Procuradoria do Município diz que pediu cumprimento de ordem judicial
Por Rodrigo Aguiar
Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Procuradoria Geral do Município (PGM) negou que tenha descumprido ordem judicial e garantiu que providências foram tomadas para o cumprimento da determinação de reintegrar o servidor Antoniel Ferreira Júnior aos quadros da Secretaria Municipal de Saúde. “Eventual demora para a efetivação da medida decorreu de consultas dos órgãos competentes quanto a aspectos relacionados ao enquadramento funcional do servidor, devido a alterações da legislação que disciplina o cargo por ele ocupado antes da sua demissão”, alega o procurador do município, Wilson Chaves de França. A Procuradoria também discorda da avaliação feita pelo Tribunal de Justiça de que o recurso apresentado foi intempestivo, ao destacar que o prazo recursal deveria contar somente a partir da data de intimação pessoal, e cita a Lei de Mandado de Segurança e a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. A corte, por sua vez, é enfática neste ponto: “E não se diga que o prazo recursal iniciou-se com a notificação do Prefeito do Município do Salvador da decisão liminar, como pretende o embargante, porque não há amparo legal para tal alegação”. Ao final da nota, a PGM reitera que recomendou, desde outubro, aos órgãos responsáveis que cumprissem a decisão judicial de reintegrar o servidor. Ao mesmo tempo, garante que tentará deflagrar novo processo administrativo contra Ferreira para apurar as faltas disciplinares das quais é acusado e, se for o caso, puni-lo. Sobre as razões alegadas pela prefeitura para a exoneração, a desembargadora se posicionou da seguinte forma: “Não restou caracterizado o abandono de cargo, sobretudo porque [o servidor] estava no exercício do direito de greve juntamente com os demais colegas de trabalho”.