionários, prevista inicialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. Amparada pelos ministérios do Planejamento e Fazenda, a presidente argumentou que a Lei de Acesso à Informação já trata do assunto. “Os dispositivos podem inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação, prejudicando o poder-dever de transparência ativa do Estado”, afirma trecho do veto. A divulgação dos ganhos dos funcionários de estatais havia sido aprovada pelo Congresso. “Não podemos imaginar que a divulgação de salários da estrutura administrativa e de contrato terceirizado com o poder público possa prejudicar em algo. Qual seria o argumento para uma empresa estatal ou outros setores financiados por dinheiro público não divulgar o salário dos funcionários, o valor de transferências e contratos?” questionou à época o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A LDO foi publicada em edição especial do Diário Oficial da União deste final de semana, com 25 vetos no total.