Quarta, 31 de Dezembro de 1969 - 21:00

ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL GERA POLÊMICA

por (Evilásio Júnior)

Foto: Secom

João Henrique prometeu armar Guarda Municipal de Salvador

A Constituição Federal do Brasil determina, em seu artigo 144, que a segurança pública é um dever do Estado, mas admite em seu parágrafo 8º que “os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. Entretanto, baseado na Lei Complementar N° 03/2010, que admite o armamento dos agentes em cidades com mais de 50 mil moradores que façam convênio com a Polícia Federal, o prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro (PMDB), anunciou nesta terça-feira (18) que equipará a Superintendência de Segurança Urbana de Prevenção à Violência (Susprev) com pistolas (ver nota). O tema é polêmico, já que envolve a discussão sobre a disseminação de artefatos de fogo, bem como a responsabilidade dos profissionais que os empunham. Projetos semelhantes já foram alvo de críticas em cidades de outros estados como São Paulo e Paraná.  

Foto: Google

Rita Tourinho teme que Guarda Municipal atue como Polícia Militar

Na capital baiana, antes mesmo da oficialização da norma, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) contesta a medida por temer que a Guarda Municipal de Salvador (GMS) exceda as suas atribuições e exerça funções típicas da Polícia Militar. “É inconstitucional. A segurança armada é atribuição da PM. O prefeito pode até armar a Guarda para o fim correto, mas o questionamento é se essas pessoas têm preparo suficiente para utilizar armas. Mesmo na PM, há acidentes com policiais devido ao uso de armas. Essa medida coloca em risco tanto os agentes quanto a população. Sem contar a possibilidade de consequências nefastas para o próprio Município, que é o responsável pela Guarda”, alerta a promotora Rita Tourinho. O MP-BA, contudo, tem esperança de que o discurso do prefeito João Henrique de armar a GMS não seja implementado. Mas avisa que, caso não haja desistência, o Município será acionado. “Se porventura a medida vier a ser efetivada, o MP adotará providências, assim como o próprio Estado. Antes do Ministério público, ele (JH) deverá se entender com a PM. Nós estamos até no aguardo de que o prefeito tenha dito isso na fala, mas que faça uma reflexão maior e o bom senso prevaleça”, ressaltou.  

Foto: Divulgação

“É uma decisão do prefeito. O que é que eu tenho a dizer? É perfeitamente legal", diz César Nunes

Embora a promotora Rita Tourinho acredite também em uma interferência do Estado, o secretário de Segurança Pública, César Nunes, minimizou a questão. Ele apenas faz ressalva à capacitação dos guardas municipais que usarão as armas. “É uma decisão do prefeito. O que é que eu tenho a dizer? É perfeitamente legal, desde que se insira no campo de atividades da Guarda Municipal. Acredito que o prefeito deve ter a cautela devida para fazer os treinamentos necessários”, ponderou. De acordo com a assessoria de João Henrique, ainda não há prazo para que a medida seja instaurada.

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