Câmara aprova aposentadoria integral por invalidez a servidores

A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (14), em segundo turno, a emenda constitucional que estabelece aposentadoria integral por invalidez para servidores públicos. A norma vale para trabalhadores da União, dos Estados e dos Municípios que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Aprovado por 428 votos contra três, a proposta segue para análise do Senado. Segundo a medida, a administração pública terá 180 dias para revisar o valor das aposentadorias. O objetivo da medida é corrigir uma “distorção” aprovada com a Reforma da Previdência de 2003. Na ocasião, a aposentadoria integral e a paridade no serviço público foram finalizadas. Atualmente, somente funcionários que entraram antes deste período podem se aposentar com os vencimentos integrais, caso obedeçam aos requisitos constitucionais. A emenda de 2003 determinou que o valor da aposentadoria por invalidez deveria ser calculada pela média das remunerações e não estabeleceu uma regra de transição. Informações da Folha.