AGU e Câmara entram com recurso contra decisão que impede privatização da Eletrobras

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Câmara dos Deputados entraram nesta segunda-feira (15) com recursos contra uma liminar que suspendeu os efeitos de um artigo da medida provisória 814, que permite a privatização da Eletrobras. De acordo com informações do G1, a AGU apresentou ação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região e também entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão reclama que o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, que concedeu a liminar, "usurpou" competência do STF para tomar a decisão. Já o recurso da Câmara foi entregue ao STF e foi assinado pelos advogados da Casa. “Dessa suspensão decorrem danos irreparáveis a cada dia, visto que as atividades de avaliação e preparo do processo de desestatização da Eletrobras e suas subsidiárias, encetado por meio de consultas públicas já no ano de 2017, estão interditadas ao Poder Executivo Federal”, relata o documento.