Louos: Ministério Público ingressa com petição na Justiça para esclarecer decisão judicial

O Ministério Público Estadual ingressou nesta segunda-feira (9) no Tribunal de Justiça baiano com uma petição para que seja esclarecido e orientado à Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) o modo de execução da decisão que suspendeu os efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos). Segundo o MP, a medida pretende evitar que novos empreendimentos imobiliários e a população de Salvador sejam prejudicados desnecessariamente. De acordo com o documento, a promotoria espera que a decisão se constitua em “um verdadeiro vetor de estímulo a um crescimento progressivo e ordenado da urbe, aliando geração de empregos, incremento da qualidade de vida dos soteropolitanos, bem como participação minimamente democrática na formulação de um novo desenho de expansão da nossa pólis”. O MP requer, ainda, que o TJ determine à Sucom a adequação das providências elencadas na Portaria nº 124/2012, de modo que o órgão municipal abstenha-se de suspender os Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) e expeça, regularmente, os alvarás de construção e de funcionamento quando presentes os requisitos exigidos pela legislação anteriormente em vigor. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, a iniciativa “talvez contribua para a superação do aparente impasse, possibilitando que o Poder Judiciário explicite e esclareça ainda mais o sentido e alcance precisos da sua deliberação, afastando de uma vez por todas qualquer dúvida ensejadora de uma perplexidade ou insegurança jurídica, que não se justifica e não pode de modo algum ocorrer”.