STF forma maioria para liberar pagamento do piso da enfermagem no setor público
Por Redação
O Supremo Tribunal Federal (STF), formou nesta sexta-feira (30), a maioria de votos para liberar o pagamento do piso de enfermagem para o setor público, com algumas condições e critérios.
O relator da decisão é o ministro Luís Roberto Barroso. Seis ministros se manifestaram para estar de acordo com Barroso e Gilmar Mendes.
Os dois ministros votaram a favor da liberação do pagamento do piso com algumas condições. Um desses critérios é o mecanismo para custear o gasto no setor público com o benefício, caso exista a necessidade de complementar o valor previsto inicial para cumprir a medida.
Pela proposta, a União pode abrir crédito suplementar utilizando como base as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a serviços públicos de saúde e possíveis impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria.
O voto em conjunto projeta também que o valor do piso seja proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.
O julgamento está previsto para ser encerrado no fim desta sexta-feira.
As regras para o setor privado ainda não foram discutidas e reunidas. O pagamento e acordo entre patrões e empregados fazem parte de algumas dessas regras que serão discutidas pelo Supremo.