Lei de proteção a domínios '.br' é aprovada por unanimidade

O Projeto de Lei que visa estabelecer normas para registros de domínios na internet nas categorias sob o .br, de autoria do deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA), foi aprovado nesta quarta-feira (14), por unanimidade na Câmara dos Deputados. A proposta pretende proteger não só os detentores de marcas comerciais, mas também pessoas jurídicas de direito público e celebridades cujos nomes ou pseudônimos são de amplo conhecimento público. O objetivo da nova legislação, segundo o autor, é coibir um grande número de oportunistas que se valeriam de um antigo princípio da internet que, permitia que o "primeiro que chegar seja o primeiro a ser servido". O democrata justifica que muitos registram domínios com nomes de pessoas e marcas já há muito conhecidas, sem a devida autorização e com intuito de lucrar posteriormente com a comercialização destes domínios. As novas determinações do projeto passam a valer como lei a partir da publicação no Diário Oficial.