Prates afirma que projeto que garante 13º ao prefeito e a vereadores seguiu decisão do STF

O presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Léo Prates (DEM), afirmou que o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (22), que assegura ao prefeito, ao vice-prefeito, aos vereadores e aos secretários o direito ao 13º salário e férias, como a qualquer outro trabalhador, seguiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). "A partir dessa decisão do Supremo que o agente político tem [direito]. Nós consultamos ao Tribunal de Contas do Município (TCM) como a mesa diretora deveria se comportar, se havia princípio da anterioridade, se havia o pagamento integral do 13º, quais os pré-requisitos para ter o direito, e o TCM entendeu que deveria ter um projeto de lei específico", afirmou Prates. O presidente da Casa afirmou que o pagamento do benefício será proporcional e sem retroativo, e caso o projeto não fosse apresentado, ele estaria postergando um problema, pois os vereadores poderiam entrar na justiça para buscar o direito. "O Supremo decide, o direito existe, e o TCM estabelece o regramento", concluiu Léo Prates.