Camaçari: Procurador volta a dizer que fechamento de pedágio "não tem fundamento legal"
Por José Marques
Acesso ainda não foi fechado; Juiz deu até terça | Foto: Agnaldo Silva
Após responder que a liminar do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo D’Ávila, que determina o bloqueio da estrada alternativa ao pedágio da Estrada do Coco, “afronta decisão do Tribunal de Justiça”, o procurador Geral de Camaçari, José Orlando Rocha de Carvalho, complementou a própria réplica ao magistrado e retificou alguns pontos, através de nota, nesta sexta-feira (25). Segundo ele, “em agosto de 2008, a então presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Sylvia Zarriff [a informação anterior foi de que tinha sido a presidente seguinte, Telma Britto], suspendeu a liminar da CLN [Companhia Litoral Norte, responsável pela concessão da rodovia]”, decisão mantida pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. “Essa foi uma decisão de caráter político e administrativo, que só é proferida em casos de situações que causem graves transtornos à ordem e a economia pública”, explicou.