Ex-presidente da Câmara de Salvador é multado pelo TCM e pode devolver R$ 1,6 mi aos cofres municipais

O ex-presidente da Câmara de Salvador, Valdenor Moreira Cardoso, foi multado em R$ 15 mil pela ausência de comprovação da publicação de matérias publicitárias pagas, no valor de R$ 1.613.974,37, e pelo atraso no pagamento de contas de consumo, o que teria causado prejuízo ao erário, no exercício de 2008, de acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Segundo a corte, após comprovadas as irregularidades e diante do silêncio do gestor em relação aos fatos abordados no processo, o relator, conselheiro Raimundo Moreira solicitou ao Ministério Público, a determinação do ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.613.974,37, com recursos pessoais. A decisão ainda cabe recurso. Para o TCM, em relação aos pagamentos indevidos à  Agencias de Propagandas, foram constatados fortes indícios de improbidade administrativa. “O registro do consórcio formado pelas duas empresas somente foi promovido na data de 20/06/2006, mais de um mês e meio após a assinatura do contrato, que se deu em 04/05/2006, em expressa ofensa ao disposto no parágrafo 2º do art. 33 do Estatuto federal das Licitações a que se refere a Lei federal nº 8.666/93, segundo o qual 'o licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo'”, aponta o documento. De acordo com o TCM, Cardoso é reincidente e até o momento, foram determinadas ao ex-vereador a realização de seis ressarcimentos ao erário municipal com recursos pessoais, o que alcança um total de R$ 8.605.439,31, além de 16 multas no valor global de R$ 239.581.